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Processo nº 5117556-15.2023.8.24.0930

ID: 315828453

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5117556-15.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO DOS SANTOS DE JESUS

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO SCHMITZ

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APELAÇÃO Nº 5117556-15.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 51175561520238240930/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELADO : RENATO DOS SANTOS DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO SCH…

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Processo nº 5117556-15.2023.8.24.0930

ID: 277594899

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5117556-15.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO DOS SANTOS DE JESUS

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO SCHMITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 5117556-15.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 51175561520238240930/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELADO : RENATO DOS SANTOS DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO SCH…

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Renato Dos Santos De Jesus

ID: 333170867

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5117556-15.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

RENATO DOS SANTOS DE JESUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO

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DIEGO SCHMITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5117556-15.2023.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIR…

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Renato Dos Santos De Jesus

ID: 294291211

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5117556-15.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

RENATO DOS SANTOS DE JESUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO

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DIEGO SCHMITZ

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5117556-15.2023.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO (OAB SC021383) APEL… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5117556-15.2023.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO (OAB SC021383) APELADO : RENATO DOS SANTOS DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara de Direito Comercial. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil É o relatório. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade, pois não houve o recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, imposta no acórdão recorrido. Nos termos da jurisprudência consolidada, o pagamento prévio da referida multa constitui requisito objetivo de admissibilidade recursal, salvo para os casos em que a parte for beneficiária da gratuidade da justiça ou integrar a Fazenda Pública, hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, conforme ressalva constante do § 5º do mesmo artigo — o que não se verifica nos presentes autos. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O recolhimento prévio da multa imposta com base no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, salvo se o recurso especial discutir exclusivamente a incidência da referida penalidade. 2. Sem o depósito prévio do valor da multa aplicada, não merece conhecimento o agravo em recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.556.725/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 16-9-2024). (Grifei). Anota-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024). Desse modo, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024). Registre-se, ainda, que a parte recorrida formulou, em contrarrazões, pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contudo, o pleito dirige-se à Corte Superior, órgão competente para o julgamento do recurso especial, ou eventual agravo do art. 1.042 do CPC, de modo que não diz respeito ao juízo de admissibilidade recursal e à competência transitória desta 3ª Vice-Presidência. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 41, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Valdenir Aparecido Fernandes x Banco Bmg S.A

ID: 303198204

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5116101-15.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR APARECIDO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Outros

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

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MAICON GEISER BORDERES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARINOCENCIA DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MABEL CAETANO JORGE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALANA KRISS GODOI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5116101-15.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 17/06/2025.

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Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros x Os Mesmos

ID: 276891572

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5116780-15.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ANIVONE ADELINA MULLER MONTALTO

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURILIO MEREGE DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5116780-15.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 21/05/2025.

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Itau Unibanco S.A. x Eva Nolli

ID: 326284972

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5104849-15.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EVA NOLLI

Outros

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5104849-15.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 14/07/2025.

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Cooperativa De Credito Dos Empresarios E Empregados Dos Transportes E Correios Do Sul Do Brasil - Transpocred x Geo Forest Florestal Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 329444057

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018034-15.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED

Polo Passivo:

GEO FOREST FLORESTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Outros

Advogados:

THIAGO LOPES CALEGARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5018034-15.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 17/07/2025.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Sara Maciel Goulart Bertemes

ID: 333006165

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5121145-15.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

SARA MACIEL GOULART BERTEMES

Outros

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5121145-15.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 22/07/2025.

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Odair Jose Peixe x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 336342904

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082248-15.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE PEIXE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Outros

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAQUELI KUEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5082248-15.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 25/07/2025.

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