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Processo nº 5129906-51.2021.4.02.5101

ID: 323429861

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5129906-51.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BENDER DA SILVA FILHO

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TIAGO VASCONCELOS SEVERINI

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BIANCA BONEFF PAZOS

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MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS

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MATHEUS VALENTE DOS SANTOS

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PRISCILA DA SILVA ALVES BANUS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5129906-51.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA DA SILVA ALVES BANUS (OAB RJ204648) ADVOGADO(A) : MATHEUS VALENTE DOS SANTOS (…

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Espólio De Cláudio Luiz Borges x Emccamp Residencial S.A.

ID: 283522636

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5129906-19.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE CLÁUDIO LUIZ BORGES

Polo Passivo:

EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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HELBERTH WANER CORREA DA SILVA

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DEBORA FERNANDES PEREIRA

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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HELENA FRADE SOARES

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Processo nº 5129906-80.2023.4.02.5101

ID: 275666663

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5129906-80.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIR CANDIDA DA CONCEICAO REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5129906-80.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NAIR CANDIDA DA CONCEICAO REIS ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃ…

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Rafael Azevedo Gomes x Paloma Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 318016492

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000120-11.2018.8.21.6001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AZEVEDO GOMES

Polo Passivo:

PALOMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS GUERRA DE MEDEIROS

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RAFAEL AZEVEDO GOMES

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JOAO BATISTA SCHMITT DE NONOHAY

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000120-11.2018.8.21.6001/RS EXEQUENTE : RAFAEL AZEVEDO GOMES ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS GUERRA DE MEDEIROS (OAB RS117878) ADVOGADO(A) : RAFAEL AZEVEDO GOMES (OAB …

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Processo nº 5137181-74.2025.8.21.7000

ID: 283362995

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5137181-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RASSIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA

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ALEX KLAIC

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5137181-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio Simples (art. 121 caput) PACIENTE/IMPETRANTE : ADRIANO RASSIER ADVOGADO(A) : ALEX KLAIC (OAB RS061287) ADVOGADO(A) : IT…

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Processo nº 5162304-74.2025.8.21.7000

ID: 318992343

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162304-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMILIANO LEDESMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON EDUARDO SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5162304-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Corretagem AGRAVANTE : MAXIMILIANO LEDESMA ADVOGADO(A) : NILTON EDUARDO SOUZA (OAB RS055355) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vis…

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Wagner Silva De Medeiros x Banco Daycoval S.A.

ID: 316258969

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036681-16.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER SILVA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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ADEMIR ANTONIO MARIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5036681-16.2024.8.21.0022/RS AUTOR : WAGNER SILVA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALS…

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Processo nº 5129906-74.2025.8.21.7000

ID: 281781307

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129906-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE ROBERTO MACIEJEZYK

