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Processo nº 5116531-31.2025.8.09.0148

ID: 280831262

Tribunal: TJGO Órgão: Taquaral de Goiás - Vara da Infância e Juventude Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5116531-31.2025.8.09.0148

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THALLYA VITORIA FERNANDES DA MATA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA COSTA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: comarcadetaquaral@tjgo.jus.brGabinete Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Rua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5116531-31.2025…

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Processo nº 5116531-31.2025.8.09.0148

ID: 280831270

Tribunal: TJGO Órgão: Taquaral de Goiás - Vara da Infância e Juventude Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5116531-31.2025.8.09.0148

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDNA PARREIRA DA MATA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA COSTA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: comarcadetaquaral@tjgo.jus.brGabinete Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Rua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5116531-31.2025…

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Processo nº 5116531-31.2025.8.09.0148

ID: 280831277

Tribunal: TJGO Órgão: Taquaral de Goiás - Vara da Infância e Juventude Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5116531-31.2025.8.09.0148

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Decisão

Advogados:

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

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Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: comarcadetaquaral@tjgo.jus.brGabinete Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Rua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5116531-31.2025…

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Jorge Luiz De Oliveira Guimaraes x Cleuza Guedes Ferreira

ID: 325225561

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5116531-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

CLEUZA GUEDES FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA

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KIDRICKI E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO BECK KIDRICKI

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DENISE MARIA PACHECO ANDRIOLI

