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Processo nº 5125512-22.2025.8.13.0024

ID: 316503587

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5125512-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANDRO JORGE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO D…

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Processo nº 5125512-22.2025.8.13.0024

ID: 291450743

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5125512-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIVANDRO JORGE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, nº 1549, Bairro BARRO PRETO, C…

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Processo nº 5125512-22.2025.8.13.0024

ID: 323861559

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5125512-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANDRO JORGE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO D…

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Gts Securitizadora De Ativos Sa x Britasinos Concretos Ltda

ID: 330214012

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150247-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GTS SECURITIZADORA DE ATIVOS SA

Polo Passivo:

BRITASINOS CONCRETOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELLIPE BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO KNIELING

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Agravo de Instrumento Nº 5150247-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sustação de protesto AGRAVANTE : GTS SECURITIZADORA DE ATIVOS SA ADVOGADO(A) : FELLIPE BERNARDES DA SILVA (OAB RS089218) AGRAVADO …

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Claudete Borges Da Silva x Rui Schaedler Valle

ID: 277657471

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5125512-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUI SCHAEDLER VALLE

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Agravo de Instrumento Nº 5125512-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : CLAUDETE BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : RUI SCHAE… Agravo de Instrumento Nº 5125512-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : CLAUDETE BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : RUI SCHAEDLER VALLE (OAB RS078402) INTERESSADO : RUI SCHAEDLER VALLE ADVOGADO(A) : RUI SCHAEDLER VALLE EMENTA agravo de instrumento. servidor público. cumprimento de sentença. IMPUGNAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CREDOR. DESCABIMENTO. Descabida a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do credor, em decorrência do acolhimento parcial da impugnação do Município de Porto Alegre, consoante o enunciado da súmula nº 519 e Tema 410, ambos do e. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CLAUDETE BORGES DA SILVA , contra a decisão - 37.1 - proferida nos autos do presente cumprimento de sentença, movido em desfavor do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Os termos da decisão hostilizada: "(...) MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE apresentou impugnação à fase de cumprimento de sentença proposta por CLAUDETE BORGES DA SILVA arguindo, em síntese, excesso do valor devido. Asseverou que o valor correto a ser cobrado, respeitados os parâmetros fixados pela decisão, equivale a R$ 105.260,14, e não R$ 180.974,57, o que caracterizou um excesso de R$ 75.714,43, conforme evento 18, CALC3 Arguiu, ainda, que a parte exequente utilizou o IPCA-E e juros no percentual de 6% a.a. para todo o período de cálculo, quando o correto seria a aplicação dos Temas 905 do STJ e 810 STF até 30/11/2021. E a aplicação da EC 113/2021, combinado com o art. 4º da Res. CNJ nº 448/2022, as quais determinam a aplicação da SELIC para correção monetária e juros. Aduziu que para a caracterização do desvio de função é necessário que a parte exequente esteja em efetivo exercício, devendo ser descontado os valores relativos às faltas do servidor nos cálculos, o que gerou 361 dias de ausência do efetivo exercício. Pediu o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Juntou cálculo e demonstrativo mensal das diferenças. Intimada, a exequente informou que procedeu a retificação do cálculo, quanto ao lançamento equivocado dos salários básicos dos meses de 07/2015 a 11/2015. E, que aplicou tão somente a atualização pela SELIC a partir de 01/12/2021. Por esta razão o valor da dívida passou a ser de R$ 172.415,87. Sustentou que não deve properar a alegação de expungir os períodos em que esteve afastada de suas atividades, considerando que tais afastamentos são remunerados de acordo com a média remuneratória de cada servidor. Ressaltou que o período do desvio de suas funções como assistente administrativo vem ocorrendo desde 01/2014 até sua aposentadoria 06/2018. Aduziu que não foram apresentadas metodologias de cálculo para apuração do valor que alegou ser o correto. Pediu a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença. Juntou cálculo retificado no evento 26, CALC2 Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Verifico que não há controvérsias quanto a aplicação do IPCA-E nos cálculos da dívida, bem como a aplicação da SELIC, nos termos da EC 113/2024 que assim determina: “ Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente .” Portanto, a partir de dezembro de 2021, diante da aplicação das diretrizes da Emenda Constitucional n.