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAMARA XAVIER GOMES

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Agravo de Instrumento Nº 5129906-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-alimentação RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO RECORRENTE : FILIPE ROBERTO MACIEJEZYK ADVOGADO(A) : SAMARA XAVIER GOM… Agravo de Instrumento Nº 5129906-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-alimentação RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO RECORRENTE : FILIPE ROBERTO MACIEJEZYK ADVOGADO(A) : SAMARA XAVIER GOMES (OAB RS048385) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor PúblicO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. pedido dE expedição de RPV complementar - PERCENTUAL. PRECLUSÃO - ARTS. 218, 223, 505 E 507, DO CPC DE 2015. I - Denota-se a homologação dos cálculos apresentados, em 29.11.2019, por parte do credor no presente cumprimento de sentença; com a indicação do percentual de 5% a título de honorários advocatícios; e a expedição de RPV. Ainda, não obstante a insurgência no tocante ao percentual dos honorários depois da expedição do requisitório; denota-se o comportamento contraditório do credor, depois da impugnação do ERGS, haja vista a manifestação expressa no sentido da preclusão para insurgência acerca da RPV expedida. De igual modo, evidenciada a decisão, em 29.11.2023, no sentido da preclusão para rediscussão acerca do cálculo homologado, e manutenção do valor da RPV expedida no montante de R$ 7.108,41, incluídos os honorários advocatícios; e o novo pedido do exequente, de expedição do requisitório e do alvará respectivo; a indicar a concordância. II - Assim, indicada a preclusão para nova irresignação acerca do percentual dos honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de insurgência recursal em momento oportuno, bem como o comportamento contraditório da parte, com base nos arts. 223 e 507, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte de FILIPE ROBERTO MACIEJEZYK contra decisão - 95.1 - proferida nos autos do presente cumprimento de sentença, movido em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Os termos da decisão hostilizada: (...) Vistos. Expedida a RPV para pagamento do principal e honorários de execução, postulou a pare credora o pagamento atualizado dos valores, bem como a expedição de nova RPV par apagamento da diferença dos honorários de execução, uma vez que o cálculo apurou equivocadamente o percentual de 5%, quando o correto seria 10% (evento 40). Já o executado impugnou o requisitório diante da incorreção dos valores inscritos (evento 42). A decisão do evento 53, DESPADEC1 ratificou a correção dos valores constantes na RPV. Expedida o alvará para levantamento dos valores pagos, requereu novamente a exequente a expedição de nova RPV, diante da alegada incorreção do percentual dos honorários de execução (evento 64). Postula o executado a preclusão da manifestação. Decido. A decisão da impugnação (evento 24) determinou a expedição da RPV o cálculo do evento 4, PROCJUDIC3 , p. 39. Desta decisão, as partes foram devidamente intimadas e a parte exequente manifestou ciência e requereu o cumprimento da ordem (evento 28). Ademais, a manifestação do evento 42 foi apreciada no evento 53, entendendo o Juízo que, diante da ausência de recurso contra a decisão do evento 24, os valores inscritos estavam corretos. Contra a decisão do evento 53, tampouco houve a interposição de recurso. Dessa forma, considerando a preclusão das decisões dos eventos 24 e 53, bem como que o cálculo que serviu de base para a expedição da RPV foi elaborado pela própria parte exequente, indefiro o pedido de expedição de nova RPV. Cabe salientar que o art. 100, § 8º, da CRFB/88, é vedado o fracionamento de crédito. Intimem-se. Preclusa esta decisão, voltem para extinção. (...) Nas razões, a parte agravante defende a inocorrência da preclusão para a expedição de RPV complementar, relativa a diferença de 5% faltante no tocante aos honorários do cumprimento de sentença, haja vista o erro material nos cálculos apresentados em 29.11.2019, portanto passível de correção a qualquer tempo antes da extinção. Destaca o percentual correto de 10% para a verba honorária, consoante provimento judicial do evento 4, PROCJUDIC 3, página 25, fl. 117, e cálculo atualizado. Aponta o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado no prosseguimento do feito e enriquecimento ilícito do devedor. Colaciona jurisprudência. Requer a atribuição do efeito suspensivo à decisão agravada; e, ao final, o provimento do recurso, para fins da remessa dos autos à contadoria para apurar eventual diferença entre o montante devido e o satisfeito - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside na inocorrência da preclusão para a expedição de RPV complementar, relativa a diferença de 5% faltante no tocante aos honorários do cumprimento de sentença, haja vista o erro material nos cálculos apresentados em 29.11.2019, portanto passível de correção a qualquer tempo antes da extinção; no percentual correto de 10% para a verba honorária, consoante provimento judicial do evento 4, PROCJUDIC 3, página 25, fl. 117, e cálculo atualizado; bem como no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado no prosseguimento do feito e enriquecimento ilícito do devedor. Dos elementos dos autos, denota-se a condenação do Estado do Rio Grande do Sul no pagamento dos reajustes da Lei Estadual nº 10.002/93 - vale-refeição -, nos autos da ação de rito ordinário nº 001/1.09.0043122-2, ajuizada por Felipe Roberto Maciejezyk em litisconsórcio com outros servidores públicos estaduais pertencentes aos quadros dos servidores militares. Peço licença para colacionar o título