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RICARDO LUIZ ANDRIOLI

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CLARISSA ANDRIOLI BERNARDES

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Agravo de Instrumento Nº 5116531-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GUIMARAE… Agravo de Instrumento Nº 5116531-06.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : TIAGO BECK KIDRICKI (OAB RS058280) ADVOGADO(A) : TIAGO BECK KIDRICKI ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA (OAB RS058479) AGRAVADO : CLEUZA GUEDES FERREIRA ADVOGADO(A) : Clarissa Andrioli Bernardes (OAB RS081178) ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ ANDRIOLI (OAB RS019428) ADVOGADO(A) : DENISE MARIA PACHECO ANDRIOLI (OAB RS041778) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes por meio do sistema Serasajud, nos autos de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud, como forma de conferir efetividade à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a utilização do sistema Serasajud para inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, sem necessidade de esgotamento prévio de outras medidas executivas, especialmente quando já evidenciada a resistência ao cumprimento da obrigação. 4. Decisão agravada que merece reforma, visto que a medida restritiva no caso, revela-se adequada, necessária e proporcional para conferir efetividade à execução. 5. A inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes não impõe ônus excessivo, podendo ser afastada mediante pagamento da dívida ou apresentação de garantia idônea. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud, é medida legítima para conferir efetividade à execução, não exigindo o esgotamento prévio de outras medidas executivas. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 782, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.814.310/RS, Tema Repetitivo nº 1026; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51664471420228217000, Rel. Eliziana da Silveira Perez, j. 24-11-2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52317105620238217000, Rel. Lusmary Fatima Turelly da Silva, j. 25-10-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GUIMARAES em face da decisão exarada nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizada em desfavor de CLEUZA GUEDES FERREIRA , cujo teor ora transcrevo ( evento 76, DESPADEC1 ): Vistos. INDEFIRO o pedido de inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes uma vez que se trata de medida excepcional, além de não corresponder ao meio apto ao fim a que se destina a ação, que seria o adimplemento do débito, e de existirem outros meios disponíveis para a satisfação do crédito. Outrossim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entende que se trata de mera faculdade do juiz, sendo deferido apenas em casos excepcionais, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.REGISTRO. SERASAJUD . FACULDADE DO JUIZ . É faculdade do juiz deferir a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Art. 782, § 3º, do CPC. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que não restou evidenciada situação excepcional a autorizar tal medida. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70084518083, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 17-09-2020) Assim, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito em 15 dias. Diligências Legais. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante insurgiu-se contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes por meio do sistema Serasajud, sob o fundamento de que se trata de medida excepcional e de mera faculdade judicial, não caracterizada no caso concreto. Alegou que a ferramenta é expressamente prevista no art. 782, § 3º, do CPC, e visa conferir efetividade à execução, especialmente diante da insuficiência de penhora por meio do Sisbajud e da resistência injustificada ao cumprimento da obrigação. Sustentou que a negativa da medida afronta os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, sendo desnecessário o esgotamento de outros meios executivos prévios. Invocou jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhecendo o cabimento da negativação independentemente de exaurimento de diligências, como forma legítima de coerção patrimonial. Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, determinando a inclusão do nome da parte executada no sistema Serasajud. Recebido o recurso com atribuição de efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). A parte agravada não apresentou contrarrazões (evento 10). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. I. ADMISSIBILIDADE Conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. II. MÉRITO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GUIMARÃES contra decisão proferida pelo juízo a quo , nos autos do cumprimento de sentença movido em face de CLEUZA GUEDES FERREIRA , indeferiu o pedido de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes por meio do sistema Serasajud. Analisando os autos, verifica-se que a decisão agravada indeferiu o pedido da parte exequente sob o fundamento de que se trata de medida excepcional, além de não corresponder ao meio apto ao fim a que se destina a ação, que seria o adimplemento do débito, e de existirem outros meios disponíveis para a satisfação do crédito. Contudo, analisando as razões recursais, ausente contrarrazões ao recurso, é o caso de manter os fundamentos declinados quando do recebimento do presente agravo de instrumento, os quais reproduzo para evitar tautologia ( evento 5, DESPADEC1 ): Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Jorge Luiz de Oliveira Guimarães em face da decisão do magistrado de origem, que, nos autos do cumprimento de sentença indeferiu o pedido de inclusão do nome da parte executada, Cleuza Guedes Ferreira , nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud, com base na suposta excepcionalidade da medida e na existência de outros meios executivos ainda disponíveis. Sustenta o agravante que a medida pleiteada encontra respaldo no § 3º do art. 782 do Código de Processo Civil, não constituindo providência excepcional, mas sim legítimo instrumento de coerção indireta à disposição do credor, de reconhecida eficácia e baixo custo, cuja adoção contribui para a concretização dos princípios da celeridade, da efetividade e da razoável duração do processo. Afirma, ademais, que a tentativa anterior de constrição patrimonial, por meio do sistema Sisbajud, revelou-se infrutífera, tendo sido localizados apenas valores irrisórios, razão pela qual não subsiste impedimento à inscrição do nome da devedora no Serasajud. Com efeito, no caso dos autos, tenho que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso. A jurisprudência consolidada, tanto desta Corte quanto do Superior Tribunal de Justiça, vem admitindo, em múltiplas oportunidades, que a negativação do nome do devedor via Serasajud é compatível com a sistemática executiva do Código de Processo Civil de 2015, e que também não se subordina ao esgotamento prévio de medidas constritivas tradicionais, notadamente quando já evidenciada a resistência injustificada ao adimplemento da obrigação e a ineficácia de tentativas anteriores de penhora. Tal foi o entendimento reafirmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1026 (REsp 1.814.310/RS), no qual se fixou a tese de que, mesmo em sede de execução fiscal, é cabível a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência, inclusive mediante o uso do sistema Serasajud, sendo desnecessário esgotar previamente outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável quanto à existência do crédito. Nessa linha, cito o seguinte precedente jurisprudencial desta 6ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SERASAJUD ENQUANTO MEIO EFICAZ À DISPOSIÇÃO DO JUIZ PARA COMPELIR O EXECUTADO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 1. Uma vez insuficiente a medida inicialmente adotada para satisfação integral da dívida (bloqueio de valores), a agravante apresentou cálculo atualizado, porém, foi localizada quantia ínfima, de modo que a agravante requereu a inscrição do devedor junto aos cadastros creditícios, notadamente, SPC, SCPC e Serasa. 2. Em que pese a determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes constitua uma faculdade do juízo, conforme dispõe o art. 782, § 3º, do CPC, havendo meio eficaz à disposição do juiz para compelir o executado à satisfação do crédito, deve ser deferida a medida, em especial quando não há dúvida razoável quanto à existência do crédito. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51664471420228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 24-11-2022). Assim, embora a norma do art. 782, § 3º, do CPC, confira ao magistrado certa discricionariedade quanto ao deferimento da medida, tal discricionariedade não pode ser exercida em desconformidade com os princípios da efetividade da jurisdição e da menor onerosidade do processo, tampouco pode traduzir-se em negativa imotivada de instrumento hábil à satisfação do crédito. No caso em análise, em juízo de cognição sumária, não há qualquer controvérsia acerca da existência do título executivo judicial, tampouco quanto à inadimplência da executada ou à liquidez da dívida, já que se está diante de crédito exequendo derivado de sentença transitada em julgado. Reforço que, no caso concreto, o agravante já tentou a satisfação do crédito por meio do sistema Sisbajud, tendo sido localizada quantia insuficiente para a quitação da dívida, o que evidencia a necessidade de adoção de medidas diversas que possam auxiliar a parte credora na busca do adimplemento da obrigação. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. Em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça vem assentando a possibilidade de inscrição do nome da parte executada no rol de inadimplentes, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. Ademais, a jurisprudência desta Corte entende cabível a utilização do sistema SERASAJUD em desfavor da parte devedora, sem que haja necessidade de prévio esgotamento de diligências. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53455709820248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-04-2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE CADASTRAMENTO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR MEIO DO SISTEMA SERASAJUD . POSSIBILIDADE. ARTIGO 782, §§3ª E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Afigura-se possível o deferimento do pedido de apontamento do nome do executado nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD , fins de extrair maior efetividade à execução, observado o tempo em que perdura o cumprimento de sentença sem que tenha ocorrido a satisfação do crédito (desde o ano de 2018), bem como as tentativas inexitosas por outros meios. Precedentes do e. STJ e desta Corte de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52317105620238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 25-10-2023). Ademais, não há qualquer controvérsia acerca da existência do título executivo judicial, tampouco quanto à inadimplência da executada ou à liquidez da dívida, já que se está diante de crédito exequendo derivado de sentença transitada em julgado. Nesse contexto, a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud, revela-se medida adequada, necessária e proporcional para conferir efetividade à execução, razão pela qual a decisão que indeferiu a medida merece reforma. Por fim, cumpre destacar que a medida não impõe ônus excessivo à parte executada, que pode, a qualquer momento, afastar a restrição mediante o pagamento da dívida ou a apresentação de garantia idônea, nos termos do § 4º do art. 782 do CPC. Diante do exposto, em consonância com a jurisprudência do STJ e e deste Tribunal sobre o tema e com os princípios que regem o processo de execução, impõe-se a reforma da decisão agravada para autorizar a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Desse modo, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso.

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Sigilo2 x Sigilo5

ID: 304028036

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5138938-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO5

80

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 328866404

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5195295-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

HANNAH CORTES GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA RODRIGUES DE ARAÚJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo4 x Sigilo3

ID: 333586194

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5134476-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

JESSICA CAROLINA CELESTINO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICHARD DA SILVEIRA MAICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VOLMAR ANTONIO ZANINI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala de…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 292522732

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120508-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINA DURAYSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2 e outros

ID: 298508224

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5136610-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO3

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 e outros x Sigilo2

ID: 298502709

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 5110614-06.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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