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Processo nº 5123056-36.2024.8.13.0024

ID: 259109645

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5123056-36.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PABLO RAPHAEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO RAPHAEL FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5123056-36.2024.8.13.0024

ID: 300559964

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5123056-36.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PABLO RAPHAEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO RAPHAEL FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5123056-28.2024.8.24.0930

ID: 304545945

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5123056-28.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO BERTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5123056-28.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB SC030003) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artig…

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Processo nº 5123056-49.2025.8.21.0001

ID: 332721973

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5123056-49.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DA SILVA MINHOTTI DEISE RIBEIRO HOPPEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELEN LOPES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5123056-49.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : CESAR DA SILVA MINHOTTI ADVOGADO(A) : KELEN LOPES DA SILVA (OAB RS130364) REQUERENTE : DEISE RIBEIRO …

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Processo nº 5123056-36.2024.8.13.0024

ID: 297686360

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5123056-36.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PABLO RAPHAEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO RAPHAEL FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5123056-36.2024.8.13.0024

ID: 310362343

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5123056-36.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PABLO RAPHAEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO RAPHAEL FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5123056-49.2025.8.21.0001

ID: 309662316

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5123056-49.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CESAR DA SILVA MINHOTTI DEISE RIBEIRO HOPPEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELEN LOPES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5123056-49.2025.8.21.0001/RS RELATOR : MAURICIO ALVES DUARTE REQUERENTE : CESAR DA SILVA MINHOTTI ADVOGADO(A) : KELEN LOPES DA SILVA (OAB RS1303…

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Processo nº 5123056-04.2025.8.21.7000

