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Processo nº 5118527-37.2025.8.13.0024

ID: 291256836

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5118527-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5118527-63.2024.8.24.0930

ID: 297952975

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5118527-63.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA OLGA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5118527-63.2024.8.24.0930/SC AUTOR : PATRICIA OLGA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO (OAB SC057081) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora par…

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Processo nº 5118527-37.2025.8.13.0024

ID: 282879197

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5118527-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASSOS CORDEIRO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5118527-37.2025.8.13.0024

ID: 313937376

Tribunal: TJMG Órgão: 4º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5118527-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASSOS CORDEIRO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5118527-37.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV…

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Patricia Coelli Rekshause x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 281941147

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5118527-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COELLI REKSHAUSE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BAIAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5118527-97.2023.8.24.0930/SC AUTOR : PATRICIA COELLI REKSHAUSE ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS…

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Altamiro Faval Tadeu Junior x Atlantico Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 278781031

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5118527-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO FAVAL TADEU JUNIOR

Polo Passivo:

ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5118527-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : ALTAMIRO FAVAL TADEU JUNIOR ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5118527-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : ALTAMIRO FAVAL TADEU JUNIOR ADVOGADO(A) : Ricardo Ribeiro (OAB RS052345) AGRAVADO : ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. direito privado não especificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1264/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de processo com base no Tema 1264/STJ, em ação declaratória/anulatória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a urgência e cabimento do agravo de instrumento em face da suspensão do processo; (ii) a inaplicabilidade do Tema 1264/STJ, considerando que a causa de pedir principal é a inexistência do débito, e não a prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A suspensão do processo, embora não prevista no rol do art. 1.015 do CPC, desafia reexame imediato quando demonstrada a urgência, conforme Tema 988/STJ. 2. A causa de pedir principal da ação originária é a inexistência da relação jurídica e do débito, não se amoldando ao Tema 1264/STJ, que trata da prescrição de dívidas. 3. A decisão agravada incorreu em erro ao aplicar o tema repetitivo, pois a controvérsia principal é a inexistência do débito, e não sua prescrição. 4. A jurisprudência reconhece a necessidade de distinção entre a matéria debatida nos autos e o objeto do tema repetitivo, afastando a suspensão quando a causa de pedir é a inexistência do débito. 5. A reforma da decisão agravada é necessária para que o processo retome seu regular prosseguimento, com instrução probatória para apuração da existência ou não do débito. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT, Tema 988; TJRS, precedentes sobre distinção em casos de inexistência de débito. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALTAMIRO FAVAL TADEU JUNIOR contra a decisão que, nos autos da Ação Declaratória/Anulatória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Dano Moral ajuizada em face de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS , determinou a suspensão do processo com base no Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, preliminarmente, o cabimento do recurso com base na tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, conforme Tema 988/STJ, argumentando a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação, dado o prejuízo causado pela suspensão de uma ação que, segundo alega, não se amolda ao tema repetitivo. No mérito, aduz que a decisão agravada incorreu em erro material, sendo extra petita , ao aplicar o Tema 1264/STJ, uma vez que a causa de pedir da ação originária é a declaração de inexistência do débito, e não a discussão sobre a prescrição de uma dívida. Afirma que jamais contratou com a cedente do crédito e que a dívida que lhe é imputada, no valor de R$ 16.441,00 (dezesseis mil quatrocentos e quarenta e um reais), vencida em 10/09/2005, referente ao contrato nº 506862346011, é desconhecida. Salienta que a ação não menciona que a suposta dívida está prescrita, mas sim que ela inexiste, e que o pedido de dano moral decorre da cobrança de dívida inexistente e da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, e não de dívida prescrita incluída em plataforma de negociação. Cita precedentes deste Tribunal de Justiça que teriam afastado a aplicação do IRDR nº 22 (correlato ao Tema 1264/STJ) em casos de inexistência de débito. Argumenta que a suspensão do feito causa prejuízo ao consumidor, que permanece com restrições creditícias indevidas. Por fim, menciona que a decisão do Ministro Marco Buzzi no REsp 2.091.969/RS, que teria reformado parcialmente o IRDR nº 22, reconhecendo a ilegalidade da cobrança e inclusão em plataforma de dívidas prescritas, deveria ser observada. