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ID: 297821016

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143221-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 25 DE JUNHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL 24_camcivel@tjrs.jus.br. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Agravo de Instrumento Nº 5143221-72.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 1588) RELATOR: Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Processo nº 5143221-12.2021.8.13.0024

ID: 319697632

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5143221-12.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MONTEIRO PEREIRA GUILLEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMAR DA SILVA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, …

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Processo nº 5143221-70.2025.8.13.0024

ID: 306840279

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5143221-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HILLANA MARCIA LOPES FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YNGRID AMARAL DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5143221-12.2021.8.13.0024

ID: 294004809

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5143221-12.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA MONTEIRO PEREIRA GUILLEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMAR DA SILVA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, …

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Processo nº 5020137-77.2024.8.21.0013

ID: 322066526

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020137-77.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANA VALENTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIELEN GRASIELE DE LIMA MIKULSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020137-77.2024.8.21.0013/RS AUTOR : CASSIANA VALENTINI ADVOGADO(A) : CIELEN GRASIELE DE LIMA MIKULSKI (OAB RS081731) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020137-77.2024.8.21.0013/RS AUTOR : CASSIANA VALENTINI ADVOGADO(A) : CIELEN GRASIELE DE LIMA MIKULSKI (OAB RS081731) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO I. Das preliminares arguidas pelo réu Da coisa julgada Pretende a parte ré o reconhecimento da coisa julgada entre o presente feito e o processo n° 5143221-88.2023.8.21.0001, que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, já transitado em julgado. Pois bem, da análise dos autos do processo n° 5143221-88.2023.8.21.0001, verifica-se que a referida ação tinha como objeto a declaração do direito da autora ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, desde a data de confecção do Laudo Pericial nº 0001/2017, bem como a condenção do réu ao pagamento de danos morais na quantia de 50 (cinquenta) salários mínimos. A referida ação foi julgada parcialmente procedente, para fins de reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio e para condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente desde a elaboração do Laudo Pericial nº 001/2017, implantando-o administrativamente. A presente demanda, por sua vez, visa a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade, em percentual a ser apurado em perícia técnica, juntamente com seus reflexos. Outrossim, a parte autora também pretende o reconhecimento de doença ocupacional, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, nas quantias de R$ 50.000,00 e R$ 30.000,00, respectivamente, além de pensionamento vitalício. Em réplica, a parte autora postulou a desistência do pedido relativo ao adicional de insalubridade ( evento 16, RÉPLICA1 ). A desistência de um dos pedidos não depende da anuência do réu, por não se tratar de desistência da ação em si, mas sim mera redução do objeto litigioso, motivo pelo qual homologo a desistência relativa ao pedido de adicional de insalubridade. Prejudicada, portanto, a alegação de coisa julgada referente à insalubridade. Quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais, não há que se falar em coisa julgada, uma vez que a parte autora, nos autos do processo n° 5143221-88.2023.8.21.0001, pretendia o pagamento de danos morais em razão da constante exposição a ambiente e atividades insalubres, diferentemente do pedido formulado na presente demanda, que decorre do reconhecimento de doença ocupacional. Da prescrição Em se tratando de prestação continuada, ou seja, de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito. Entretanto, a condenação fica limitada ao período das parcelas que não foram obstadas pela prescrição quinquenal, portanto, das parcelas que se venceram nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da demanda, consoante prevê o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 1 e Súmula 85 do STJ 2 , que, na hipótese, corresponde ao período posterior a 08/10/2019. Das provas Conforme requerido no evento 23, PET1 , defiro a realização da prova técnica na especialidade de medicina do trabalho. Assim, considerando que a parte autora é beneficiária da AJG, determino a remessa do presente feito ao Departamento Médico Judiciário - DMJ. As partes deverão ser intimadas para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo, no prazo de 15 dias (art. 465, §1º, do CPC). Oportunamente, também intimem-se as partes da data, local e horário da realização do exame pericial. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Após, voltem para análise do pedido de prova testemunhal ( evento 23, PET1 ). Intimem-se. 1. Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura.

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Processo nº 5143221-54.2024.8.21.0001

ID: 324042475

Tribunal: TJRS Órgão: 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5143221-54.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA, LEVY & BRANDAO GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS VIRGINIA MARIA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5143221-54.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : VIRGINIA MARIA GARCIA ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB…

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Processo nº 5096207-40.2025.8.21.0001

ID: 327097021

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096207-40.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARDOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA BUENO SEGANFREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5096207-40.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BRUNO CARDOZO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA BUENO SEGANFREDO (OAB RS113282) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da decisão proferida em …

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Processo nº 5143221-72.2025.8.21.7000

ID: 314878702

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143221-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

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Processo nº 5032577-49.2021.8.21.0001

ID: 331497219

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032577-49.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA RIBAS BILHAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE SCHORR PASCHOAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS TAVARES MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5032577-49.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : NEUSA APARECIDA RIBAS BILHAR ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIG…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 292526224

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5084148-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

LORENZO RAFAEL PELLENZ HILLEBRAND

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOEL KUHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLI CARLOS MARMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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