Resultados para "5139372-29.2024.8.21.7000" – Página 1 de 31

Mauricio Dal Agnol x Lacy Agny Petry

ID: 338199914

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5139372-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

LACY AGNY PETRY

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL BEAL

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PAULO CRISTIANO PROENCA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5139372-29.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50051453420178210021/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : RAFAEL B…

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Processo nº 5139372-19.2024.8.24.0930

ID: 316385285

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5139372-19.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE FINGER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO NAPOLEAO

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BRENDA RANGEL COELHO

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Procedimento Comum Cível Nº 5139372-19.2024.8.24.0930/SC AUTOR : CLAUDETE FINGER ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) SENTENÇA Ante o expos…

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Processo nº 5139372-40.2025.8.21.0001

ID: 315181718

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5139372-40.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OMAR ALI NAJI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA WERBERICH BACK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5139372-40.2025.8.21.0001/RS RELATOR : DANIEL NEVES PEREIRA REQUERENTE : OMAR ALI NAJI ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) ATO…

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Processo nº 5000861-04.2013.8.21.0027

ID: 308353770

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000861-04.2013.8.21.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MACHADO MENA BARRETTO ROSICLEI DOS SANTOS MENA BARRETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALEGRE

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PRISCILA BERNARDO KRAMER

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RICARDO XAVIER COELHO

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KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI

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EVERSON CORRÊA DIAS

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USUCAPIÃO Nº 5000861-04.2013.8.21.0027/RS AUTOR : ROSICLEI DOS SANTOS MENA BARRETTO ADVOGADO(A) : EVERSON CORRÊA DIAS (OAB RS077650) ADVOGADO(A) : KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI (OAB RS083042) ADVOGADO(A…

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Elton Fraga Da Silva

ID: 262934121

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5283223-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

ELTON FRAGA DA SILVA

80

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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Agravo de Instrumento Nº 5283223-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de ser… Agravo de Instrumento Nº 5283223-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D AGRAVADO: ELTON FRAGA DA SILVA EDITAL Nº 20008085762 Edital de IntimaçãoPrazo do Edital: 20 dias Objeto: Intimação para Contrarrazões ao Agravo de instrumento da parte Agravada ELTON FRAGA DA SILVA O Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Antônio Jardim Porto, Relator do Agravo de Instrumento nº 5283223-29.2024.8.21.7000, na forma da lei, determina dar publicidade a ELTON FRAGA DA SILVA para intimá-lo para contrarrazoar ao Recurso de Agravo de Instrumento identificado acima. DESPACHO (evento 16): "...Expeçam-se cartas A.R. para intimação do recorrido no endereço indicado no evento 15, OUT1.Outrossim, caso a diligência retorne negativa autorizo, desde já, a sua intimação por edital, ao qual fixo o prazo de 20 dias, devendo ser observado, no que couber, o Ofício n. 02/2023 da Dijud..." DESPACHO (evento 06): "...1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D em face da decisão interlocutória do evento 191, DESPADEC1, que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelo sistema CCS Bacen. 2. O recurso é tempestivo e está devidamente preparado, motivo pelo qual o recebo. 3. Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois não estão preenchidos os requisitos exigidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, os quais devem ser atendidos cumulativamente pela parte agravante e de forma fundamentada, capaz de convencer acerca da necessidade de se obstar os efeitos da decisão agravada. No caso em comento, não vislumbro a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação advinda do teor da decisão recorrida, sobretudo por ter cunho negativo, bem como ausente risco de prejudicialidade em relação ao exame da medida após a angularização no presente recurso.Logo, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. 4. Intime-se as partes, sendo a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal..."

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Bradesco Saude S/A x Jair Joao Vidaletti

ID: 310609468

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5139372-74.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

JAIR JOAO VIDALETTI

80

Advogados:

FLORA VOLCATO DA COSTA

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HERNANI FORTINI DA SILVA

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CLEMENTINA ANA DALAPICULA

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GERALDO NOGUEIRA DA GAMA

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4ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PRO…

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Bradesco Saude S/A x Jair Joao Vidaletti

ID: 324224529

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5139372-74.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

JAIR JOAO VIDALETTI

Acórdão

Advogados:

FLORA VOLCATO DA COSTA

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HERNANI FORTINI DA SILVA

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CLEMENTINA ANA DALAPICULA

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GERALDO NOGUEIRA DA GAMA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5139372-74.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços Hospitalares RELATOR : Juiz de Direito ANDRÉ DAL SOGLIO COELHO RECORRENTE : BRADESCO SAUDE S/…

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Mauricio Dal Agnol x Lacy Agny Petry

ID: 338199130

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5139372-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

LACY AGNY PETRY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BEAL

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PAULO CRISTIANO PROENCA

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5139372-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : RAFAEL BEAL (OAB RS082352) AGRAVADO : … RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5139372-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : RAFAEL BEAL (OAB RS082352) AGRAVADO : LACY AGNY PETRY ADVOGADO(A) : PAULO CRISTIANO PROENCA (OAB RS092245) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto por MAURICIO DAL AGNOL , com base no artigo 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado ( evento 22, DOC2 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO "QUANTUM" DEVIDO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO RESPECTIVO "DECISUM" QUE ARBITROU A QUANTIA REFERENTE À REPARAÇÃO. PENHORA DE VALORES ATINENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERTENCENTES AO AGRAVANTE. LIMITAÇÃO. ART. 833, INCISO IV, § 2º, DO CPC. VALORES SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. I. Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedência. Pretensão de utilização da Taxa Selic como índice de atualização da correção monetária e dos juros de mora atinentes aos valores devidos em razão de pretérita condenação ao pagamento de indenização. II. Verificação acerca da possibilidade de alteração do índice de correção monetária (SELIC em lugar do IGP-M), considerando o trânsito em julgado; e definição da aplicabilidade do Tema nº 176 do STJ quanto à substituição dos juros de mora e correção monetária pela Taxa Selic. Inclusão dos juros de mora. Penhora de valores decorrentes dos honorários advocatícios pertencentes ao recorrente. III. O pedido de alteração do índice de correção monetária foi rejeitado em respeito ao princípio da coisa julgada, uma vez que a decisão anterior estabeleceu expressamente o uso do IGP-M. O Tema nº 176 do STJ é inaplicável à espécie, pois o caso não trata de correção monetária anterior à entrada em vigor do Código Civil de 2002, afastando-se do escopo da decisão invocada pelo agravante. IV. Início da contagem dos juros de mora a partir do trânsito em julgado do respectivo "decisum" que arbitrou a quantia referente à reparação devida à parte recorrida. V. Penhora de honorários advocatícios pertencentes ao agravante. Excepcionalidade da regra inserta no art. 833, inciso IV, do CPC/2015, através do § 2º. Possibilidade da penhora de valores acima de 50 (cinquenta) salários mínimos. VI. Recurso parcialmente provido. Teses: É vedada a alteração do índice de correção monetária após o trânsito em julgado da decisão que o fixou, em respeito ao princípio da coisa julgada. Incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória. Penhora de honorários advocatícios. Excepcionalidade da regra inserta no art. 833, inciso IV, do CPC/2015, através do § 2º. Possibilidade da penhora de valores acima de 50 (cinquenta) salários mínimos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos. Em suas razões recursais, a parte recorrente apontou violação aos artigos 406 do Código Civil e 322, § 1º, 505 e 1.022 do Código de Processo Civil, dentre outros. Defendeu, em síntese, o reconhecimento do alegado excesso de execução e a aplicação da Taxa Selic para fins de juros de mora e correção monetária, sem a cumulação com qualquer outro índice, sob pena de enriquecimento ilícito da parte adversa, não havendo falar em preclusão e ofensa à coisa julgada. Alegou ter havido negativa de prestação jurisdicional ( evento 45, DOC1 ). Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para exame de admissibilidade. É o relatório. II. O recurso deve ser sobrestado. A seguinte questão jurídica – “Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos”. –, objeto de análise nos autos, foi destacada pelo Ministro Raul Araújo, ao exame dos Recursos Especiais ns. 1.894.973/PR , 2.071.335/GO , 2.071.382/SE e 2.071.259/SP , para julgamento pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 do CPC/15), originando o Tema 1230 do STJ . Registra-se, nesse contexto, a “determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância” . Sobre a matéria, ainda, oportuna a referência à recentíssima decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2845244 - RS (2025/0029599-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTROVÉRSIA AFETADA AO TEMA REPETITIVO 1.230/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MAURICIO DAL AGNOL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 287): AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SE SUJEITANDO À PRECLUSÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO BUSCADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE GUARDA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EXERCIDA PELO AGRAVANTE - PROCURADOR E CLIENTE - AUTORIZANDO A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. PRECEDENTES DO 8º GRUPO CÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 325-327). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, II, III e IV, e 1.022, II e parágrafo único, I e II, do CPC/2015, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. No mérito, a recorrente aduz que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 85, § 14, e 833, IV, e § 2º, do CPC/2015. Informa no agravo que a questão jurídica referente impenhorabilidade dos honorários advocatícios (objeto do presente recurso) foi submetida à Corte Especial deste Tribunal para ser julgada pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.230/STJ), arguindo a necessidade de suspensão do feito. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 599-605). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 608-615), o que ensejou a interposição do presente agravo. Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. 799-803). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Verifica-se que a matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.894.973/PR, REsp n. 2.071.335/GO, REsp n. 2.071.382/SE e REsp n. 2.071.259/SP), que cuida do Tema 1.230/STJ. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RENDA DO DEVEDOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 833, IV e § 2°, DO CPC. CRITÉRIOS DE AFETAÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO AFETADO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos:Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos. 2. Recurso especial submetido ao regime dos recursos especiais repetitivos (afetação conjunta: REsp 1.894.973/PR, REsp 2.071.382/SE, REsp 2.071.335/GO e REsp 2.071.259/SP). Em tal circunstância, considerando a relevância da matéria e a necessidade de se resguardar a segurança jurídica e a isonomia, princípios que balizam o nosso sistema de Precedentes Qualificados, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que enseje às instâncias de origem o juízo de retratação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC. Logo, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes integrantes do mesmo sistema de Justiça, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem retornar à origem, dando ensejo à aplicação uniforme da tese vinculante. Somente depois de realizada tal providência, isto é, com o exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais deverão ser encaminhados para os Tribunais Superiores para análise dos pontos jurídicos neles suscitados, a menos que estejam prejudicados pelo novo pronunciamento do Tribunal local. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem , para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo-se: i) negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de ter o Colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2025. Ministro Humberto Martins Relator (AREsp n. 2.845.244, Ministro Humberto Martins, DJEN de 03/07/2025.) Assim, de acordo com o art. 1.030, inc. III, do CPC, necessário o aguardo do pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o Tema 1230 do STJ . III. Ante o exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso, nos termos supra. Registre o Departamento Processual a vinculação ao Tema Repetitivo 1230 do STJ – Recursos Especiais ns. 1.894.973/PR , 2.071.335/GO , 2.071.382/SE e 2.071.259/SP , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Vagner Carvalho Do Prado x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 325425516

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5282447-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER CARVALHO DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

80

Advogados:

LUCIANO FERIGOLLO CAVALIN

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HERMES FORCHESATTO BUENO

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DIOGO BERTOLINI

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Processo nº 5266539-29.2024.8.21.7000

ID: 332238346

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5266539-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVAPE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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FABIO DAVI BORTOLI

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5266539-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : SILVAPE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO…

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