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Alexandre Marcon Trombetta e outros x Jacir Fernando Piovesan

ID: 276184820

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128120-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCON TROMBETTA CLAUCIDES FRANCISCO TROMBETTA DENISE TROMBETTA ORLANDI RUDNEI MARCON TROMBETA

Polo Passivo:

JACIR FERNANDO PIOVESAN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO RAVAZIO

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PAULINHO JACQUES BIRGEIER

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ANDERSON WENNING

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LIZANDRÉA ANTONINI KOENIG

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DANIEL DIAZ SILVEIRA

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CAMILA ELISA CAPOANI

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Agravo de Instrumento Nº 5128120-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : DENISE TROMBETTA ORLANDI (Sucessor) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5128120-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : DENISE TROMBETTA ORLANDI (Sucessor) ADVOGADO(A) : CAMILA ELISA CAPOANI (OAB RS093955) ADVOGADO(A) : DANIEL DIAZ SILVEIRA (OAB RS076788) ADVOGADO(A) : LIZANDRÉA ANTONINI KOENIG (OAB RS026050) ADVOGADO(A) : ANDERSON WENNING (OAB RS127861) AGRAVANTE : CLAUCIDES FRANCISCO TROMBETTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : CAMILA ELISA CAPOANI (OAB RS093955) ADVOGADO(A) : DANIEL DIAZ SILVEIRA (OAB RS076788) ADVOGADO(A) : LIZANDRÉA ANTONINI KOENIG (OAB RS026050) ADVOGADO(A) : ANDERSON WENNING (OAB RS127861) AGRAVANTE : ALEXANDRE MARCON TROMBETTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CAMILA ELISA CAPOANI (OAB RS093955) ADVOGADO(A) : DANIEL DIAZ SILVEIRA (OAB RS076788) ADVOGADO(A) : LIZANDRÉA ANTONINI KOENIG (OAB RS026050) ADVOGADO(A) : ANDERSON WENNING (OAB RS127861) AGRAVANTE : RUDNEI MARCON TROMBETA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CAMILA ELISA CAPOANI (OAB RS093955) ADVOGADO(A) : DANIEL DIAZ SILVEIRA (OAB RS076788) ADVOGADO(A) : LIZANDRÉA ANTONINI KOENIG (OAB RS026050) ADVOGADO(A) : ANDERSON WENNING (OAB RS127861) AGRAVADO : JACIR FERNANDO PIOVESAN ADVOGADO(A) : PAULINHO JACQUES BIRGEIER (OAB RS107288) ADVOGADO(A) : MARCELO RAVAZIO (OAB RS051625) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA AJG. Nos casos em que encerrado o inventário, a legitimidade para a representação da sucessão é de todos os herdeiros, o que foi observado no caso em concreto. ENCERRADO O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E REALIZADA A PARTILHA, O HERDEIRO SUCEDE O FALECIDO, NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, CONSOANTE DISPÕE O ART. 1.997, DO cc. A não juntada dos documentos determinados para a análise da concessão da assistência JUDICIÁRIA GRATUITA ACARRETA, POR SI SÓ, O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DENISE TROMBETTA ORLANDI , CLAUCIDES FRANCISCO TROMBETTA , SUCESSÃO DE CLAUCIDES FRANCISCO TROMBETTA, ALEXANDRE MARCON TROMBETTA e RUDINEI MARCON TROMBETA interpõem agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita por eles formulado. Para melhor entendimento, transcrevo a decisão recorrida ( processo 5001164-77.2021.8.21.0046/RS, evento 134, DESPADEC1 ): Trata-se de analisar embargos de declaração opostos no evento 129, EMBDECL1 , em face da decisão proferida ao evento 120, DESPADEC1 que determinou aos sucessores que juntassem aos autos os documentos necessários para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. Os embargos de declaração tendem a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, consoante previsão expressa do diploma processual civil brasileiro. Há obscuridade quando equívoca, ambígua ou ininteligível a decisão; contradição quando alguma das suas proposições é inconciliável, no todo ou em parte, com outra e omissão quando se revela a falta de apreciação de questão a que se teria de dar solução, pois influente no julgamento. No caso em tela, a parte requer a modificação da decisão para fins de sanar obscuridade, pois alega que, considerando que figura no polo passivo a SUCESSÃO DE CLAUCIDES FRANCISCO TROMBETTA , para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária deverá ser apresentada a relação dos bens que compõem acervo patrimonial do falecido e não eventual hipossuficiência econômica dos sucessores. A fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica da sucessão, os embargantes apresentaram escritura pública de inventário e partilha dos bens do espólio de CLAUCIDES FRANCISCO TROMBETTA ( evento 116, ESCRITURA2 ). Muito embora, por vezes, em virtude da natureza do defeito eliminado no julgamento dos embargos, a decisão altere-se, não se prestam à modificação das decisões por razões outras, ao interesse do embargante, para que se adéque a decisão, ao seu entendimento e vontade. Assim, rediscussão de matéria já decida deve ser objeto de recurso próprio. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CONTRADIÇÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA . PREQUESTIONAMENTO. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, descabe a interposição de embargos de declaração . Tal recurso não serve para rediscutir o mérito da causa , nem para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão. O juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos e artigos de lei ventilados pela parte, bastando que a sua decisão encontra-se suficientemente fundamentada, nos termos do art. 489 do referido diploma legal. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.( Embargos de Declaração , Nº 70075958900, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 12-12-2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. AMBOS EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50014747020178211001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 11-08-2023) (grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. LIBERAÇÃO IMEDIATA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. Os embargos de declaração constituem remédio processual que objetiva esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, assim como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o julgador se manifestar, além de corrigir eventual erro material, consoante se verifica das expressas hipóteses trazidas nos incisos do art. 1.022 do CPC Ausentes tais hipóteses, é caso de desacolhimento dos embargos declaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52304411620228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 13-12-2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO. CONFISSÃO OCORRIDA EM AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE DETERMINADO ARGUMENTO QUE SEJA INCAPAZ DE ENFRAQUECER A CONCLUSÃO ADOTADA, TENDO EM VISTA QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. CONTEXTO EM QUE A ARGUMENTAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE REVELA INTENÇÃO DE REVISÃO EXPRESSA DAS TESES E FUNDAMENTOS NÃO ACOLHIDOS, O QUE É INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , SENDO QUE MENCIONADO REMÉDIO PROCESSUAL NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ AFASTADAS, AINDA QUE IMPLICITAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS .(Apelação Cível, Nº 50062935420198210007, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 03-11-2022). No caso, verifico que não assiste razão a parte autora. Efetivamente, com a morte da parte ocorrerá a sucessão processual pelo seu espólio ou por sua sucessão e, tendo em conta que o polo ativo da ação é ocupado pela Sucessão de CLAUCIDES FRANCISCO TROMBETTA , a concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração de ausência disponibilidades financeiras da universalidade aptas a arcar com as custas processuais. Assim, considerando que cabe ao espólio o pagamento das custas processuais, necessário oportunizar à parte (Sucessão/Espólio) a comprovação da sua hipossuficiência financeira, considerando-se o acervo, a liquidez e as rendas do patrimônio deixado pelo de cujus, e não dos herdeiros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO DE CUJUS. A MORTE DA PARTE DÁ AZO À SUA SUBSTITUIÇÃO PELO SEU ESPÓLIO OU PELOS SEUS SUCESSORES, DEVENDO SER OBSERVADO O RITO PRÓPRIO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO OU PASSIVO, CONFORME SE TRATAR DE AUTOR OU RÉU, RESPECTIVAMENTE. ENQUANTO INEXISTIR INVENTÁRIO E OS BENS PERMANECEREM NA FORMA INDIVISA, O HERDEIRO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEFENDER OU POSTULAR, DE FORMA INDIVIDUAL, OS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO, SENDO ESSA LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ESPÓLIO, DEVIDAMENTE REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, OU, ENTÃO, DA SUCESSÃO, COMPOSTA PELA INTEGRALIDADE DOS HERDEIROS.HIPÓTESE EM QUE, A PAR DE SE TRATAR DE QUESTÃO PRECLUSA, NÃO HÁ COMO POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO DA TOTALIDADE DOS HERDEIROS, OS QUAIS, AINDA QUE DESCONHECIDOS, DEVEM SER CITADOS PELOS MEIOS ADMITIDOS EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DE ACORDO COM O ART. 98 DO CPC, A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI. FORMULADO O PEDIDO POR ESPÓLIO OU PELA SUCESSÃO, É NECESSÁRIO QUE SE EVIDENCIE A INEXISTÊNCIA DE BENS DO ACERVO HEREDITÁRIO, O ESTADO DE ILIQUIDEZ OU DE INSOLVÊNCIA PARA A CORROBORAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E AUTORIZAR A CONCESSÃO DA BENESSE.