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Processo nº 5118431-24.2025.8.21.7000

ID: 300856830

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5118431-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS FONTANA HANUS

Ato ordinatório

Advogados:

DIRNEI LEVANDOWSKI XAVIER

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ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5118431-24.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50196661320238210008/RS) RELATOR : JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVADO : JOAO CARLOS FONTANA HANUS ADVOGADO(A) : AN…

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Espólio De Laurindo Alberto Bergamin e outros x Nilton Cezar Bergamin e outros

ID: 294308875

Tribunal: TJES Órgão: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006541-91.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE LAURINDO ALBERTO BERGAMIN LUCAS BERGAMIN

Polo Passivo:

NILTON CEZAR BERGAMIN VALERINO SAVIO BERGAMIN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO MARIN PEREIRA

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ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5006541-91.2025.8.08.0000. AGRAVANTES: LUCAS BERGAMIN E ESPÓLIO DE LAURINDO ALBERTO BERGAMIN. AGRAVADOS: NILTON CEZAR BERGAMIN E VALERINO SAVIO BERGAMIN. RELATOR: DESEMBARGAD… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5006541-91.2025.8.08.0000. AGRAVANTES: LUCAS BERGAMIN E ESPÓLIO DE LAURINDO ALBERTO BERGAMIN. AGRAVADOS: NILTON CEZAR BERGAMIN E VALERINO SAVIO BERGAMIN. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. DECISÃO MONOCRÁTICA LUCAS BERGAMIN e o ESPÓLIO DE LAURINDO ALBERTO BERGAMIN interpuseram agravo de instrumento em razão do capítulo da r. decisão de id 67358474 (PJe primeiro grau), integrativa da decisão de id 63978358, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Vargem Alta, nos autos da “Ação de Usucapião”, distribuídos sob n. 5000941-71.2023.8.08.0061, proposta por NILTON CEZAR BERGAMIN e VALERINO SAVIO BERGAMIN, que examinou a “alegação de conexão com os autos n. 5000172-63.2023.8.08.0061” e manteve a designação de audiência de instrução. Razões recursais no id 13403705. É o relatório. O recurso não merece ser admitido por ausência de um pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento/adequação. De logo, a matéria recorrida consiste no capítulo da r. decisão agravada que analise alegação de conexão e designa audiência de instrução e julgamento, cuja matéria não é passível de recurso agravo. Isto porque o agravo de instrumento é recurso cabível nas hipóteses taxativas previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e em outros casos expressamente referidos em lei. Saliento não desconhecer que o colendo Superior Tribunal de Justiça assentou em precedente qualificado sob o Tema n. 988 que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. No caso, contudo, a análise da alegação de conexão (seja pela rejeição ou não) e a designação de audiência de instrução não configura situação de urgência da qual decorra “inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Sobre a inadmissibilidade recursal apontada, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. As hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento estão elencadas em rol taxativo - ainda que passível de interpretação analógica -, previsto no art. 1.015 do CPC. Lição doutrinária. Pedido para ver reconhecida a conexão e a coisa julgada a formação de litisconsórcio passivo facultativo. Decisão recorrida que não encontra ajuste em quaisquer das possibilidades previstas na legislação processual de regência a autorizar o Agravo de Instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS – AI n. 5118431-24.2025.8.21.7000, Décima Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, data do julgamento: 13-05-2025, data da publicação/fonte DJERS 13-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO DE AÇÕES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo competente que determinou a reunião de processos em razão da conexão. II. Questões em discussão a questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre ações. III. Razões de decidir o art. 1.015 do código de processo civil prevê, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. A decisão que determina a conexão de processos não está incluída nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, nem se justifica a aplicação da teoria da taxatividade mitigada (tema 988/STJ), por ausência de demonstração de urgência. A jurisprudência consolidada do tribunal de justiça do rio grande do sul é no sentido de que a reunião de processos conexos não configura hipótese de cabimento de agravo de instrumento. lV. Dispositivo e tese agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: a decisão que determina a conexão de processos não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, não sendo cabível recurso, salvo demonstração concreta de urgência, o que não ocorreu. dispositivos relevantes citados: Código de processo civil, arts. 4º, 55, § 3º, 932, III, 1.009, § 1º e 1.015. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, RESP 1.704.520/MT, tema 988, Rel. Min. Nancy Andrighi. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, agravo de instrumento nº 50966279720258217000, 23ª Câmara Cível. Tribunal de justiça do rio grande do sul, agravo de instrumento nº 51010414120258217000, 12ª Câmara Cível. (TJRS - AI 5106593-84.2025.8.21.7000, Vigésima Câmara Cível, Relª. Desª. Fabiane Borges Saraiva, data do julgamento: 29-04-2025, data da publicação/fonte DJERS 29-04-2025). A orientação traçada nesses paradigmas sob nenhum aspecto impõe o regresso ao sistema do antigo Código, que permitia o manejo do agravo irrestritamente. A orientação do colendo STJ é bem clara. Poderá se conhecer do agravo, ainda que a matéria não conste entre as arroladas no art. 1.015 do CPC, se houver inquestionável prejuízo para a parte, situação que não permite que se aguarde a análise da vexata quaestio na apelação. Posto isso, não conheço do recurso nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. Desembargador Substituto CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Relator

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Gts Securitizadora De Ativos Sa x Britasinos Concretos Ltda

ID: 330214012

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150247-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GTS SECURITIZADORA DE ATIVOS SA

Polo Passivo:

BRITASINOS CONCRETOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELLIPE BERNARDES DA SILVA

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DANIEL PAULO KNIELING

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Agravo de Instrumento Nº 5150247-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sustação de protesto AGRAVANTE : GTS SECURITIZADORA DE ATIVOS SA ADVOGADO(A) : FELLIPE BERNARDES DA SILVA (OAB RS089218) AGRAVADO …

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Processo nº 5118431-49.2025.8.09.0051

ID: 296172226

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5118431-49.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CORTEX EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LÚRIA GEORGEA ESPÍNDOLA SOUZA

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,…

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Processo nº 5001012-49.2025.8.21.3001

ID: 325852795

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5001012-49.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BOEIRA WITT RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA DE AZEVEDO E VASCONCELLOS CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5001012-49.2025.8.21.3001/RS AUTOR : JAQUELINE BOEIRA WITT RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA DE AZEVEDO E VASCONCELLOS CHAVES (OAB RS075675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. A…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 299275496

Tribunal: TJRS Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040831-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h00min (Sala de …

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Sigilo15 x Sigilo16

ID: 257747214

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5074199-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO15

Polo Passivo:

SIGILO16

80

Advogados:

ELTON SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA TRICHES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de abril de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sal…

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Miguel Acacio Alves De Lima x Banco Agibank S.A

ID: 290874138

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5118431-82.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ACACIO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5118431-82.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MIGUEL ACACIO ALVES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGA…

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Processo nº 5010868-58.2022.8.21.0021

ID: 295955936

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010868-58.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELISE CARLA DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010868-58.2022.8.21.0021/RS DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se pelo julgamento do Agravo de Instrumento de n° 5080213-24.2025.8.21.7000.

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 325422883

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120371-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

MARIZA CORREA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CORREA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YANNICK CORREA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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