executivo - AP nº 70052414919 3 - 4.2 , fls. 12-23: (...) Aplicando-se, de forma específica, o precedente proferido às peculiaridades do caso – e, com efeito, observados os limites da sentença de 1º grau, a conformação das pretensões recursais e contrarrecursais e a situação específica de reexame necessário neste feito -, tem-se que a sentença de 1º deve ser alterada para adequar-se ao período reconhecido por este colegiado como passível de consideração para fins de reajuste, de forma que a atualização do vale-refeição deva se dar a partir de março de 2000, considerando o valor previsto na Lei Estadual nº 11.468/00 (R$ 3,96), até 31 de março de 2010, ressalvados os valores já pagos pelo ente público, observadas a prescrição qüinqüenal, a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, até 25-3-2015, e, a partir de 26-3-2015 o IPCA-e e os juros moratórios de 6% ao ano. Em relação à atualização monetária, em que pese o entendimento seja o de adoção do IGP-M, conforme a jurisprudência colacionada, deve ser aplicado o índice IEPE/UFGRS, pois postulado tanto pela parte autora como requerido pelo Estado. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o Estado ao pagamento da verba honorária ao procurador da parte autora em R$1.000,00, tendo em vista os ditames preconizados no art. 20, §3º, do CPC e entendimento desta 3ª Câmara Cível, assim como o princípio da moderação. Isento das custas processuais. Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de R$ 800,00 sendo suspensa a exigibilidade em razão da AJG. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo da parte autora, e, em preliminares, extinguir de ofício o feito em relação aos autores Sidney Matos Moreira, Elcio Roberto Braz de Souza, Luiz Carlos Quadros da Silva Júnior e Rogi Teixeira Rocha, conforme fundamentação supra. (...) E o trânsito em julgado, em 01.02.2018 - 4.2 , fl. 26. Nesse contexto, em 19.08.2019, o presente cumprimento de sentença por Felipe Roberto Maciejezyk - 4.1 , fls. 1-3; com a juntada de cálculos - 4.3 , fls. 21-24; o recebimento, com a fixação de honorários em 10% sobre o valor objeto do cumprimento, com a intimação do devedor para impugnação - 4.3 , fl. 25; e a impugnação do ERGS, também com a juntada de memória de cálculo - 4.3 , fls. 27-36. Daí, em 29.11.2019 , a resposta do credor, com a apresentação de novo cálculo, e pedido de expedição de RPV - 4.3 , fls. 37-40. Peço licença para colacionar o resumo: Portanto a indicação do percentual a título de honorários advocatícios de 5%. Daí a reiteração da impugnação por parte do ERGS, sob a alegação do excesso - fl. 45; em 09.09.2022, a digitalização dos autos - 4.4 ; a intimação das partes - eventos 6, 8, 10 e 17; e o parcial acolhimento da impugnação, com a homologação do cálculo do credor; e fixação de honorários em favor do procurador da parte executada no percentual 10% sobre o valor da vantagem econômica obtida em decorrência da diferença do excesso de execução - 24.1 ; em 25.04.2023, o pedido de expedição de RPV por parte do credor - 28.1 ; e, em 31.07.2023, o cumprimento respectivo - 30.1 . Peço licença para colacionar excerto de cópia do requisitório: (...) (...) Daí, em 04.08.2023, a petição do credor, com vistas à expedição de RPV complementar, em razão do erro no percentual a título de honorários advocatícios apresentado no cálculo de 29.11.2019 - 40.1 . De igual modo, a irresignação do ERGS sobre o valor principal da RPV, com pedido de cancelamento do requisitório - 42.1 ; em 29.09.2023, a manifestação do credor, no sentido da manutenção do requisitório de pagamento expedido no evento 30, diante da preclusão - 48.1 ; e, em 29.11.2023, o provimento judicial, no sentido da preclusão para discussão do cálculo homologado, e manutenção do valor da RPV expedida no evento 30, no valor total de R$ 7.108,41 - 53.1 . Em 13.12.2023, o requerimento de expedição de alvará por parte do credor - 57.1 ; e o deferimento - 60.1 ; em 26.02.2024, a reiteração do pedido de complementação do requisitório no tocante ao percentual dos honorários advocatícios - 64.1 ; a manifestação do ERGS, no sentido da preclusão - 67.1 ; a resposta do credor - 72.1 ; e a decisão ora agravada - 95.1 . No ponto, conveniente destacar a disciplina dos arts. 218; 223; 226; 227; 230; 505; e 507, do CPC: Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. § 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. (...) Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. (...) Art. 226. O juiz proferirá: I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias; II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias; III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido. (...) Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação. (...) Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. (...) Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (...) (grifei) A jurisprudência deste TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO . IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NOS NÍVEIS DE HABILITAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. Vigora no processo civil pátrio o princípio da unirrecorribilidade das decisões, admitindo-se a interposição de apenas uma irresignação contra a decisão judicial. Interposto o primeiro recurso contra a decisão agravada , esgotou-se a possibilidade de nova irresignação, em face da ocorrência da preclusão consumativa . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50135823520248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 30-01-2024) (grifei) AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . Era ônus da parte impugnar as decisões pontuais com os instrumentos processuais adequados, o que foge do escopo do presente , tornando inviável, portanto, o conhecimento e apreciação da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSÃO DO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 1021, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.