ID: 282062574

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123056-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TADEU ANTONIO MOTTIN T BY BEST MODAS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANGELA CRISTINA DA ROCHA DILL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA KAZIMIRSKI LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA ODY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIA SENHORI SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAMONN FABRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5123056-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : T BY BEST MODAS LTDA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5123056-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : T BY BEST MODAS LTDA ADVOGADO(A) : RAMONN FABRO (OAB RS057421) ADVOGADO(A) : JULIA SENHORI SOARES (OAB RS134630) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA ODY (OAB RS123790) ADVOGADO(A) : LARISSA KAZIMIRSKI LIMA (OAB RS132765) AGRAVANTE : TADEU ANTONIO MOTTIN ADVOGADO(A) : RAMONN FABRO (OAB RS057421) ADVOGADO(A) : Angela Cristina da Rocha Dill (OAB RS072026) ADVOGADO(A) : JULIA SENHORI SOARES (OAB RS134630) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA ODY (OAB RS123790) ADVOGADO(A) : LARISSA KAZIMIRSKI LIMA (OAB RS132765) EMENTA agravo de instrumento. direito tributário. execução fiscal. penhora em dinheiro. impenhorabilidade. comprovação. 1. a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, referente à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é ampliada aos valores depositados em conta-corrente ou outras modalidades de investimento, "ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649)." (REsp n. 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014.) 2. necessária a comprovação da impenhorabilidade, de modo que, havendo quantia superior aos 40 (quarenta) salários mínimos na conta da parte executada, o excedente poderá ser penhorado. 3. situação em que os extratos bancários juntados pela parte executada demonstram que a conta corrente tinha saldo expressivamente inferior ao patamar de 40 (quarenta) salários mínimos à época da constrição judicial. 4. cumprimento parcial da ordem de bloqueio por insuficiência de saldo que comprova a inexistência de fundos na conta bancária além do limite da impenhorabilidade. 5. Ausência de indício de abuso, má-fé ou fraude que afaste a regra de impenhorabilidade, sendo caso de liberação dos valores bloqueados. recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TADEU ANTONIO MOTTIN contra a decisão ( evento 101, DESPADEC1 ) proferida nos autos da execução fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , nos seguintes termos: Passo à análise da aventada impenhorabilidade. Pretende o executado Tadeu Antonio Mottin a desconstituição da penhora sobre os valores bloqueados via Sisbajud, sob a alegação de que se tratam de valores recebidos a título de aposentadoria, depositados em conta poupança e inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Inicialmente, de acordo com a documentação encartada aos autos, restou demonstrado que o valor de R$ 1.067,45 é efetivamente oriundo de crédito de aposentadoria auferido pelo executado, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Contudo, não merece prosperar a alegação de impenhorabilidade com relação aos demais valores apontados, sob o argumento de que são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e estão depositados em conta poupança. Isso porque as contas junto aos bancos Banrisul e Itaú, onde efetivados os bloqueios, possuem significativa movimentação financeira ( evento 96, EXTRBANC4 e evento 96, EXTRBANC5 ), incluindo várias transferências e depósitos de natureza e origem desconhecidas. Tal panorama impede que se reconheça a impenhorabilidade de toda e qualquer quantia depositada nessa conta, pois descaracteriza a verba nela existente como reserva financeira estável, para a qual é destinada à norma protetiva (inteligência do art. 833, X, do CPC). Desse teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. É ÔNUS DA PARTE DEVEDORA, MEDIANTE PROVA CABAL, DEMONSTRAR QUE OS VALORES CONSTRITOS ESTÃO ABRANGIDOS PELA IMPENHORABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE, POIS O AGRAVANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE SE DESTINAVAM AO SUSTENTO DA FAMÍLIA OU À FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53088437720238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 28-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. DESCABIMENTO, POIS É ÔNUS DA PARTE DEVEDORA, MEDIANTE PROVA CABAL, DEMONSTRAR QUE OS VALORES CONSTRITOS ESTÃO ABRANGIDOS PELA IMPENHORABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER A IMPENHORABILIDADE AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE INFERIORES AOS 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROTEÇÃO À POUPANÇA VISA GARANTIR AO EXECUTADO QUE TERÁ MEIOS DE SUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVADO QUE O VALOR DECORRE DE VERBA SALARIAL. AFASTADA A IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA PARA MANTER O BLOQUEIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53090082720238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 03-10-2023) Ademais, não restou demonstrado que os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança. Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE a arguição de impenhorabilidade, para fins de determinar a liberação do valor de R$ 1.067,45. Expeça-se alvará em favor do executado Tadeu Antonio Mottin , tendo em vista que já houve transferência do valor de R$ 1.067,45 para conta vinculada ao presente feito. Intimem-se, o exequente, inclusive, para que diga acerca do prosseguimento do feito. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte executada elabora relato dos fatos e alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária, devendo ser observado o art. 833, X, do CPC. Assevera que as movimentações são referentes a consumo básico, inexistindo indício de ocultação de patrimônio ou simulação. Aponta o saldo negativo na conta e o comprometimento de parte substancial dos valores decorrentes de aposentadoria e de pequenos repasses da família. Afirma ser idoso em tratamento de câncer, de modo que há vulnerabilidade econômico-social no caso a ser levada em consideração. Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo para ser determinado o imediato desbloqueio da quantia, bem como o final provimento do recurso, além da manutenção da gratuidade da justiça neste grau. O agravo foi recebido e deferida a antecipação da tutela recursal, determinando-se a liberação da quantia bloqueada ( evento 4, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 14, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso se revela adequado, tempestivo e está dispensado do preparo, em razão da gratuidade da justiça ( evento 37, DESPADEC1 ). Enquadra-se na hipótese de cabimento do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. A controvérsia recursal diz respeito à impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta da parte executada. Pois bem. Inicialmente cabe salientar que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, referente à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é ampliada aos valores depositados em conta-corrente ou outras modalidades de investimento, na esteira da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça. No mote: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. POUPANÇA. LIMITE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.958.459/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC 1 , o entendimento firmado neste órgão é no sentido de ser necessária a comprovação da impenhorabilidade, de modo que, havendo quantia superior aos 40 (quarenta) salários mínimos na conta, o excedente poderá ser penhorado. No caso em apreço, o valor da execução remonta a R$ 779.401,88, enquanto as ordens de bloqueio foram cumpridas parcialmente por insuficiência de saldo, tendo sido encontrados R$ 300,00, em 18/09/2024 (Itaú); R$ 95,73, em 14/10/2024 (Itaú); R$ 7.267,79, em 09/10/2024 (Banrisul); e R$ 44,04, em 18/09/2024 (CEF), consoante recibos do Sisbajud dos ev. 73,1 , ev. 73.2 e ev. 73.3 . Ademais, os extratos juntados nos autos ( ev. 96.1 e ev. 96.5 ) demonstram que a movimentação das contas junto aos Bancos Itaú e Banrisul não ultrapassou o patamar de 40 salários mínimos no período em tela. A título de exemplo, verifica-se que os recebimentos, em outubro de 2024 no Banrisul, excluídos os créditos "1 minuto" contratados, foram de aproximadamente R$ 4.500,00 (fl. 3 do ev. 96.5 ), além do saldo final negativo (- R$ 961,58). Nessas circunstâncias, apesar da ocorrência de algumas movimentações por PIX, não se vislumbra qualquer indício de abuso, má-fé ou fraude para afastar a regra de impenhorabilidade e do caráter alegadamente alimentar dos valores constritos. Cabe sinalar, ainda, que as tentativas de bloqueio foram realizadas em diversas contas bancárias, todas sem saldo expressivo ou positivo, indicando que não há tentativa de ocultação patrimonial. Outrossim, consoante o comprovante do ev. 96.2 , a parte agravante percebe aproximadamente 1,5 salário-mínimo por mês a título de aposentadoria do INSS, o que corrobora a alegação da natureza alimentar e consequente impenhorabilidade dos valores por ela guardados, não se limitando somente ao valor recebido no mês do bloqueio. Também não vislumbro qualquer indício de abuso, má-fé ou fraude no caso dos autos para afastar a regra de impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DE DÉBITO A TÍTULO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC/2015. VALOR MENSAL LÍQUIDO RECEBIDO PELA AGRAVANTE INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53535737620238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 16-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO EMBARGANTE. POSSIBILIDADE. ART. 833, INC. X, DO CPC. JULGADOS DO STJ. 1. Na presente hipótese, o embargante aduz que o feito executivo não poderia ter sido redirecionado em seu desfavor, uma vez que não houve dissolução regular da empresa. No entanto, o Juízo a quo postergou a análise da questão referente à ilegitimidade passiva do sócio para momento posterior à instrução processual. Assim, uma vez que sequer houve apreciação na origem, inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. 2. No que toca à impenhorabilidade , o Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. X, prevê expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Caso em que, à época em que efetivado o bloqueio de valores, a parte agravada possuía depositado em sua conta corrente valor inferior a 40 salários-mínimos. Recurso provido para que os valores sejam liberados em favor do embargante. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53461272220238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 02-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTOS. IPTU. PENHORA, VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFORME PRECEDENTE DO STJ, O INCISO X DO ART. 833 , DO CPC DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA EXTENSIVA A FIM DE INCLUIR NAQUELA HIPÓTESE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO OU ATÉ MESMO EM ESPÉCIE, OS QUAIS MANTÊM A CARACTERÍSTICA DA IMPENHORABILIDADE . TENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO, AINDA QUE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE, É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DESTA VERBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53382450920238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 08-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE . CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO NO RESP Nº 1230060/PR, É IMPENHORÁVEL O VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÚNICA APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE O DEVEDOR TIVER, SENDO QUE TAL GARANTIA SEQUER FICA RESTRITA À CADERNETA DE POUPANÇA, OU SEJA, EM SE TRATANDO DE VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO A ÚNICA RESERVA FINANCEIRA, RESTA CARACTERIZADA A IMPENHORABILIDADE . NO CASO, O VALOR BLOQUEADO ESTÁ MUITO AQUÉM DO PATAMAR ESTABELECIDO PELO STJ E FOI LOCALIZADO VIA SISBAJUD, O QUE DENOTA SER A ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DA AGRAVANTE. ESTAS SITUAÇÕES REMETEM À PERSPECTIVA DE IMPENHORABILIDADE , NOS TERMOS DO ARTIGO 833 , X, DO CPC. ALIADO A ISSO, A PARTE É REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O QUE INDUZ À CONCLUSÃO DE QUE O VALOR ENCONTRADO É SUA ÚNICA RESERVA, POIS O REFERIDO ÓRGÃO FAZ APURADO EXAME ACERCA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ASSISTIDO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 53535771620238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 07-02-2024) Dessa forma, é caso de confirmar a antecipação da tutela recursal concedida no evento 4, DESPADEC1 , em que determinada a liberação da quantia bloqueada na conta da parte agravante. 3. Isso posto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a tutela anteriormente deferida, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 27 de maio de 2025. 1. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.§ 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 277434535

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 5117527-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 29 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala…

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Sigilo4 x Sigilo2

ID: 256872805

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5070094-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

DANIEL KESSLER DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sal…

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