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Processo nº 5124220-07.2022.8.13.0024

ID: 338415376

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5124220-07.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELTON BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5124220-38.2025.8.09.0048

ID: 283758013

Tribunal: TJGO Órgão: Goiandira - Juizado das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5124220-38.2025.8.09.0048

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO BORGES DA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GoiandiraJuizado das Fazendas Públicas Processo: 5124220-38.2025.8.09.0048Polo ativo: Sebastiao RosaPolo passivo: Goias Previdencia - GoiasprevDESPACHO …

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Rogério Schmitz e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 297889775

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124220-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROGÉRIO SCHMITZ SONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANTÔNIO HOLDEFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MACHADO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5124220-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cancelamento de vôo RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : ROGÉRIO SCHMITZ ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO… Agravo de Instrumento Nº 5124220-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cancelamento de vôo RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : ROGÉRIO SCHMITZ ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO DA SILVA (OAB RS094441) ADVOGADO(A) : MIGUEL ANTÔNIO HOLDEFER (OAB RS073127) AGRAVANTE : SONIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO DA SILVA (OAB RS094441) ADVOGADO(A) : MIGUEL ANTÔNIO HOLDEFER (OAB RS073127) AGRAVADO : GOL LINHAS AEREAS S.A. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESERVA FORMULADO APÓS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais formulado após a penhora no rosto dos autos determinada pela 8ª Vara do Trabalho, que recaiu sobre valores referentes ao crédito pertencente a um dos agravantes. O contrato de honorários foi juntado aos autos apenas em 26/02/2025, após a constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível o destaque de honorários advocatícios contratuais, quando o pedido é formulado somente após a efetivação da penhora no rosto dos autos por outro juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, assegura ao advogado o direito ao recebimento direto dos honorários contratuais deduzidos da quantia devida ao cliente, desde que o contrato seja juntado antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o pedido de destaque formulado após a penhora no rosto dos autos é intempestivo, pois o crédito exequendo passa a estar indisponível, não subsistindo verba desembaraçada para dedução dos honorários. A existência de penhora anterior impede o reconhecimento da impenhorabilidade ou preferência do crédito honorário, pois o crédito já está vinculado à satisfação de obrigação perante terceiro. A alegação de natureza alimentar dos honorários contratuais não prevalece frente a ordem cronológica dos atos processuais, especialmente quando ausente pedido tempestivo de reserva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais deve ser formulado antes da efetivação da penhora no rosto dos autos, sob pena de preclusão temporal. A penhora realizada por outro juízo torna o crédito indisponível e impede o pagamento direto de honorários contratuais ao advogado. A natureza alimentar dos honorários contratuais não afasta a necessidade de observância da ordem cronológica dos atos processuais. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.906/94, art. 22, § 4º; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 2501938/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, REsp 2133648/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 02.05.2024, DJe 02.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.241.138/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.987.170/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.02.2023, DJe 16.02.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.871.603/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2022, DJe 21.02.2022; STJ, AgInt no REsp 1.896.168/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22.11.2021, DJe 25.11.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROGÉRIO SCHMITZ e SONIA MARIA DA SILVA , em face da seguinte decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença ( processo 5000316-96.2025.8.21.1001/RS, evento 29, DOC1 ): "Vistos. Inicialmente, consigno que o adimplemento dos honorários contratuais do advogado da parte autora e seus constituintes se configura questão estranha à lide e não compõe o valor da condenação depositada no feito pela devedora. Assim, indefiro o pedido da parte credora do evento 27, PET1 de abatimento do valor equivalente aos honorários contratuais de seu procurador, antes do envio da quantia relativa à penhora no rosto dos autos do evento 16, TERMOPENH1 . Considerando a penhora no rosto dos autos do evento 16, TERMOPENH1 ser relativa somente ao autor Rogério, deve ser abatido o valor equivalente à autora Sonia, bem como o valor da sucumbência do procurador da parte credora, encaminhando-se à CCALC nesse sentido. Após, encaminhe-se ao Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Oportunamente, expeça-se alvará do valor remanescente em favor da parte credora, observando-se os dados indicados no evento 27, PET1 . Cumprido, voltem conclusos para extinção do feito. Intimem-se." Em razões ( evento 1, INIC1 ), postulam o reexame do "disparatado decisum (sic)" que, à revelia da natureza alimentar e impenhorável de que se revestem os honorários advocatícios, indeferiu o pedido de reserva do percentual equivalente aos honorários contratuais, contrariando a jurisprudência das Cortes Superiores sobre o tema. Sustentam, a verba honorária devidamente prevista em contrato pertence ao advogado, não estando disponível para destinações outras senão àquela prevista no Estatuto da OAB, qual seja, a remuneração pelo trabalho exercido ao longo da lide. Requerem a modificação da decisão agravada, devendo ser retidos R$2.764,35, na conta judicial vinculada ao pagamento efetuado pela devedora, para posterior redirecionamento do valor aos patronos da causa. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Inicialmente, registro, como reiteradamente tem ocorrido, totalmente inapropriada a linguagem utilizada para se referir à decisão judicial, que não contém nenhum absurdo, tampouco é sem sentido, despropositada ou foge ao bom senso. Descuram os signatários da inicial o disposto no art. 78 do CPC, ou simplesmente ignoram seu conteúdo, visando depreciar o prolator o despacho agravado, em visível demonstração da falta de civilidade, cordialidade e cortesia que devem permear as relações dos envolvidos nos processos, bem como o art. 31, do Estatuto da Advocacia. Sob outro prisma, induvidosa a não solicitação, em momento anterior, de reserva dos honorários advocatícios contratados, o que somente veio a ocorrer após a penhora no rosto dos autos, oriunda da 8ª Vara do Trabalho, recaindo sobre o valor referente ao exequente Rogério Schmitz . A solicitação foi consolidada em 26/02/2025 ( evento 16, TERMOPENH1 ). Quanto a quantia disponibilizada à codemandante, após o cálculo determinado pelo MM. Juiz de Direito, será direcionada à conta corrente indicada pelos agravantes, nada havendo a ser examinado, no ponto. À sua vez, o art. 22, da Lei Nº 8.906/94 dispõe: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." No caso em tela, ocorreu a preclusão temporal do pedido, porque formulado a destempo, ou seja, após a penhora no rosto dos autos, não estando o valor à disposição do juízo do cumprimento da sentença, mas, sim, da Vara do Trabalho, competente, neste momento processual, para examinar a questão referente à alegada impenhorabilidade. A jurisprudência do STJ não deixa dúvidas acerca da impossibilidade de liberar importâncias após o ato constritivo oriundo de outro órgão judicial, como se observa dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESERVA POSTERIOR À PENHORA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença, que rejeitou o requerimento dos honorários advocatícios contratuais na expedição do RPV, uma vez que a juntada do contrato de honorários ocorreu em momento posterior à penhora, visando à garantia da execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 941.782/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020; AgInt no REsp 1.385.196/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 10/9/2020. III - No mérito, o recurso não comporta provimento. Os fundamentos estão de acordo com a jurisprudência desta Corte que, por meio de diversos precedentes oriundos de diferentes turmas, tem assentado o critério temporal como relevante à verificação do direito ao destaque dos honorários na hipótese de penhora no rosto dos autos. Confiram-se: AgInt no AREsp n. 2.241.138/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.987.170/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.871.603/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022; AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021. Inclusive, na linha dos citados precedentes, "a desconstituição da premissa fática de que o requerimento de destaque da verba honorária contratual somente foi formulado após a realização da penhora no rosto dos autos esbarra na impossibilidade de este Tribunal Superior analisar questão fático-probatória em sede de recurso especial", por incidência da Súmula n. 7/STJ. IV - Quanto à divergência jurisprudencial, anote-se que se aplica à espécie o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." V - Agravo interno improvido."(AgInt no AREsp 2501938 / PR, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0405848-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 19/08/2024, Data da Publicação/Fonte: DJe 22/08/2024) "RECURSO ESPECIAL Nº 2133648 - RJ (2024/0112818-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MIGUEL LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado, in verbis: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESERVA POSTERIOR À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou o requerimento de destaque dos honorários advocatícios contratuais na expedição do requisitório, uma vez que a juntada do contrato de honorários ocorreu em momento posterior à penhora no rosto dos autos. 2. Nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, assiste ao advogado o direito de receber os honorários contratuais diretamente no feito em que tenha atuado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que promova a juntada aos autos do contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório. 3. O contrato de honorários juntado após a ordem de penhora no rosto dos autos não garante ao advogado o direito ao recebimento por dedução dos valores a serem recebidos pelo credor através da expedição de requisitório. Com efeito, a reserva de honorários contratuais pressupõe a existência de créditos livres e desembaraçados em favor do exequente, prerrogativa esta que se torna frustrada caso a juntada do contrato de honorários seja promovida após a formalização da penhora no rosto dos autos para a satisfação de direito de terceiro. Precedentes do STJ. 4. O pedido de destaque da verba honorária contratual foi apresentado somente depois de formalizada a penhora no rosto dos autos, que alcançou a integralidade da quantia executada, razão pela qual descabe a invocação do direito ao recebimento dos honorários contratuais por dedução dos valores a serem recebidos pelo exequente. 5. Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 489 e 1.022 do CPC, argumentando que o Tribunal de origem não analisou o critério temporal entre a juntada do contrato de honorários e a penhora no rosto dos autos. No mérito, alega violação dos arts. 22, § 4º, e 24, da Lei n. 8.906/1994, do art. 186 do CTN e, ainda, dos arts. 85, § 14, c/c 908 do CPC. Argumenta que, mesmo após o envio da requisição, mas antes da expedição do mandado de pagamento, o patrono pode formular o pedido de reserva dos honorários contratuais, juntando o instrumento que fundamente sua pretensão, sendo que o juiz teria o dever de determinar o destaque dos honorários para pagamento direto. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial apontando como paradigma o REsp 1.152.218/RS, julgado pela sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 637), no sentido de que os honorários advocatícios contratuais possuem natureza alimentar, sendo equivalentes às verbas trabalhistas e gozando, portanto, de preferência. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se observa a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão às fls. 58-59, consignando que: O pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais foi formulado em 15/07/2021, com a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios entre a sociedade de advogados (ora agravante) e a exequente Red Indian (evento 386, proc. orig.). Contudo, previamente ao pedido de destaque, por força de decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0527144-78.2004.4.02.5101 movida contra a Red Indian, foi providenciada a anotação da penhora no rosto dos autos do presente feito, no valor correspondente a R$ 670.119,53 (atualizado em 02/2021), o que alcançaria integralmente o montante do crédito devido em favor da Red Indian, na quantia de R$ 189.588,52 (eventos 365,366, 372 e 381, proc. orig.). Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Referente ao art. 535, II do CPC/1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. (...) 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 941.782/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES, ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO REAJUSTADA PELO ÍNDICE 28,86%. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1385196/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 10/09/2020.) No mérito, o recurso não comporta provimento. Além da análise quanto às circunstâncias fáticas do caso concreto constantes no trecho do acórdão supracitado, releva mencionar, igualmente, seus fundamentos: Nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, assiste ao advogado o direito de receber os honorários contratuais diretamente no feito em que tenha atuado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que promova a juntada aos autos do contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório. Entretanto, consoante o entendimento sedimentado pelo STJ, o contrato de honorários juntado após a ordem de penhora no rosto dos autos não garante ao advogado o direito ao recebimento por dedução dos valores a serem recebidos pelo credor através da expedição de requisitório. Com efeito, a reserva de honorários contratuais pressupõe a existência de créditos livres e desembaraçados em favor do exequente, prerrogativa esta que se torna frustrada caso a juntada do contrato de honorários seja promovida após a formalização da penhora no rosto dos autos para a satisfação de direito de terceiro. No caso dos autos, o pedido de destaque da verba honorária contratual foi apresentado somente depois de formalizada a penhora no rosto dos autos, que, como visto, alcançou a integralidade da quantia executada, razão pela qual descabe a invocação do direito ao recebimento dos honorários contratuais por dedução dos valores a serem recebidos pelo exequente. Os fundamentos estão de acordo com a jurisprudência desta Corte que, por meio de diversos precedentes oriundos de diferentes turmas, tem assentado o critério temporal como relevante à verificação do direito ao destaque dos honorários na hipótese de penhora no rosto dos autos. Confiram-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO POSTERIOR DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O contrato de honorários juntado após a expedição da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A desconstituição da premissa fática de que o requerimento de destaque da verba honorária contratual somente foi formulado após a realização da penhora no rosto dos autos esbarra na impossibilidade de este Tribunal Superior analisar questão fático-probatória em sede de recurso especial. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.241.138/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRECEDENTES. 1. A Corte recorrida houve por bem obstar o destaque da verba honorária diante da penhora realizada no rosto dos autos quanto ao crédito principal, sob o argumento de que a penhora torna indisponível o levantamento dos honorários contratuais, os quais estarão sujeitos ao concurso de credores. 2. Contudo, conforme a jurisprudência deste Sodalício, se o pedido de destaque dos honorários advocatícios foi formulado em momento anterior à penhora, não há falar em impossibilidade de reserva, devendo tal cronologia ser observada na análise do pedido, providência não verificada na espécie. 3. Dessarte, em observância à celeridade processual, de rigor que os autos retornem à instância de origem, para que seja analisado o pedido de destaque de honorários a partir do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça exposto acima, conforme o momento em que ocorreu o pedido de reserva da verba honorária, se antes ou após a formalização da penhora no rosto dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.987.170/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSTERIOR PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.871.603/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO AUTOR DE RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS. 1. Preliminarmente, assiste razão ao recorrente quanto ao erro material suscitado. De fato, verifica-se que houve apresentação de contrarrazões ao recurso especial às fls. 399/417. No entanto, o reconhecimento do erro material apontado não possui o condão de alterar o resultado do julgamento monocrático. 2. Há entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de nulidade dos atos processuais exige a demonstração de prejuízo à parte, o que não ocorreu na presente hipótese. 