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Airton Schmitt e outros x Rafaela Arrue Webster

ID: 306933336

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122726-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON SCHMITT ELITA COFFERRI HERRMANN

Polo Passivo:

RAFAELA ARRUE WEBSTER

Ato ordinatório

Advogados:

MARILEUZA PERGHER DE SOUZA

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MARCIA PESSIN

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JULIANA ARRUE WEBSTER

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SABINE BECKER

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5122726-07.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50272056020248210019/RS) RELATOR : JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : ELITA COFFERRI HERRMANN ADVOGADO(A) : MARCIA…

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Rafaela Arrue Webster x Airton Schmitt e outros

ID: 294229147

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027205-60.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ARRUE WEBSTER

Polo Passivo:

AIRTON SCHMITT ELITA COFFERRI HERRMANN SOCIEDADE BENEFICENTE SAPIRANGUENSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ARRUE WEBSTER

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SABINE BECKER

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MARILEUZA PERGHER DE SOUZA

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MARCIA PESSIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027205-60.2024.8.21.0019/RS AUTOR : RAFAELA ARRUE WEBSTER ADVOGADO(A) : JULIANA ARRUE WEBSTER (OAB RS122362) ADVOGADO(A) : SABINE BECKER (OAB RS117650) RÉU : ELITA COFFE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027205-60.2024.8.21.0019/RS AUTOR : RAFAELA ARRUE WEBSTER ADVOGADO(A) : JULIANA ARRUE WEBSTER (OAB RS122362) ADVOGADO(A) : SABINE BECKER (OAB RS117650) RÉU : ELITA COFFERRI HERRMANN ADVOGADO(A) : MARILEUZA PERGHER DE SOUZA (OAB RS029457) ADVOGADO(A) : MARCIA PESSIN (OAB RS030305) RÉU : SOCIEDADE BENEFICENTE SAPIRANGUENSE ADVOGADO(A) : MARILEUZA PERGHER DE SOUZA (OAB RS029457) RÉU : AIRTON SCHMITT ADVOGADO(A) : MARILEUZA PERGHER DE SOUZA (OAB RS029457) ADVOGADO(A) : MARCIA PESSIN (OAB RS030305) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da manifestação das partes e da participação virtual das testemunhas arroladas pela parte autora, da representante da ré SOCIEDADE BENEFICENTE SAPIRANGUENSE, do réu Airton e testemunhas por estes últimos arroladas. Ciente, também, do pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o benefício da AJG à SOCIEDADE BENEFICENTE SAPIRANGUENSE, a qual segue mantida, contudo, por seus próprios fundamentos, observando que os documentos ora anexados aos autos já haviam sido levado a conhecimento do TJRS, que manteve na decisão do agravo de instrumento o indeferimento, nos seguintes termos ( processo 5122726-07.2025.8.21.7000/TJRS, evento 5, DECMONO1 ): Observo que a parte autora anexou documentos nos eventos 43 e 48, do qual ficam intimadas as partes, com prazo de 15 dias para manifestação. Verifico que a SOCIEDADE BENEFICENTE SAPIRANGUENSE postulou a suspensão da audiência, considerando que não tem ciência do processado na sindicância, cuja cópia da decisão foi anexada no evento 48, OUT2 . Considerando a manifestação da parte ré no evento 51, PET1 , defiro a expedição de Ofício à 3ª Câmara do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul determinando a juntada de cópia integral da Sindicância nº 000210.02/2024-RS, em especial do relatório dos fatos, manifestação, ocorrências e conclusão/fundamentos que integram a proposta de voto apresentada pelo sindicante , no prazo de 15 dias. Da resposta, intimem-se as partes pelo prazo de 15 dias. Contudo, ainda que tenha sido deferida a diligência postulada, a fim de possibilitar completo esclarecimento acerca da sindicância - já que a parte autora optou por trazer aos autos a Ata do evento 48, OUT2 , não verifico que exista qualquer dependência entre o andamento do presente feito e o decidido na sindicância - dada a independência entre as esferas, de forma que não há razão para que se suspenda a realização da audiência. Mantenho, portanto, a audiência designada para a data de amanhã. Diligências Legais.

