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Processo nº 5138140-77.2024.8.13.0024

ID: 305685559

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5138140-77.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVICOS DE COBRANCA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5138140-77.2024.8.13.0024

ID: 335630328

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5138140-77.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVICOS DE COBRANCA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5138140-16.2022.8.09.0006

ID: 339144092

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5138140-16.2022.8.09.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA GLORIA DOS SANTOS RENZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (…

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Processo nº 5000205-92.2020.8.21.0159

ID: 292758452

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000205-92.2020.8.21.0159

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ROLIM DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA MAGNUS CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000205-92.2020.8.21.0159/RS EXEQUENTE : CARLOS EDUARDO ROLIM DA ROSA ADVOGADO(A) : JULIANA MAGNUS CORREA (OAB RS101991) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido postul…

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Processo nº 5000570-60.2024.8.21.0110

ID: 328636154

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Marcelino Ramos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000570-60.2024.8.21.0110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAPELETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAISA LUCKMANN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000570-60.2024.8.21.0110/RS AUTOR : FERNANDA CAPELETTI ADVOGADO(A) : TAISA LUCKMANN (OAB RS085025) SENTENÇA ISSO POSTO, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Proce…

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Roberto Jose Dos Santos x Pedro Edsandro Costa Silva e outros

ID: 302405084

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5138140-79.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