º 113/2021, índice a ser utilizado para fins de atualização monetária dos débitos que envolvam a Fazenda Pública deve ser a SELIC. Houve, inclusive, retificação pela exequente no ponto em que o executado alegou como equivocado os lançamentos de salários básicos dos meses de 07/2015 a 11/2015. Por outro lado, no que concerne a alegação de desconto nos períodos de afastamento, de acordo com a decisão proferida em sede de Apelação Cível, sob o nº 5041152-17.2019.8.21.0001, observa-se que restou decidido: “ Cabíveis os reflexos nas verbas incidentes sobre o vencimento básico da servidora ”. Nessa perspectiva, não há como acolher o pedido do executado para que sejam afastados do cálculo os valores referentes aos afastamentos do servidor, tendo em vista que da leitura do título executivo, percebe-se claramente que houve o reconhecimento do desvio de função e condenação ao pagamento dos reflexos da diferença remuneratória, ou seja, sobre 13º salário, férias e todas as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico. Portanto, não assiste razão ao pedido de exclusão de tais parcelas do cálculo exequendo, pois o ente público entende como afastamento, inclusive, as férias. Ora, se ele está exercendo em desvio uma determinada função, é esta a base de cálculo para as férias e licenças. Trago à colação os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIAPL. DMLU. PORTO ALEGRE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RESP Nº 1.091.539/AP. COISA JULGADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RISCO DE VIDA. DIFERENÇAS NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO . 1. Recurso parcialmente conhecido, eis que ausente interesse recursal quanto à impugnação das parcelas que integram a base de cálculo da RTI, por ausência de interesse recursal. 2. Título executivo que determinou o pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo do servidor (Gari) e o cargo paradigma (Guarda Municipal), sem que a questão relacionada à eventual progressão alcançada na carreira para qual o servidor fora nomeado e o padrão referencial a ser utilizado em relação ao cargo desviado tenham integrado o debate 2. A despeito do entendimento firmado pelo STJ no Resp nº 1.091.539/AP, inviável considerar no cálculo da indenização por desvio de função as promoções a que o servidor faria jus caso ocupasse o cargo exercido em desvio de função quando a questão não foi debatida na fase de conhecimento, sob pena de ofensa a coisa julgada. 3. Prepondera a impugnação quanto à incidência do adicional de risco de vida (30%), no lugar do adicional de insalubridade (40%), como requer o devedor agravante ao defender que os Guardas Municipais têm direito ao risco de vida. 4. Reconhecido o desvio de função, incidem as respectivas diferenças também nos períodos de afastamento , tais como férias e licenças. Precedentes jurisprudenciais colacionados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081801250, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 30-10-2019) [grifos acrescidos] AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DMAE. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO . 1. Reconhecido o desvio de função, incidem as respectivas diferenças também nos períodos de afastamento , tais como férias e licenças. 2. Impugnação ao cumprimento de sentença desacolhida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081192197, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 25-09-2019) [grifos acrescidos] Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à fase de cumprimento de sentença interposta pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE frente ao cumprimento de sentença que movida por CLAUDETE BORGES DA SILVA , nos termos da fundamentação acima. Pela sucumbência, CONDENO a parte impugnada ao pagamento das custas processuais relativas ao presente incidente de impugnação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor atualizado do excesso reconhecido (art. 85, § 3º, CPC). Suspensa a exigibilidade em razão da AJG concedida. Intimação agendada. (...)" Nas razões, a agravante defende a fixação de honorários de sucumbência, decorrentes do acolhimento parcial da impugnação do Município de Porto Alegre, com base no art. 85, §§ 3º, do CPC. Requer o provimento do recurso, para fins da fixação dos honorários advocatícios, em percentual não inferior a 10% sobre o decaimento - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, IV, a e b , do Código de Processo Civil 1 ; no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 2 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 3 . A matéria devolvida reside no direito da recorrente à fixação de honorários de sucumbência, decorrentes do acolhimento parcial da impugnação do Município de Porto Alegre, com base no art. 85, §§ 3º, do CPC. Dos elementos dos autos, denota-se a condenação do Município de Porto Alegre, nos autos da ação nº 50411521720198210001 -, ao pagamento das diferenças entre os vencimentos dos cargos de Costureira e Assistente Administrativo. Peço licença para colacionar o dispositivo da sentença - 95.1 : "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDETE BORGES DA SILVA para o efeito de: a) declarar que a autora exerceu as atividades relativas ao cargo Assistente Administrativo; b) condenar o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ao pagamento da diferença de remuneração existente entre os cargos de Assistente Administrativo e Costureira com todos os corolários legais, limitados há 5 anos da data da propositura da ação, com correção monetária e juros de mora como determinado pelo art. 1-F da Lei 9.494/97, com redação modificada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária tem início desde o vencimento de cada parcela salarial, e juros a contar da citação. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas, face isenção, conforme o artigo 11, da lei nº 13.471/2010 devendo arcar, no entanto, com as despesas processuais, inclusive as relativas às diligências realizadas por Oficial de Justiça, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864. Deixo, ainda, de fixar o percentual da condenação referente ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos do inciso II, § 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil. (...)" Por sua vez, desprovido o recurso de apelação nº 50411521720198210001, assim como o agravo interno respectivo, nesta 3ª Câmara Cível, em acórdão da minha lavra - 30.1 : AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, ALÍNEAS A E V, ALÍNEA B , DO CPC; ENUNCIADO DA SÚMULA 568 DO E. STJ; E ART. 206, XXXVI DO RITJRS. REJEIÇÃO. MÉRITO. COSTUREIRA. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO - ART. 373, I, DO CPC. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CABIMENTO - TEMAS 14, 869 E 870, DO E. STJ. I - A índole de economia processual no julgamento monocrático, haja vista o conhecimento da posição deste Órgão fracionário, a afastar a alegada ofensa ao art. 932 do CPC. Ainda que assim não fosse, a superação do alegado prejuízo, através do exame Colegiado, conforme jurisprudência do e. STJ. II - Evidenciado o desempenho de atribuições correspondentes ao cargo de Assistente Administrativo, notadamente o atendimento ao público externo e interno; a redação de expedientes administrativos; a aquisição, guarda e distribuição de material por parte da autora, nomeada para o cargo de Costureira, a ensejar a indenização correspondente ao desvio de função, com base no enunciado da súmula nº 378 do e. STJ. III - Por sua vez, o direito da servidora recorrida aos valores correspondentes aos padrões dos cargos, por força das progressões funcionais as quais se enquadraria, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia e enriquecimento ilícito da Administração, consoante os Temas 14, 869 e 870, do e. STJ. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Nesse contexto, o presente cumprimento por parte da agravante; o acolhimento parcial da impugnação do Município, com a fixação de honorários advocatícios em favor do ente público - 37.1 ; e o desacolhimento dos aclaratórios - 53.1 . Assim, a discussão acerca do direito à fixação de honorários de sucumbência, decorrentes do acolhimento parcial da impugnação do Município de Porto Alegre. No ponto, cumpre frisar a disciplina do Código de Processo Civil de 2015: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo , na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (...) (grifei) E o enunciado da súmula nº 519 do e. STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Ainda, o julgamento do REsp nº 1.134.186/RS, em sede de representativo de controvérsia - Tema 410 4 : RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido.(REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) (grifei) E este TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O IMPUGNADO . IMPROCEDÊNCIA . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO EXECUTADO. PROCEDÊNCIA . RESP Nº 1134186/RS. TEMA 410 STJ. REDUÇÃO À LUZ DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria sob o rito dos recursos repetitivos no REsp nº1.134.186/RS - Tema nº 410, firmou tese pelo cabimento de honorários sucumbenciais ao executado que tiver sua impugnação acolhida, ainda que parcialmente . Sem honorários ao exequente impugnado. 2. No caso dos autos, considerando o zelo do profissional, a natureza da causa (demanda repetitiva) e o trabalho realizado, cabível a redução da verba honorária para 10% sobre o proveito econômico obtido, forte no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC/15.3. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52562362420228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 19-12-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO . ANUÊNCIA DA PARTE CREDORA COM O CÁLCULO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. 1. A anuência da parte credora não afasta a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença, mormente em razão da sucumbência, sendo assente o entendimento do STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186, que são devidos honorários advocatícios em favor do executado quando do acolhimento da impugnação . 2. Observância do disposto no artigo 85, §§1º e 7º, do CPC. 3. Considerando o zelo do profissional, a natureza da causa (demanda repetitiva) e o trabalho realizado, cabível a redução da verba honorária para 10% sobre o proveito econômico obtido, forte no artigo 85, § 3º, I, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO (ART. 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Agravo de Instrumento, Nº 50304892220238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 08-05-2023) (grifei) SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PISO DO MAGISTÉRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA QUANDO ESCOADO O PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 535 DO CPC. PRECLUSÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. TEMA 410 DO REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTILA VISITADO.1. Chancelado nos autos que decorreu o prazo legal de trinta dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535 do CPC), não é mais cabível à Fazenda Pública se opor aos cálculos apresentados pela parte exequente, em vista da ocorrência da preclusão. 2. Cumpre assinalar que, malgrado não ocorra a revelia em desfavor da Fazenda Pública quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, tal como o interesse público em manter observância ao determinado no título executivo judicial, não se admite a apresentação extemporânea de impugnação ao cumprimento de sentença.3 . De outro lado, com relação à verba honorária tarifada no provimento hostilizado, o Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso especial repetitivo nº 1.134.186-RS (Tema nº 410), afirmou que são devidos honorários advocatícios em favor do impugnante quando acolhida a sua impugnação , pelo que deve ser extirpada da decisão recorrida a verba honorária fixada em favor do impugnado pela rejeição da impugnação . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51499468220228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 16-09-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. I MPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . VALOR DA CAUSA. COISA JULGADA. 1. Descabida a alteração, na fase de cumprimento de sentença , do valor atribuído à causa na fase de conhecimento, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada. Art. 508 do CPC.2. Consoante a Súmula nº 519 do STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença , não são cabíveis honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50813594220218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 28-07-2021) (grifei) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . VALE-REFEIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO IMPUGNADO. DESCABIMENTO . INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP N° 1.134.186/RS, NO E. STJ – TEMA 410. DEVIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO IMPUGNADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO IMPUGNANTE - DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL - CONSOANTE O JULGAMENTO DO RESP Nº 1.134.186/RS, EM SEDE DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TEMA 410 -, NO E. STJ. NESTE CONTEXTO, NADA A REPARAR NA DECISÃO HOSTILIZADA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50644135820228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 25-08-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. Possibilidade de aplicação imediata de tese firmada pelo plenário do egrégio Supremo Tribunal Federal (Tema 810), a qual prescinde da certificação do trânsito em julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp nº 1.482.821/RS, estabeleceu que não há ofensa à coisa julgada na aplicação imediata dos índices previstos na Lei nº 11.960/09, que modificou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. Tratando-se de cumprimento de sentença na qual o requisitório ainda não foi expedido, deve ser observada a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (tema 905). 4. Ausência de interesse recursal quanto à aplicação da taxa anual de 6% para fins de juros de mora. 5. Relativamente à impugnação, conforme consolidada jurisprudência, os honorários são devidos apenas em benefício do executado e nas hipóteses de acolhimento, integral ou parcial, nada sendo devido a esse título em face da rejeição do incidente. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080434780, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 27-06-2019) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, cabível a fixação de honorários em favor do executado. Entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 1.134.186/RS, representativo da controvérsia . 2. Verba honorária fixada na impugnação reduzida para 10% sobre o valor extirpado do cálculo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52358212020228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 15-05-2023) (grifei) Ainda, a lição de Fernando da Fonseca Gajardoni em Breves Comentários ao Código de Processo Civil de 2015 , sob a coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier 5 : “(...) Se houver impugnação ao cumprimento de sentença e esta for rejeitada, por não ter havido fixação de honorários para a execução e por aplicação a contrario sensu do § 7.º do art. 85, devem ser fixados honorários para o cumprimento de sentença (art. 534), observando a respectiva faixa do § 3.º do art. 85, nos termos adiante expostos. No caso, oferecimento e a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença justifica fixação de honorários a favor do advogado do exequente, pois, a resistência da Fazenda Pública exigiu trabalho adicional daquele, que deve ser remunerado. (...)” (Grifei) Assim, descabida a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos credores, em decorrência do acolhimento parcial da impugnação do Município de Porto Alegre, consoante o enunciado da súmula nº 519 e Tema 410, ambos do e. STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...) 2. Súmula 568/STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206.(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprud~encia dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucionais e infraconstitucional e deste Tribunal; 4. Tema 410: O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. 5. Breves Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]/ coordenadores. Teresa Arruda Alvim Wambier ...[etal.] – 2ª ed.rev.atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 20.

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Processo nº 5001012-49.2025.8.21.3001

ID: 325852795

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5001012-49.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BOEIRA WITT RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA DE AZEVEDO E VASCONCELLOS CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5001012-49.2025.8.21.3001/RS AUTOR : JAQUELINE BOEIRA WITT RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA DE AZEVEDO E VASCONCELLOS CHAVES (OAB RS075675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. A…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 299275496

Tribunal: TJRS Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040831-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h00min (Sala de …

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Sigilo15 x Sigilo16

ID: 257747214

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5074199-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO15

Polo Passivo:

SIGILO16

80

Advogados:

ELTON SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA TRICHES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de abril de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sal…

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Processo nº 5010868-58.2022.8.21.0021

ID: 295955936

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010868-58.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELISE CARLA DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010868-58.2022.8.21.0021/RS DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se pelo julgamento do Agravo de Instrumento de n° 5080213-24.2025.8.21.7000.

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 325422883

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120371-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

MARIZA CORREA DE MORAES

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VINICIUS CORREA DE MORAES

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SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES

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YANNICK CORREA DE MORAES

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LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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