Resultados para "5117585-07.2025.8.21.7000" – Página 1 de 71

Processo nº 5117585-05.2025.8.13.0024

ID: 293853600

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 5117585-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MEDORI MALAVE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARCAL ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Valter Severo Lopes

ID: 307166465

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5117585-23.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

VALTER SEVERO LOPES

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ PEDRO DA BROI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA GULARTE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CICERO DORIA VERAS CANABARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LISANDRO GULARTE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5117585-23.2023.8.21.0001/RS (originário: processo nº 51175852320238210001/RS) RELATOR : AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI APELANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valter Severo Lopes x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 329939063

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5117585-23.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALTER SEVERO LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA GULARTE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CICERO DORIA VERAS CANABARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LISANDRO GULARTE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO DA BROI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5117585-23.2023.8.21.0001/RS RELATOR : ALEXANDRE KREUTZ AUTOR : VALTER SEVERO LOPES ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5171420-07.2025.8.21.7000

ID: 331294927

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. José Guilherme Giacomuzzi Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5171420-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO KINGESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5171420-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5117585-07.2025.8.21.7000

ID: 276567790

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5117585-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE TRANSPORTES DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCREDI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5117585-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIO… Agravo de Instrumento Nº 5117585-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE TRANSPORTES DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCREDI ADVOGADO(A) : ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB SC017458) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SC033416) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). POSSIBILIDADE NO CASO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) consiste em plataforma que permite aos órgãos do Poder Judiciário, no exercício de suas funções, a utilização do mecanismo de consulta às informações cadastrais contidas no sistema, servindo de subsídio para a efetivação de atos expropriatórios futuros. Medida que se mostra razoável no caso concreto diante do insucesso das tentativas de constrição judicial de bens em nome da parte devedora. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA . DECISÃO MONOCRÁTICA COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE TRANSPORTES DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCREDI interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido contra LUCIANO LANGUER RIBEIRO, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN. Nas razões, sustenta a ineficácia das tentativas anteriores de satisfação do crédito, ressaltando que as diligências realizadas por meio dos sistemas RENAJUD, CNIB, INFOJUD e SNIPER restaram infrutíferas. Alega que o indeferimento do pedido pelo juízo a quo configura violação ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Invoca precedentes jurisprudenciais que autorizam a utilização do sistema CCS-BACEN independentemente da comprovação do esgotamento prévio de outras medidas de localização do devedor e de seus bens. Argumenta, ainda, que o CCS-BACEN constitui ferramenta eficaz para identificar eventual ocultação patrimonial ou movimentações financeiras realizadas por intermédio de representantes legais da parte agravada. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o acolhimento integral do pedido recursal ( 1.1 ). Determinada a intimação da parte agravante para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil ( 5.1 ). A parte agravante efetuou o pagamento na forma determinada ( 10.2 e 10.3 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( 123.1 ): Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para acesso ao CCS, uma vez que se trata de medida excepcional, considerando que se trata de sistema voltado ao auxílio de investigação criminal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O BANCO CENTRAL. CONSULTA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CCS. MEDIDA EXTREMA. SISTEMA VOLTADO AO AUXÍLIO DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS AFETAS AOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. Como já mencionado na decisão monocrática, o CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional foi criado pela Lei 9.613/98 com o propósito específico de servir como instrumento de prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, não como forma ordinária de pesquisa de bens para a satisfação de créditos em ações de execução e cumprimentos de sentença, onde busca-se o pagamento de débitos à credores particulares. Acesso ao CCS em casos excepcionalíssimos, o que aqui não se constata. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO(Agravo Interno, Nº 70085599918, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 29-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DOS EXECUTADOS. SISTEMAS CNIB, SREI E INFOJUD. POSSIBILIDADE. 1. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ, NÃO HÁ ÓBICE À REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB E SREI, PORQUE SÃO FERRAMENTAS COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, SENDO DISPENSÁVEL O ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS DO EXECUTADO (RESP Nº 1.845.322/RS, 2ª TURMA DO STJ, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2019). 2. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS CNIB, SREI E INFOJUD, A FIM DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DOS AGRAVADOS-EXECUTADOS. 3. DE OUTRO LADO, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) CONFIGURA PROVIDÊNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA, TENDO EM VISTA QUE TRATAR-SE DE SISTEMA VOLTADO AO AUXÍLIO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO ÂMBITO DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.M/AI 5.146 - JM 25.10.2022(Agravo de Instrumento, Nº 51634246020228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 25-10-2022). Assim, intime-se a parte credora para dizer quanto ao prosseguimento. Adianto que é caso de provimento do recurso. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) consiste em um sistema informatizado de natureza cadastral que possibilita a indicação de onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vistas, de poupança, a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais ou procuradores, não contendo em seu banco de dados, contudo, valores de movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. O Manual do Usuário divulgado pelo Banco Central do Brasil assim dispõe 1 : O CCS consiste em um sistema de informações – ou seja, em um conjunto sistêmico (orgânico) e sistematizado (ordenado) de informações – de natureza cadastral que tem por objeto: (i) os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e (ii) os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. Trata-se de plataforma que, por força de Convênio de Cooperação Institucional celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central do Brasil, permite aos órgãos do Poder Judiciário, no exercício de suas funções, a utilização do mecanismo de consulta às informações contidas no sistema, servindo de subsídio para a efetivação de atos expropriatórios futuros. A consulta, pelo Poder Judiciário, aos sistemas disponíveis para busca de informações e patrimônio é ferramenta incentivada e recomendada no âmbito administrativo, que favorece o andamento processual e está em consonância aos princípios norteadores do processo civil, notadamente a celeridade processual e a efetividade da execução. Sobre a possibilidade de acesso às informações do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS" REsp 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021. 2. Logo, é assegurado à parte exequente o direito de acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, a fim de localizar bens que sejam capazes de satisfazer o crédito executado, sem que seja exigida a prova de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Precedentes: REsp 1.796.854/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 12/9/2019; REsp 1.464.714/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 1º/4/2019. 3. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.886.293/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) No mesmo sentido, os precedentes jurisprudenciais desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (BACEN-CCS). POSSIBILIDADE. É DIREITO DA PARTE CREDORA USUFRUIR DOS MEIOS CABÍVEIS E DISPONÍVEIS À ESPÉCIE NA BUSCA DA EFETIVA E PLENA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. ATENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA, DEVE SER POSSIBILITADO À PARTE CREDORA USUFRUIR DOS MEIOS DISPONÍVEIS À ESPÉCIE NA BUSCA DA EFETIVA E PLENA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO; PORTANTO, VIÁVEL A PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (BACEN-CCS), POR SE TRATAR DE UMA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DESENVOLVIDA A FIM DE AGILIZAR – E FACILITAR – A INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL EM TODOS OS TRIBUNAIS BRASILEIROS INTEGRADOS À PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52626861220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 18-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (CCS-BACEN). SISTEMA DIGITAL À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ESGOTAMENTO DAS FERRAMENTAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR, A FIM DE SATISFAZER O SEU CRÉDITO. CABÍVEL A REALIZAÇÃO DA CONSULTA REQUERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53208238420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 30-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (CCS-BACEN). SISTEMA DIGITAL À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ANTES DO REQUERIMENTO, FORAM FEITAS TODAS AS TENTATIVAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. E COMO A EXECUÇÃO SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR, NA BUSCA PELA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO.DECISÃO, CABÍVEL A PESQUISA REQUERIDA. AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA(Agravo de Instrumento, Nº 51849605920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 04-08-2024) Além disso, considerando o insucesso das demais tentativas de constrição de bens em nome da parte agravada, tais como consulta aos sistemas RENAJUD ( 32.2 ),SERASAJUD ( 42.1 ), SISBAJUD ( 49.1 ), CNIB ( 94.1 ) e SNIPER ( 112.1 ), cabível a consulta pretendida ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para o fim de deferir o pedido de consulta no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) em nome da parte agravada. 1. https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/ccs_docs/ccs_manual.pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5117585-57.2022.8.21.0001