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Processo nº 5122726-05.2025.8.13.0024

ID: 281913461

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5122726-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DENYSE DE FREITAS NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA CESAR DE SOUZA MENDES MARTINS

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BARBARA LUIZA FERREIRA LEITE

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MARCELA SANTOS JORGE

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PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS

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MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA

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RODRIGO JOSE DOS SANTOS

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NILMA FATIMA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5122726-07.2022.8.24.0023

ID: 314986338

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5122726-07.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLAN COMPAGNONI SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICK MARCELINO SANTIAGO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5122726-07.2022.8.24.0023/SC RÉU : DARLAN COMPAGNONI SILVA ADVOGADO(A) : PATRICK MARCELINO SANTIAGO (OAB SC032827) ATO ORDINATÓRIO Ficam cientes as partes d…

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Processo nº 5171420-07.2025.8.21.7000

ID: 331294927

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. José Guilherme Giacomuzzi Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5171420-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO KINGESKI

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5171420-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA …

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Airton Schmitt e outros x Rafaela Arrue Webster

ID: 283387441

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122726-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON SCHMITT ELITA COFFERRI HERRMANN SOCIEDADE BENEFICENTE SAPIRANGUENSE

Polo Passivo:

RAFAELA ARRUE WEBSTER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIA PESSIN

