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Processo nº 5136567-69.2025.8.21.7000

ID: 329233389

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5136567-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENA BEATRIZ MULITERNO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGÉRIO AIME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5136567-69.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 51104118920258210001/RS) RELATOR : CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : HELENA BEATRIZ MULITERNO DIAS ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5136567-43.2020.8.13.0024

ID: 291557332

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5136567-43.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DELPHINA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA AUGUSTA TEMPONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Delphina Borges De Oliveira x Maria Jose Coelho Barbosa

ID: 316480604

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5136567-43.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DELPHINA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA JOSE COELHO BARBOSA

Intimação

Advogados:

ESTEFANIA CARVALHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA AUGUSTA TEMPONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5136567-85.2023.8.21.0001

ID: 312476923

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5136567-85.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NORMA SCHLITTLER GIMENES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS SARAIVA GOERL

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CHRISTIAN FUHRICH BUFFARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANE OHVEILER MANDIAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5136567-85.2023.8.21.0001/RS (originário: processo nº 51359580520238210001/RS) RELATOR : LUCIANE MARCON TOMAZELLI REQUERENTE : NORMA SCHLITTLER GIMENES (Inventariante) ADVOGADO(A) : TAT…

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Rodrigo Silveira Braz x Jose Lescano Primo

ID: 314150444

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000439-91.2011.8.21.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVEIRA BRAZ

Polo Passivo:

JOSE LESCANO PRIMO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARI LUCIA HEIDER SALLES DA SILVA

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ALLAN BUENO PAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NORTHON CARCUCHINSKI MOTTA

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VANESSA ARCE DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE TRINDADE DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000439-91.2011.8.21.0029/RS EXEQUENTE : RODRIGO SILVEIRA BRAZ ADVOGADO(A) : MARI LUCIA HEIDER SALLES DA SILVA (OAB RS041531) ADVOGADO(A) : ALLAN BUENO PAIM (OAB RS007651)…

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Helena Beatriz Muliterno Dias x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 296690365

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5136567-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELENA BEATRIZ MULITERNO DIAS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGÉRIO AIME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5136567-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : HELENA BEATRIZ MULITERNO DIAS ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5136567-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : HELENA BEATRIZ MULITERNO DIAS ADVOGADO(A) : ROGÉRIO AIME (OAB RS063842) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária nos autos de ação ordinária, sob alegação de que a parte agravante não comprovou sua hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da suficiência dos documentos apresentados pela agravante para comprovar sua hipossuficiência financeira e justificar a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A parte agravante foi intimada para apresentar sua última declaração de imposto de renda, mas deixou o prazo transcorrer sem cumprimento, não fornecendo elementos suficientes para comprovar sua hipossuficiência. 2. A jurisprudência do TJRS e do STJ exige comprovação cabal da insuficiência de recursos para concessão da gratuidade judiciária, especialmente quando há determinação judicial para juntada de documentos. 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois a parte agravante não demonstrou sua incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50800592220238210001, Rel. Eugênio Couto Terra, j. 05-09-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51978486020248217000, Rel. Luís Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 15-08-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por HELENA BEATRIZ MULITERNO DIAS contra decisão que, nos autos da ação ordinária movida em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , indeferiu a gratuidade judiciária ( evento 4, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão foi equivocada ao não considerar sua real condição financeira. Alega estar superendividada, apresentando documentos que demonstram comprometimento de sua renda com empréstimos consignados, com percentuais que ultrapassam os limites estabelecidos pela jurisprudência, o que configura sua situação de hipossuficiência. Defende que, embora sua renda bruta mensal seja superior a cinco salários mínimos, sua renda líquida e as despesas mensais comprometem sua capacidade de arcar com as custas do processo, estando bem abaixo dos parâmetros que indicam necessidade de assistência judiciária. Argumenta que o critério objetivo utilizado na decisão (renda bruta superior a cinco salários mínimos) deve ser relativizado à luz do conceito de superendividamento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Requer, ainda, o efeito suspensivo ativo ou, alternativamente, o efeito suspensivo da decisão, e a concessão da gratuidade da justiça para o prosseguimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Intimada para apresentar sua última declaração completa do imposto de renda e seus três últimos contracheques ( evento 4, DESPADEC1 ), a recorrente deixou o prazo transcorrer in albis (evento 9). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. O benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que não possuem condições financeiras de suportar as custas processuais sem prejuízo do seu sustento (próprio e/ou familiar). Segundo o disposto no art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” . No caso em exame, a parte agravante foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar documentos que comprovassem a sua alegada hipossuficiência, sob pena de ser mantido o indeferimento da benesse ( evento 4, DESPADEC1 ). Uma vez desatendido o comando, não há elementos nos autos que permitam a concessão do benefício, vez que a hipossuficiência não restou comprovada, devendo ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOSBANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. A QUESTÃO DA IDONEIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DEVE SER VERIFICA DA NO CURSO DA LIDE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PARTE AUTORA INTIMADA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. No caso em apreço, é de ser mantido o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pela parte recorrente, em virtude da ausência dos documentos imprescindíveis ao exame do requerimento. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50800592220238210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 05-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA A ANÁLISE DO BENEFÍCIO POSTULADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51978486020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 15-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DE AJG PARA PESSOA JURÍDICA NECESSITA COMPROVAÇÃO CABAL DE FRAGILIDADE ECONÔMICA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA A ANÁLISE DO BENEFÍCIO POSTULADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51491346920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 08-07-2024) Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Com o trânsito em julgado, remeta-se o processo ao Serviço de Contadoria do Departamento Processual para realização do cálculo atualizado. Após, condeno a parte agravante para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento das custas do presente agravo, nos termos do disposto no artigo 2º, II e III, do Ato nº 011/2022-P. Int.-se. Diligências Legais.

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Sigilo2 x Sigilo5

ID: 303776311

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5158586-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO5

80

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 325416962

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133463-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

KARINA DONATA GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 298501522

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5069831-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

DAIANA SAMANTA MARMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TALES DE AZEVEDO DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGIS PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 298508265

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5115227-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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