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Processo nº 5117613-72.2025.8.21.7000

ID: 303721728

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5117613-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LURDES DE FATIMA DA CRUZ PLACK

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUA STEFAN DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5117613-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : LURDES DE FATIMA DA CRUZ PLACK ADVOGADO(A) : A… Agravo de Instrumento Nº 5117613-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : LURDES DE FATIMA DA CRUZ PLACK ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE suspensão DE DESCONTOS e de abstenção de inscrição negativa . APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DO BACEN. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE PRIMA FACIE. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório. LURDES DE FATIMA DA CRUZ PLACK interpõe Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência nos autos da ação revisional que move em face do BANCO AGIBANK S.A , nos seguintes termos ( 5.1 ): Recebo a inicial. Concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Cuida-se de ação revisional de contrato ajuizada por LURDES DE FATIMA DA CRUZ PLACK em face de BANCO AGIBANK S.A, alegando, em síntese, que buscou o réu em 19/09/2024 para realizar um empréstimo consignado, mas restou ludibriado com a realização de contrato de empréstimo pessoal. Afirma que os juros aplicados são abusivos. Postula tutela de urgência, para ser determinado ao réu a exclusão do nome do promovente dos órgãos de restrições e para se abster de realizar as cobranças em suas contas bancárias. Juntou documentos. É o breve relatório. DECIDO. De acordo com a redação do art. 300, caput , do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinando o caso dos autos, entendo que seja caso de indeferimento do pedido liminar. Isso porque, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, o que é corroborado pelo teor da Súmula 297 do STJ, não estão presentes, por ora, os requisitos do art. 300 do CPC, do seguinte teor: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". De fato, em relação à probabilidade do direito, a alegação de juros abusivos praticados, sem oitiva da parte contrária, não é suficiente para demonstrá-la, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa, além de causar séria insegurança jurídica nas relações contratuais. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário, sem ouvir a parte contrária, imiscuir-se nas relações contratuais para realizar a alteração do valor de parcela sem sequer ouvir a parte contrária, em completo menoscabe ainda ao princípio da autonomia da vontade. Outrossim, a teor da petição inicial, é perceptível que, no momento da contratação do empréstimo, a autora estava ciente dos valores contratados, inclusive consta de forma clara a taxa mensal e anual pré-fixada, não podendo cogitar ausência de informação adequada e clara sobre o serviço. Ademais, para a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: I) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; II) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; Assim, evidente que o simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente para que se defira a tutela de urgência postulada, devendo a parte autora comprovar os requisitos supramencionados. Por fim, quanto ao pedido de depósito dos valores incontroversos, estes podem ser efetuados independentemente da autorização do juízo. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado. Em suas razões, a agravante alega ter celebrado contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira. Sustenta a nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação. Aduz a abusividade dos juros remuneratórios, os quais devem seguir a taxa média de mercado. Afirma que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, uma vez que o Agravante é pessoa idosa, sendo que seu sustento provém unicamente do seu benefício. Pede o provimento do recurso, para conceder a tutela de urgência, para determinar que a Ré suspenda a cobrança automática na conta bancária da Autora, no prazo de cinco (5) dias, bem como, se abstenha de incluir o nome da Requerente nos órgãos de proteção crédito, referente ao pacto ora debatido. Dispensado o recolhimento do preparo, em razão da concessão da gratuidade judiciária à parte recorrente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II — Fundamentação. Na esteira do entendimento pacificado no âmbito desta 12ª Câmara Cível a respeito da matéria em debate, procedo ao julgamento monocrático dos recursos, na forma autorizada pela Súmula nº 568/STJ e pelos artigos 932, incisos IV e VIII, do CPC, e 206, incisos XXXV e XXXVI, do RITJRS. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à respectiva análise. A parte agravante pretende, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, em razão do contrato firmado com a instituição financeira agravada. A pretensão submete-se à verificação dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dissertando sobre os requisitos legais à concessão da antecipação da tutela, ensina Paulo Afonso Brum Vaz: À análise da verossimilhança, que corresponde a um juízo de probabilidade, calcado em cognição sumária, importam duas operações. Num primeiro momento, faz-se um juízo de probabilidade quanto à situação fática refletida na inicial. Positivo este juízo, porque os fatos aparentemente são verossímeis, impõe-se verificar se as conseqüências jurídicas pretendidas pelo autor são também plausíveis, vale dizer, se a tese jurídica contida na inicial é provida de relevância, tem respaldo na ordem jurídica. (Manual da tutela antecipada: doutrina e jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 136/137). Entretanto, pelas razões expostas não se verifica o preenchimento dos requisitos ensejadores da medida pleiteada. No tocante à alegação de abusividade dos juros, é oportuno destacar a orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, constante do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530-RS, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a teor do que dispõe o art. 543-C do CPC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)" (Destaquei) (STJ - 2ª Seção, REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, in DJe de 10.03.2009) Cumpre lembrar que o precedente é de observação obrigatória, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC. Nesse sentido, a estipulação de juros remuneratórios acima da média de mercado, por si só, não indica abusividade. O simples cotejo entre as taxas de juros previstas nos contratos ora em discussão e a média de mercado divulgada pelo BACEN para a época não é suficiente para comprovar “desvantagem exagerada” ao consumidor. Com efeito, consoante entendimento recente eg. STJ, para concluir acerca da ocorrência de abusividade, necessária a análise de outros fatores, como “o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante” 1 , questões não abordadas pela parte autora-agravante até o momento. Outrossim, não se verifica o alegado perigo de dano à parte agravante, tendo em vista que o valor da parcela é conhecido desde a data da contratação e os descontos ocorrem desde setembro de 2024 ( 1.12 ), e só agora estão sendo questionados. Nesse cenário, não estando demonstrada prima facie a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem, tampouco o perigo de dano à parte, restam ausentes os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência, devendo ser mantida a decisão agravada. III — Dispositivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 1 . AgInt no AREsp n. 2.353.641/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023

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Processo nº 5096207-40.2025.8.21.0001

ID: 327097021

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096207-40.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARDOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA BUENO SEGANFREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5096207-40.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BRUNO CARDOZO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA BUENO SEGANFREDO (OAB RS113282) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da decisão proferida em …

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Processo nº 5032577-49.2021.8.21.0001

ID: 331497219

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032577-49.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA RIBAS BILHAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE SCHORR PASCHOAL

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS TAVARES MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5032577-49.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : NEUSA APARECIDA RIBAS BILHAR ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIG…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 292526224

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5084148-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

LORENZO RAFAEL PELLENZ HILLEBRAND

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MARCOS JOEL KUHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLI CARLOS MARMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 298502030

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5105197-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

REGINALDO LEONEL FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DA SILVA REGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO GIACOMASSA BRAUL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo1

ID: 298501561

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082596-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

BRAULIO DINARTE DA SILVA PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SUDBRACK CRIPPA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FREITAS MALHEIROS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310992974

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082111-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

LILIANE FLEIG CHITTONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310994130

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5138953-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

VANESSA DE DONATI FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 e outros x Sigilo4

ID: 324445135

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5108980-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO4

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo4 x Sigilo2 e outros

ID: 324445142

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5111211-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO3

80

Advogados:

ALANA DA COSTA BERTICELLI

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LIANE MONTEIRO MOSCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA ANITA NUNES

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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