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Processo nº 5129881-43.2024.8.21.0001

ID: 316903821

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5129881-43.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NERY DALEPIANE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5129881-43.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : NERY DALEPIANE ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO…

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Debora Tavares Da Costa x Lgf Industria E Comercio Eletronico Ltda

ID: 259837806

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5129881-93.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA TAVARES DA COSTA

Polo Passivo:

LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDERSON LEONARDO COELHO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.44…

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Processo nº 5129881-67.2023.4.02.5101

ID: 277353487

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5129881-67.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RIO SWIM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5129881-67.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : RIO SWIM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) SENTENÇA …

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Processo nº 5129881-67.2023.4.02.5101

ID: 277353490

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5129881-67.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RIO SWIM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5129881-67.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : RIO SWIM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) SENTENÇA …

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Processo nº 5129881-61.2025.8.21.7000

ID: 276719821

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129881-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LOUISE GRUNHAUSER SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129881-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : JOAO CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : LOUISE GRU… Agravo de Instrumento Nº 5129881-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : JOAO CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : LOUISE GRUNHAUSER SOARES (OAB RS099936) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELO TRIBUNAL. incapacidade ECONÔMICA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação de nulidade contratual, sob o fundamento de que o autor não apresentou os documentos solicitados para comprovação da alegada incapacidade. O agravante alegou que é aposentado, percebe valor mensal inferior ao limite estabelecido pelo Tribunal para concessão da benesse e que não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a renda mensal do agravante, proveniente exclusivamente de aposentadoria e inferior ao parâmetro estabelecido pelo Tribunal de Justiça, autoriza o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça tem por finalidade garantir o acesso à jurisdição às pessoas que não disponham de condições econômicas para arcar com os custos do processo, conforme previsto no artigo noventa e oito do Código de Processo Civil e no artigo quinto, inciso setenta e quatro, da Constituição Federal. Comprovado nos autos que o agravante aufere proventos de aposentadoria como única fonte de renda, em valor inferior ao limite usualmente adotado pelo Tribunal de Justiça como critério objetivo, considera-se demonstrada a incapacidade financeira. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul admite a concessão da gratuidade da justiça quando o requerente apresenta renda mensal inferior ao patamar de cinco salários mínimos, entendimento adotado por seus órgãos de estudo e coordenação cível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : A comprovação de renda mensal inferior ao limite fixado pela jurisprudência do Tribunal, quando associada à ausência de outras fontes de renda e à alegação de incapacidade, autoriza a concessão da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 98, "caput" e parágrafo 6º. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e Súmula n.º 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JOAO CARLOS RODRIGUES contra decisão judicial que, nos autos da ação de nulidade contratual, indeferiu a benesse da gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( evento 15, DESPADEC1 ): "INDEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que deixou de acostar nos autos os documentos requeridos no evento 4, DESPADEC1 . Portanto, intime-se o autor para recolher as custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Desde já, havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, DEFIRO o pedido no parcelamento em 05 (cinco) vezes, conforme artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. O primeiro pagamento deverá ser efetuado em 5 dias, e os demais sucessivamente na mesma data. Com o pagamento da primeira parcela, voltem os autos conclusos para análise dos autos." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), pleiteia deferimento do pedido da gratuidade judiciária postulada, alegando, em suma, que os ganhos recebidos da aposentadoria não permitem arcar com o custeio das despesas processuais. Ainda, afirma receber menos do que cinco salários mínimos mensais, parâmetro utilizado pelo Tribunal de Justiça para a concessão da benesse. Pugna pelo conhecimento do recurso e, posteriormente, o seu provimento, a fim de que seja concedida a gratuidade judiciária postulada. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, visto que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. A gratuidade de justiça, tutelada pela Constituição Federal, pela Lei n.º 1.060/50, derrogada pelo CPC, busca assegurar o acesso ao Judiciário para aqueles que, em razão da insuficiência econômico-financeira, não têm como arcar com as despesas processuais para o acesso à Justiça. Na hipótese, o documento de renda acostado aos autos comprova que o agravante aufere proventos de aposentadoria no valor de R$ 1.743,42, sendo esta sua única fonte de sustento. Considerando, sobretudo, que a imposição do pagamento dos encargos processuais comprometeria sua própria subsistência, reputo demonstrada a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, mostra-se cabível a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do caput do artigo 98 do Código de Processo Civil. Nesse norte, confira-se o seguinte precedente: ''AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO AÇÃO REVISIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Do benefício da gratuidade judiciária . No que se refere à gratuidade judiciária , é dever do Estado prestar a assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem sua insuficiência de recursos (art. 5.°, inc. LXXVI, da Constituição Federal). Assim, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos tem direito ao benefício, conforme o art. 98 do CPC. Além disso, o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (conclusão n.º 49) e a Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre (Enunciado n.º 02) adotaram como parâmetro o equivalente a cinco salários mínimos para o deferimento do benefício. Portanto, deve-se proporcionar o benefício da gratuidade àqueles que efetivamente tenham insuficiência de recursos, garantindo o acesso ao judiciário de maneira plena, imparcial e igualitária. 2. Considerando o salário mínimo atual , a Agravante se enquadra nos parâmetros objetivos para concessão do benefício. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53692631420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 13-02-2025)" Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para, reformando a decisão agravada, conceder a gratuidade judiciária à parte agravante. Intime-se. Com trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Sigilo5 x Sigilo11

ID: 257747264

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5062369-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO11

80

Advogados:

ANA CAROLINA TRICHES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELTON SOARES

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1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de abril de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sal…

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Processo nº 5129881-09.2025.8.21.0001

ID: 282502135

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5129881-09.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CESAR PRZIBILSKI DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO JUSTIN CERVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO ANDRE BOBRZYK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA CARVALHO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES ABRÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BOTELHO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DA ROSA MARTINEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DORA RIBAS AZEVEDO FAGUNDES VENTURINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5129881-09.2025.8.21.0001/RS AUTOR : CESAR PRZIBILSKI DIAS ADVOGADO(A) : DORA RIBAS AZEVEDO FAGUNDES VENTURINI ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA DA ROSA MARTINEZ ADVOGADO(A) :…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 292526212

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5071778-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

MARLON COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CASTRO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUNARDI ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 298501516

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068092-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4

80

Advogados:

ANDRIELI QUATRIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 310998319

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095252-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLOR EDISON DA SILVA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADYR NEY GENEROSI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VERA REGINA TEIXEIRA DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANE MAINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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