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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Giovane Andre Ferreira

ID: 258244146

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5118005-17.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

GIOVANE ANDRE FERREIRA

80

Processo Administrativo Nº 5118005-17.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5000470-81.2020.8.21.0034

ID: 277841744

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000470-81.2020.8.21.0034

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMIR PEDRO SEIBT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRA MENEZES DOS SANTOS

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ACADIO DEWES

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ACADIO DEWES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUCIANA MARTINS BERG BAIRROS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000470-81.2020.8.21.0034/RS EXEQUENTE : EMIR PEDRO SEIBT ADVOGADO(A) : LUCIANA MARTINS BERG BAIRROS (OAB RS075957) ADVOGADO(A) : ELISANDRA MENEZE…

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Antonio Da Silva

ID: 322525136

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5135465-17.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

ANTONIO DA SILVA

80

Processo Administrativo Nº 5135465-17.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Claudio Antonio Ourique Gomes

ID: 333935913

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5118684-17.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

CLAUDIO ANTONIO OURIQUE GOMES

80

Processo Administrativo Nº 5118684-17.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Indeal Consultoria Em Mercados Digitais Ltda - Massa Falida

ID: 257853392

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5195023-17.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS LTDA - MASSA FALIDA

80

Processo Administrativo Nº 5195023-17.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Kamilly De Campos Da Rocha e outros x Alcindo Da Silva Becker e outros

ID: 294876527

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000436-90.2020.8.21.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KAMILLY DE CAMPOS DA ROCHA MARIA EVA EVANGELISTA DE CAMPOS SCHEILA LUNARA MARTINS DA ROCHA SIMONE MARTINS DA ROCHA TAMIRES LUNARA MARTINS DA ROCHA

Polo Passivo:

ALCINDO DA SILVA BECKER NELI DA SILVA BECKER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEURI FREITAS

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VLADIMIR OSÓRIO VIANA CHAGAS

