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Celia Maria Campos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 299030165

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5130969-61.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO PEREGRINO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5130969-61.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CELIA MARIA CAMPOS ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO PEREGRINO FERREIRA (OAB SC059281) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DEC…

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Processo nº 5130969-82.2025.8.21.0001

ID: 331573723

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5130969-82.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAILINE MELO DE OLIVEIRA THALES MANOEL DE MELOS MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO MACHADO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5130969-82.2025.8.21.0001/RS RELATOR : MAURICIO ALVES DUARTE REQUERENTE : TAILINE MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO MACHADO RAMOS (OAB RS0591…

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Processo nº 5130969-35.2025.8.13.0024

ID: 294802293

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5130969-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ONICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LEANDRO OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5130969-35.2025.8.13.0024 AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO ONICE CPF: 00.859.726/0001-84 RÉU/RÉ: SELMA HELENA HENRIQUES CPF: 227.154.366-53 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisados os autos, entendo ser inviável o prosseguimento do feito neste Juízo. Isto porque, não se enquadra a parte autora entre os legitimados a ingressar com ação perante os juizados especiais, conforme estabelece o art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95, a saber: pessoa física, microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte (EPP), Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e sociedades de crédito ao microempreendedor. Ressalto que a norma constante no art 8º da Lei 9.099/95 não comporta interpretação extensiva, porquanto o texto legal é expresso e taxativo. Nesse norte, apenas as pessoas jurídicas arroladas nos incisos II, III e IV do §1º do art 8º é que possuem capacidade jurídica para propor ação perante os Juizados Especiais, estando todos os demais entes jurídicos de direito privado excluídos. Ademais, entendo que o condomínio edilício carece de personalidade jurídica material, pois sua natureza jurídica é tratada como uma massa patrimonial, afastando, desta forma, a competência deste juízo para a apreciação do feito. Nesse sentido, (...) “O condomínio edilício é ente desprovido de personalidade, ao qual a lei, todavia, confere capacidade de ser parte, isto é, de estar em juízo, ativa ou passivamente, representado pelo síndico, para defesa de seus interesses. Os interesses do condomínio são os interesses da coletividade, não se confundindo, portanto, com os interesses individuais de cada um dos condôminos. Assim, se os autores vieram a juízo para defesa de interesses meramente individuais, não há que se falar em confusão entre estes e os interesses do condomínio.” (TJMG, Apelação Cível 1.0479.14.017029-7/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, Data de Julgamento: 20/10/2016, Data da publicação da súmula: 01/11/2016). Da mesma forma, o entendimento da Turma Recursal deste Eg. Tribunal: “EMENTA: CONDOMÍNIO – AÇÃO COBRANÇA – INCOMPATIBILIDADE COM AS REGRAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ILEGITIMIDADE ATIVA - ARTIGO 8º, §1º, I, DA LEI 9.099/95 – SENTENÇA EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO”. (TJMG – Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem - 9050071.74.2019.813.0024 - Rel: Mariana de Lima Andrade). Assim, é impositiva a extinção do feito. Esclareço, por fim, não ser possível a adoção da medida de remessa no presente caso, considerando a incompatibilidade dos ritos adotados pelos Juizados Especiais e pela Justiça Comum. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 51, incisos II e IV da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Cancele-se a audiência designada. P. I. Belo Horizonte, 9 de junho de 2025 MARCO TULIO DE FATIMA SILVESTRE Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5130969-35.2025.8.13.0024 AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO ONICE CPF: 00.859.726/0001-84 RÉU/RÉ: SELMA HELENA HENRIQUES CPF: 227.154.366-53 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 9 de junho de 2025 LUCY AUGUSTA AZNAR DE FREITAS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Olmiro Mendes x Negresco S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 304462889

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5135528-61.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

OLMIRO MENDES

Polo Passivo:

NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Outros

Advogados:

RICARDO RUSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5135528-61.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 18/06/2025.

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Noeli Aparecida Lauermann x Banco Master S/A

ID: 304462896

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051332-61.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

NOELI APARECIDA LAUERMANN

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Outros

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5051332-61.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 18/06/2025.

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Idair Marcionei Bariviera x Banco Agibank S.A

ID: 304462913

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5122045-61.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

IDAIR MARCIONEI BARIVIERA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Outros

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO LOPES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5122045-61.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 18/06/2025.

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Maria Do Carmo De Souza x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 304464969

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5132618-61.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Outros

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE RAULINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANA SCHUCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5132618-61.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 18/06/2025.

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Processo nº 5058898-61.2024.8.24.0930

ID: 303198716

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5058898-61.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ELLEN DA SILVA PORTES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5058898-61.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 17/06/2025.

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Processo nº 5122821-61.2024.8.24.0930

ID: 305427378

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5122821-61.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CRESPIM MARQUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5122821-61.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 22/06/2025.

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Eduardo Gruber Solucoes Metalicas x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 305079191

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014666-61.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GRUBER SOLUCOES METALICAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Outros

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO DRUMOND MAGALHAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 5014666-61.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 20/06/2025.

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