4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Inclusive, na linha dos citados precedentes, "a desconstituição da premissa fática de que o requerimento de destaque da verba honorária contratual somente foi formulado após a realização da penhora no rosto dos autos esbarra na impossibilidade de este Tribunal Superior analisar questão fático-probatória em sede de recurso especial", por incidência da Súmula n. 7/STJ. Quanto à divergência jurisprudêncial, anote-se que se aplica à espécie o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ." (REsp 2133648,Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data da Publicação, DJe 02/05/2024) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DO CONTRATO POSTERIOR A PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. INDISPONIBILIDADE DE CRÉDITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra a decisão pela qual se conheceu do Agravo em Recurso Especial manejado pelo recorrente, para conhecer em parte do Recurso Especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. 2. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento aviado de decisão que, em ação de desapropriação indireta em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais. 3. O agravante reafirma a omissão relativa a suposta desnecessidade de medidas executivas próprias. Persegue a possibilidade de execução direta. 4. Ressalta claramente do decisum de fls. 22-29, parcialmente transcrito pelo acórdão de fls. 76-81 (a que certamente se remete à decisão ora recorrida), que o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais apenas foi formulado após a constrição do crédito do mandatário, por penhoras no rosto dos autos. 5. O próprio agravante deixa expresso que o pedido de destaque de honorários contratuais somente foi realizado após a determinação de detalhamento de todos os credores da parte exequente, informados nos autos, ou seja, após já efetivadas as constrições em questão. 6. Os órgãos de origem assentaram que seria necessária a execução do patrono contra o seu cliente, sem restringir a natureza de título executivo do contrato de prestação de serviços, tampouco a via pela qual referida execução seria processada. Não era necessário e nem relevante mas, ao contrário, era indevido, que o órgão a quo assegurasse a execução direta de crédito contratual, estranho ao título executivo formado em ação de desapropriação, sem que se passasse pela devida habilitação de tal crédito em concurso de credores. 7. Tenha-se, ademais, que, conforme se denota da decisão recorrida, a aplicação do art. 24, §§ 1º e 4º da Lei 8.906/1994 somente estaria justificada à luz da suposta existência de crédito disponível, notadamente em vista da posteriodade da apresentação do contrato de prestação de serviços em relação às anotações de penhora, e em vista do fundamento da decisão recorrida, que se remete à indisponibilidade de valores. 8. As conclusões do Tribunal Federal resguardam a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no REsp 1.427.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 08/03/2018; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.491.289/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015; STJ, REsp 572.285/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 10/05/2004, p. 188). 9. Agravo Interno não provido."(AgInt no AREsp 2501938 / PR, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0405848-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 19/08/2024, Data da Publicação/Fonte: DJe 22/08/2024) Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 277434535

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 5117527-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 29 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala…

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Sigilo4 x Sigilo2

ID: 256872805

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5070094-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

DANIEL KESSLER DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sal…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 258147656

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5064662-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

GUSTAVO FIGUEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sal…

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 298501534

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5074362-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO3 SIGILO4

80

Advogados:

FELIPE SOUZA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BIBIANA SOUZA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO TURELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA TURELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 298507966

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016550-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO3 SIGILO4 SIGILO5 SIGILO6

80

Advogados:

RICARDO EINSFELD VILLAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA SILVEIRA SARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA KOPITTKE VALDEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CYNARA CATTANI DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SOUZA DAMASCENO

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HENRIQUE GAMA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUDWIG VALDEZ

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310992936

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5069124-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

BRUNO GABRIEL RITTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DAL RI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FIGUEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo10 x Sigilo11 e outros

ID: 310992969

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082025-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO10

Polo Passivo:

SIGILO11 SIGILO2 SIGILO6 SIGILO7

80

Advogados:

PERLA ROCHA NAZARIO ROSSATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARCHIONATTI TERRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ZANON NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SALVADOR CEZAR NASCIMENTO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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