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DEBORAH SCHNEID PINTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000436-90.2020.8.21.0007/RS EXEQUENTE : MARIA EVA EVANGELISTA DE CAMPOS (Guardião) ADVOGADO(A) : NEURI FREITAS (OAB RS007935) EXEQUENTE : TAMIRES LUNARA MARTINS DA ROCHA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000436-90.2020.8.21.0007/RS EXEQUENTE : MARIA EVA EVANGELISTA DE CAMPOS (Guardião) ADVOGADO(A) : NEURI FREITAS (OAB RS007935) EXEQUENTE : TAMIRES LUNARA MARTINS DA ROCHA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : NEURI FREITAS (OAB RS007935) EXEQUENTE : SIMONE MARTINS DA ROCHA ADVOGADO(A) : NEURI FREITAS (OAB RS007935) EXEQUENTE : SCHEILA LUNARA MARTINS DA ROCHA ADVOGADO(A) : NEURI FREITAS (OAB RS007935) EXEQUENTE : KAMILLY DE CAMPOS DA ROCHA ADVOGADO(A) : NEURI FREITAS (OAB RS007935) EXECUTADO : NELI DA SILVA BECKER ADVOGADO(A) : VLADIMIR OSÓRIO VIANA CHAGAS (OAB RS042602) ADVOGADO(A) : DEBORAH SCHNEID PINTO (OAB RS080920) EXECUTADO : ALCINDO DA SILVA BECKER ADVOGADO(A) : VLADIMIR OSÓRIO VIANA CHAGAS (OAB RS042602) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA EVA EVANGELISTA DE CAMPOS , TAMIRES LUNARA MARTINS DA ROCHA , SIMONE MARTINS DA ROCHA , SCHEILA LUNARA MARTINS DA ROCHA e KAMILLY DE CAMPOS DA ROCHA em f NELI DA SILVA BECKER e ALCINDO DA SILVA BECKER . Os executados foram intimados para o pagamento do débito nos eventos 18 e 19 e evento 48, CERTGM1 . Após pedido formulado pelos exequentes ( evento 72, PET1 ), foi deferida a penhora do Matrícula 5.106 do CRI de Camaquã ( evento 74, DESPADEC1 ). O termo de penhora foi lavrado no evento 89, TERMOPENH1 . A avaliação foi efetuada no evento 92, CERTGM1 , sobre a qual os executados foram intimados. Nomeado leiloeiro no evento 107, DESPADEC1 . O executado Alcindo arguiu a impenhorabilidade no evento 116, PET1 , sendo que os exequentes se manifestaram no evento 127, PET1 . Com vistas dos autos, o Ministério Público manifestou-se no evento 144, PROMOÇÃO1 pelo prosseguimento do feito e designação da hasta referente ao leilão do imóvel. Determinado o prosseguimento do feito, nos termos da decisão do evento 107 ( evento 148, DESPADEC1 ). O executado Alcindo interpôs agravo de instrumento ( evento 180, PET1 ), ao qual foi negado provimento ( processo 5158745-17.2022.8.21.7000/TJRS, evento 61, RELVOTO1 , processo 5158745-17.2022.8.21.7000/TJRS, evento 86, DECRESP1 e evento 106, sendo que a decisão transitou em julgado em 25/09/2024 - processo 5158745-17.2022.8.21.7000/TJRS, evento 106, CERTTRAN14 ). A executada Neli arguiu a impenhorabilidade do imóvel no evento 234, PET1 , circunstância sobre a qual os executados se manifestaram noo evento 242, PET1 , manifestando-se, do seguinte modo: (...) ASSIM, requer seja acolhida a prefacial de intempestividade dos Embargos, decretando sua improcedência. II- A QUESTÃO DE MÉRITO Não obstante os Embargos tenham sido protocolados fora do prazo legal, a questão de fundo merece apreciação. Na verdade, as exequentes, á época da penhora, o fizeram no terreno da Matricula n° 5.106, em que não constava a existência de edificação, muito embora esta já existisse nessa data, sem a devida averbação. No entanto, existe comprovação, nos Embargos, ora reforçados pelas certidões dele extraídas, de que existe edificação de natureza residencial, o que subsiste, pelo menos desde 1994/1996, o que se enquadra em bem insuscetível de penhora, na previsão legal da Lei n°8.009, de 29 de março de 1990. O fato da executada não ter providenciado a averbação da edificação, no Registro de Imóveis, não retira a existência da mesma e a finalidade de moradia sua, diante da documentação Municipal juntada. Dessa forma, diante da comprovação documental de que a penhora recaiu em terreno com construção residencial, persistir na garantia, seria temeridade em levar à venda judicial, o que ocasionaria Embargos á Arrematação, frustrando as expectativas de recebimento do débito exequendo. ASSIM, as exequentes se curvam diante da realidade de que o imóvel se constitui em residência da executada, não se opondo a que seja desconstituída, para que não se fruste, logo mais adiante, a validade do processado, devendo a executada oferecer outra garantia ao prosseguimento do feito, ou quitar a execução . Pelo exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 5.106 do CRI de Camaquã, de propriedade da executada NELI DA SILVA BECKER (R-2-5.106 - evento 72, MATRIMÓVEL2 ) e determino a liberação da penhora. Intimem-se, inclusive os executados para fins de indicação de garantia ou quitação da execução, conforme requerido pelos exequentes no evento 242, PET1 . Preclusa a presente decisão, diga o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências Legais.

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Tereza Da Costa De Oliveira x Inez Perondi Maschio e outros

ID: 308419520

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tapejara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000381-75.2022.8.21.0135

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA DA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INEZ PERONDI MASCHIO MOACIR PERONDI NADIR ANTONIO PERONDI NELSI PERONDI DEBORTOLI SELVINO PERONDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNO VONTOBEL MILLER