ID: 325465516

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5117585-57.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANE MARIA KOHLER VIDAL JOAO PAULO VIDAL JOAO RICARDO VIDAL JUNE MARIA KOHLER VIDAL ARAMBURU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO RAMPANELLI TEIXEIRA MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 5117585-57.2022.8.21.0001/RS REQUERENTE : JUNE MARIA KOHLER VIDAL ARAMBURU ADVOGADO(A) : THIAGO RAMPANELLI TEIXEIRA MENDES (OAB RS044213) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO VIDAL (OAB R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5084545-21.2021.8.21.0001

ID: 317373474

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5084545-21.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA PACHECO DE MORAES DA SILVA RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALEXANDRE PANDOLFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVELYN PALOMINO MARCOLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ALMEIDA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA BELTRÃO BRONZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PARISSI ABARNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA SERRA BAVARESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BESTETTI BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIANE BESTETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5084545-21.2021.8.21.0001/RS REQUERENTE : RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : LIANE BESTETTI (OAB RS014017) ADVOGADO(A) : GUILHERME BESTETTI BOHRER (OAB rs0945…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5117585-70.2023.8.24.0023

ID: 318318199

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5117585-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO GARRIDO SCATOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5117585-70.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO GARRIDO SCATOLIN (OAB SP452038) ATO ORDINATÓRIO Fica intima…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jane Maria Kohler Vidal e outros x Mariangela Rosenstengel Vidal Stoduto

ID: 322820054

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5117585-57.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANE MARIA KOHLER VIDAL JOAO PAULO VIDAL JOAO RICARDO VIDAL JUNE MARIA KOHLER VIDAL ARAMBURU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS MACHADO MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAMPANELLI TEIXEIRA MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 5117585-57.2022.8.21.0001/RS REQUERENTE : JUNE MARIA KOHLER VIDAL ARAMBURU ADVOGADO(A) : THIAGO RAMPANELLI TEIXEIRA MENDES (OAB RS044213) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO VIDAL (OAB R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo2 x Sigilo1

ID: 292526367

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129225-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

JOICE GIORGIS NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAIS BRITO FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 705 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes