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Lidia Teresinha Tauscher Simoes x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 297455589

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5142223-31.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA TERESINHA TAUSCHER SIMOES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5142223-31.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LIDIA TERESINHA TAUSCHER SIMOES ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANC…

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Processo nº 5171420-07.2025.8.21.7000

ID: 331294927

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. José Guilherme Giacomuzzi Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5171420-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO KINGESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5171420-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA …

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Processo nº 5142223-07.2025.8.21.7000

ID: 298473247

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5142223-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLAUBER REINALDO KOLLET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ RICARDO SCHROEDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5142223-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água AGRAVANTE : GLAUBER REINALDO KOLLET ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO SCHROEDER (OAB RS071… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5142223-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água AGRAVANTE : GLAUBER REINALDO KOLLET ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO SCHROEDER (OAB RS071518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GLAUBER REINALDO KOLLET , nos autos do mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE, contra decisão que indeferiu o pedido liminar de restabelecimento do fornecimento de água ( eventos 10 e 23, origem ). Sustentou a parte agravante, em suas razões, que teve suspenso o fornecimento do serviço de água pelo inadimplemento de faturas contendo valores exorbitantes, discrepantes com o histórico de consumo da unidade. Disse que não foi previamente notificado, em violação ao contraditório e à ampla defesa. Citou julgados. Requereu a concessão da antecipação de tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. Indeferida tutela recursal ( evento 4 ). A parte agravante opôs embargos de declaração ( evento 12 ), alegando a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada. Sustentou que a decisão não teria apreciado corretamente a questão da atualidade da dívida, a existência de débitos decorrentes de provável vazamento confessado pela parte agravada, a abusividade na exigência de pagamento para discussão do débito, a ausência de notificação prévia para o corte e a equivocada conclusão sobre o abandono do imóvel. Requereu o acolhimento dos embargos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios buscam suprir omissão (quando não há pronunciamento sobre ponto relevante), obscuridade (quando o julgado não permite compreender o pensamento que lhe está incorporado), ou contradição (possui fundamentos conflitantes), ou, até mesmo, para corrigir eventual erro material . Visam, portanto, a integração do julgado, sem deflagrar – via de regra – qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. De qualquer sorte, se admite, em casos excepcionais, a concessão de efeitos infringentes ao recurso ao suprir eventual omissão, como no preciso exemplo citado por José Carlos Barbosa Moreira 1 , de o juiz “saltar por sobre alguma preliminar e, apreciando-a nos embargos de declaração, vem a acolhê-la, necessariamente cai a decisão sobre a restante matéria, a cujo exame obstaria o acolhimento da preliminar” . Note-se que inexiste na decisão atacada qualquer omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. A decisão monocrática embargada foi bastante clara ao externar as razões pelas quais, em sede de cognição sumária, entendeu pelo indeferimento da antecipação de tutela recursal, nos seguintes termos: [...] a interrupção do abastecimento de água ocorreu em 29/04/2025 e, o que tudo indica, o autor estava inadimplente com as faturas atuais ( evento 25, OUT2, fls. 02/03, origem ). Aliás, ao que costa, o inadimplemento do serviço perdura desde a competência 12/2021 ( evento 25, OUT2, fl. 04, origem ). O entendimento vigente nesta Câmara é no sentido de que, em se tratando de débito atual, decorrente de faturas mensais recentes inadimplidas, o corte no fornecimento do serviço é medida lícita, uma vez que não pode a concessionária ser obrigada a manter a continuidade do serviço sem a correspondente contraprestação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de débito atual, decorrente do inadimplemento de consumo mensal de água, cabível a suspensão do fornecimento. Precedentes desta Câmara. 2. Na forma do art. 314 do Código Civil, não cabe ao Poder Judiciário compelir as concessionárias de serviços públicos a receber de forma parcelada os débitos existentes. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50025592120218210009 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 24-10-2024) Muito embora não haja, até o momento, comprovação de notificação prévia à interrupção do serviço, fato é que não vislumbro risco de ineficácia da medida, notadamente porque o imóvel, pelas fotografias colacionadas, aparenta está abandonado ( evento 25, OUT2, fls. 06/11, origem ). Assim, ao menos neste juízo provisório, emerge que os débitos que culminaram na suspensão decorrem de faturas atuais, pelo que inexiste fundamento relevante no que diz respeito à irregularidade de corte. Foram considerados, como se observa, a aparente atualidade de parte dos débitos que ensejaram a suspensão do fornecimento de água, o longo período de inadimplência e o aspecto do imóvel que, pelas fotografias colacionadas aos autos originários, sugeria um estado de abandono, o que afastaria, em um primeiro momento, a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida que justificasse a imediata concessão da medida. Percebe-se que a questão da notificação prévia foi considerada, ainda que, naquele momento processual e em face dos demais elementos, não tenha sido suficiente, por si só, para alterar a conclusão a respeito da liminar. As alegações do embargante acerca da origem dos débitos (supostos vazamentos), da necessidade de pagamento para viabilizar a discussão administrativa e da efetiva utilização do imóvel são matérias que, embora relevantes para o deslinde final da controvérsia no mandado de segurança e no próprio agravo de instrumento, foram sopesadas dentro dos limites da cognição sumária própria da análise liminar. A discordância do embargante com a valoração dada aos fatos e às provas não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade, mas sim com irresignação propriamente com a decisão lançada. De mais a mais, o julgador deve enfrentar apenas os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que ocorreu no caso concreto. Não está o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Aliás, como estabelecido no Tema nº 339 do Supremo Tribunal Federal, “ o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ”. No caso dos autos, a parte embargante pretende, portanto, rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, no intuito de que o Colegiado reveja o posicionamento adotado monocraticamente pelo Relator quando da análise do pedido liminar. Contudo, como alhures referi, os embargos declaratórios não se prestam para tal fim, não devendo ser acolhidos quando ausentes os vícios que autorizam seu manejo. Ante o exposto, desacolho os embargos declaratórios. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 12 de junho de 2025. 1. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 553.

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Processo nº 5084545-21.2021.8.21.0001

ID: 317373474

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5084545-21.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA PACHECO DE MORAES DA SILVA RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALEXANDRE PANDOLFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVELYN PALOMINO MARCOLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ALMEIDA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA BELTRÃO BRONZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PARISSI ABARNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA SERRA BAVARESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BESTETTI BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIANE BESTETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5084545-21.2021.8.21.0001/RS REQUERENTE : RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : LIANE BESTETTI (OAB RS014017) ADVOGADO(A) : GUILHERME BESTETTI BOHRER (OAB rs0945…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 292526367

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129225-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

JOICE GIORGIS NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAIS BRITO FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325425105

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129710-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298501507

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5063750-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 298508021

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5061422-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

BIANCA PIVETA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANE TERESINHA CARVALHO TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo10 e outros x Sigilo1 e outros

ID: 298501940

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5100707-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO10 SIGILO11 SIGILO13 SIGILO14 SIGILO15 SIGILO16 SIGILO17 SIGILO3 SIGILO4 SIGILO5 SIGILO6 SIGILO7 SIGILO8 SIGILO9

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO12 SIGILO2

80

Advogados:

ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DECIO SCARAVAGLIONI

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ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo4

ID: 298502723

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 5123017-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

SERGIO DOS SANTOS LIMA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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