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CLAUDEMIR DALASTRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000381-75.2022.8.21.0135/RS AUTOR : TEREZA DA COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ARNO VONTOBEL MILLER (OAB RS061592) RÉU : SELVINO PERONDI ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR DALASTRA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000381-75.2022.8.21.0135/RS AUTOR : TEREZA DA COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ARNO VONTOBEL MILLER (OAB RS061592) RÉU : SELVINO PERONDI ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR DALASTRA (OAB RS083202) RÉU : NELSI PERONDI DEBORTOLI ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR DALASTRA (OAB RS083202) RÉU : NADIR ANTONIO PERONDI ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR DALASTRA (OAB RS083202) RÉU : MOACIR PERONDI ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR DALASTRA (OAB RS083202) RÉU : INEZ PERONDI MASCHIO ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR DALASTRA (OAB RS083202) DESPACHO/DECISÃO TEREZA DA COSTA DE OLIVEIRA ajuizou em face de SELVINO PERONDI , NELSI PERONDI DEBORTOLI , NADIR ANTONIO PERONDI , MOACIR PERONDI e INEZ PERONDI MASCHIO , a presente ação ordinária para declaração da nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre os demandados, com a extinção do condomínio do imóvel 10670 e a sua respectiva alienação em hasta pública. Relatou que nos autos 13511500003406, teve reconhecido parcialmente seus pedidos para fins de reconhecer à requerente a propriedade de 50% do imóvel matrícula 10670. Referiu que os requerentes, mesmo sabedores do deslinde do feito 13511500003406, promoveram inventário sob número 13511800002480, onde sonegaram a informação de que Tereza seria proprietária de 50% do imóvel e procederam à partilha de forma igualitária. O Juízo deferiu a tutela somente para fins de determinar a indisponibilidade do imóvel de matrícula 10670, evento 9, DESPADEC1 . Posteriormente, fixou aluguéis, evento 19, DESPADEC1 . O valor dos aluguéis foram majorados em sede de agravo de instrumento, processo 5145165-17.2022.8.21.7000/TJRS, evento 31, ACOR2 . Os requeridos apresentaram contestação c/c reconvenção ao evento 52, CONT1 . Argumentou que o imóvel em questão é indivisível e que inexistia condomínio. Alegou preliminar de cerceamento de defesa, nulidade da citação de Nelsi Perondi Debortoli CPF 638.016.710-20. Alegou conexão com a demanda 5000378- 23.2022.8.21.0135, onde as partes discutem a nulidade da sentença que homologou a partilha na ação de inventário. A réplica foi apresentada ao evento 57, RÉPLICA1 , refutou as preliminares e pugnou pela procedência da ação. É o breve relato. Decido . Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC: 1. Questões processuais pendentes. a) Cerceamento de defesa. Sem razão a parte requerida, visto que não houve prejuízo aos requeridos, que devidamente citados compareceram aos autos. Quanto a ausência na audiência de conciliação promovida pelo CEJUSC, o interesse na designação de nova solenidade poderia ser feito a qualquer momento. Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. b) Ilegitimidade passiva de Nelsi Perondi Debortoli. Embora assista razão ao requerido ao afirmar que o requerente indicou nome e CPF incorretos, a parte compareceu aos autos de forma expontânea, evento 52, PROC5 . Assim, acolho a preliminar para determinar que a Unidade Judicial promova a retificação do polo passivo com a exclusão de “ Nelsi Perondi Debortoli CPF 638.016.710-20 e a inclusão de Nelsi Perondi Tartária CPF 930.024.240-72. c) Conexão com o processo 5000378- 23.2022.8.21.0135. Em consulta aos autos em questão verifico a existência de audiência de instrução designada para 10/06/2025, processo 5000378-23.2022.8.21.0135/RS, evento 35, DESPADEC1 , determino o apensamento para instrução e julgamento conjunto das demandas que envolvem as mesmas partes e trata sobre a partilha dos bens deixados por JOÃO PERONDI e de AMABILE LURDES PERONDI. Assim, acolho a preliminar e determino a instrução e julgamento conjunto dos processos. Proceda-se à vinculação da presente ação aos autos 5000378- 23.2022.8.21.0135. Aguarde-se a realização da audiência.