( Agravo Interno, Nº 71010558435, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Turmas Recursais, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 09-08-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA. SINDICADO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . 1. O agravante interpôs anterior agravo de instrumento , em que postulava a concessão do benefício da gratuidade judiciária ( Agravo de Instrumento nº 50582661620228217000), desprovido; sendo intimado do julgamento do agravo interno em 21/09/2022. Não obstante, nos autos de 1º grau, o autor/agravante, em 23/09/2022, reeditou o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, que foi novamente indeferido. 2. A teor do disposto no artigo 507 do CPC, há vedação expressa à rediscussão de matéria a cujo respeito já se operou a preclusão . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52447971620228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 30-03-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO . 1. Nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil, é vedada a rediscussão, dentro do mesmo processo, de questões já decididas, operando-se a preclusão consumativa . 2. Dessa forma, a questão relativa à necessidade de liquidação resta preclusa, uma vez que já foi objeto de deliberação pelo juízo de origem, sem qualquer irresignação recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51966889720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 19-11-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. Hipótese em que a questão relacionada ao termo final da atualização monetária já fora apreciada e estabelecida pelo Juízo, não sendo a decisão objeto de recurso pela parte interessada em momento oportuno, com o que se operou a preclusão , como decorre do estabelecido no art. 507 do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52051557020218217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-03-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRECLUSÃO. A matéria não arguida ao tempo devido se sujeita à preclusão sendo vedada a sua discussão em momento posterior. - Circunstância dos autos em que ausente fato novo se impõe negar seguimento ao recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073133589, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/03/2017) (grifei) E a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery 4 : “(...) Preclusão consumativa. Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já ter ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo. (...)” (grifos no original) Ainda, Humberto Theodoro Júnior 5 : “(...) Nenhuma questão, depois de solucionada em juízo, pode ser novamente decidida, porque se forma em torno do pronunciamento jurisdicional a preclusão pro judicato. (...)” E Ovídio Batista da Silva 6 : “(...) Impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente ente aquilo que agora a parte pretende e a sua própria conduta processual anterior. (...)” (grifei) Portanto, denota-se a homologação dos cálculos apresentados, em 29.11.2019, por parte do credor no presente cumprimento de sentença; com a indicação do percentual de 5% a título de honorários advocatícios; e a expedição de RPV. Ainda, não obstante a insurgência no tocante ao percentual dos honorários depois da expedição do requisitório; denota-se o comportamento contraditório do credor, depois da impugnação do ERGS, haja vista a manifestação expressa no sentido da preclusão para insurgência acerca da RPV expedida. De igual modo, evidenciada a decisão, em 29.11.2023, no sentido da preclusão para rediscussão acerca do cálculo homologado, e manutenção do valor da RPV expedida no montante de R$ 7.108,41, incluídos os honorários advocatícios; e o novo pedido do exequente, de expedição do requisitório e do alvará respectivo; a indicar a concordância. Assim, indicada a preclusão para nova irresignação acerca do percentual dos honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de insurgência recursal em momento oportuno, bem como o comportamento contraditório da parte, com base nos arts. 223 e 507, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Diligências legais. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO TJRS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL E FINAL DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO IEPE/UFGRS CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DOS AUTOS EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.(Apelação Cível, Nº 70052414919, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 28-09-2017) 4. NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo: 2001, p. 644. 5. THEODORO JÚNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vo. I. Rio de Janeiro: Forense. p. 616. 6. SILVA, Ovídio Baptista da. Curso de Processo Civil. 5ª Ed. São Paulo: RT, 2000, V. i, p. 209. apud DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Editora Juspodium. 2009. 11ª Edição. P. 282.

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 304027995

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5135047-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

ANDRÉA GARCIA LOBATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298501485

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040569-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

CHARLINE PINHEIRO DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MUNCHEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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