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JULIANA ARRUE WEBSTER

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SABINE BECKER

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MARILEUZA PERGHER DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5122726-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : SOCIEDADE BENEFICENTE SAPIRANGUENSE AD… Agravo de Instrumento Nº 5122726-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : SOCIEDADE BENEFICENTE SAPIRANGUENSE ADVOGADO(A) : MARILEUZA PERGHER DE SOUZA (OAB RS029457) AGRAVANTE : ELITA COFFERRI HERRMANN ADVOGADO(A) : MARCIA PESSIN (OAB RS030305) ADVOGADO(A) : MARILEUZA PERGHER DE SOUZA (OAB RS029457) AGRAVANTE : AIRTON SCHMITT ADVOGADO(A) : MARCIA PESSIN (OAB RS030305) ADVOGADO(A) : MARILEUZA PERGHER DE SOUZA (OAB RS029457) AGRAVADO : RAFAELA ARRUE WEBSTER ADVOGADO(A) : SABINE BECKER (OAB RS117650) ADVOGADO(A) : JULIANA ARRUE WEBSTER (OAB RS122362) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO indenizatória por danos morais. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. entidade filantrópica. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481, DO STJ. indeferimento. I. É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE COMPROVADA POR DOCUMENTOS IDÔNEOS A EFETIVA NECESSIDADE. SÚMULA 481, DO STJ. II. NO CASO DOS AUTOS, PORÉM, apesar de se tratar de uma entidade filantrópica, a agravante NÃO DEMONSTROU A SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA ENFRENTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, inexistindo prova concreta de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo à sua atuação enquanto nosocômio. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POSTULADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. negado seguimento ao agravo, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Sociedade Beneficente Sapiranguense interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada por Rafaela Arrue Webster , indeferiu o benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos: Vistos. Em relação ao pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita formulado pela SOCIEDADE BENEFICENTE SAPIRANGUENSE, verifico que não está evidenciada a ausência de recursos, pois trata-se de entidade privada, sendo o objeto social insuficiente para a concessão do benefício. A corroborar tal entendimento, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS . ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SÃO VICENTE DE PAULO. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 2. A qualidade de entidade filantrópica, ou associação beneficente de assistência social sem fins lucrativos , por si só, não autoriza à concessão da gratuidade de Justiça, que pressupõe demonstração efetiva de impossibilidade de responder pelos encargos processuais. Precedentes do STJ. 3. Caso em que a postulante não apresentou subsídio a fazer prova da necessidade do benefício. Apresentação de demonstrativo contábil de 2021 dando conta de ter apresentado superavit. Inexistência de comprovação de incapacidade financeira a demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Indeferimento da AJG . NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52047552220228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 14-10-2022) Assim, indefiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita postulado pela ré ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA. Não havendo preliminares pendentes de análise, passo à análise das provas postuladas. Primeiramente, defiro a prova documental postulada pela parte autora, deferindo o prazo de 15 dias para a juntada da Ata Notarial, conforme pedido do evento 32, PET1 . Com a juntada, dê-se vista aos réus pelo prazo de 15 dias. Defiro, também, a prova oral postulada e designo audiência para oitiva do depoimento pessoal da parte autora, bem como das testemunhas arroladas no evento 31, PET1 e no evento 32, PET1 , que será realizada no dia 10 de junho de 2025, às 14h15min. A audiência será realizada de forma presencial , como determina o Ato 12/2023-CGJ. Contudo, faculto às partes, seus procuradores e testemunhas arroladas que participem da audiência de forma virtual, desde que noticiem previamente nos autos tal circunstânci a, sob pena de presumir-se o comparecimento pessoal. A participação virtual, condicionada à prévia comunicação nos autos pelas partes, procuradores ou testemunhas, ocorrerá pelo acesso ao Sistema Cisco Webex, consoante o seguinte link : https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m71feba65a42c53b62dc1440b92a446d5 Intimem-se, sendo que os procuradores deverão ser advertidos na intimação para que avisem as partes da audiência, estando a seu cargo, igualmente, noticiar nos autos eventual oitiva de forma virtual da testemunha. Eventuais testemunhas não residentes na Comarca deverão ser ouvidas de forma virtual, caso não desejem comparecer para serem ouvidas presencialmente. Advirta-se que as testemunhas ouvidas de forma virtual não deverão estar no mesmo local que as partes ou seus procuradores. Independentemente da forma pela qual será ouvida a testemunha, registro que, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, incumbe à parte que arrolou a testemunha a sua intimação para que compareça ao fórum para sua oitiva ou para que acesse o link disponibilizado, desde que tenha ocorrido manifestação nos autos para sua oitiva de forma virtual. Alerte-se que o não comparecimento da testemunha, ausente comprovação de intimação em até três dias antes da audiência, importa na perda de prova. Intime-se pessoalmente a parte autora, ante o depoimento pessoal deferido. Diligências Legais. Sustenta a petição recursal que o hospital agravante passa por dificuldade econômico financeira desde meados de 2016, sobretudo em razão de não estar recebendo a totalidade dos repasses dos recursos públicos. Assevera que o nosocômico é uma entidade filantrópica e beneficente que atende pacientes pelo SUS, sendo presumível a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Refere que o custeio de despesas processuais pode prejudicar aqueles que usufruem dos serviços gratuitos oferecidos pelo agravante. Salienta ser possível a concessão da benesse à pessoas jurídicas sem fins lucrativos, em observância à Súmula 481, do STJ. Requer o provimento do agravo para deferir o benefício da justiça gratuita ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o agravo de instrumento. Ausente o preparo justamente por postular a agravante o benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre dizer que nos termos do art. 932, do CPC, e da Súmula 568, do STJ, é possível ao Relator proferir decisão monocrática nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão objeto do recurso, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Assim, passo à análise do recurso. Pois bem, em homenagem ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, é possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência de recursos, uma vez que a elas não se estende a presunção juris tantum prevista no art. 4º, da Lei nº 1.060/1950. É o que já decidiu o egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE. 1. Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita poderá ser concedido à pessoa jurídica que comprove não ter condições de suportar os encargos do processo, sendo irrelevante se essa pessoa exerça atividade lucrativa ou beneficente. 2. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1098616/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 27/05/2009). Inclusive o STJ editou a Súmula 481, com seguinte teor: Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Igualmente, de acordo com o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica gratuita será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos , nos seguintes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei); No caso concreto, porém, entendo que não assiste razão à agravante. Isso porque, apesar de a agravante ser um hospital que atende majoritariamente pelo Sistema Único de Saúde, deveria haver prova concreta da sua dificuldade financeira no presente momento. Acontece que a agravante se limitou a juntar o demonstrativo do resultado do exercício de março de 2025 ( evento 42, OUT2, fl. 1 ), atestando que, apenas naquele mês, o resultado operacional foi negativo. Ora, apesar de suas alegações, inexiste prova documental acerca do reiterado prejuízo financeiro do hospital desde o ano de 2016. Somado a isso, também observo que o nosocômio, ora agravante, atende muitos pacientes no âmbito privado, como demonstra a tabela do evento 42, OUT2, fl. 2 -, e não majoritariamente no SUS, como tenta fazer crer. Assim, inexiste prova concreta de que a recorrente não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo à sua atuação enquanto nosocômio. Ademais, especificamente sobre a concessão do benefício às entidades filantrópicas, já decidiu o egrégio STJ: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. 3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1465921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 20/10/2014). Dessa forma, o simples fato de a agravante ser entidade sem fins lucrativos não tem o condão de, automaticamente, autorizar a concessão do benefício. Portanto, deveria haver prova concreta da dificuldade financeira, o que não foi demonstrado. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PERMISSIVO EXCEPCIONAL QUE EXIGE SEMPRE A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS – AESC HOSPITAL MÂE DE DEUS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO CONFIRMADO. 1. O debate sobre a possibilidade de extensão do benefício da gratuidade às pessoas jurídicas há muito se encontra superado pela jurisprudência. Contudo, por se tratar de permissivo excepcional, é sempre exigida a comprovação da incapacidade financeira alegada. 2. Em que pese a Associação tenha comprovado que é entidade filantrópica, sem fins lucrativos, percebe-se que a soma das demonstrações contábeis dos últimos dois anos demonstra uma situação financeira superavitária. Logo, inexistindo prova substancial da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, a agravante não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. AGRAVO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 70085277796, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 05-08-2021)(grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS (AESC) – HOSPITAL MÃE DE DEUS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ). A filantropia, por si só, não basta para concessão da benesse, fazendo-se mister a demonstração de sua necessidade. Precedente do STJ. 2. Caso em que a parte agravante deixou de demonstrar que está impossibilitada de arcar com as despesas do processo, não fazendo jus ao benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50080176120228217000 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 21-01-2022)(grifei); AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSENTE QUALQUER ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O DECISUM RECORRIDO, MANTÉM-SE A(S) DELIBERAÇÃO(ÕES) MONOCRÁTICA(S). AGRAVO DE INSTRUMENTO . GRATUIDADE DE JUSTIÇA . ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 2. A qualidade de entidade filantrópica, ou associação beneficente de assistência social sem fins lucrativos, por si só, não autoriza à concessão da gratuidade de Justiça , que pressupõe demonstração efetiva de impossibilidade de responder pelos encargos processuais. Precedentes do STJ. 3. Caso em que a postulante não apresentou subsídio a fazer prova da necessidade do benefício. Inexistência de comprovação de incapacidade financeira ou mesmo de modificação de seus rendimentos nos últimos anos ao efeito de evidenciar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Indeferimento da AJG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ARTIGO 51 DA LEI Nº 10.741/2003. - Pleito de AJG por parte de hospital . Caso concreto que não se coaduna com o artigo 51 da Lei nº 10.741/2003. Capítulo da Lei que trata das entidades de atendimento exclusivo ao idoso. Casa de saúde que atende ao público em geral. - Inovação recursal quanto à aplicação do Estatuto do Idoso como argumento à concessão da gratuidade judiciária. - Sanada a omissão quanto ao ponto, sem modificação da decisão anterior que indeferiu a gratuidade. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 53732188720238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-04-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE FATO. Inexiste, nos autos, demonstração da insuficiência de recursos da parte agravante a ensejar a concessão do benefício da gratuidade da justiça . Assim, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Precedentes do STJ e deste TJRS. Inteligência da Súmula 481 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70072569544, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em: 29-03-2017). Logo, é de ser mantida a decisão do indeferimento do benefício da justiça gratuita à requerida, ora agravante. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Oficie-se ao MM. Juízo de Origem, dando-lhe conhecimento da presente decisão.

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Processo nº 5084545-21.2021.8.21.0001

ID: 317373474

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5084545-21.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA PACHECO DE MORAES DA SILVA RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALEXANDRE PANDOLFO

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EVELYN PALOMINO MARCOLAN

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ANA PAULA DE ALMEIDA LOPES

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LETICIA BELTRÃO BRONZON

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RENATA PARISSI ABARNO

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ANDREA SERRA BAVARESCO

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GUILHERME BESTETTI BOHRER

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LIANE BESTETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5084545-21.2021.8.21.0001/RS REQUERENTE : RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : LIANE BESTETTI (OAB RS014017) ADVOGADO(A) : GUILHERME BESTETTI BOHRER (OAB rs0945…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 292526367

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129225-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

JOICE GIORGIS NUNES

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TAIS BRITO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325425105

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129710-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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TIAGO SANGIOGO

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298501507

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5063750-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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