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Processo nº 5000172-59.2010.8.21.0028

ID: 299148163

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000172-59.2010.8.21.0028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ILMO JOSE JUNGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISA SCHERER

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CHRISTIAN MATHIAS HERMANN

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FERNANDA SERRER

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MARCOS PAULO SCHERER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000172-59.2010.8.21.0028/RS EXEQUENTE : ILMO JOSE JUNGES ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO SCHERER (OAB RS073391) ADVOGADO(A) : FERNANDA SERRER (OAB RS057508) ADVOGADO(A) : CHRI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000172-59.2010.8.21.0028/RS EXEQUENTE : ILMO JOSE JUNGES ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO SCHERER (OAB RS073391) ADVOGADO(A) : FERNANDA SERRER (OAB RS057508) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MATHIAS HERMANN (OAB RS112399) ADVOGADO(A) : MARISA SCHERER (OAB RS077599) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A penhora no rosto dos autos de inventário é possível para constrição do direito do sucessor habilitado à herança. Contudo, se a dívida é do falecido, como no caso em tela, a penhora deve ser feita não nos autos do inventário, mas diretamente sobre os bens do espólio. Sobre o tema, posicionamento da Décima Oitava Câmara Cível do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA ESPÓLIO. DÍVIDA DO "DE CUJUS SUCESSIONE AGITUR". IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO . CONSTRIÇÃO DEVERÁ RECAIR SOBRE OS BENS DO ACERVO HEREDITÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo espólio do de cujus contra decisão que manteve a penhora no rosto dos autos do inventário , determinada em cumprimento de sentença movido em face do espólio, sob fundamento de que a herança responde pelas dívidas deixadas pelo falecido, nos termos dos arts. 860, do CPC e 1.997, do CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora no rosto dos autos do inventário , quando a dívida exequenda é de titularidade do de cujus, e não dos herdeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR A sucessão causa mortis transfere aos herdeiros a totalidade da herança, que responde pelas dívidas do falecido até o limite do acervo (art. 1.784 e art. 1.997, do CC). A penhora no rosto dos autos do inventário é medida cabível quando a execução se dirige contra herdeiro e se pretende atingir sua cota-parte na herança (art. 860, do CPC). Quando a dívida é de titularidade do de cujus, a constrição deve recair diretamente sobre os bens do espólio, no bojo do inventário , com observância da ordem de pagamento e do concurso de credores, nos termos dos arts. 2.000, 202, IV, e 955, do Código Civil. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual consolidam o entendimento de que é incabível a penhora no rosto dos autos do inventário em hipóteses como a dos autos , pois não há execução contra herdeiro, mas, sim, contra o próprio espólio. Dessa forma, impõe-se a desconstituição da penhora no rosto dos autos do inventário . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A penhora no rosto dos autos do inventário é medida cabível exclusivamente para alcançar bens que venham a ser atribuídos a herdeiro que figure como executado na ação respectiva. Quando a dívida é de titularidade do de cujus, a constrição deve recair sobre os bens do espólio, no próprio inventário , mediante observância das regras do concurso de credores e da ordem legal de preferência. É incabível a penhora no rosto dos autos do inventário quando a execução se dirige ao espólio e a dívida executada decorre de obrigação do falecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 860 e 921, III; CC, arts. 1784, 1997, 2000, 202, IV e 955. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 293.609/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 06/11/2007; STJ, AgInt no AREsp 1.955.075/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/02/2022; TJRS, AI 5185252-44.2024.8.21.7000, Rel. Des. Eugênio Couto Terra, j. 26/02/2025; TJRS, AI 5150888-17.2022.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 30/08/2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51004481220258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 12-05-2025) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário do executado. Todavia, o exequente poderá habilitar seu crédito nos autos da ação de inventário, se assim preferir, nos termos do art. 642 do CPC. Agendada intimação das partes. Diligências legais.

