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Processo nº 5124232-50.2024.8.13.0024

ID: 280176564

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5124232-50.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAERCIO MANOEL SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZADORA MORETE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA DA SILVA FELIX TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5124232-34.2023.8.21.0001

ID: 333593369

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5124232-34.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SORAINA RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS LEONEL WOMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5124232-34.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE : SORAINA RODRIGUES DA ROCHA ADVOGADO(A) : CARLOS LEONEL WOMMER (OAB RS079811) DESPACHO/DECISÃO Conside…

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Anderson Leal x Banco Digimais S.A.

ID: 306102917

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5124232-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LEAL

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS FAVRETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5124232-42.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ANDERSON LEAL ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) EXECUTADO : BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5124232-42.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ANDERSON LEAL ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) EXECUTADO : BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto a execução das obrigações estabelecidas no acórdão proferido nos autos nº 5054811-33.2022.8.24.0930, cujo dispositivo determinou o seguinte: Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, com o escopo de: (a) limitar os juros remuneratórios do contrato sub judice à média de mercado verificada na data de assinatura; (b) determinar a restituição simples dos valores pagos a maior, permitida sua compensação com o saldo devedor remanescente, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e a juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até o dia 30 de agosto de 2024, aplicando-se, depois dessa data, a taxa Selic, tão somente; (c) declarar descaracterizada a mora do devedor fiduciante; (d) julgar improcedente o pedido formulado pelo autor/apelado na inicial desta ação de busca e apreensão; (e) determinar a devolução do veículo apreendido à parte apelante, ou, em caso de impossibilidade, do valor previsto pela Tabela FIPE ao tempo da retomada; (f) condenar a parte autora ao pagamento de multa equivalente a 50% do valor atualizado do financiamento caso já tenha alienado o veículo garantidor, de acordo com o previsto pelo art. 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/1969; e (g) condenar a parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência. Conforme comprovado no Evento 84, OUT2 dos autos principais, o veículo foi restituído ao exequente em 19/11/2024. Diante disso, restam prejudicados os pedidos relacionados à devolução do bem ou ao pagamento do valor de tabela FIPE, bem como a aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69. Dessa forma, deverá o exequente promover a readequação de seus pedidos, indicando de maneira clara e objetiva quais obrigações ainda pretende executar, excluindo aquelas já cumpridas pela instituição financeira. Para tanto, deverá apresentar demonstrativo atualizado do débito, observando os critérios fixados no acórdão. Diante do exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a determinação acima. Após a manifestação, intime-se a parte executada para que se manifeste no mesmo prazo.

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Processo nº 5124232-63.2025.8.21.0001

ID: 337181462

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5124232-63.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CESAR VINICIUS BOEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ZANOTTO DORO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5124232-63.2025.8.21.0001/RS RELATOR : ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA REQUERENTE : CESAR VINICIUS BOEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ZANO…

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Processo nº 5124232-63.2025.8.21.0001

ID: 282506762

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5124232-63.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CESAR VINICIUS BOEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ZANOTTO DORO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5124232-63.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : CESAR VINICIUS BOEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RICARDO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB RS104666) ADVOGADO(…

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Douglas Turmina x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sao Miguel Do Oeste - Sicoob Sao Miguel Sc/Pr/Rs

ID: 303198278

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056429-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS TURMINA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Outros

Advogados:

SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GUSTAVO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELÓI PEDRO BONAMIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5056429-42.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 17/06/2025.

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Processo nº 5017338-42.2024.8.24.0930

ID: 305427229

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017338-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DAVI DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5017338-42.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 22/06/2025.

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Lindaura Lima Da Luz x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi e outros

ID: 305078719

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008220-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LINDAURA LIMA DA LUZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Outros

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSIANE NASCIMENTO CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008220-42.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 20/06/2025.

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Processo nº 5065062-42.2024.8.24.0930

ID: 306595757

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5065062-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A IZOLENE LUIZ DAGOSTIM

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5065062-42.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 23/06/2025.

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Processo nº 5081940-42.2024.8.24.0930

ID: 306595807

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081940-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARA RUBIA NUNES ELIBIO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5081940-42.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 23/06/2025.

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