PEDRO EDSANDRO COSTA SILVA VALTER ROBERTO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA PAPPEN DA SILVA

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VALDIR FLORISBAL JUNG

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ARTHUR FERNANDO TRUSSARDI SIQUEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5138140-79.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : ROBERTO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBER… Agravo de Instrumento Nº 5138140-79.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : ROBERTO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTA PAPPEN DA SILVA (OAB RS049112) AGRAVADO : PEDRO EDSANDRO COSTA SILVA ADVOGADO(A) : ARTHUR FERNANDO TRUSSARDI SIQUEIRA (OAB RS053961) AGRAVADO : VALTER ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : Valdir Florisbal Jung (OAB RS059979) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. pedido de penhora on line via sistema sisbajud. indeferimento com base na lei de abuso de autoridade. A MERA DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSO DE AUTORIDADE POR PARTE DO MAGISTRADO, DEPENDENDO DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA CONJUNTA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019 E DA EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, NA FORMA DO ART. 1º, § 1º, DA REFERIDA LEI. ALÉM DISSO, eventual excesso na indisponibilidade decorrente do próprio funcionamento do SisbaJud, é passível de imediata correção frente à demonstração de excessividade da medida. PRECEDENTES DESTA CORTE. LOGO, INEXISTE ÓBICE À IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. penhora de veículos. necessidade de concretização do respectivo termo, vez que já deferida há muito tempo, calhando sejam adotadas as medidas pertinentes no juízo de origem. DECISÃO MODIFICADA. agravo de instrumento provido, POR decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ROBERTO JOSE DOS SANTOS , contra a decisão interlocutória proferida no bojo da ação em fase de cumprimento de sentença que move contra PEDRO EDSANDRO COSTA SILVA e OUTRO, cujo teor transcrevo ( evento 38, DESPADEC1 ): Vistos em substituição. Requereu a parte exequente a penhora de valores via SISBAJUD, bem como a formalização da penhora dos veículos penhorados nas págs. 30-34 do evento 3, DOC9 . Juntou cálculo no evento 27, DOC2 . Inicialmente, impõe-se esclarecer que o atual procedimento de bloqueio de valores online alcança todas as contas de titularidade do obrigado, conduzindo à inevitável penhora de valores superiores àqueles buscados no processo, havendo disponibilidade nas referidas contas bancárias. Tal sistemática foi exemplarmente descrita pelo Ilustre Des. Luiz Felipe Silveira Difini, nos autos do Agravo de Instrumento nº 70083037515, conforme reproduzo: "Na atual sistemática de bloqueios on line, é inerente à realização do bacenjud a possibilidade de constrição em quantia superior à efetivamente executada. Isso porque, ao emanar a ordem para o Banco Central, todas as quantias encontradas, nas mais diversas instituições, sofrerão o bloqueio, no montante informado pelo juiz, podendo ocorrer a penhora dúplice – dois valores bloqueados em instituições financeiras diversas. Por certo que o desbloqueio é efetuado pelo juiz, após a devida consulta ao protocolo por ele realizado." Acrescente-se que, dependendo de iniciativa do devedor, a verificação de penhora excessiva ou inadequada, exigirá prévia oportunização de ouvida do credor, sob pena de descumprimento do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Portanto, a demora na verificação e eventual desobstrução de valores indevidamente penhorados, depende não só das peculiaridades do próprio sistema SISBAJUD, mas também das peculiaridades de cada unidade judiciária e de expressa determinação legal acerca do contraditório, base constitucional de um processo justo. Assim, considerada a publicação da Lei 13.869/19 – Lei de Abuso de Autoridade – necessário considerar a possibilidade de tipificação de ato judicial de constrição patrimonial em crime previsto em norma penal de tipo aberto. Veja-se a respeito, mais uma vez, a lição do Des. Luiz Felipe Silveira Difini, extraída dos autos do Agravo de Instrumento nº 70083037515: "Todavia, a lei não esclarece qual o alcance das expressões “exacerbadamente” e “excessividade da medida”. Também não refere qual o prazo para que reste configurada a omissão do julgador disposta na parte final do tipo penal. Ainda que se encontre em “vacatio legis” por certo que os atos executórios se alongam no tempo, provavelmente alguns sendo praticados após a entrada em vigor da lei. Em suma, a norma, contrariando a técnica legislativa penal, é aberta, admitindo interpretação nos mais variados sentidos. Criminaliza conduta atrelada à atividade-fim do julgador, responsável pela condução dos processos e pela determinação do bloqueio on line." Por consequência, impõe-se reconhecer que o tipo penal descrito no art. 36 da Lei nº 13.869/2019 1 afronta o direito penal moderno, constituindo tipo penal aberto, cuja principal característica é a imprecisão sobre a conduta proibida e a conduta permitida, dificultando o discernimento do destinatário da norma penal. Tal compreensão não decorre de percepção subjetiva, ou temor no exercício da jurisdição, mas da necessidade de reafirmação do Estado Democrático de Direito neste momento de aparente retrocesso. De outro lado, segundo lição do eminente desembargador Nereu José Giacomolli 2 , a defesa de um direito penal com tipos abertos é característica de um direito penal autoritário, incompatível com o atual estado de desenvolvimento da civilização. Logo, no atual contexto, pendente pronunciamento da Corte Suprema nos autos das ADINS – Ações direta de Inconstitucionalidade nº 6238 e nº 6239, imprópria a determinação de penhora online neste instante processual. De outro lado, compulsando os autos, verifica-se que, inobstante o deferimento de penhora (pág. 29 do evento 3, DOC9 ), resultando na inclusão de restrição via sistema RENAJUD (págs. 30-33 do evento 3, DOC9 ), tal diligência, por si só, não é suficiente à formalização da penhora. Isto porque, nos termos do art. 838, caput , do CPC, "a penhora será realizada mediante auto ou termo" , sendo que, após a formalização da penhora, a respectiva averbação pode ser realizada por meio eletrônico, conforme previsão do art. 837 do CPC 3 . Assim, enquanto não formalizada a penhora, incabível a expropriação do bem. Pelo exposto, indefiro os pedidos requeridos pelo exequente no evento 27, DOC1 . Intime-se a parte exequente, inclusive para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento. Diligências legais. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que o art. 1º, §1º, da Lei de Abuso de Autoridade prevê que os crimes de abuso de autoridade só se caracterizam mediante a demonstração de dolo específico na finalidade do agente público. Ressalta que não haverá responsabilização pelo simples fato do Juízo determinar a indisponibilidade de bem, já que a parte atingida poderá demonstrar eventual excessividade da medida, sendo então facultado ao Juízo corrigir a indisponibilidade para os valores estimados para a satisfação da dívida, o que afasta a tipicidade da conduta do art. 36 da Lei 13.869/2019. Além disso, alega que estão atendidos os pressupostos para a formalização da penhora dos veículos, conforme anteriormente já deferido no processo. Requer a adoção das medidas necessárias para assegurar o pagamento do débito, com base no artigo 139, IV, do CPC. Pugna pelo provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). O recurso foi recebido sem efeito suspensivo ( evento 4, DESPADEC1 ). Intimada, a parte agravada não ofertou contrarrazões (evento 6 e 8). Vieram-me conclusos os autos. É breve o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto, por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Como o caso concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Pois bem. A agravante busca a modificação da decisão que indeferiu a tentativa de penhora online via Sisbajud, sob o argumento de incompatibilidade de utilização do sistema em questão com a tipificação prevista no artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade. Com efeito, a penhora online de valores é meio consagrado pela legislação processual civil vigente, sendo priorizada dentre as demais modalidades (artigo 835, inciso I, do CPC). Não há dúvidas de que o sistema Sisbajud conferiu maior efetividade à busca de dinheiro na(s) conta(s) da parte devedora, inclusive a partir da ferramenta de reiteração automática e repetitiva no sistema de localização de bens, desenvolvida com o mote de imprimir celeridade à satisfação do crédito. Assim, ressalvada posição pessoal restritiva quanto ao acesso indiscriminado a dados sigilosos, imperioso reconhecer a relevância da busca de ativos via Sisbajud, inclusive para evitar a ineficácia do provimento jurisdicional. No caso em apreço, a questão controvertida diz com eventual prática de crime de abuso de autoridade pela magistrada caso realizado o bloqueio pretendido pela agravante, ante a previsão do art. 36 da Lei n.º 13.869/2019, que ora transcrevo: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Ocorre que, para enquadramento na conduta punível tipificada, é necessário que haja dolo específico do agente público, com a finalidade de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Tal previsão consta do art. 1º, § 1º, da Lei n.º 13.869/2019, que assim disciplina: Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal . - Grifei. § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. Logo, além da prática conjunta das condutas expressas no art. 36 da Lei de Abuso de Autoridade - i) decretar a indisponibilidade de quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida e ii) ante a demonstração da excessividade da medida, deixar de corrigi-la -, ainda é necessária a demonstração de dolo específico do magistrado. Assim, tem-se que eventual excesso na indisponibilidade decorrente do próprio funcionamento do Sisbjaud, é passível de imediata correção frente à demonstração de excessividade da medida. No ponto, inclusive, cabe ressaltar a disposição do art. 854, §§ 1º e 3º, II, do CPC: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que : I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros . (...)" Ademais, não se pode descurar que o Sisbajud é sistema validado pelo CNJ e que a mera determinação judicial de bloqueio de valores não gera, automaticamente, a penalização temida, desde que observado o procedimento legal previsto, conforme alhures mencionado. Tal conclusão decorre da interpretação sistemática da lei, independentemente de estarem pendentes de julgamento as ADI's 6.238 e 6.239, citadas na decisão vergastada. Para corroborar o alegado, cito jurisprudência desta Corte acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD . REITERAÇÃO PROGRAMADA ("TEIMOSINHA"). POSSIBILIDADE. 1. Como é sabido, o dinheiro tem preferência sobre os demais bens passíveis de penhora nas execuções, conforme o disposto no art. 11, I, da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). 2. É possível a penhora on line da quantia necessária para satisfazer o crédito, sendo permitido ao exequente requerer a penhora on line via SISBAJUD , inclusive sem a necessidade de esgotar outros meios de diligência. A esse respeito tem decidido o STJ (REsp 1.112.943/MA). 3. Uma vez permitido o bloqueio de valores via SISBAJUD , nada obsta o uso da nova ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, consistente na reiteração/renovação automática de ordens de bloqueio (chamada de "teimosinha"), cuja medida confere garantia e maior celeridade à execução fiscal. 4. Situação na qual a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade ) não deve ser interpretada de modo a inviabilizar a determinação dos atos previstos na legislação processual que concedam efetividade ao processo de execução, uma vez que o valor da penhora possui como limite a quantia da dívida que está sendo executada. Em tais casos, havendo a localização de valores que excedam o limite do crédito, o excedente não será bloqueado, razão pela qual o eventual indeferimento do pedido do credor com base no art. 36 da Lei de Abuso de Autoridade não encontra respaldo, na medida em que o referido dispositivo não impede a realização da penhora via SISBAJUD , mas apenas tipifica como crime a constrição de quantia indevida, caso o magistrado ao ser notificado, não realize a correção necessária. 5. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Agravo de Instrumento, Nº 52404997820228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 07-03-2023) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SISBAJUD . MODALIDADE "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. A PENHORA ONLINE EFETIVADA PELO SISBAJUD POSSUI AMPARO LEGAL, AGREGANDO CELERIDADE À EXECUÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 854 DO CPC. POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO , CHAMADA DE "TEIMOSINHA", A FIM DE TRAZER MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL BUSCADA. A MERA DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES NÃO CONFIGURA ABUSO DE AUTORIDADE POR PARTE DO MAGISTRADO, SENDO QUE APENAS SERÁ PUNÍVEL O ATO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS QUE EXTRAPOLE EXACERBADAMENTE O VALOR DA EXECUÇÃO, BEM COMO QUE NÃO HAJA A CORREÇÃO POR PARTE DO JULGADOR, APÓS PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50167906120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 06-03-2023) - Grifei. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA SISBAJUD . CABIMENTO. NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE . AUSÊNCIA DE ÓBICE. PRECEDENTES. Superada necessidade de exaurimento de diligências administrativas para penhora de valores via sistema SISBAJUD , a partir da vigência da Lei nº 11.382/06, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, cabível a medida pleiteada pelo exequente. Determinação judicial de bloqueio que não é, a priori, vedada em face do tipo penal previsto no artigo 36 da nova Lei de Abuso de Autoridade – Lei nº 13.869/19 –, exigido, para sua consumação, dolo específico do Magistrado, a teor de seu artigo 1º, § 1º, não configurando, ainda, abuso de autoridade a divergência “na avaliação de fatos e provas”, conforme estabelece o § 2º desse último dispositivo, a par da possibilidade de que se corrija eventual excesso no valor bloqueado, nos termos do artigo 854, §§ 1º e 3º, II, CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50365526320238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 16-02-2023) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. A EXECUÇÃO SE DESENVOLVE EM PROL DO INTERESSE DO CREDOR, DEVENDO SER LEVADA EM CONTA A HARMONIA ENTRE O OBJETIVO PRINCIPAL DO FEITO, QUE CONSISTE NA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, E A FORMA MENOS ONEROSA DE EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE A CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO É PRIORITÁRIA E POSSUI RESPALDO LEGAL, ASSIM COMO QUE A LEI Nº 13.869/2019 (LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE ) NÃO VEDA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, OBSERVA-SE QUE, NA HIPÓTESE, NÃO HÁ ÓBICE À PENHORA ONLINE DE VALORES POSTULADA PELA PARTE AUTORA , PELO SISTEMA SISBAJUD , IMPONDO-SE O PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52108463120228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 15-02-2023) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD . LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE . DECISÃO REFORMADA. 1. O SISTEMA ELETRÔNICO SISBAJUD , QUE SUBSTITUIU O SISTEMA BACENJUD, CARACTERIZA FERRAMENTA HÁBIL PARA CONFERIR EFETIVIDADE AO PROCESSO EXECUTIVO. ASSIM, NÃO SE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BLOQUEIO COM BASE NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE , POIS A REFERIDA NORMA NÃO VEDA A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD . PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. 2. PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA REFERIDA NO ART. 36 DA LEI Nº. 13.869/2019, É NECESSÁRIO QUE A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS OCORRA EM QUANTIA QUE EXTRAPOLE DESARRAZOADAMENTE O VALOR ESTIMADO PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ADEMAIS DISSO, É IMPERIOSO QUE, APÓS A DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO CONSTRITIVO, O MAGISTRADO NÃO CORRIJA A DISTORÇÃO, PARA QUE SE CONFIGURE, EM TESE, O FATO PENALMENTE RELEVANTE. 3. NESTA TOADA, OS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS PELO JUÍZO A QUO SÃO PONDERÁVEIS EM FACE DE LEI EM TESE, MAS, NA PRÁTICA, EQUIVALEM A NEGATIVA DE JURISDIÇÃO DE SENTIDO GENÉRICO E ABSTRATO NOS LINDES DE MEDIDAS JUDICIAIS QUE TENHAM FUNDO PATRIMONIAL CONSTRITIVO. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO PROVIDO.M/AI 5.353 - JM 15.12.2022(Agravo de Instrumento, Nº 52542166020228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 15-12-2022) - Grifei. Dessarte, em que pese não se desconsidere o receio manifestado pelo juízo a quo , tenho que a medida perseguida pela agravante deva ser implementada, sob pena de negativa de jurisdição, sobretudo pelo curso natural do processo executivo. Relevo, ainda, que o objetivo do cumprimento de sentença é, justamente, a satisfação do crédito exequendo, de modo que cabe ao Poder Judiciário, em atenção aos princípios da cooperação e da duração razoável do processo, propiciar os meios para tanto. Em conclusão, no caso concreto, não observo óbice ao deferimento do pedido do agravante, impondo reformar a decisão recorrida, a fim de que o juízo a quo implemente a medida postulada, na forma da lei. Além disso, no tocando à penhora dos veículos da parte devedora, insta registrar que o pedido formulado pela parte credora no evento 27, PET1 foi no sentido de prosseguimento da execução e formalização da penhora dos veículos da parte devedora. Deste modo, o indeferimento da expropriação dos bens propriamente dita configura " error in judicando ", evidenciado pelo equívoco na interpretação do fato dos autos, vez que requerida pela parte ora agravante justamente a adoção das medidas necessárias à concretização da penhora, nos termos apontados como necessários na decisão objetada. Portanto, se a decisão reconhece que o deferimento da penhora (efetuado ainda em 2017) e a inclusão das restrições via Renajud no prontuário dos bens não são suficientes para a formalização da constrição, calha sejam então implementadas as diligências necessárias, na forma como entender de direito, em atendimento ao previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Logo, cabe ser também acolhida a pretensão recursal no sentido de que sejam adotadas, na origem, as medidas necessárias à concretização da penhora já há muito deferida nos autos, e prosseguimento na forma que se entender cabível pelo juízo de primeira instância. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso , nos termos da fundamentação. 1 . Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 2 . GIACOMOLLI, Nereu José. “Função Garantista do Princípio da Legalidade”. Revista Ibero-americana de Ciências Penais. Coordenação de André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli e Pedro Krebs. Porto Alegre, n.. 0, pp. 41-55, maio-ago., 2000. 3 . Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.

