Resultados para "5123886-73.2023.4.02.5101" – Página 1 de 19

Julia Bou Dib Saade x Departamento Nacional De Infra-Estrutura De Transportes - Dnit

ID: 308657893

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5123886-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIA BOU DIB SAADE

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

80

Advogados:

GISELE DA ENCARNACAO BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser re…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Margarida Borges Picoli x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 321493017

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5123886-15.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA BORGES PICOLI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5123886-15.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARGARIDA BORGES PICOLI ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5123886-15.2025.8.21.0001

ID: 303557918

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5123886-15.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA BORGES PICOLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5123886-15.2025.8.21.0001/RS RELATOR : MARIANA SILVEIRA DE ARAUJO LOPES AUTOR : MARGARIDA BORGES PICOLI ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) ATO ORDINATÓ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5068014-73.2023.4.02.5101

ID: 299557507

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5068014-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SILVA SCHAFASCHECK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5068014-73.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GUSTAVO SILVA SCHAFASCHECK ADVOGADO(A) : LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA (OAB GO050125) SENTENÇA .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5123886-73.2023.4.02.5101

ID: 338166723

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5123886-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIA BOU DIB SAADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GISELE DA ENCARNACAO BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5123886-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE : JULIA BOU DIB SAADE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GISELE DA ENCARNACAO BARRETO (OAB RJ12349… Apelação Cível Nº 5123886-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE : JULIA BOU DIB SAADE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GISELE DA ENCARNACAO BARRETO (OAB RJ123494) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados em face de autarquia federal, mantendo a cobrança de créditos decorrentes de infrações de trânsito constantes em Certidão de Dívida Ativa. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária da embargante com base no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ante a inexistência de prova idônea da alegada alienação do veículo antes da ocorrência das infrações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prova documental da alienação do veículo afasta a responsabilidade solidária do proprietário registral pelas infrações de trânsito; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal nos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária do proprietário registral pelas infrações de trânsito subsiste enquanto não houver comunicação formal da transferência de propriedade ao órgão de trânsito competente, conforme dispõe o art. 134 do CTB. 4. A alegação de venda do veículo desacompanhada de qualquer comprovação documental ou identificação do suposto adquirente, bem como a apresentação de boletim de ocorrência lavrado anos após os fatos, não se prestam a afastar a presunção de legitimidade do registro veicular. 5. Documentos juntados, como cópia de petição inicial de ação de busca e apreensão sem número de processo ou certidão de tramitação, não constituem prova hábil da transferência da posse ou da propriedade do bem. 6. A jurisprudência admite a relativização da responsabilidade do proprietário registral quando há ao menos prova da alienação anterior às infrações, o que não se verifica no caso concreto. 7. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a parte deixa de apresentar justificativa consistente ou de cumprir providência alternativa oferecida pelo juízo, como a juntada de declarações com firma reconhecida. 8. O indeferimento da prova testemunhal foi objeto de agravo de instrumento não conhecido, seguido de agravo interno desprovido, inexistindo nulidade processual. 9. A ausência de impugnação nas razões recursais quanto à penhora via SISBAJUD impede a apreciação do tema em sede de apelação, nos termos do art. 1.013 do CPC. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5062873-73.2023.4.02.5101

ID: 323695099

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062873-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTUR CESAR GIACOMINI PECCIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062873-73.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA CRUZ ADVOGADO(A) : ARTUR CESAR GIACOMINI PECCIN (OAB RJ228327) SENTENÇA Diante do exposto, NE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Manoel Obes Garcia e outros x Edifique - Construcoes E Incorporacoes Ltda

ID: 301667158

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015347-54.2024.8.21.0141

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL OBES GARCIA LUCIA HELENA NOGUEIRA ABRIANOS

Polo Passivo:

EDIFIQUE - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE HOFFMANN PERUFFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO AMBROSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA BAUER DE MATOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015347-54.2024.8.21.0141/RS AUTOR : JOAO MANOEL OBES GARCIA ADVOGADO(A) : ALICE HOFFMANN PERUFFO (OAB RS122914) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO AMBROSI (OAB RS090085) AUTOR : L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035034-73.2023.4.02.5101

ID: 317647101

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035034-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FIUZA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO SANTESSO FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMIR ABDALLA BARROS TAUIL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035034-73.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ADRIANA FIUZA SANTANA ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) ADVOGADO(A) : SAMIR ABDALLA BARROS TAUIL (OAB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5081303-73.2023.4.02.5101

ID: 322625427

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5081303-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ALMEIDA PINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERONICA DE LIMA KALED OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5081303-73.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ANTONIO DE ALMEIDA PINHO ADVOGADO(A) : VERONICA DE LIMA KALED OLIVEIRA (OAB RJ179453) SENTENÇA Tendo em vista o…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5044249-73.2023.4.02.5101

ID: 336138552

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044249-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO COSTA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRO SANTOS DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044249-73.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS AURELIO COSTA DE JESUS ADVOGADO(A) : SANDRO SANTOS DE FREITAS (OAB RJ152956) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 186 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes