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Processo nº 5127966-74.2025.8.21.7000

ID: 326983834

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127966-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5127966-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Intime-se a par…

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Conselho Regional De Fisioterapia E Terapia Ocupacional Da 2ª Região x Claudia Grimiao Queiroz

ID: 335223202

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 07 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5127966-51.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO

Polo Passivo:

CLAUDIA GRIMIAO QUEIROZ

Outros

Advogados:

RACHEL MORAES VALENCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5127966-51.2021.4.02.5101 distribuido para GABINETE 07 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 24/07/2025.

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Processo nº 5127966-95.2020.8.21.0001

ID: 306317433

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5127966-95.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BITENCOURT DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL PAULI FADEL

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GUILHERME DE SOUZA LIMA PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5127966-95.2020.8.21.0001/RS RELATOR : ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA REQUERENTE : PAULO ROBERTO BITENCOURT DE SOUZA ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULI …

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Rafael Azevedo Gomes x Paloma Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 318016492

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000120-11.2018.8.21.6001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AZEVEDO GOMES

Polo Passivo:

PALOMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS GUERRA DE MEDEIROS

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RAFAEL AZEVEDO GOMES

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JOAO BATISTA SCHMITT DE NONOHAY

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000120-11.2018.8.21.6001/RS EXEQUENTE : RAFAEL AZEVEDO GOMES ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS GUERRA DE MEDEIROS (OAB RS117878) ADVOGADO(A) : RAFAEL AZEVEDO GOMES (OAB …

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Processo nº 5137181-74.2025.8.21.7000

ID: 283362995

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5137181-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RASSIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA

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ALEX KLAIC

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5137181-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio Simples (art. 121 caput) PACIENTE/IMPETRANTE : ADRIANO RASSIER ADVOGADO(A) : ALEX KLAIC (OAB RS061287) ADVOGADO(A) : IT…

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Processo nº 5162304-74.2025.8.21.7000

ID: 318992343

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162304-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMILIANO LEDESMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON EDUARDO SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5162304-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Corretagem AGRAVANTE : MAXIMILIANO LEDESMA ADVOGADO(A) : NILTON EDUARDO SOUZA (OAB RS055355) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vis…

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Wagner Silva De Medeiros x Banco Daycoval S.A.

ID: 316258969

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036681-16.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER SILVA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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ADEMIR ANTONIO MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5036681-16.2024.8.21.0022/RS AUTOR : WAGNER SILVA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALS…

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Processo nº 5127966-98.2024.8.24.0930

ID: 304991882

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5127966-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5127966-98.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5127966-74.2025.8.21.7000

