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Processo nº 5116682-30.2023.8.24.0930

ID: 329937343

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5116682-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Ato ordinatório

Advogados:

EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5116682-30.2023.8.24.0930/SC RELATOR : Leandro Katscharowski Aguiar RÉU : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO(A) : EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES (OAB DF0…

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Vital Joaquim Poleto x Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef

ID: 307041774

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5116682-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VITAL JOAQUIM POLETO

Polo Passivo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SANTANA

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FELIPE BORGES PAES E LIMA

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RICHARD AUGUSTO PLATT

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ALEXANDRE SANTANA

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FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER

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RICARDO SANTANA

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EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES

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Procedimento Comum Cível Nº 5116682-30.2023.8.24.0930/SC AUTOR : VITAL JOAQUIM POLETO ADVOGADO(A) : RICARDO SANTANA (OAB SC014823) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576) ADVOGAD… Procedimento Comum Cível Nº 5116682-30.2023.8.24.0930/SC AUTOR : VITAL JOAQUIM POLETO ADVOGADO(A) : RICARDO SANTANA (OAB SC014823) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313) ADVOGADO(A) : RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961) ADVOGADO(A) : FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092) RÉU : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO(A) : EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES (OAB DF021182) SENTENÇA Ante o exposto: 3.1 com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido revisional formulado por Vital Joaquim Poleto em face de Fundação dos Economiários Federais FUNCEF e, por conseguinte, declaro a nulidade da capitalização de juros e da utilização do sistema de amortização SAC nos contratos objeto da lide, substituindo-o pelo MAJS; 3.2 com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o o pedido de repetição do indébito formulado por Vital Joaquim Poleto em desfavor de Fundação dos Economiários Federais FUNCEF e, via de consequência, CONDENO a instituição financeira ré à compensação ou à repetição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, conforme o capítulo anterior desta sentença. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 18.11.2024). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se.

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Jose Machado x Banco Pan S.A.

ID: 338366404

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5116682-04.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MACHADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Jose Machado x Banco Pan S.A.

ID: 292623897

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5116682-04.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MACHADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Processo nº 5116682-67.2025.8.13.0024

ID: 323657044

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5116682-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BARANOWSKI PINTO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5116682-17.2025.8.21.0001

ID: 334344368

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5116682-17.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA MOTTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL GOMES PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5116682-17.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LUIS CARLOS DA MOTTA ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES PEREIRA (OAB RS076197) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para atender, NA ÍNTE…

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Processo nº 5100192-30.2023.8.24.0930

ID: 305427178

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5100192-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARCIA FURQUIM KELCZESKI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5100192-30.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 22/06/2025.

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Processo nº 5029188-30.2023.8.24.0930

ID: 306592206

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029188-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARCIA MATOS ALVES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOCHEM SALM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5029188-30.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 23/06/2025.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Jonatan Carvalho Cardoso

ID: 300047020

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5101453-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JONATAN CARVALHO CARDOSO

Outros

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5101453-30.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 15/06/2025.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Paulo Ferreira

ID: 311410172

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016093-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

PAULO FERREIRA

Outros

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAN RIBEIRO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5016093-30.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 27/06/2025.

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