Resultados para "5116751-62.2023.8.24.0930" – Página 1 de 36

Processo nº 5006684-93.2024.8.24.0930

ID: 313779334

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006684-93.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MONICA APARECIDA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006684-93.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MONICA APARECIDA DA SILVA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5116751-62.2023.8.24.0930

ID: 299588655

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5116751-62.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONICA APARECIDA DA SILVA COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 5116751-62.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 51167516220238240930/SC) RELATOR : GUILHERME NUNES BORN APELADO : MONICA APARECIDA DA SILVA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006684-93.2024.8.24.0930

ID: 325763544

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006684-93.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MONICA APARECIDA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006684-93.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MONICA APARECIDA DA SILVA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB R… Apelação Nº 5006684-93.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MONICA APARECIDA DA SILVA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial. MONICA APARECIDA DA SILVA COSTA ajuizou Ação de Revisão de Contrato em face do CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, alegando em síntese, que firmou contrato de empréstimo pessoal n. 032850004350. Aduziu a ocorrência de onerosidade excessiva da obrigação, pois as cobranças ilegais e abusivas tornaram as prestações incertas e ilíquidas, e portanto, inexigíveis. Diante desses fatos, requereu a concessão de antecipação de tutela, para consignar em juízo os valores incontroversos; determinar que a parte requerida se abstenha de inscrever o seu nome junto aos órgãos cadastrais de restrição de crédito; e mantê-lo na posse do bem. Quanto ao mérito, pugnou pela: I) limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação; II) descaracterizar a mora e; III) determinar a repetição de indébito dos valores pagos indevidamente, em dobro, determinando a compensação dos créditos/débitos. Ao final, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e a concessão da Justiça Gratuita. Atribuiu valor à causa e juntou documentos (evento 1). 1.2) Da contestação. Citada, a requerida apresentou resposta, em forma de contestação, sustentando em sede de prejudicial de mérito, mencionou a ocorrência de prescrição. No mérito, alegou a inviabilidade de utilização da taxa média como ferramenta para aferir a abusividade e a inexistência de abusividade dos juros. Aduziu que a boa-fé na cobrança afasta qualquer pretensão de restituição. Impugnou os documentos apresentados na inicial. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora nas verbas sucumbenciais. 1.3) Do encadernamento processual. Concedido o pedido de justiça gratuita (evento 4). Manifestação sobre a contestação (evento 16). Despacho saneador (evento 19). 1.4) Da sentença. Prestando a tutela jurisdicional, o Juiz de Direito Marco Augusto Ghisi Machado prolatou sentença resolutiva de mérito para julgar procedente a pretensão inicial deduzida, nos seguintes termos (evento 32): ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; e b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. c) afastar a mora. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 1.500,00, na forma do art. 85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. 1.5) Dos Embargos de Declaração A parte ré ofertou Embargos de Declaração (evento 36) que foram rejeitados (evento 50). 1.6) Dos recursos. 1.6.1) Do recurso da parte autora (evento 46) Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs o presente recurso de Apelação Cível, aduzindo a inviabilidade de incidência do acréscimo de 50% sobre os juros remuneratórios e a utilização da série do Bacen diversa da operação, uma vez que o encargo deve ser limitado à taxa média para as operações de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. Referiu que o índice da correção monetária deve ser o IGPM. Por fim, requereu a majoração dos honorários advocatícios e o provimento do recurso. 1.6.2) Do recurso da parte ré (evento 58) Igualmente inconformado com a prestação jurisdicional, a parte ré também interpôs recurso de Apelação Cível, alegando em sede de preliminar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e em razão da ausência de fundamentação. No mérito, alegou que não há limitação legal para os juros remuneratórios. Aduziu que a taxa média de mercado não é ferramenta para determinar qualquer abusividade. Referiu, por fim, a ausência de abusividade dos juros pactuados, a impossibilidade de devolução de valores e a necessidade de modificação dos honorários advocatícios. Ao final, requereu o provimento do recurso. 1.7) Das contrarrazões Aportadas (eventos 66 e 67). 1.8) Do processo no Tribunal Verificada a possibilidade de litispendência, as partes foram instadas a se manifestarem, em observância ao art. 10 do CPC (evento 11). Manifestação das partes (eventos 17 e 18). Este é o relatório. Decido. 2.1) Da admissibilidade recursal Conheço dos recursos porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertados a tempo e modo, recolhido o devido preparo pela parte ré e dispensado a parte autora, evidenciado o objeto e a legitimação. 