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"5135644-43.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 1 de 76

Sigilo2 x Sigilo1

ID: 306367629

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1020901-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

RAISSA DE FREITAS PEREIRA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA AZEVEDO LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº 1020901-86.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5135644-12.2023.8.13.0024/MG EXEQUENTE : LAURA ISABELE MADALENA DOS REIS EXECUTADO :…

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Processo nº 5135644-80.2021.8.13.0024

ID: 280194420

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5135644-80.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA GOMES DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA PIO VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE VAZ DE MELLO PAPINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Jair Larratea x Banco Bmg S.A

ID: 302565513

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Turma Cível Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5135644-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAIR LARRATEA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUERREIRO CASSEMIRO

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THIAGO ANDRADE MASSIRONI

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JOAO HENRIQUE BERNARDON VAN DEN EEDEN

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Reclamação (Turma) Nº 5135644-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD RECLAMANTE : JAIR LARRATEA ADVOGADO(A) : JO… Reclamação (Turma) Nº 5135644-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD RECLAMANTE : JAIR LARRATEA ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE BERNARDON VAN DEN EEDEN (OAB RS094204) ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE MASSIRONI (OAB RS111326) ADVOGADO(A) : GUILHERME GUERREIRO CASSEMIRO (OAB RS096778) RECLAMADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB RS120673A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. Negócios jurídicos bancários. DESCUMPRIMENTO DE PRECEDENTE VINCULANTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME Reclamação ajuizada com fundamento no art. 988, IV, do CPC, visando à suspensão e à revogação de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal, sob a alegação de descumprimento de tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ainda pendente de julgamento definitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificação da admissibilidade da reclamação com base em suposta violação à autoridade de decisão proferida em IRDR cuja eficácia vinculante encontra-se suspensa em razão da interposição de recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese firmada em IRDR somente adquire força obrigatória após o julgamento do recurso especial interposto, conforme previsão do art. 987, §§ 1º e 2º, do CPC. A pendência de julgamento do recurso excepcional impede a aplicação imediata da tese e, por consequência, inviabiliza o cabimento da reclamação como meio de garantir sua observância. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, enquanto não apreciado o recurso especial, não há eficácia vinculante da tese firmada no IRDR. IV. DISPOSITIVO E TESE Indeferimento da petição inicial da reclamação, com extinção do feito sem resolução de mérito. Tese de julgamento: “É inadmissível a reclamação fundada em descumprimento de tese firmada em IRDR ainda pendente de julgamento de recurso especial, por ausência de eficácia vinculante da decisão.” Dispositivos relevantes citados: art. 988, IV, do CPC; art. 987, §§ 1º e 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.976.792/RS, STJ; Reclamação nº 53280312220248217000, TJRS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de reclamação ajuizada por JAIR LARRATEA em decorrência do acordão ao evento 8, RELVOTO1 proferido pela 18ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, nos autos ação ordinária n.º 5051327-94.2024.8.21.0001, ajuizada pelo reclamante contra o BANCO BMG S.A. Constou na ementa do acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, CPC. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR COM INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DESPROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. Nas razões ao evento 1, INIC1 , o reclamante informa ter ajuizado ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado contra a instituição financeira em razão de ter sido induzido a contratar um produto que não tinha interesse. Frisa que a ação foi julgada parcialmente procedente na origem, determinando a conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo. Alude que ambas as partes recorreram da decisão, tendo a 18ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça julgado os recursos. Discorre sobre o produto contratado. Alude que a contratação do cartão consignado está sujeita a uma nulidade evidente, uma vez que há violação dos direitos da autora enquanto consumidora, especialmente aqueles que se referem à obtenção de informações claras e à transparência nas relações de consumo. Destaca que a decisão proferida em grau recursal deve ser suspensa, pois não observou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 70084650589 que trata sobre a matéria discutida neste processo. Ressalta que no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 70084650589 foi determinada a suspensão de todas as demandas que versam sobre a matéria. Cita o artigo 988 do CPC. Requer a concessão da gratuidade da justiça. Enfatiza que houve no julgado recorrido violação expressa de entendimento jurisprudencial, razão pela qual pede-se não a revogação do acórdão, mas sua suspensão, até o julgamento em questão, a fim de se verificar posteriormente a conformidade com a decisão do incidente. Postula pela procedência da reclamação, com a finalidade de cassar, reformar e sustar os efeitos da decisão impugnada. É o relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil, ao tratar da reclamação, dispõe que a referida ação poderá ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional, cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir 1 . Sobre a matéria, cita-se Alexandre Freitas Câmara 2 : A reclamação é um processo de competência originária de tribunais, que pode ter por finalidade a preservação de sua competência ou a garantia da autoridade de suas decisões. Prevista na Constituição da República (e, por isso, tradicionalmente chamada de reclamação constitucional ), ali se afirma seu cabimento, perante o STF (art. 102, I, l , e art. 103-A, § 3 o ) e perante o STJ (art. 105, I, f ). Pois o CPC ampliou o cabimento da reclamação, que passa a poder ser ajuizada perante qualquer tribunal (art. 988, § 1 o , primeira parte). Estabelece a lei processual (art. 988, I a IV) os casos de cabimento da reclamação. O primeiro deles, nos mesmos termos das disposições constitucionais, é o da reclamação cujo objeto é “preservar a competência do tribunal” (art. 988, I). Pense-se, por exemplo, no caso de ser instaurado processo em que sejam partes, de um lado, a União e, de outro, um Estado da Federação. Pois nesse caso, é competente para conhecer originariamente da causa o Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, f ). Pois se o processo se desenvolver perante outro órgão jurisdicional qualquer, terá havido usurpação da competência do STF e, pois, será possível o ajuizamento de reclamação. Caso interessante de cabimento da reclamação é aquele em que o juízo de primeiro grau profere decisão de inadmissão de apelação. É que, por força do disposto no art. 1.010, § 3 o , não é de competência do juízo de primeira instância exercer juízo de admissibilidade da apelação. Tal exame cabe, originariamente, ao tribunal de segundo grau. Assim, decisão do juízo de primeira instância que declare inadmissível a apelação é ato de usurpação de competência do tribunal de segundo grau. Ocorre que tal decisão, de natureza interlocutória, não é impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015), motivo pelo qual a reclamação será, na hipótese, a única via processual adequada para impugnar-se aquele ato jurisdicional praticado por órgão desprovido de competência para praticá-lo (em sentido equivalente, FPPC, enunciado 208: “Cabe reclamação, por usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, contra a decisão de juiz de 1 o grau que inadmitir recurso ordinário, no caso do art. 1.027, II, ‘b’”). Também se admite reclamação, perante qualquer tribunal, para garantir a autoridade das decisões do tribunal (art. 988, II). Imagine-se a seguinte hipótese: um tribunal de segunda instância deixa de conhecer de um recurso por reputá-lo inadmissível. Esta decisão vem a ser reformada pelo Superior Tribunal de Justiça que, em sede de recurso especial, determina ao tribunal de segunda instância que julgue o mérito daquele recurso. O tribunal intermediário, então, retoma o julgamento do recurso original e dele, uma vez mais, não conhece, por entendê-lo inadmissível pelo mesmo fundamento já afastado pelo STJ. Pois neste caso há nítido desrespeito à autoridade de decisão de tribunal superior, o que pode ser impugnado por via de reclamação. Outro caso pode ser figurado: juízo de primeira instância indefere inversão do ônus da prova requerida pelo autor. Desta decisão se interpõe agravo de instrumento (art. 1.015, XI), que vem a ser provido, determinando o tribunal uma nova distribuição dos ônus probatórios. O juízo de primeiro grau, então, emite pronunciamento em que comunica às partes que julgará a causa sem a inversão do ônus da prova, por entender não ser o caso de invertê-lo. Este pronunciamento, como parece claro, desrespeita a autoridade da decisão do tribunal, e pode ser impugnado por via de reclamação. Entre os casos de cabimento da reclamação para garantia da autoridade das decisões de tribunal está, evidentemente, o da reclamação destinada a garantir a observância de enunciado de súmula vinculante ou de decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade (art. 988, III, na redação da Lei n o 13.256/2016). Trata-se, a rigor, de hipótese que sequer precisaria estar prevista em separado, já que está evidentemente englobada na hipótese anterior. Afinal, as decisões proferidas pelo STF no exercício do controle concentrado de constitucionalidade têm eficácia vinculante e erga omnes (art. 102, § 2 o , da Constituição da República). Assim, qualquer decisão judicial que venha a ser proferida, em qualquer processo, e que desconsidere o quanto decidido pelo STF em processo de controle concentrado de constitucionalidade desrespeita a autoridade daquela decisão é, pois, impugnável por meio de reclamação. O mesmo se diga em relação às decisões que violem enunciado de súmula vinculante, hipótese em que o cabimento da reclamação já está expressamente previsto na Constituição da República (art. 103-A, § 3 o , da Lei Maior). A última hipótese expressamente prevista de cabimento da reclamação é a da que tem por objeto “garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência” (art. 988, IV, na redação da Lei n o 13.256/2016). Também este inciso, a rigor, é desnecessário. É que a reclamação que tem por objeto garantir a observância de precedente oriundo de julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência nitidamente se insere na hipótese prevista no inciso II do art. 988, já que a reclamação terá, na hipótese, o objetivo de preservar a autoridade da decisão do tribunal. De toda maneira, vale esclarecer que da decisão judicial ou ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou o aplicar indevidamente, caberá reclamação ao STF (art. 7 o da Lei n o 11.417/2006). A reclamação, aqui, é cabível não só contra atos jurisdicionais mas também contra atos administrativos, mas neste último caso se exige, para admissão da reclamação, o prévio esgotamento das vias administrativas (art. 7 o , § 1 o , da Lei n o 11.417/2006). Do mesmo modo, no caso de inobservância de precedente vinculante, originário do julgamento de casos repetitivos ou de incidente de assunção de competência (e que pode se dar de três maneiras: pela prolação de decisão contrária ao precedente, pela negativa de vigência do precedente – afirmando-se, por exemplo, que seria caso de uma modulação de efeitos que não havia sido determinada – ou pela sua inadequada aplicação, utilizando-se o precedente como fundamento de decisão de causa distinta, a que não é ele aplicável), será admissível a reclamação como mecanismo de impugnação da decisão judicial. Vale realçar, aliás, que nos termos do § 4 o do art. 988, “as hipóteses dos incisos III e IV [do art. 988] compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam”. Dito de outro modo, desrespeita-se a eficácia vinculante de um enunciado de súmula vinculante ou de um precedente vinculante tanto nos casos em que não sejam eles aplicados quando deveriam sê-lo, como naqueles casos em que eles não deveriam ser aplicados mas o são. A reclamação pode ser ajuizada por qualquer parte interessada ou pelo Ministério Público (art. 988, caput ), e será dirigida ao tribunal cuja competência se pretende preservar ou cuja decisão se quer ver respeitada (art. 988, § 1 o ). Dentro da estrutura interna do tribunal, será competente para conhecer da reclamação o órgão (seja ele o Tribunal Pleno, Órgão Especial ou órgão fracionário) cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir (art. 988, § 1 o , parte final). No caso concreto, o reclamante busca a suspensão e a revogação do acordão proferido pela 18ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça sob a alegação de violação da determinação de suspensão das ações envolvendo a matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 70084650589. Oportuno destacar, inicialmente, que ao contrário do informado na inicial ao evento 1, INIC1 , página 3, a situação atual do IRDR n.º 28 não é "Admitido", mas sim "Acordão publicado (Resp pendente)" O referido incidente foi julgado em 06.11.2023, tendo sido interposto o recurso especial n.º 70085832848, em 08.01.2025, que restou admitido em 02.05.2025, estando pendente de julgamento. Em que pese os argumentos do reclamante, não cabe reclamação por descumprimento de decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas antes do seu trânsito em julgado. A tese firmada no incidente só terá força obrigatória após o julgamento do recurso especial pela Corte Superior, em razão do efeito suspensivo automático previsto no artigo 987, §§ 1º e 2º do CPC 3 Nessa linha,orienta o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO PENDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. DECISÃO. SOBRESTAMENTO. RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado (REsp 1.869.867/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 03/05/2021). 2. A decisão que não aplica de imediato o comando do IRDR desafiado por apelo especial não ofende a autoridade daquele, uma vez que os efeitos do incidente se encontram suspensos enquanto não julgado o recurso excepcional (art. 982, § 5º, do CPC), ou seja, não havendo IRDR com força obrigatória em vigor, não se estaria diante de nenhuma das hipóteses de reclamação (art. 988 do CPC). 3. Embora haja decisões do STJ no sentido de não ser necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação, esse entendimento é mais adequado nos casos em que a coisa julgada só não se formou porque pendente o exame de embargos de declaração ou petição autônoma, mas não nas hipóteses em que pendente o julgamento do próprio recurso excepcional (art. 982, § 5º, do CPC). 4. Hipótese em que não cabe reclamação contra decisão que determina o sobrestamento do feito enquanto pendente de julgamento o recurso especial interposto em face do acórdão que julga Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.976.792/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/5/2023, DJe de 20/6/2023.) Grifei Colaciono precedente desta Corte: RECLAMAÇÃO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IRDR N.º 28. TESE PARADIGMÁTICA AINDA SEM FORÇA VINCULANTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. 1. Reclamação ajuizada com fundamento no art. 988, IV, do Código de Processo Civil. Preservação da autoridade da tese firmada em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).2. O acórdão paradigma foi alvo de Recurso Especial, com admissibilidade reconhecida, o que atrai a aplicação do art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil e acarreta efeito suspensivo automático. Ausente eficácia vinculante da tese durante a pendência do recurso excepcional, inviável o uso da reclamação como instrumento de preservação de sua autoridade.3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.( Reclamação , Nº 53280312220248217000, Quarta Turma Cível - Sexto Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 03-05-2025) Isto posto, indefiro a reclamação, pelos fundamentos acima expostos. Condeno a parte reclamante ao pagamento das custas judiciais. Sem honorários sucumbenciais, pois não angularizada a reclamação. 1. Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. 2. CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 7. ed. – São Paulo: Atlas, 2021. 3. Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.§ 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.§ 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.

