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Processo nº 5117969-52.2009.8.13.0145

ID: 259338471

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5117969-52.2009.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FONTAINHA RODRIGO SIXEL

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE FATIMA VIEIRA LEAL

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WINSTON JONES PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5117969-52.2009.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENT…

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Processo nº 5117969-36.2023.8.13.0024

ID: 326674712

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5117969-36.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEAO KALIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5117969-09.2020.8.09.0006

ID: 291798162

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5117969-09.2020.8.09.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO DE SOUZA BORGES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

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Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5117969-09.20…

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Processo nº 5117969-09.2020.8.09.0006

ID: 291798169

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5117969-09.2020.8.09.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5117969-09.20…

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Processo nº 5117969-65.2025.8.13.0024

ID: 322881762

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5117969-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMILIANO DE ALCANTARA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIOS DA SILVA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO…

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Processo nº 5143286-67.2025.8.21.7000

ID: 321893004

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143286-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5143286-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Considerando os termos da even…

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Advocacia Carlos Goulart e outros x Angelina Ferronatto Rinaldi e outros

ID: 283629531

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5117969-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA CARLOS GOULART CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR

Polo Passivo:

ANGELINA FERRONATTO RINALDI BORRACHAS PLANALTO LTDA DANILO CALHADO RODRIGUES KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ROBERTO RINALDI RODRIGO KAWAMURA TEODORICO VALERIO THIAGO ANTONIO VITOR VILELA ULISSES DA SILVA VALERIO VALTER VALERIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÉSAR TOMASI

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BRUNO RINALDI MONTE MEZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAJOS BERNARDINES MEDEIROS

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TIAGO LUNARDI ALVES

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JOSE DECIO DUPONT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZULATO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TRAMONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DE ARAUJO LOPES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO LUIS BARROS PEREZ

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LUANA DE OLIVEIRA

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GISSELE DA CAMPO SALINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GETULIO LUCAS DE ABREU