2.2) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Aliás, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, tem-se a Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Nesse sentido, desta Câmara: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante do STJ e desta Corte. 2.3) Da litispendência Compulsando os autos, percebe-se que se está diante da ocorrência de litispendência, assim, como esta matéria é de ordem pública, será examinada de ofício (artigo 485, §3º, do CPC). Vale destacar, que em respeito ao contraditório, ambas as partes foram devidamente intimadas para manifestarem-se sobre o tema, nos termos do artigo 10 do CPC (evento 11 deste recurso). Em resposta ao despacho do evento 11 deste recurso, a parte autora requereu a desistência/extinção da ação (evento 18 deste recurso), porém, por não existir previsão de desistência da ação após a prolação da sentença, torna-se inviável o acolhimento do pleito. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, a litispendência e a coisa julgada ocorrem quando reproduzida ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando a nova ação possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nesse particular, cediço que "há litispendência quando se repete ação que está em curso" e "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado" (art. 337, §§ 3º e 4º, CPC). Outrossim, é sabido que o julgador conhecerá essas questões de ofício enquanto não ocorrer o trânsito em julgado na ação repetida, pelo que julgará extinto o processo sem resolução do mérito (art. 337, § 5º e art. 485, V, § 3º, CPC). In casu , a presente demanda versa sobre a revisão do contrato de empréstimo pessoal n. 032850004350, firmado em 28/03/2016, a fim de ser declarada a abusividade dos juros remuneratórios e reconhecida a descaracterização da mora, vejamos da inicial (Evento 1, INIC1, fl. 01): Contudo, o presente contrato foi igualmente objeto de irresignação nos autos da Ação Revisional n. 5116751-62.2023.8.24.0930, extrai-se da inicial daquela demanda (Evento 1, INIC1, fls. 03): Extrai-se, ainda, da sentença daquela demanda (evento 40 dos autos n. 5116751-62.2023.8.24.0930): Evidente, pois, que ambas as ações têm as mesmas partes, os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir com relação ao contrato de empréstimo pessoal n. 032850004350, firmado em 28/03/2016. Destaca-se, por oportuno, que a ação n. 5116751-62.2023.8.24.0930, que foi ajuizada antes dessa lide, já foi julgada, em 26/03/2025, inclusive, por esta Câmara, com decisão monocrática deste Relator, vejamos (evento 4 da apelação cível n. 5116751-62.2023.8.24.0930): 3) Conclusão Ante o exposto, com esteio no artigo 932 do Código de Processo Civil e na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, conheço do recurso para negar-lhe provimento. De ofício, modifica-se a forma de arbitramento dos honorários advocatícios. Intime-se. Tal decisão ainda não transitou em julgado, estando os autos aguardando o prazo para apresentação das contrarrazões ao agravo interno interposto pela parte ré (evento 12 da apelação cível n. 5116751-62.2023.8.24.0930). Assim, diante da tríplice identidade - mesmas partes, pedidos (sobre o mesmo contrato celebrado) e causas de pedir - evidente, pois, a existência de litispendência com a demanda n. da apelação cível n. 5116751-62.2023.8.24.0930. Dessarte, reconheço ex officio a existência de litispendência, pelo que reformo a sentença proferida nesta demanda para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Por consequência, prejudicada a apreciação das apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo banco réu. 2.4) Da litigância de má-fé Segundo o Código de Processo Civil, as partes e os seus procuradores devem se comportar de acordo com a boa-fé, expondo os fatos conforme a verdade e não formular pretensão cientes de que é destituída de fundamento (art. 5º e art. 77, I e II). Estes são requisitos mínimos exigidos de quem se dispõe a enfrentar uma ação judicial, seja como autor ou réu. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; A violação a tais preceitos processuais enseja ao violador a pecha de litigante de má-fé. Sobre a matéria, regula o Código de Processo Civil: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Sobre o conceito de litigante de má-fé, colhe-se do ensinamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. (Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 423) Na lição de Celso Agrícola Barbi, a má-fé tipifica-se pela presença de intenção malévola do litigante: A ideia comum de conduta de má-fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa ideia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar." (Comentários ao Código de Processo Civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, v. I, p. 125). Então, estando presente uma das situações previstas no art. 80 do CPC, a imposição da penalidade de que trata o art. 81 do CPC é a medida acertada. In casu , a parte autora - em 11/12/2023 - ajuizou a presente demanda, a qual é idêntica àquela já julgada em 26/03/2025 nos autos n. 5116751-62.2023.8.24.0930, ocasião em que a pretensão foi julgada procedente. Contudo, é pouco crível que a autora tenha esquecido da propositura da outra ação judicial, já que transcorreu apenas 45 dias entre o ajuizamento daquela demanda (11/12/2023) e a propositura da presente demanda (25/01/2024). Evidente, pois, que a parte autora deduziu pretensão contra texto expresso de lei, alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, I, II e III, CPC). Nesse trilhar, é inegável a má-fé da parte autora, pois, apostando em eventual desorganização administrativa-judicial do réu, ajuizou ação idêntica à anterior com propósito único e exclusivo de se enriquecer de forma ilícita. A posição jurisdicional adotada pela parte autora é lamentável e reprovável, rompe com a barreira da lealdade e boa-fé indispensável aqueles que atuam em juízo e, por isso, enseja o reconhecimento da prática de litigância de má-fé e a condenação ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa (R$1.826,52 - Evento 1, INIC1, fl. 07) (art. 81, caput , CPC). Além disso, o fato da parte autora ter pleiteado a desistência da ação quando intimada neste grau de jurisdição não afasta a sua má-fé. Ressalto que a concessão da justiça gratuita à autora não afasta o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, CPC). 