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Processo nº 5120295-95.2025.8.13.0024

ID: 281524954

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5120295-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Sant…

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Processo nº 5000918-32.2025.8.21.0017

ID: 292575414

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000918-32.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE DARDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA AYRES ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000918-32.2025.8.21.0017/RS AUTOR : CLARICE DARDE ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA (OAB RS130199) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AYRES ROSA (OAB RS084222) DESPA…

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Processo nº 5120295-97.2025.8.21.7000

ID: 283026324

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120295-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE MARIA RAMOS FERREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO SAGRILO GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUDOLF GENRO GESSINGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5120295-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : REGIANE MARIA RAMOS FERREIRA ADV… Agravo de Instrumento Nº 5120295-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : REGIANE MARIA RAMOS FERREIRA ADVOGADO(A) : RUDOLF GENRO GESSINGER (OAB RS115080) ADVOGADO(A) : BRUNO SAGRILO GARCIA (OAB RS115170) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE insuficiência FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de indenização, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos apresentados nos autos, especialmente declaração de imposto de renda e alegação de despesas médicas, são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira da parte e justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98 do CPC garante o benefício da gratuidade judiciária à parte que comprovar insuficiência de recursos para suportar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. 4. A jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que não é exigida miserabilidade, mas sim ausência de disponibilidade para suportar o custo da demanda sem sacrifício essencial. 5. No caso concreto, a declaração de imposto de renda da agravante indica patrimônio elevado e recursos aplicados com liquidez, não tendo sido produzida prova de comprometimento da renda ou de despesas excepcionais que autorizem o deferimento do benefício. 6. A ausência de comprovação de necessidade real, aliada à existência de capital disponível, justifica a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGIANE MARIA RAMOS FERREIRA , em face da decisão exarada nos autos da ação de cobrança de indenização movida em desfavor de SULMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ., que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ( evento 5, DESPADEC1 ), nos seguintes termos: Vistos. No exame da declaração de imposto sobre a renda juntada no evento 1, DECL13 , tem-se não restar evidenciada a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” , nos exatos termos do disposto no artigo 98 do CPC, porquanto a autora dispõe de recursos investidos em aplicações financeiras, de que pode dispor para satisfazer as custas processuais. Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça requerida, incumbindo à parte providenciar no preparo da taxa única de serviços judiciais, no prazo de que trata o art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. Ademais, em igual prazo, intime-se para emendar a inicial com a juntada de nova procuração, tendo em conta que a constante no evento 1, PROC2 não foi validada no site ICP-Brasil (https://validar.iti.gov.br/), além de a assinatura ser divergente à firmada no documento de identidade ( evento 1, RG3 ) Intime-se. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta que é aposentada pelo regime geral da previdência social, percebendo proventos mensais inferiores a cinco salários mínimos, o que, somado às vultosas despesas médicas despendidas no ano de 2024, especialmente com a cirurgia de urgência para tratamento da coluna lombar, compromete substancialmente sua capacidade financeira. Argumenta que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural goza de respaldo legal e que, nos termos do entendimento consolidado pelo TJRS, tal presunção deve prevalecer na ausência de elementos que a infirmem. Junta documentos comprobatórios de sua renda, despesas e declaração de imposto de renda, reiterando não possuir patrimônio expressivo. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça. É o relatório. I. ADMISSIBILIDADE Recebo o recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. No ponto, ressalto que o presente recurso de agravo de instrumento é cabível no particular em razão do previsto no art. 1.015, inciso XI, do Código de Processo Civil (CPC), por se tratar de determinação de redistribuição do ônus da prova. Ainda, conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. II. MÉRITO Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) 1 , a pessoa física ou jurídica que não possua recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade judiciária. Ademais, comprovados nos autos os elementos legais para a concessão do benefício, não pode o juiz indeferir o pleito, conforme dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC 2 . Cabe ao juízo, portanto, verificar no caso concreto a existência de elementos aptos a demonstrar a condição econômico-financeira da parte e a necessidade da concessão do benefício da gratuidade de justiça. Nesse sentido, destaca-se que a lei não refere renda máxima para concessão, mas traz como critério a insuficiência de recursos, que deve ser analisada individualmente no caso concreto. Como explicam Fredie Didier Jr. e Rafael de Oliveira 3 Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade. nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquele sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. [...] A lei não fala em números, não estabelece parâmetros. O sujeito que