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, INEXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM IMPOSSIBILIDADE DA SUCESSÃO CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO . RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50833028920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 09-08-2024) (grifei) Contudo, no caso concreto, já foi concluído o inventário do espólio de CLAUCIDES FRANCISCO TROMBETTA , sendo que acervo patrimonial partilhado consistia em um imóvel rural com área inferior a 5ha e um veículo, conforme escritura pública de inventário e partilha juntada no evento 116, ESCRITURA2 . Assim, tendo em vista que já foi realizado o inventário extrajudicial, os sucessores é que responderão pelas dívidas do de cujus nos limites da herança recebida. Logo, necessário que os sucessores RUDINEI MARCON TROMBETTA, DENISE TROMBETTA ORLANDI e ALEXANDRE MARCON TROMBETTA comprovem a sua alegada hipossuficiência econômica. Esse é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul quanto ao tema: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA . PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL CUIDA-SE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA AJUIZADO PELA SUCESSÃO DE NELSON SHRAMM, REPRESENTADA PELA VIUVA MARIA DA ROSA SHRAMM, E OS HERDEIROS NELSON SCHRAMM JUNIOR, JULIANO DE LIMA SCHRAMM E ALEXANDRE DE LIMA SCHRAMM. INICIALMENTE, A PARTE AGRAVANTE POSTULOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TENDO SIDO PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO (EVENTO 9): VISTOS, ETC. I - SENDO O AUTOR FALECIDO, BEM COMO CONCLUÍDO O INVENTÁRIO , O POLO ATIVO DO FEITO DEVE SER INTEGRADO PELOS SUCESSORES PORTANTO, EXCLUA-SE A SUCESSÃO DO POLO ATIVO, INCLUINDO-SE OS DEMAIS HERDEIROS. II - PARA A ANÁLISE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA VENHA A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APRESENTADA PELA PARTE GOZE DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE (ART. 99, § 3º, DO CPC) EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES. III - NA MESMA OPORTUNIDADE E COM O OBJETIVO DE AVALIAR COM PRECISÃO A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO (ART. 98, PARÁGRAFOS 1º, 5º E 6º, DO CPC), SEM QUE ISSO POSSA PREJUDICAR O DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO AO JUDICIÁRIO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88), DETERMINO, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ART. 6º DO CPC), SEJAM INTIMADOS OS AUTORES PARA QUE TRAGAM AOS AUTOS COMPROVANTE DE RENDIMENTOS (DECLARAÇÃO DE RENDA, CTPS, CONTRACHEQUE, EXTRATO BANCÁRIO, ETC.), O QUE VEM SENDO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO SOBRE A DIMENSÃO A SER CONFERIDA AO BENEFÍCIO. EM VISTA DISSO, A PARTE AGRAVANTE PETICIONOU REQUERENDO O PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL, HAJA VISTA QUE TAIS DESPESAS SÃO CONSIDERÁVEIS EM RAZÃO DO ALTO VALOR DA CAUSA (APROXIMADAMENTE R$ 700.000,00), E DEVEM CORRER POR CONTA DO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS, BEM COMO NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TENDO SIDO REQUERIDO O PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL (EVENTO 13). ASSIM SOBREVEIO A DECISÃO AGRAVADA NOS SEGUINTES TERMOS (EVENTO 16): VISTOS, ETC. A REGRA É O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO INÍCIO DO PROCEDIMENTO, SENDO À GRATUIDADE , EXCEÇÃO, E QUE DEVE SER CONCEDIDA AS PESSOAS HIPOSSUFICIENTES EM SUA ACEPÇÃO LEGAL. DA MESMA FORMA, O DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCEDIMENTO É EXCEÇÃO. CONTUDO, POSSIBILITO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS . MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA. COM EFEITO, EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, É POSSÍVEL O SEU DEFERIMENTO MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. O ART. 98, § 6º, DO CPC, PERMITE O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO QUE O ART. 11, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/14, INCLUÍDO PELA LEI Nº 15.016/17, PREVÊ QUE "O MAGISTRADO PODERÁ CONCEDER DIREITO AO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA TAXA QUE O BENEFICIÁRIO TIVER DE ADIANTAR NO CURSO DO PROCEDIMENTO OU, AINDA, FACULTAR O PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO, PARA PRONTA QUITAÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE PROTESTO E INCLUSÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO." ALÉM DISSO, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 5º E 6º, DO CPC, O BENEFÍCIO PODERÁ SER CONCEDIDO PARCIALMENTE, OU SEJA, EM RELAÇÃO A ALGUNS ATOS PROCESSUAIS, REDUÇÃO DE PERCENTUAL OU PARCELAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS QUE TIVEREM DE SER ADIANTADAS. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE MARIA ROSA DE LIMA SHRAMM JUNTOU AOS AUTOS SEU COMPROVANTE DE RENDIMENTOS (EVENTO 1 - CONTRACHEQUE 6), O QUE DEMONSTRA TER AUFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE), NO VALOR MENSAL DE R$ 1.586,48. DE IGUAL FORMA, DEPREENDE-SE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (IRPF) JUNTADA NO EVENTO 1 - EXTRATO 7, QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERIU RENDA ANUAL DE R$ 17.695,93. EM VISTA DISSO, CONSIDERANDO O ELEVADO VALOR DA CAUSA (R$ 728.101,95), TUDO LEVA A CRER QUE A AGRAVANTE MARIA ROSA DE LIMA SHRAMM ENFRENTA MERA CARÊNCIA MOMENTÂNEA DE RECURSOS, O QUE, EXCEPCIONALMENTE, JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. PORTANTO, EM RAZÃO DO ALTO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, ENTENDO SER O CASO DE POSSIBILITAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA AÇÃO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE MARIA. NO QUE RESPEITA AOS DEMAIS AGRAVANTES, OBSERVA-SE QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO, NÃO SENDO O CASO DE DEFERIMENTO EXCEPCIONAL DO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. ASSIM, É DE SER INDEFERIDO O PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES NELSON SCHRAMM JUNIOR, JULIANO DE LIMA SCHRAMM E ALEXANDRE DE LIMA SCHRAMM. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. POR UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento, Nº 51410817020228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-11-2022) Desse modo, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento 129, EMBDECL1 . Por fim, ausente comprovação da alegada hipossuficiência econômica, INDEFIRO a gratuidade judiciária aos sucessores RUDINEI MARCON TROMBETTA, DENISE TROMBETTA ORLANDI e ALEXANDRE MARCON TROMBETTA . Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para julgamento. Agendada intimação eletrônica. Alegam os agravantes que a Sucessão requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, juntando a Escritura Pública de Inventário e Partilha, com a finalidade de comprovar quais bens compuseram o espólio. Referem que o juízo originário determinou que a Sucessão juntasse nos autos os comprovantes de rendimentos, declaração de Imposto de Renda, contracheques ou provas da atividade agrícola, de modo a comprovar seus ganhos. Esclarecem que os agravantes Rudinei, Denise e Alexandre não fazem parte do processo, apenas representam a Sucessão de Claucides Francisco Trombetta , sendo que, de acordo com o art. 1997, do CC, é a herança que responde pelo pagamento de eventuais ônus, mesmo quando realizada a partilha. Destacam que o documento hábil a comprovar ou não a necessidade da justiça gratuita é a Escritura de Inventário e Partilha juntada no Evento 116, dos autos originários, a qual demonstra quais bens pertenciam ao espólio. Requerem o recebimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e o deferimento da assistência judiciária gratuita aos agravantes. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, visto que presentes os requisitos de admissibilidade. Passo, outrossim, ao julgamento monocrático, com fundamento no enunciado da Súmula 568, do STJ e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno TJRS, uma vez que a matéria devolvida à apreciação desta Corte possui entendimento dominante, sendo objeto de diversos recursos. Saliento, ainda, que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria. A controvérsia recursal reside no indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita aos agravantes. A irresignação não merece acolhida. Da análise dos autos verifico que figuram no polo passivo da lide originária JOSÉ CLEOMAR DE OLIVEIRA OTTONI, VALDOMIRO LOPES PEREIRA e CLAUCIDES FRANCISCO TROMBETTA , que faleceu no curso do processo ( processo 5001164-77.2021.8.21.0046/RS, evento 27, CERTOBT2 ). Foi determinada a retificação da autuação quanto à SUCESSÃO DE CLAUCIDES FRANCISCO TROMBETTA ( processo 5001164-77.2021.8.21.0046/RS, evento 29, DESPADEC1 ), com a citação dos sucessores, DENISE TROMBETTA ORLANDI , ALEXANDRE MARCON TROMBETTA e RUDINEI MARCON TROMBETTA, ora agravantes, que postularam a concessão da assistência judiciária gratuita. O juízo despachou, determinando a juntada de documentos específicos para apreciação do pleito. Os sucessores/agravantes peticionaram, sustentando que não fazem parte do processo, apenas representam a sucessão, e que é a herança que responde pelo pagamento de eventuais ônus, mesmo quando realizada a partilha, o que ocorrera através da realização de inventário extrajudicial, conforme Escritura Pública de Inventário e Partilha anexada no feito ( processo 5001164-77.2021.8.21.0046/RS, evento 116, ESCRITURA2 ). Não merece reforma a decisão recorrida. Finalizada a partilha dos bens do falecido, desaparece a figura do espólio, ou seja, o conjunto de bens, direitos e rendimentos deixados pela pessoa falecida, e surge o sucessor ou herdeiro que receberá o que era do de cujus, representado por bens e obrigações. Cada um dos sucessores (herdeiros) recebe uma fração ideal, também conhecida como quinhão ou cota-parte da herança. Encerrado o inventário e realizada a partilha, o herdeiro sucede o falecido, na proporção da parte que lhe coube na herança, consoante dispõe o art. 1.997, do CC: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. (...) No caso em análise, não existe mais a figura do espólio, pois já concluído o inventário extrajudicial, conforme a Escritura Pública de Inventário e Partilha dos bens que compõem o espólio de CLAUCIDES FRANCISCO TROMBETTA . Logo, o polo passivo da demanda deve ser habitado pela sucessão do falecido, representada pelos herdeiros, o que foi observado no caso concreto. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE BENS DEIXADOS A TÍTULO DE HERANÇA PELO DE CUJUS. INEXIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PERANTE OS SUCESSORES . CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. Como é sabido, em situações nas quais não haja a abertura do inventário , ou em que já tenha havido o seu encerramento , a legitimidade para a representação da sucessão é de todos os herdeiros, que devem compor o polo da ação de forma conjunta, o que restou observado no caso em análise, impondo-se a rejeição da preliminar. 2. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. O fato de os embargantes terem se antecipado, opondo os embargos à execução antes de serem cumpridos os mandados de citação – que já haviam sido expedidos –, não lhes retira o interesse processual, haja vista que, naquele momento, já lhes tinha sido redirecionado o feito executivo. Inteligência do art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. O robusto caderno probatório colacionado aos autos indica não ter o de cujus, de fato, deixado bens em favor dos embargantes a título de herança, motivo pelo qual a dívida cobrada na execução de título extrajudicial lhes é inexigível, haja vista que a sua responsabilidade se limita às forças da herança, nos termos dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil e do artigo 796 do Código de Processo Civil. 4. CUSTAS PROCESSUAIS. Considerando que a demanda foi proposta na vigência da Lei n. 14.634/14, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, isentando, em seu art. 5º, inciso I, a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações do pagamento do pagamento das custas processuais, deve ser afastada a condenação imposta na sentença quanto ao pagamento pelo Estado de ditas despesas. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de causa em que a Fazenda Pública é parte , a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer com base no disposto no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70079513529, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 18-07-2019) Nesse sentido, correta a decisão da magistrada que determinou a juntada de documentos específicos por parte dos agravantes, para fins de análise do pleito de assistência judiciária gratuita, pois responderão pelas dívidas do de cujus , nos limites da herança recebida. Ocorre que, regularmente intimados, os agravantes não trouxeram aos autos documentação capaz de demonstrar suas efetivas condições financeiras, fato que, por si só, acarreta o indeferimento do benefício. Observo, outrossim, que o deferimento do benefício da gratuidade judiciária é medida excepcional, devendo a parte agravante comprovar a sua incapacidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de suas atividades, o que não restou demonstrado na hipótese em exame. Não se está a exigir demasiado rigor mas, sim, objetiva-se evitar o deferimento indiscriminado da AJG, considerando a ausência de informações quanto à capacidade financeira dos agravantes, bem como o fato de que através do Inventário Extrajudicial, ocorreu a partilha dos bens do falecido, cabendo aos agravantes frações ideais do imóvel rural. Nesse sentido, assim já me manifestei: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E DANO MORAL, COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DO PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. NÃO FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA ATESTAR QUE FAZ JUS A BENESSE. INDEFERIMENTO DA AJG. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50749553320258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 31-03-2025) De se referir, ainda, que os agravantes encontram-se representados por advogado particular, o que demonstra possuírem condições de arcar com as custas recursais. Ante tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 302148872

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5085537-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

PAMELA DONIDA FARIAS

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2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala de…

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Sigilo3 x Sigilo4

ID: 277638335

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5059735-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

ANTONIO SERGIO BUENO

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1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala…

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Sigilo5 x Sigilo4

ID: 258147677

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5066234-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

JACIARA CELINE BONALUME THOMAZI

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AMANDA ANDRADE MENDES

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2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sal…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325422951

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129381-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

CIARA BALLOTTIN LUCHESE

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LEILA GIACOMELLO

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SÉRGIO CORRÊA DA SILVA

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JUAREZ PEREIRA MOURAD

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 298501518

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068562-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

CINTIA DUARTE

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298508446

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5084179-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

WILSON LUIZ DA SILVA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 298501965

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5100766-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

LÉOVEGILDO SILVEIRA GARCIA

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MAXWEEL SULÍVAN DURIGON MENEGHINI

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LUIS FRANCISCO MENEGHINI

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 298501637

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5092230-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

VANESSA FERNANDES OLIVEIRA

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LUCAS DA COSTA TELLES

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ANDREY LEONARDO FLORES TELLES

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CLAUDIO HESNARD DE ALMEIDA TELLES

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310998284

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005609-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ADELMO SOARES

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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