2.5) Da sucumbência Alterada a sentença para reconhecer ex officio a litispendência e, com isso, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, imperativa a inversão da sucumbência, pelo que deve a parte autora suportar o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$1.500,00, nos termos do art. art. 85, § 2º, §8º, do CPC. As obrigações oriundas da sucumbência da parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2.5.1) Dos honorários recursais Inviável a majoração na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não foram atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl em AgInt no REsp 1.573.573/RJ), já que a sucumbência foi invertida. 2.6) Do resultado do julgamento Diante da fundamentação acima exarada: 2.6.1) reconheço ex officio a litispendência da presente demanda em relação aos autos n. 5116751-62.2023.8.24.0930 e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC; 2.6.2) reconheço ex officio a prática de litigância de má-fé pela parte autora por ajuizar ação manifestamente infundada, condenando-a ao pagamento de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa; 2.6.3) inverto a sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$1.500,00, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC; e 2.6.4) julgo prejudicado o exame dos apelos do réu e da parte autora. 3.0) Conclusão. Ante o exposto, com esteio no art. 932 do CPC, reconheço ex officio a existência de litispendência, julgando extinto o presente processo sem resolução do mérito, para condenar ex officio a litigância de má-fé da parte autora e julgar prejudicado o exame dos recursos da parte autora e do banco réu. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joseane Fernandes Dos Santos x Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria Cresol Mais

ID: 300862228

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5116751-28.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS

Sentença

Advogados:

RAFAEL MICHELETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO BARONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5116751-28.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : JOSEANE FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO BARONA (OAB SC060998) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTER…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5115490-62.2023.8.24.0930

ID: 306595871

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5115490-62.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS HART CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA DONATA GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5115490-62.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 23/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5116363-62.2023.8.24.0930

ID: 306595892

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5116363-62.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. LADISLAU FLORIANO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5116363-62.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 23/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Anaquel Howe

ID: 311411789

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5078145-62.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

ANAQUEL HOWE

Outros

Advogados:

ALDENY DE FREITAS ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5078145-62.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 27/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef e outros x Os Mesmos

ID: 277959601

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5065826-62.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LOURDES TEREZINHA THOME

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE BORGES PAES E LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICHARD AUGUSTO PLATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5065826-62.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 22/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iara Alexandra Dos Santos x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 276889758

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5111028-62.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IARA ALEXANDRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Outros

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONIKE SCHMIDT PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5111028-62.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 21/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Jorge Da Rosa Filho x Banco Daycoval S.A.

ID: 276890618

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053313-62.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE DA ROSA FILHO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Outros

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5053313-62.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 21/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 357 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes