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Processo nº 5121403-04.2021.8.13.0024

ID: 318328956

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5121403-04.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNCHAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLANDO MENDES TEIXEIRA

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HUGO BATISTA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Fellipe Silva Leguissa

ID: 334571545

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5121403-51.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

FELLIPE SILVA LEGUISSA

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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VANESSA DALFOVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAICO AGOSTINETTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5121403-51.2021.8.21.0001/RS AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) RÉU : FELLIPE …

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Processo nº 5121403-51.2021.8.21.0001

ID: 290895336

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5121403-51.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5121403-51.2021.8.21.0001/RS AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 5198227-64.2025.8.21.7000

ID: 339286123

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 5198227-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO / RS

Polo Passivo:

80

Advogados:

BRUNO SARAIVA COSTA

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Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5198227-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: I…

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Sergio Teixeira Andrade Godinho

ID: 259956604

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5121403-69.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

SERGIO TEIXEIRA ANDRADE GODINHO

80

Processo Administrativo Nº 5121403-69.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5121403-12.2025.8.21.0001

ID: 315252880

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5121403-12.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JCS SERVICOS DE RADIOLOGIA LTDA RENATO ZANETTE ANICET

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANDRE SILVEIRA RAMOS

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TUANNY GOULART

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GABRIEL FRAINER PEIXOTO

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FERNANDA MACHADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5121403-12.2025.8.21.0001/RS EXECUTADO : JCS SERVICOS DE RADIOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL FRAINER PEIXOTO (OAB RS045846) ADVOGADO(A) : FERNANDA MACHADO (OAB RS057127)…

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Processo nº 5125574-64.2025.8.21.7000

ID: 331328654

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5125574-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RUDNEI KOVALSKI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA KERSCH RODRIGUES

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5125574-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) RELATOR : Desembargador JOSE GUILHERME GIACOMUZZI PACIE… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5125574-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) RELATOR : Desembargador JOSE GUILHERME GIACOMUZZI PACIENTE/IMPETRANTE : DANIEL RUDNEI KOVALSKI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAMILA KERSCH RODRIGUES (OAB RS070616) EMENTA HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO IMPETRANTE. PRETENSÃO HOMOLOGADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. CAMILA KERSCH RODRIGUES, advogada, impetrou habeas corpus , com pedido de liminar, em favor de DANIEL RUDNEI KOVALSKI DOS SANTOS , apontando como autoridade dita coatora o Juízo da 1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre que, em 14/05/2025, decretou a prisão preventiva do paciente, para a garantia da ordem pública, pelo cometimento, em tese, do delito de tráfico de drogas ( evento 9, DESPADEC1 ). Alega a impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 22/04/2025, tendo-lhe sido concedida a liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito e o magistrado, em juízo de retratação, entendeu por decretar a prisão preventiva. Sustenta que o réu é primário, sem histórico de envolvimento em qualquer prática delitiva, bem como se for eventualmente condenado, dificilmente cumprirá pena em regime fechado. Discorre que a quantidade de droga não é suficiente para ensejar a segregação cautelar caso não haja "a demonstração de forma objetiva de que o paciente, primário, se dedique à prática criminosa" . Obtempera que as medidas cautelares seriam suficientes e adequadas ao caso, aliado ao fato de ter sido o crime cometido sem emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Refere que o decreto prisional carece de fundamentação quanto ao periculum libertatis. Pretende a concessão da ordem, já em liminar, para que o paciente seja colocado em liberdade ou, alternativamente, sejam-lhe concedidas medidas cautelares diversas da prisão. A liminar foi indeferida pelo juízo de plantão, Desembargador Luciano Andre Losekann, 15.05.2025 ( processo 5125574-64.2025.8.21.7000/TJRS, evento 5, DESPADEC1 ). Em 16.05.2025 foi apresentado pedido de reconsideração ( processo 5125574-64.2025.8.21.7000/TJRS, evento 13, PED RECONSIDERAÇÃO1 ), que foi negado e, 18.05.2025 ( processo 5125574-64.2025.8.21.7000/TJRS, evento 15, DESPADEC1 ). O Ministério Público, nesta instância, apresentou parecer ( processo 5125574-64.2025.8.21.7000/TJRS, evento 21, PARECER1 ). O impetrante peticionou em 18.07.2025 pedindo a desistência do presente habeas corpus ( processo 5125574-64.2025.8.21.7000/TJRS, evento 25, PET1 ) . 2 . Considerando que a defesa constituída dos paciente pediu a desistência desta ação constitucional ( processo 5125574-64.2025.8.21.7000/TJRS, evento 25, PET1 ), bem como a ausência de qualquer impeditivo para tanto, impõe-se o acolhimento do pedido formulado. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, ilustrada pelos seguintes julgados: Habeas Corpus Criminal, Nº 50747073820238217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Wanner da Silva Bordasch, Julgado em: 31-03-2023; Habeas Corpus Criminal, Nº 50283266920238217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Wanner da Silva Bordasch, Julgado em: 13-04-2023; Habeas Corpus Criminal, Nº 51141604020238217000, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 16-05-2023; Habeas Corpus Criminal, Nº 70085752947, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 28-04-2023. 3. PELO EXPOSTO, homologo o pedido de desistência da ação e julgo prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do art. 206, inc. XXX 1 , do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Comunique-se à autoridade coatora da presente decisão. Diligências legais. Decorridos os prazos, dê-se baixa. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...).XXX - homologar desistências, acordos, renúncias e transações em recursos, se for o caso, e em ações de competência originária do Tribunal; (...).

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Processo nº 5121403-12.2025.8.21.0001

ID: 331397668

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5121403-12.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JCS SERVICOS DE RADIOLOGIA LTDA RENATO ZANETTE ANICET

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANDRE SILVEIRA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TUANNY GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRAINER PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5121403-12.2025.8.21.0001/RS EXECUTADO : JCS SERVICOS DE RADIOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL FRAINER PEIXOTO (OAB RS045846) ADVOGADO(A) : FERNANDA MACHADO (OAB RS057127)…

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Sthefani Schutz x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda

ID: 277682109

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121403-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

STHEFANI SCHUTZ

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO NUNES MEIRA

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MARCELO CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5121403-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : STHEFANI SCHUTZ ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5121403-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : STHEFANI SCHUTZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO NUNES MEIRA (OAB RS105868) AGRAVADO : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO CORREA DA SILVA (OAB RS032484) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SEGUROS SAÚDE. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA de ovários. MEDICAMENTO Abemaciclibe (Verzenio). ANTINEOPLÁSICO . ART. 12, I, C, DA LEI N.° 9.656/98. uso off label. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, STHEFANI SCHUTZ interpôs agravo de instrumento em face do indeferimento do pedido formulado em sede de tutela de urgência nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação para fornecimento de medicamentos com pedido de antecipação de tutela movida por STHEFANI SCHUTZ em face de UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA. Relata a autora que foi diagnosticada com neoplasia maligna dos ovários, necessitando de tratamento permanente com Abemaciclibe + Fulvestranto em razão de o tratamento inicial com medicamento Carboplatina e Paclitaxel c/c Inibidor de Aromatase ter se mostrado ineficaz. Salienta que a administração da medicação deve ser realizada de forma imediata, considerando o risco evidente de mortalidade. Em que pese a autora ser beneficiária do plano de saúde UNIMED ( evento 1, OUT11 ), foi surpreendida pela negativa de fornecimento da medicação, conforme comprovante de evento 1, OUT14 . Requer a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. É o breve relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil admite o pedido de tutela provisória, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O laudo médico do evento 1, LAUDO8 evidencia que a autora é portadora de neoplasia maligna classificada pelo CID 10 C56 e recomenda a utilização de Abemaciclibe + Fulvestranto, porquanto a estratégia combinada determina benefício clínico definido. Entretanto, no caso em tela, em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito. Em que pese a enfermidade da autora ser grave, o plano de saúde não possui obrigação de fornecer tratamento para uso doméstico. Além disso, conforme negativa, o plano de saúde justificou que o não possui cobertura para o fornecimento de medicamentos que não estejam no rol de coberturas obrigatórias dispostas nas Instruções Normativas 064 e 465/2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar e suas atualizações, e, ainda, conforme a Lei 14454/22. Ademais, adianto a autora, que o fornecimento do medicamento em questão é competência da União, por meio do SUS. Nessa conjuntura, segue entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA - CID 10 C50.9. ABEMACICLIBE . INCORPORAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TEMA 1234 DO E. STF. AJUIZAMENTO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO EVIDENCIADO. I - Denota-se a motivação da decisão monocrática agravada, no sentido do litisconsórcio passivo com a União, haja vista a pretensão de fornecimento do medicamento Abemaciclibe , para o tratamento da neoplasia maligna de mama - Cid C50.9. II - Por sua vez, posteriormente à prolação da decisão monocrática e da interposição do agravo interno, sobreveio o julgamento, no âmbito do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 13.09.2024, do Tema 1234, com publicação da Ata de Julgamento em 19.09.2024, e do acordão em 11.10.2024. III - Nesse contexto, além da abordagem mais restritiva e detalhada, a modulação dos efeitos do Tema 1234 do STF, quanto ao deslocamento de competência das demandas relativas ao fornecimento de medicamentos através do Sistema Único de Saúde (item I); e a vigência para as ações propostas a partir da publicação da Ata de Julgamento do RE nº 1.366.243 (19.09.2024); bem como os efeitos da medida cautelar referendada no Plenário do STF - TPI-Ref-RE nº 1.366.243 -, para as ações ajuizadas até o referido marco. IV - Sendo assim, tendo em vista o aforamento da demanda em 23.07.2021; da prolação da sentença em 06.06.2023; e da padronização do medicamento Abemaciclibe no SUS, através da Portaria SCTIE/MS nº 73/2021 do CONITEC, devida a emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo - art. 115 do CPC -, consoante os itens 5.1 e 5.3 da tutela provisória incidental do RE nº 1.366.24. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50003479720218210115, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 20-02-2025). Grifei. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Cite-se a ré para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 dias, devendo constar a advertência de que, não oferecida contestação, no prazo legal, serão consideradas revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir a citação. Com a reposta, vista à parte autora para réplica, querendo. Agendada a intimação eletrônica. Diligências Legais. Em suas razões recursais, sustenta a parte autora que está acometida de neoplasia maligna de ovários (CID C56) com tratamento quimioterápico anterior sem resposta clínica, razão pela qual foi-lhe prescrito pelo médico assistente o uso do medicamento Abemaciclibe 100mg (Verzenio), em associação ao Fulvestranto. Argumenta que o referido medicamento está registrado na ANVISA e sua eficiência terapêutica em neoplasias hormônio-dependentes está comprovada. A negativa da operadora ré está embasada no fato de sua indicação ser para tratamento de câncer de mama, ignorando o princípio da integralidade da saúde e o princípio da autonomia médica. Refere que o remédio em questão tem alto custo (R$ 13.831,85 por mês), tornando inviável o acesso autônomo e reiterado ao tratamento. A negativa do fornecimento implica risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o atraso na continuidade do tratamento poderá comprometer a vida da Agravante. Pugna pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo seu provimento, com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do indeferimento de tutela de urgência em sede ação de obrigação de fazer envolvendo a cobertura do medicamento Abemaciclibe 100mg (Verzenio), prescrito à parte agravante portadora de neoplasia maligna de ovários (CID C56). Considerando a natureza da ação, as circunstâncias do caso concreto e a necessidade de ser dada ao feito a necessária agilização, entendo ser hipótese de julgamento monocrático. O art. 300, caput , do Código de Processo Civil, estabeleceu os seguintes requisitos para concessão da tutela de urgência: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A relação jurídica havida entre as partes está jungida ao diploma consumerista, nos termos da súmula n. 608 do STJ, segundo a qual “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Assim, incidem no caso em liça as normas protetivas do microssistema, que estabelecem ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas da maneira mais favorável à parte hipossuficiente e redigidas em destaque aquelas que acarretarem limitação de direitos. Dispõe o art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; O art. 47 do mesmo diploma legal assim disciplina: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Reza, ainda, o art. 54 do referido estatuto: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (...) § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Acrescento que, dentre as exigências mínimas dos planos de saúde, prevê o art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 9.656/98, os serviços de apoio, diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais solicitados pelo médico assistente. O art. 12, I, “c”, da Lei n.° 9.656/98, prevê cobertura obrigatória de medicamentos domiciliares apenas quando se tratar de antineoplásicos, justamente o caso dos autos, in verbis : Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: (...) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; Da mesma forma, o art. 21, XI, da Resolução Normativa n.º 428/2017, da ANS, determina como cobertura básica para os planos privados de assistência à saúde o fornecimento de medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso. Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente, ainda que não haja previsão em Rol da ANS, o qual constitui apenas referência básica de cobertura, conforme § 12 do art. 10 da Lei n.° 9.656/98, incluído pela Lei n° 14.454/2022, não sendo, portanto, taxativo. DA PROBABILIDADE DO DIREITO No caso concreto , a parte agravada comprovou, suficientemente, através do laudo médico e receituário apresentado por médico assistente ( evento 1, LAUDO8 , evento 1, OUT9 e evento 1, OUT10 ), a necessidade do tratamento à base de Abemaciclibe 100mg, prescrito à parte agravante em razão da neoplasia de ovários que lhe acomete ter se mostrado refratária ao tratamento quimioterápico (Carboplatina e Paclitaxel) e a Inibidor de Aromatase. O referido medicamento está incorporado ao Rol da ANS desde janeiro de 2022 com indicação de uso para tratamento de câncer de mama: A probabilidade do direito está devidamente demonstrada com as alegações da agravante que relata necessitar da medicação devido o quadro grave de saúde apresentado, em consonância ao laudo médico, sendo que a não realização do tratamento implicaria em danos irreparáveis. Por evidente que a busca pela cura da enfermidade da segurada, por métodos mais sofisticados, eficientes e modernos, deve se sobrepor a quaisquer outras considerações. À cooperativa demandada não é dado recusar a cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente, a quem compete decidir acerca do melhor tratamento a ser preconizado ao paciente. Ademais, registro que não merece prosperar o fundamento da negativa de que, embora integre o rol de cobertura obrigatória da ANS, o medicamento prescrito não se enquadra nas diretrizes de utilização, porquanto seu uso é dirigido ao tratamento de neoplasia de mama, o que não condiz com o diagnóstico da agravante. Adianto que estou filiado ao posicionamento no qual, em havendo previsão de cobertura do medicamento no rol da ANS, ainda que para doença diversa ( off label ), incumbe ao médico assistente prescrever o tratamento adequado ao paciente, conforme as peculiaridades do quadro apresentado. A negativa de cobertura de tratamento previsto no rol da ANS, como houve no caso dos autos ( evento 1, OUT14 ), sob a justificativa de que inexiste estudo acerca dos benefícios do uso do medicamento para o quadro de saúde da parte autora, representaria inegável ingerência na ciência médica, em prejuízo da segurada. DO PERIGO DE DANO Este decorre da premente necessidade de continuidade do tratamento de patologia que representa inegável risco à sua saúde e vida. Por conseguinte, a parte autora logrou fazer prova suficiente, mediante laudo médico que descreve, de forma detalhada, o quadro clínico que lhe acomete, bem como a necessidade e urgência do tratamento que lhe foi prescrito. ISSO POSTO, estou dando provimento ao agravo de instrumento para compelir a agravada ao fornecimento do medicamento Abemaciclibe 100mg, consoante laudo do médico assistente, no prazo de 48h, sob pena de bloqueio dos valores necessários para o custeio do procedimento, medida que deve ser buscada na origem caso se faça necessário. Comunique-se à origem. Intime-se. Com o trânsito, dê-se baixa.

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Sigilo5 x Sigilo11

ID: 316517920

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5123440-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO11

80

Advogados:

CRISTIANO BARCELLOS BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRADE TORALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ASSIS MORAES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala d…

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