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento é cabível, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. A decisão que determina a suspensão do processo, embora não elencada expressamente no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, desafia reexame imediato pela via do agravo de instrumento quando se demonstra a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 988 (REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT). No caso concreto, a suspensão do processo com base em tema repetitivo que, segundo o Agravante, não se amolda à controvérsia dos autos, implica gravame considerável, postergando a análise do mérito de uma ação que visa à declaração de inexistência de débito e à reparação por danos morais decorrentes de suposta inscrição indevida. A manutenção da suspensão, caso equivocada, prolongaria indevidamente a situação de incerteza e os alegados prejuízos ao Agravante, tornando potencialmente inútil a discussão da matéria apenas em sede de apelação. Assim, conheço do recurso. Mérito A controvérsia reside em aferir se a suspensão do processo originário, determinada com base no Tema 1264/STJ, foi acertada, considerando a causa de pedir e os pedidos formulados na petição inicial. A decisão agravada fundamentou a suspensão do feito na afetação dos Recursos Especiais nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264/STJ), cuja questão submetida a julgamento é: " Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos ". O juízo a quo entendeu que o pedido formulado na alínea "e" da petição inicial, que requer a retirada do nome do autor dos órgãos de recuperação de crédito com base, entre outros, no art. 206, §5º, I, do Código Civil (prescrição), amoldar-se-ia à discussão do referido tema. Contudo, uma análise detida da petição inicial (Evento 1, INIC1) revela que o fundamento central da demanda é a inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, do próprio débito. O autor, ora Agravante, afirma textualmente que " nunca ficou devendo a empresa ré que pudesse originar tais cobranças (JAMAIS FOI CLIENTE E/OU FICOU DEVENDO A CESSIONÁRIA) " (Evento 1, INIC1, p. 1). A ação é intitulada "AÇÃO DECLARATÓRIA/ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". A discussão sobre a prescrição de uma dívida, objeto do Tema 1264/STJ, pressupõe, como antecedente lógico, a existência válida dessa dívida em momento anterior. Se a parte autora nega a própria contratação e a origem do débito, a controvérsia principal não reside na ocorrência da prescrição, mas sim na existência ou não da obrigação que lhe é imputada. A menção ao dispositivo legal referente à prescrição na petição inicial, no contexto de um dos pedidos, não tem o condão de transmutar a causa de pedir principal, que é a negativa da dívida ab initio . Com efeito, a jurisprudência tem reconhecido a necessidade de se realizar a distinção ( distinguishing ) entre a matéria efetivamente debatida nos autos e o objeto do tema repetitivo invocado para justificar a suspensão do processo. Se a questão jurídica central do caso concreto não se amolda àquela afetada para julgamento sob o rito dos repetitivos, a suspensão do feito mostra-se indevida. No caso dos autos, a defesa apresentada pela Agravada (Evento 8, CONT2) busca comprovar a existência e a regularidade do débito, bem como da cessão de crédito, juntando, para tanto, documentos como a certidão de registro da cessão e extratos da dívida. A réplica do Agravante ( evento 13, RÉPLICA1 ) reitera a ausência de comprovação da origem da dívida. O próprio Agravante, em petição posterior (Evento 20, PET1), requereu a produção de provas visando demonstrar a não contratação. Portanto, o núcleo da controvérsia a ser dirimida na ação originária é a efetiva existência da relação contratual que teria dado origem ao débito de R$ 16.441,00, e não primordialmente se uma dívida existente e incontroversa estaria prescrita e se poderia ser cobrada extrajudicialmente ou mantida em plataformas de negociação. A aplicação do art. 10 do Código de Processo Civil, que veda a decisão surpresa, também milita em favor do Agravante, pois a suspensão do processo com base em fundamento (prescrição como cerne da lide) que não reflete a principal discussão travada pelas partes pode configurar uma decisão que não oportunizou o contraditório específico sobre a adequação da suspensão sob essa ótica. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela necessidade de distinção em casos análogos, afastando a suspensão quando a causa de pedir principal é a inexistência do débito, e não a sua prescrição. Dessa forma, considerando que a questão central da demanda originária é a declaração de inexistência do débito por negativa da própria relação jurídica, e não a discussão sobre a prescrição de uma dívida cuja existência é pressuposta, conclui-se pela inaplicabilidade do Tema 1264/STJ como fundamento para a suspensão do processo. A reforma da decisão agravada é, portanto, medida que se impõe, para que o feito retome seu regular prosseguimento na origem, com a devida instrução probatória para apuração da existência ou não do débito controvertido. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e, por conseguinte, afastar a suspensão do Processo nº 5027474-35.2024.8.21.0008, determinando o seu regular prosseguimento na Vara de origem. Int-se.

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 257747208

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5065856-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

LUIZ GUSTAVO PUPERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de abril de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sal…

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Processo nº 5003742-62.2024.8.21.0028

ID: 312046787

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003742-62.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOREDI HEMSING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO APOLINARIO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003742-62.2024.8.21.0028/RS AUTOR : NOREDI HEMSING ADVOGADO(A) : LUCIANO APOLINARIO DA SILVA (OAB RS055629) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão emanada pelo Tribunal d…

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Sigilo1 x Sigilo2 e outros

ID: 310998347

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5112998-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO3

80

Advogados:

DANIEL ATTI PEROZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GREGORY PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo3 e outros x Sigilo1

ID: 310993013

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093501-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

SILVINO ULISSES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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