ID: 277291597

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127966-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5127966-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA EL… Agravo de Instrumento Nº 5127966-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. DESBLOQUEIO, DE OFÍCIO, DOS VALORES ENCONTRADOS, PORQUANTO IRRISÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Segundo jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "[...] a inexpressividade do valor da penhora se comparado com o montante do débito não autoriza a liberação dos ativos financeiros encontrados, pois, ainda que mínimos, atenua o prejuízo do credor" (REsp n. 2.189.030/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025). Nesse passo, vedado o desbloqueio de ativos financeiros encontrados pela ordem Sisbajud, porquanto irrisórios. A execução corre no interesse do credor. Inteligência do art. 797 do CPC. Outrossim, o desbloqueio de valores, sem provocação da parte interessada, não encontra amparo legal. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D contra decisão interlocutória que, nos autos da ação que move em desfavor de LENIR MARIA SCHERER GOHL , assim deliberou ( evento 194, DESPADEC1 ): A tentativa de penhora de valores em contas bancárias com ordem repetida pelo Sistema SISBAJUD ( teimosinha ) não foi exitosa, assim compreendido também os bloqueios de quantias consideradas irrisórias a partir do total da dívida (valor bloqueado menor do que 5% do total devido) e do parâmetro do salário mínimo nacional. Comprovante(s) anexado(s) no evento anterior. Intime(m)-se o(a/s) exequente(s) sobre o prosseguimento. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que a decisão ofende ao princípio da efetividade da execução, pois não se pode de ofício liberar valores que neste caso superam mais de dois mil reais, em favor da parte contrária, sob pena de inviabilizar a efetividade da execução e premiar indevidamente os devedores recalcitrantes. Afirma que a quantia foi liberada de forma unilateral e arbitrária, sob o fundamento de ser irrisório o valor frente ao débito. Aduz que, se esse valor é irrisório para o juízo a quo, certamente para a credora não o é, mormente porque busca adimplir o seu crédito desde 2019 sem sucesso, com um crédito que mensalmente se avoluma por culpa exclusiva do executado. Defende que o erro da decisão agravada consiste no fato de a decisão ter desbloqueado o valor sob a alegação de ser quantia ínfima, sem sequer ter intimado as partes acerca da constrição, decidindo pela liberação de valor que caberia ao credor, o que, respeitosamente, discorda-se, ante a sub-rogação do magistrado no lugar do credor. Alega que a execução corre no interesse do credor e, pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via SISBAJUD, nem justifica o seu desbloqueio. Acusa violação ao art. 10 do CPC. Pugna pelo provimento do recurso, para deferir novo bloqueio nas contas do devedor, inclusive na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Câmara, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. Insurge-se a parte recorrente contra decisão que, de ofício, determinou o desbloqueio dos ativos financeiros encontrados na ordem Sisbajud (evento 193), porquanto irrisórios. Pois bem! A decisão hostilizada contraria a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que veda o desbloqueio de ativos financeiros encontrados pela ordem Sisbajud, porquanto irrisórios, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. 2. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DESBLOQUEIO EM RAZÃO DA INEXPRESSIVIDADE DO VALOR EM COMPARAÇÃO AO MONTANTE DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. 3. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 282, DO STF. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA ANALISADA ANTERIORMENTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não houve a indicação das teses omitidas, em evidente alegação genérica de contrariedade ao referido dispositivo. Nesses casos, ante a deficiente fundamentação do recurso, incide a Súmula n. 284 do STF, por analogia. 2. A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a inexpressividade do valor da penhora se comparado com o montante do débito não autoriza a liberação dos ativos financeiros encontrados, pois, ainda que mínimos, atenua o prejuízo do credor . 3. No que tange à alegação de que a execução deve prosseguir pelo modo menos gravoso diante da existência de outros bens, não houve o necessário prequestionamento, tendo em vista que não foi objeto de debate pelo Tribunal estadual, nem mesmo por ocasião da oposição dos embargos de declaração. 4. A ausência de impugnação específica quanto ao argumento de que a matéria relativa ao excesso de execução já foi analisada anteriormente, ocorrendo a prelcusão, faz incidir a Súmula n. 283 do STF. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.189.030/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025) (grifei e sublinhei ) A execução corre no interesse do credor, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil. Outrossim, o desbloqueio de valores, sem provocação da parte interessada, não encontra amparo legal. Corrobora o entendimento, precedentes desta E. Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD ( SISBAJUD ). DESBLOQUEIO EX OFFICIO DE VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE, DESCABE O DESBLOQUEIO DE VALORES DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, POIS A EXECUÇÃO DEVE SER PROCESSADA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CPC), BEM COMO PORQUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL DEFINIDORA DO MONTANTE MÍNIMO PARA EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51008101420258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 23-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD . VALOR IRRISÓRIO. 1. A localização de valor ínfimo nas contas do executado não configura hipótese legal de impenhorabilidade, pelo que não justifica o desbloqueio dos valores. 2. É vedado ao juízo reconhecer, de ofício , a impenhorabilidade de valores constritos. Tema nº 1.235 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52923959220248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 24-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD . REALIZADA A PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD , NÃO CABE AO JULGADOR, DE OFÍCIO , REALIZAR O DESBLOQUEIO - SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É IRRISÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50129195220258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 24-01-2025) Nesse passo, impõe-se a reforma da decisão vergastada, a fim de determinar nova busca de ativos financeiros junto ao Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha". Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar nova busca de ativos financeiros junto ao Sisbajud em nome da parte agravada, autorizada, inclusive, a reiteração da ordem, pelo prazo de 30 dias. Intime-se. Dil.

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 304027995

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5135047-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

ANDRÉA GARCIA LOBATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala d…

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