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Fundação De Crédito Educativo - Fundacred x Aline Iracema Da Silva

ID: 315345679

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000326-14.2009.8.21.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Polo Passivo:

ALINE IRACEMA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA BE NASCIMENTO

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SARA LUCIANI DA SILVA ALVES

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RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

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LUCAS BAULER FACINI

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FRANCIELI MULLER DA SILVA

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EDNA CIRONE OLIVEIRA

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DIEGO DA MOTTA

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CARMEN CAROLINE MARTINS DA SILVEIRA

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ANDRE MOSCHINI BECKER

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MADSON ASSUNCAO VASCONCELOS

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JULIANA FLORES MACHADO

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TATIANA GOULART

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CARLOS AUGUSTO ANDRADE REBELLATO

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MARCEL ZIELKE REBELLATO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000326-14.2009.8.21.0028/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO : ALINE IRACEMA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO ANDRADE REBELLA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000326-14.2009.8.21.0028/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO : ALINE IRACEMA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO ANDRADE REBELLATO (OAB RS053433) ADVOGADO(A) : MARCEL ZIELKE REBELLATO (OAB RS089566) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A penhora no rosto dos autos de inventário é possível para constrição do direito do sucessor habilitado à herança. Contudo, se a dívida é da falecida, como é o caso, a penhora deve ser feita não nos autos do inventário, mas diretamente sobre os bens do espólio. Sobre o tema, posicionamento da Décima Oitava Câmara Cível do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA ESPÓLIO. DÍVIDA DO "DE CUJUS SUCESSIONE AGITUR". IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO . CONSTRIÇÃO DEVERÁ RECAIR SOBRE OS BENS DO ACERVO HEREDITÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo espólio do de cujus contra decisão que manteve a penhora no rosto dos autos do inventário , determinada em cumprimento de sentença movido em face do espólio, sob fundamento de que a herança responde pelas dívidas deixadas pelo falecido, nos termos dos arts. 860, do CPC e 1.997, do CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora no rosto dos autos do inventário , quando a dívida exequenda é de titularidade do de cujus, e não dos herdeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR A sucessão causa mortis transfere aos herdeiros a totalidade da herança, que responde pelas dívidas do falecido até o limite do acervo (art. 1.784 e art. 1.997, do CC). A penhora no rosto dos autos do inventário é medida cabível quando a execução se dirige contra herdeiro e se pretende atingir sua cota-parte na herança (art. 860, do CPC). Quando a dívida é de titularidade do de cujus, a constrição deve recair diretamente sobre os bens do espólio, no bojo do inventário , com observância da ordem de pagamento e do concurso de credores, nos termos dos arts. 2.000, 202, IV, e 955, do Código Civil. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual consolidam o entendimento de que é incabível a penhora no rosto dos autos do inventário em hipóteses como a dos autos , pois não há execução contra herdeiro, mas, sim, contra o próprio espólio. Dessa forma, impõe-se a desconstituição da penhora no rosto dos autos do inventário . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A penhora no rosto dos autos do inventário é medida cabível exclusivamente para alcançar bens que venham a ser atribuídos a herdeiro que figure como executado na ação respectiva. Quando a dívida é de titularidade do de cujus, a constrição deve recair sobre os bens do espólio, no próprio inventário , mediante observância das regras do concurso de credores e da ordem legal de preferência. É incabível a penhora no rosto dos autos do inventário quando a execução se dirige ao espólio e a dívida executada decorre de obrigação do falecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 860 e 921, III; CC, arts. 1784, 1997, 2000, 202, IV e 955. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 293.609/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 06/11/2007; STJ, AgInt no AREsp 1.955.075/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/02/2022; TJRS, AI 5185252-44.2024.8.21.7000, Rel. Des. Eugênio Couto Terra, j. 26/02/2025; TJRS, AI 5150888-17.2022.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 30/08/2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51004481220258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 12-05-2025) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário da executada. Todavia, o exequente poderá habilitar seu crédito nos autos da ação de inventário, se assim preferir, nos termos do art. 642 do CPC. Agendada intimação das partes. Diligências legais.

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Condominio Edificio Baia De Quatro Ilhas x Lauro Moura Jardim

ID: 330872415

Tribunal: TJRS Órgão: 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5114207-30.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO BAIA DE QUATRO ILHAS

Polo Passivo:

LAURO MOURA JARDIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA MACEDO TAJES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO MIRCO SCHARLAU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALLAN ROBERTO POCHMANN TARRAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5114207-30.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO BAIA DE QUATRO ILHAS ADVOGADO(A) : ADRIANA MACEDO TAJES (OAB RS076088) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO MIRCO SCHAR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5114207-30.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO BAIA DE QUATRO ILHAS ADVOGADO(A) : ADRIANA MACEDO TAJES (OAB RS076088) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO MIRCO SCHARLAU (OAB RS029708) EXECUTADO : LAURO MOURA JARDIM (Espólio) ADVOGADO(A) : ALLAN ROBERTO POCHMANN TARRAGO (OAB RS033831) DESPACHO/DECISÃO A constrição patrimonial por meio da penhora no rosto dos autos do inventário mostra-se juridicamente viável quando se busca alcançar direitos sucessórios titularizados pelo herdeiro habilitado, especificamente no que tange à sua quota-parte na herança. Todavia, tratando-se de obrigação oriunda de dívida contraída pelo de cujus , como no presente caso, a constrição judicial não deve recair sobre a expectativa de direito do herdeiro, mas sim ser promovida diretamente sobre os bens que compõem o acervo hereditário, ou seja, sobre o espólio, que é o verdadeiro responsável pelas obrigações deixadas pelo falecido Sobre o tema, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA ESPÓLIO. DÍVIDA DO "DE CUJUS SUCESSIONE AGITUR". IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO . CONSTRIÇÃO DEVERÁ RECAIR SOBRE OS BENS DO ACERVO HEREDITÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo espólio do de cujus contra decisão que manteve a penhora no rosto dos autos do inventário , determinada em cumprimento de sentença movido em face do espólio, sob fundamento de que a herança responde pelas dívidas deixadas pelo falecido, nos termos dos arts. 860, do CPC e 1.997, do CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora no rosto dos autos do inventário , quando a dívida exequenda é de titularidade do de cujus, e não dos herdeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR A sucessão causa mortis transfere aos herdeiros a totalidade da herança, que responde pelas dívidas do falecido até o limite do acervo (art. 1.784 e art. 1.997, do CC). A penhora no rosto dos autos do inventário é medida cabível quando a execução se dirige contra herdeiro e se pretende atingir sua cota-parte na herança (art. 860, do CPC). Quando a dívida é de titularidade do de cujus, a constrição deve recair diretamente sobre os bens do espólio, no bojo do inventário , com observância da ordem de pagamento e do concurso de credores, nos termos dos arts. 2.000, 202, IV, e 955, do Código Civil. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual consolidam o entendimento de que é incabível a penhora no rosto dos autos do inventário em hipóteses como a dos autos , pois não há execução contra herdeiro, mas, sim, contra o próprio espólio. Dessa forma, impõe-se a desconstituição da penhora no rosto dos autos do inventário . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A penhora no rosto dos autos do inventário é medida cabível exclusivamente para alcançar bens que venham a ser atribuídos a herdeiro que figure como executado na ação respectiva. Quando a dívida é de titularidade do de cujus, a constrição deve recair sobre os bens do espólio, no próprio inventário , mediante observância das regras do concurso de credores e da ordem legal de preferência. É incabível a penhora no rosto dos autos do inventário quando a execução se dirige ao espólio e a dívida executada decorre de obrigação do falecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 860 e 921, III; CC, arts. 1784, 1997, 2000, 202, IV e 955. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 293.609/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 06/11/2007; STJ, AgInt no AREsp 1.955.075/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/02/2022; TJRS, AI 5185252-44.2024.8.21.7000, Rel. Des. Eugênio Couto Terra, j. 26/02/2025; TJRS, AI 5150888-17.2022.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 30/08/2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51004481220258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 12-05-2025) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário da executada. Todavia, o exequente poderá habilitar seu crédito nos autos da ação de inventário, se assim preferir, nos termos do art. 642 do CPC. Diga a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito.

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