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Gustavo Henrique Ramazzini x Maria Terezinha De Moraes Martins e outros

ID: 262942240

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5343392-79.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE RAMAZZINI

Polo Passivo:

MARIA TEREZINHA DE MORAES MARTINS THIAGO CAMARA DE AGUIAR TT VEICULOS LTDA

80

Advogados:

MÁRCIO CORREA FROTA

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KAROLINE PACHE MARTINS

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MARCELO REGIUS GOMES BASTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5343392-79.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda … Agravo de Instrumento Nº 5343392-79.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE RAMAZZINI AGRAVADO: TT VEICULOS LTDA AGRAVADO: MARIA TEREZINHA DE MORAES MARTINS AGRAVADO: THIAGO CAMARA DE AGUIAR EDITAL Nº 20008085971 Edital de IntimaçãoPrazo do Edital: 20 dias Objeto: Intimação para Contrarrazões ao Agravo de Instrumento à parte Agravada THIAGO CAMARA DE AGUIAR O Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Antônio Jardim Porto, Relator do Agravo de Instrumento nº 5343392-79.2024.8.21.7000/RS, na forma da lei, determina dar publicidade a THIAGO CAMARA DE AGUIAR para intimá-lo para contrarrazoar ao Recurso de Agravo de Instrumento acima. DESPACHO (evento 17): "...Diante do cumprimento negativo da carta de intimação direcionada ao agravado Thiago (evento 11, AR1), renove-se a tentativa de intimação, observando os endereços indicados no evento 14, OUT1.Outrossim, caso retorne negativa a diligência, desde já autorizo a intimação da agravada por edital, ao qual fixo o prazo de 20 dias, devendo ser observado, no que couber, o Ofício n. 02/2023 da Dijud..." DESPACHO (evento 04): "...1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUSTAVO HENRIQUE RAMAZZINI em face da decisão interlocutória do evento 49, DESPADEC1 que, dentre outras disposições, indeferiu o pedido de pesquisa e constrição de bens através dos sistemas requeridos pelo agravante. 2. O recurso é tempestivo e está dispensado do preparo, por litigar a agravante ao abrigo da gratuidade da justiça, na origem, que vai mantida nesta instância para fins de admissibilidade recursal. 3. Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois não estão preenchidos os requisitos exigidos no art. 995, parágrafo único do CPC, os quais devem ser atendidos cumulativamente pela parte agravante e de forma fundamentada, capaz de convencer acerca da necessidade de se obstar os efeitos da decisão agravada. No caso em comento, não vislumbro a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação advinda do provimento recorrido, sobretudo por ter cunho negativo e se tratar de autorização de acesso de sistema de busca de bens do devedor, sem indicação sumária de urgência por desfazimento ou dilapidação patrimonial. Logo, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. 4. Intime-se as partes, sendo a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal..."

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Eber Oliveira x Banco J. Safra S.A

ID: 292523666

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5377439-79.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EBER OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

80

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PHILLIP RICHARD WORTHINGTON

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Processo nº 5343198-79.2024.8.21.7000

ID: 313657859

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 5343198-79.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CICERA DE FATIMA SILVA

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Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5343198-79.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fauna DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido retro, evento 13, PET1 , e admito a entrada do PRINCÍPIO ANIMAL como amicus …

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Processo nº 5115054-79.2024.8.21.7000

ID: 338174182

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5115054-79.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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Agravo de Instrumento Nº 5115054-79.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO INTIMA-SE A PARTE APELANTE DA PETIÇÃO DO EV 48, NO PRAZO D…

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