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Agravo de Instrumento Nº 5117969-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução AGRAVANTE : ADVOCACIA CARLOS GOULART ADVOGADO(A) : NEWTON DE ARAUJO LOPES JUNIOR (OAB MG167445) ADVOGADO(A) : PAULO ROB… Agravo de Instrumento Nº 5117969-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução AGRAVANTE : ADVOCACIA CARLOS GOULART ADVOGADO(A) : NEWTON DE ARAUJO LOPES JUNIOR (OAB MG167445) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TRAMONTINI (OAB RS018341) ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR (OAB MG049775) AGRAVANTE : CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR ADVOGADO(A) : NEWTON DE ARAUJO LOPES JUNIOR (OAB MG167445) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TRAMONTINI (OAB RS018341) AGRAVADO : TEODORICO VALERIO ADVOGADO(A) : GETULIO LUCAS DE ABREU (OAB RS043613) ADVOGADO(A) : GISSELE DA CAMPO SALINI (OAB RS071317) ADVOGADO(A) : LUANA DE OLIVEIRA (OAB RS116012) AGRAVADO : ULISSES DA SILVA VALERIO ADVOGADO(A) : PABLO LUIS BARROS PEREZ (OAB RS071658) AGRAVADO : THIAGO ANTONIO VITOR VILELA ADVOGADO(A) : ROGERIO ZULATO NUNES (OAB SP367821) AGRAVADO : VALTER VALERIO (Espólio) ADVOGADO(A) : JOSE DECIO DUPONT (OAB RS007737) ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A) : LAJOS BERNARDINES MEDEIROS (OAB RS043502) AGRAVADO : BORRACHAS PLANALTO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO RINALDI MONTE MEZZO (OAB RS094724) ADVOGADO(A) : César Tomasi (OAB RS083242) AGRAVADO : DANILO CALHADO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROGERIO ZULATO NUNES (OAB SP367821) AGRAVADO : KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ROGERIO ZULATO NUNES (OAB SP367821) AGRAVADO : ANGELINA FERRONATTO RINALDI (Espólio) ADVOGADO(A) : BRUNO RINALDI MONTE MEZZO (OAB RS094724) ADVOGADO(A) : César Tomasi (OAB RS083242) AGRAVADO : RODRIGO KAWAMURA ADVOGADO(A) : ROGERIO ZULATO NUNES (OAB SP367821) AGRAVADO : ROBERTO RINALDI (Inventariante) ADVOGADO(A) : César Tomasi (OAB RS083242) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADVOCACIA CARLOS GOULART e CARLOS ANTÔNIO GOULART LEITE JÚNIOR, contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença que movem em face de KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTROS. A decisão agravada possui o seguinte teor em sua parte dispositiva ( 264.1 ): "3 - DISPOSITIVO: Isso posto, ante todo o exposto: I - REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS, nos termos da fundamentação supra; II - INDEFIRO A INICIAL EXECUTIVA em relação aos demandados KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e seus sócios RODRIGO KAWAMURA , DANILO CALHADO RODRIGUES e THIAGO ANTÔNIO VITOR VILELA, pela ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA, fulcro no art. 330, inciso II, do CPC; III - INDEFIRO A INICIAL DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e seus sócios RODRIGO KAWAMURA , DANILO CALHADO RODRIGUES e THIAGO ANTÔNIO VITOR VILELA, pela AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, fulcro no art. 330, inciso III, do CPC; IV - RECEBO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado pelo ESPÓLIO DE ANGELINA FERRONATTO RINALDI e BORRACHAS PLANALTO LTDA (ev. 38), SEM EFEITO SUSPENSIVO, fulcro no art. 523 e §§ do CPC; V - RATIFICO o RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO COMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertado por TEODORICO VALÉRIO (ev. 37 e ev. 61), SEM EFEITO SUSPENSIVO, fulcro no art. 523 e §§ do CPC. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas/despesas/Taxa Judiciária bem como honorários advocatícios devidos ao patrono da parte demandada KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e seus sócios RODRIGO KAWAMURA , DANILO CALHADO RODRIGUES e THIAGO ANTÔNIO VITOR VILELA, que arbitro em R$ 10.000,00, fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, doravante corrigido pelo IPCA-IBGE e juros de mora de 12% a.a. pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 406, §1º, do CC, a incidir a contar da intimação para adimplemento da obrigação. CONDENO os demandados ESPÓLIO DE ANGELINA FERRONATTO RINALDI e BORRACHAS PLANALTO LTDA e TEODORICO VALÉRIO ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte Autora, que arbitro em R$ 10.000,00, fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, doravante corrigido pelo IPCA-IBGE e juros de mora de 12% a.a. pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 406, §1º, do CC, a incidir a contar da intimação para adimplemento da obrigação, suspensa a exigibilidade em relação ao ESPÓLIO DE ANGELINA FERRONATTO RINALDI , em face da AJG que lhe foi concedida, fulcro no art. 98, § 3º, do CPC. Deverá o exequente atualizar o cálculo do débito para posterior penhora de valores." Em suas razões recursais, os agravantes sustentaram em síntese, a ocorrência de má-fé por parte da sociedade de advogados KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e seus sócios, que teriam postulado e recebido honorários advocatícios que lhes seriam devidos. Alegaram que tal conduta configura ato ilícito e que a responsabilidade patrimonial dos referidos advogados deve ser reconhecida nos próprios autos do cumprimento de sentença, com base nos artigos 790, 81 e 777 do Código de Processo Civil. Afirmaram que a decisão agravada, ao exonerar os advogados substabelecidos da responsabilidade, contraria os princípios da instrumentalidade do processo e da justiça, permitindo o locupletamento ilícito. Requereram, liminarmente, a concessão de antecipação de tutela recursal para determinar o seguimento da execução também contra a sociedade de advogados KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e seus sócios, com a penhora, via SISBAJUD, do valor que teriam recebido indevidamente, acrescido de juros e correção monetária. Ao final, pugnaram pelo provimento do recurso para reformar parcialmente a decisão agravada, determinando o prosseguimento da execução contra os referidos advogados. Regularmente distribuídos, os autos vieram conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Decido. A concessão de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" Ainda, para que seja concedido o efeito suspensivo ativo, é necessário a presença de dois requisitos legais cumulativos, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. No caso em apreço, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro a presença concomitante dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida liminar pleiteada. Explico. Consoante visto do sumário relatório, os agravantes fundamentam sua pretensão na suposta má-fé dos advogados agravados, que teriam se apropriado de verba honorária que lhes pertencia, e invocam dispositivos legais atinentes à responsabilidade por dano processual e à sujeição patrimonial de terceiros à execução. Contudo, a questão da legitimidade passiva dos advogados que não constam do título executivo como devedores, para responderem por valores que teriam recebido em nome da parte que representavam, ainda que em detrimento de patronos anteriores, é complexa e comporta análise jurídica mais aprofundada, sendo prudente aguardar o contraditório e o julgamento colegiado. Ademais, não se evidencia, de plano, o periculum in mora que justifique a concessão da tutela de urgência recursal. Embora os Agravantes aleguem o prejuízo decorrente do não recebimento dos honorários, a simples postergação da satisfação do crédito, por si só, não configura o risco de dano irreparável ou de difícil reparação necessário para a concessão da medida excepcional. A penhora de valores, como pretendida liminarmente, representa medida drástica que exige maior segurança quanto à probabilidade do direito invocado. Por conseguinte, indefiro o efeito suspensivo ativo requerido , e determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrariedade ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, retornem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5088966-67.2025.8.21.7000

ID: 276453383

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5088966-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THAIS JULIANA TOLFO JACQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO SILVA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5088966-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : THAIS JULIANA TOLFO JACQUES ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO SILVA DE SOUZA (OAB RS092380) DESPA…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 292523547

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120879-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 325422818

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5107299-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

RHINALIA ALMEIDA FLORISBAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO WERUTSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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