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Processo nº 5124470-58.2020.8.21.0001

ID: 333305512

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5124470-58.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NADIR FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5124470-58.2020.8.21.0001/RS REQUERENTE : NADIR FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO SENTENÇA Diante do pedido de desistência formulad…

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Processo nº 5124470-81.2025.8.09.0077

ID: 304353013

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5124470-81.2025.8.09.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipo…

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Transcarga Ltda - Me x Bradesco Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 260410912

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191384-11.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TRANSCARGA LTDA - ME

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Decisão

Advogados:

ELEANDRO DA SILVA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5191384-11.2025.8.09.0051 1ª CÂMA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5191384-11.2025.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE LEOPOLDO DE BULHÕESRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE : TRANSCARGA LTDA - MEAGRAVADO : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRANSCARGA LTDA ME contra decisão (mov. 102, dos autos nº 5067671-43.2018.8.09.0051) proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Leopoldo de Bulhões, Dra. Julyane Neves, nos autos do “ação de busca e apreensão” movida em seu desfavor por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, ora agravado. Nos autos originários, após encaminhar ofício ao Juízo que conduz a recuperação judicial da empresa agravante, a julgadora proferiu decisão em que se determinou nova expedição de mandado de busca e apreensão do veículo de marca/modelo GUERRA AGGR, chassi nº 9AA07102GFC136096, placas PQA8192, RENAVAM 1051612907, ano 2015/2015, cor cinza, vinculado ao feito: (…)Trata-se de Ação de Busca e Apreensão Com Pedido Liminar ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em desfavor de TRANSCARGA LTDA – ME. Partes devidamente qualificadas. Em evento nº 96, a parte autora requereu expedição de mandado de busca e apreensão e informou novo endereço para busca e apreensão do bem. É o relatório. Decido. Considerando o teor da manifestação de evento nº 96, expeça-se novo mandado de busca e apreensão no endereço informado em evento nº 96, nos termos da decisão proferida em evento nº 18. Desde já, autorizo a requisição de força policial, caso seja necessário. Intimem-se. Cumpra-se. (…) Em suas razões recursais o agravante sustenta, inicialmente, que o veículo em questão é essencial ao desenvolvimento de suas atividades empresariais, ficando assim resguardado para impedir que a recuperação judicial seja frustrada. Argumenta que tal essencialidade já foi reconhecida perante o Juízo universal dos autos de nº 5124470-05, impedindo assim o deferimento de medida liminar de busca e apreensão. Diante de tais argumentos, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso instrumental, e, no mérito, requer o provimento do agravo para que seja reformada a decisão recorrida, com a consequente revogação da medida liminar deferida. É o relatório. Decido. 1. DO EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou, ainda, conceder a antecipação da tutela recursal, comunicando ao juiz condutor do feito sua decisão, vejamos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. […] Para tanto, é indispensável o preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a saber, probabilidade do provimento do recurso, ou seja, aparência de razão do agravante, e o risco de dano grave ou de difícil reparação: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Grifei) Sob essas premissas, no presente caso, em cognição sumária, se antevê o provimento do recurso, conforme fundamentado adiante. De início, importa destacar que, em uma análise perfunctória, própria do momento em que se encontra a demanda, infere-se que, nos autos da Recuperação Judicial (processo nº 5124470-05), à mov. 27, foi reconhecida a essencialidade dos veículos de transporte, tendo em vista a atividade que é desenvolvida pela empresa recuperação. Para além, em resposta a ofício expedido nos autos de origem, o Juízo universal proferiu despacho, à mov. 243 do feito nº 5124470-05, informando que seria promovida oitiva das partes para se manifestarem, especificamente, sobre a essencialidade do bem perseguido na busca e apreensão em apenso, respeitando assim o princípio da não surpresa (CPC, artigo 10) e a previsão específica constante do artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005. Sob outro viés, constata-se que o periculum in mora milita em favor da agravante, vez que o decisum impugnado determinou a imediata expedição de mandado de busca e apreensão de bem que, ao que se aparenta, é essencial à manutenção das atividades da empresa. Nessa linha argumentativa, uma vez adimplidos os pressupostos do artigo 995, do CPC, a concessão do efeito pretendido é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo vindicado pelo agravante. Ato contínuo, oficie-se ao juízo de primeiro grau, comunicando-lhe o teor da presente decisão (artigo 1.019, inciso I, CPC). Em seguida, intime-se a parte agravada para, caso queira, oferecer resposta ao recurso, no prazo legal, conforme artigo 1.019, inciso II, do CPC. Ante aos documentos que acompanham a peça recursal, defiro a assistência judiciária. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: gab.wcmello@tjgo.jus.br

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Processo nº 5124470-76.2021.8.21.7000

ID: 324156651

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5124470-76.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GELACIA ANSCHAU LUDWIG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NERILDO BERNARDES

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FABRÍCIO KORTZ

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Precatório Nº 5124470-76.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : GELACIA ANSCHAU LUDWIG ADVOGADO(A) : FABRÍCIO KORTZ (OAB RS053454) ADVOGADO(A) : NERILDO BERNARDES (OAB RS095692) … Precatório Nº 5124470-76.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : GELACIA ANSCHAU LUDWIG ADVOGADO(A) : FABRÍCIO KORTZ (OAB RS053454) ADVOGADO(A) : NERILDO BERNARDES (OAB RS095692) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5124470-76.2021.8.21.7000

ID: 338192575

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5124470-76.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

NERILDO BERNARDES

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FABRÍCIO KORTZ

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Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

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Processo nº 5150660-76.2021.8.21.7000

ID: 312766535

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5150660-76.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EIDA BEULKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR

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LUIS FELIPE SCHUTZ

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Precatório Nº 5150660-76.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EIDA BEULKE ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE SCHUTZ (OAB RS057989) ATO ORDINATÓRIO Informo que regularizei a situação cad…

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Processo nº 5120978-76.2021.8.21.7000

ID: 298215788

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5120978-76.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVALDIR CARLOS DETTENBORN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SEIBERT

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Precatório Nº 5120978-76.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Férias REQUERENTE : EVALDIR CARLOS DETTENBORN ADVOGADO(A) : BRUNO SEIBERT (OAB RS041648) DESPACHO/DECISÃO O presente precatório não foi objet…

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Processo nº 5215262-76.2021.8.21.7000

ID: 276471929

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5215262-76.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA ALBRECHT FREITAS

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Precatório Nº 5215262-76.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial DESPACHO/DECISÃO O presente precatório foi objeto de compensação, devidamente homologada pela PGE, nos termos do que preveem os…

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Processo nº 5164240-76.2021.8.21.7000

ID: 316324377

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5164240-76.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRAÇA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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Precatório Nº 5164240-76.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA DA GRAÇA COSTA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) DESPACHO/DE…

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Processo nº 5137856-76.2021.8.21.7000

ID: 319575862

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5137856-76.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENZO POZZEBON

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EDUARDA DA COSTA CHIES

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LOUISE LERINA FIALHO

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CASSIANO MENKE

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ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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PRECATÓRIO Nº 5137856-76.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 27264515220058210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : ADRIANA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIR…

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