Resultados para "5140642-54.2025.8.21.7000" – Página 1 de 77

Processo nº 5140642-41.2021.8.21.0001

ID: 330185591

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5140642-41.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA VON ZUCCALMAGLIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5140642-41.2021.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o disposto no artigo 883 do CPC, que confere ao juízo a designação do leiloeiro público, bem assim tendo…

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Condominio Edificio Lausene x Carlos Augusto Vidor & Cia Ltda

ID: 278153016

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5140642-41.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO LAUSENE

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO VIDOR & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERSON MOCELIN DE OLIVEIRA

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CLÁUDIO CÉSAR SILVA RAVA

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LUCAS VARGAS SANTA MARIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5140642-41.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO LAUSENE ADVOGADO(A) : EVERSON MOCELIN DE OLIVEIRA (OAB RS054245) EXECUTADO : CARLOS AUGUSTO VIDOR & CIA LTDA A…

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Claudiomir Venturin e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 282483974

Tribunal: TJRS Órgão: 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5140642-07.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIR VENTURIN DANIELA SARTOR CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Sentença

Advogados:

ADRIANE GIROTTO PITON

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5140642-07.2022.8.21.0001/RS EMBARGANTE : DANIELA SARTOR CARVALHO ADVOGADO(A) : ADRIANE GIROTTO PITON (OAB RS103025) EMBARGANTE : CLAUDIOMIR VENTURIN ADVOGADO(A) : ADRIANE GIR…

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Condominio Edificio Lausene x Carlos Augusto Vidor & Cia Ltda

ID: 306202397

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5140642-41.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO LAUSENE

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO VIDOR & CIA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

EVERSON MOCELIN DE OLIVEIRA

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CLÁUDIO CÉSAR SILVA RAVA

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LUCAS VARGAS SANTA MARIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5140642-41.2021.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50489185320218210001/RS) RELATOR : WALTER JOSE GIROTTO EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO LAUSENE ADVOGADO(A) : EVERSON M…

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Nilso Lago e outros x Associacao Cultural E Beneficente Nova Lourdes

ID: 294112359

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5140642-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILSO LAGO RAQUEL BEATRIZ GROOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA MORAS DA SILVA

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PAOLA WOUTERS MONTEIRO

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HAAS KIST & MONTEIRO ADVOCACIA

