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Processo nº 5129747-40.2023.4.02.5101

ID: 275699302

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5129747-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA ANDREIA BARBOSA ALCANTARINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO MARTINS BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5129747-40.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN REQUERENTE : PAULA ANDREIA BARBOSA ALCANTARINO ADVOGADO(A) : SANDRO MARTINS …

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Processo nº 5129747-66.2024.8.13.0024

ID: 294696699

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5129747-66.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA MARTINEZ REGIS PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH DE CAMPOS MATTAR AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA FRANCA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5129747-66.2024.8.13.0024

ID: 316613511

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5129747-66.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA MARTINEZ REGIS PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA FRANCA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CAMPOS MATTAR AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5129747-40.2023.4.02.5101

ID: 272725118

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5129747-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA ANDREIA BARBOSA ALCANTARINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO MARTINS BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5129747-40.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PAULA ANDREIA BARBOSA ALCANTARINO ADVOGADO(A) : SANDRO MARTINS BARRETO (OAB RJ117964) DESPACHO/DECIS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5129747-40.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PAULA ANDREIA BARBOSA ALCANTARINO ADVOGADO(A) : SANDRO MARTINS BARRETO (OAB RJ117964) DESPACHO/DECISÃO O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.155.200-DF) é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor. Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 50%. ABUSIVIDADE. REPASSE DE PARCELAS MENSAIS DE BENEFÍCIOS FUTUROS. LESÃO. CLÁUSULA AFASTADA. 1. No caso dos autos, o juízo originário entendeu serem abusivos os honorários advocatícios contratuais fixados em 50%, reduzindo-os para 20% do crédito exequendo em decisão proferida no corpo do próprio alvará. 2. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). (...) (AG 0028522-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/04/2018 PAGINA:.)” No caso dos autos, verifico que foram previstos honorários advocatícios superiores a 30% (trinta por cento). Portanto, em conformidade com a jurisprudência acima, e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC , limito e fixo os honorários convencionados em 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido pela parte autora. Cadastrem-se as requisições devidas e intimem-se as partes do teor das requisições, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF 2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Gilberto Matos Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338863863

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5105012-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MATOS RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5105012-40.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/07/2025.

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Processo nº 5129747-32.2025.8.13.0024

ID: 292194573

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5129747-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LOPES FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL WIDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA ALEVATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5129747-66.2024.8.13.0024

ID: 338670345

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5129747-66.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA MARTINEZ REGIS PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA FRANCA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CAMPOS MATTAR AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5043999-40.2023.4.02.5101

ID: 336139868

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043999-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043999-40.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : BERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS (OAB RJ083698) SENTENÇA Pelo exposto, com ful…

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Processo nº 5119465-40.2023.4.02.5101

ID: 327613924

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5119465-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CRUZ PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDEON FAGUNDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5119465-40.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : THIAGO CRUZ PEREIRA ADVOGADO(A) : GIDEON FAGUNDES LOPES (OAB RJ240019) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro no art. 485, i…

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Processo nº 5082702-40.2023.4.02.5101

ID: 307325395

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5082702-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO DA COSTA DAMASCENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5082702-40.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JORGE LUIS SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) SENTENÇA declaro satisf…

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