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Sigilo2 x Sigilo12

ID: 277638125

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 5108581-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO12

80

Advogados:

LISIANE LOURENCO SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala…

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Sigilo2 x Sigilo5

ID: 328866398

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5193650-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO5

80

Advogados:

CHARLENE MOLINA DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Processo nº 5038935-43.2025.8.21.7000

ID: 283621142

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5038935-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILDA FERRAZ DE SANTIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA LETICIA ALVES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEMIAS ROCHA SANCHES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5038935-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : ADRIANO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NEMIAS ROCHA SANCHES (OAB…

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Processo nº 5135644-82.2021.8.21.7000

ID: 325852559

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5135644-82.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA BEYER MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIA LAGO KONIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUSANA TERESINHA MONTANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISABETH ROCHA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5135644-82.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LUIZA BEYER MACHADO ADVOGADO(A) : ELISABETH ROCHA DA SILVA (OAB RS009612) ADVOGADO(A) : SUSA…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 292526371

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130309-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAIS BRITO FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ALMEIDA HAMPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HACKBART BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo5 e outros x Sigilo2

ID: 298501530

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5072885-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO5 SIGILO6

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

FERNANDA PAULA TONDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA PAESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAMELA SEBEN

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 298501553

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5080742-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

JOÃO MILTON DE OLIVEIRA RUBIM

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CRISTIANO ESCOBAR VIANA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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