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NATALIA DA SILVA HAAS KIST

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GUILHERME BATU MALHEIROS

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JOSÉ INÁCIO DA CONCEIÇÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5140642-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mensalidades RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : RAQUEL BEATRIZ GROOS ADVOGADO(A) : JOSÉ INÁCIO DA CONCEIÇ… Agravo de Instrumento Nº 5140642-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mensalidades RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : RAQUEL BEATRIZ GROOS ADVOGADO(A) : JOSÉ INÁCIO DA CONCEIÇÃO (OAB RS021527) ADVOGADO(A) : GUILHERME BATU MALHEIROS (OAB RS129130) AGRAVANTE : NILSO LAGO ADVOGADO(A) : JOSÉ INÁCIO DA CONCEIÇÃO (OAB RS021527) ADVOGADO(A) : GUILHERME BATU MALHEIROS (OAB RS129130) AGRAVADO : ASSOCIACAO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES ADVOGADO(A) : NATALIA DA SILVA HAAS KIST (OAB RS103176) ADVOGADO(A) : PAOLA WOUTERS MONTEIRO (OAB rs105603) ADVOGADO(A) : CAMILA MORAS DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ensino privado. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE . LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas de R$ 1.174,95 e R$ 125,00 nos autos da ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento do STJ, a impenhorabilidade tipificada no art. 833, X, do CPC, isto é, valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, também se interpreta em relação aos depósitos em conta corrente, entre outros, o que é a situação dos autos. 4. A impenhorabilidade somente é afastada desde que demonstrada a má-fé, abuso ou fraude do devedor, o que não se tem nos autos. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.900.355/CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 08.04.2024; TJRS, AI n.º 52866079720248217000, Rel. Desa. Helena Marta Suarez Maciel, j. 03.10.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RAQUEL BEATRIZ GROOS e NILSO LAGO contra a decisão que indeferiu a liberação de valores penhorados nos autos da ação de execução n.° 50039534320208210027/RS movido por ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES. A parte agravante, em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que os valores ainda constritos são de fundamental importância para a subsistência do núcleo familiar. Alega a impenhorabilidade do valor pelo fato de se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e também pelo fato de se tratar de valores advindos de sua profissão como psicóloga. Destaca que origina da impenhorabilidade dos valores bloqueados, haja vista que a parte necessita para o sustento de suas necessidades básicas. Cita o artigo 833, inc. IV, do CPC. Colaciona jurisprudência para amparar sua tese. Requer o provimento do agravo de instrumento para a liberação dos valores bloqueados e a concessão da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. É de ser conhecido e decidido, em decisão monocrática, o agravo, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, que assim prevê: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Com relação ao tema, está regulado no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, segundo o qual: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Desse modo, perfeitamente possível decidir monocraticamente o presente recurso, haja vista que o entendimento em relação à matéria em debate resta consolidado por esta Corte. FATO EM DISCUSSÃO Trata-se de uma execução de título ajuizada pela parte agravada RAQUEL BEATRIZ GROOS e NILSO LAGO . Foi efetivada ordem de bloqueio de ativos financeiros, que resultou positiva, sendo constrito o valor de R$ 1.174,95 da conta de RAQUEL BEATRIZ GROOS ( evento 168, SISBAJUD2 ) e R$ 125,00 ( evento 168, SISBAJUD1 ) da conta de NILSO LAGO . Sobreveio arguição de impenhorabilidade pela parte executada ( evento 178, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). Foi rejeitada a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, em decisão assim fundamentada ( evento 190, DESPADEC1 ): Vistos. A executada Raquel alegou, novamente, que a quantia bloqueada na sua conta junto ao Nu Pagamentos (R$ 1.174,95) é impenhorável por ser oriundo de remuneração do trabalho de psicóloga. Para evitar maiores delongas, aproveito a decisão anterior ( evento 99, DESPADEC1 ) para afastar a alegação de impenhorabilidade, já que as situações se assemelham e não há provas que levem a caminho diverso. Com efeito, na conta atingida há vários depósitos na modalidade pix, inclusive muitos feitos pelo executado Nilso Lago , dos quais não há prova da origem, pois o simples fato da executada ter registro junto ao Conselho Regional de Psicologia, não demonstra que exerce a função e que os depósitos são relativos à função referida. Diante disso, não há como afastar a penhora de valores realizada na conta da devedora, pois a eles incumbe o ônus da prova sobre a alegada impenhorabilidade. [...] ISSO POSTO, rejeito a alegação de impenhorabilidade aventada pela executada. Quanto à quantia bloqueada na conta de Nilso, não houve insurgência. Decorrido o prazo legal, expeça-se alvará em favor da credora. Após, intime-se o credor para que diga sobre o prosseguimento do feito, devendo juntar cálculo atualizado da dívida com o devido abatimento do valor levantado mediante alvará, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Agendada intimação eletrônica. Silente, baixe-se. Diligências legais. Enfrento o tema de forma destacada. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro a gratuidade da justiça à agravante, apenas para o processamento do recurso. Ressalvo que a benesse ao processo é questão a ser definida na origem. Assim sendo, passo ao exame do recurso. IMPENHORABILIDADE A teor do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os salários, pensões, verbas alimentares e proventos de aposentadoria: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; [...] Há também a impenhorabilidade relativa a valores depositados em caderneta de poupança que pertençam ao devedor e que não superem a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme inciso X daquele dispositivo: X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Ainda, conforme atual entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade tipificada no art. 833, X do CPC, isto é, valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, também se interpreta em relação aos depósitos em conta corrente, entre outros, o que é a situação dos autos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não se discute nos autos a matéria afetada como repetitiva no Tema 1235: "Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz", mas se a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 abrange também os valores mantidos em conta corrente. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança os valores depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que o valor, ainda que depositado em mais de uma conta, não ultrapasse o montante de 40 salários mínimos . 3. No caso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo o acórdão recorrido qualquer reforma. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.900.355/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024.) (grifei) No mesmo sentido, este Colegiado firmou jurisprudência alinhada à orientação da Corte Superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - CONFORME SE EXTRAI DO ART. 833, IV, DO CPC, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. - ADEMAIS, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS TEM CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO SOBRE A MATÉRIA, SÃO IGUALMENTE IMPENHORÁVEIS DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS ATÉ O APONTADO LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS. - NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É DE POUCA MONTA, REPRESENTANDO MENOS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. COMO SE VÊ, NO CASO DOS AUTOS, EM SE TRATANDO O MONTANTE BLOQUEADO DE QUANTIA QUE NÃO SUPERA QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS, MERECE REPARO A DECISÃO FUSTIGADA, NO SENTIDO DE LIBERAR À PARTE AGRAVANTE O NUMERÁRIO RETIDO, PORQUANTO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 52866079720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 03-10-2024) (grifei) Dessarte, o e. Superior Tribunal de Justiça estendeu a interpretação da impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança aos depósitos em conta corrente e fundos de investimentos, entre outros, o que é justamente a situação dos autos. No caso em apreço, incontroverso que os valores impugnados, de R$ 1.174,95 e R$ 125,00, são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme alegado. Neste cenário, face singeleza do debate, a decisão deverá ser reformada, eis que a quantia existente, seja conta corrente ou poupança, entre outros, está abrangida pela impenhorabilidade, diante do novel entendimento do STJ que faz interpretação do alcance do inciso X do art. 833 do CPC, quer de natureza salarial ou não. Outrossim, a quantia é irrisória e essencial ao sustento da parte executada, não se podendo admitir a mitigação operada pelo Superior Tribunal de Justiça para permitir desconto de parte da verba bloqueada. Explicite-se que a impenhorabilidade em questão somente será afastada se demonstrada a má-fé, abuso ou fraude do devedor, o que não se tem nos autos. Portanto, o recurso merece provimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores integralmente bloqueados na ordem de R$ 1.174,95 e R$ 125,00 ( evento 168, SISBAJUD2 e evento 168, SISBAJUD1 ), nos termos da fundamentação, devendo ser liberado à parte agravante. Intime-se.

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Sindicato Dos Servidores Da Justica Do Estado Do Rgs x Associacao Dos Assessores Juridicos Do Poder Judiciario Do Rio Grande Do Sul (Assejurs)

ID: 303685014

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039374-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DO RGS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS ASSESSORES JURIDICOS DO PODER JUDICIARIO DO RIO GRANDE DO SUL (ASSEJURS)

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039374-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DO RGS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 277638351

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5079047-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

MARCIA SILVA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA SAATKAMP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 277638358

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5107856-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

NELCI JOSÉ FERREIRA FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala…

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Sigilo4 x Sigilo1

ID: 277760091

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5126577-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

NEORI BUFFON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 0…

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Estelio Rogerio Klabunde

ID: 297032307

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ivoti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001113-89.2024.8.21.0166

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ESTELIO ROGERIO KLABUNDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JANETE MOSSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FELIPE RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRAIAN CORREIA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001113-89.2024.8.21.0166/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : ESTELIO ROGERIO KLABUNDE ADVOGADO(A) : BRAIAN CORREIA LOP…

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