ganha boa renda mensal pode ser tão merecedor do benefício quanto aquele que sobrevive à custa de programas de complementação de renda. O que pode diferenciá-los é a maior ou menor dificuldade com que o pedido de concessão do benefício é tratado: o de melhor renda pode ser chamado a justificar o seu requerimento, provando a insuficiência de recursos. Na hipótese em exame, em que pese a argumentação lançada pela recorrente, tenho que não estão presentes os pressupostos legais autorizadores da concessão do beneplácito pleiteado, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da decisão recorrida. Com efeito, com relação à situação financeira da demandante, aportou aos autos Declaração de Imposto de Renda relativa ao ano-calendário 2023 ( evento 1, DECL13 ), da qual se extrai que a parte auferiu, na referida competência, rendimentos no montante total de R$ 51.396,55. Não obstante o total de rendimentos tributáveis possa não ser, a priori , considerado expressivo, como sustentado em razões recursais, verifica-se que os bens e direitos declarados ao Fisco alcançam R$ 1.059.282,86 cumprindo observar que a agravante, além de parcela de bem imóvel, possui em seu nome valores aplicados em diversas instituições financeiras, o que demonstra liquidez do seu patrimônio, sendo tais circunstâncias fáticas denotativas de sua capacidade financeira distante da alegada situação de hipossuficiência. Ainda, mister destacar que não aportou ao feito nenhuma prova de comprometimento de renda e/ou dificuldade financeira, capaz de autorizar o excepcional deferimento do benefício pretendido, tendo presente o patrimônio constatado, mesmo diante do argumento de gastos despendidos com despesas médicas no ano de 2024, que, por si só, não afastam a conclusão posta pelo magistrado de origem. Assim sendo, não restando comprovado que a agravante se enquadra nos requisitos de insuficiência de recursos, é de ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária, conforme jurisprudência desta 6ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO CONFORTA A TESE DO RECORRENTE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É POSSIBILITADA ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVEM ESTAR EM DIFICULDADES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC/15. CASO. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA DEMONSTROU QUE O RENDIMENTO MENSAL DA PARTE AGRAVANTE PERFAZ VALOR SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTULADO. ALÉM DISSO, A SITUAÇÃO DO REQUERENTE DEMONSTRADA PELA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA É INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE NECESSITADO, RAZÃO PELA QUAL RESTA MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 50338362920248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 15-02-2024) (grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO POSTULADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50291387720248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 09-02-2024) (grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO . PESSOA FÍSICA. DECISÃO MANTIDA. A parte agravante não comprova sua situação financeira deficitária, pois, embora declare receber mensalmente quantia inferior a cinco salários mínimos brutos, possui patrimônio elevado, incompatível com a renda declarada e com o conceito de pessoa necessitada . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50279617820248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 08-02-2024) (grifei). Nesse contexto, não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, diante dos documentos juntados aos autos, e com base no entendimento deste Tribunal sobre a matéria, entendo que a agravante não faz jus ao benefício requerido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 1. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3. DIDIER JR., Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6. ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 60/61

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Sigilo11 x Sigilo12

ID: 256872770

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5048806-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO11

Polo Passivo:

SIGILO12

80

Advogados:

DEISI CRISTINI FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS ZANUZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ALFREDO MEJIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sal…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325419256

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5078682-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

JULIANO MILANO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298508483

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5108558-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ELISA PEDERIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ODELAR CIMADON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIS CASARIL VIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 298507994

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038815-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

INGRET FAUSTINO ANDRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 298501904

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5100119-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ELIANDRO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISRAEL MORAES KEPPLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo4 x Sigilo3

ID: 310993232

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5115251-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

REJANE GRIESANG SCHENKEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE RAQUEL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo4 x Sigilo1 e outros

ID: 310992760

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040852-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2

80

Advogados:

SANDRO MARCELO KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNITA BITTENCOURT DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE MAGALHAES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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