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Processo nº 5146970-97.2025.8.21.7000

ID: 311267119

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146970-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENZO DOS SANTOS DESTEFANO VANESSA BARCELOS DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

JANDAIA VIEIRA PEIL

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5146970-97.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50066377720258210022/RS) RELATOR : SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVADO : VANESSA BARCELOS DOS SANTOS (Pais) ADVO…

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Enzo Dos Santos Destefano x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 331554084

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006637-77.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENZO DOS SANTOS DESTEFANO

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANDAIA VIEIRA PEIL

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PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006637-77.2025.8.21.0022/RS AUTOR : ENZO DOS SANTOS DESTEFANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JANDAIA VIEIRA PEIL (OAB RS099330) RÉU : UNIMED NACIONAL…

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Processo nº 5146970-32.2024.8.13.0024

ID: 295134585

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5146970-32.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GONCALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5146970-45.2025.8.21.0001

ID: 296098764

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5146970-45.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FALCAO DORNELES NETO

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THAIS HELMICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5146970-45.2025.8.21.0001/RS RELATOR : MAURICIO ALVES DUARTE REQUERENTE : EDSON LEMOS ADVOGADO(A) : JOAO FALCAO DORNELES NETO (OAB RS109760) ADV…

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Processo nº 5000918-32.2025.8.21.0017

ID: 292575414

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000918-32.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE DARDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA

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ANA CAROLINA AYRES ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000918-32.2025.8.21.0017/RS AUTOR : CLARICE DARDE ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA (OAB RS130199) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AYRES ROSA (OAB RS084222) DESPA…

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Unimed Nacional - Cooperativa Central x Enzo Dos Santos Destefano e outros

ID: 291129899

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146970-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

ENZO DOS SANTOS DESTEFANO VANESSA BARCELOS DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANDAIA VIEIRA PEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5146970-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS03… Agravo de Instrumento Nº 5146970-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) AGRAVADO : VANESSA BARCELOS DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : JANDAIA VIEIRA PEIL (OAB RS099330) AGRAVADO : ENZO DOS SANTOS DESTEFANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JANDAIA VIEIRA PEIL (OAB RS099330) DESPACHO/DECISÃO UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL interpôs agravo de instrumento em face do deferimento do pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por ENZO DOS SANTOS DESTEFANO , representado por sua genitora, VANESSA BARCELOS DOS SANTOS , nos seguintes termos ( evento 30, DESPADEC1 ): (...) 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual requer a aprte autora em sede de tutela antecipada: " que a UNIMED NACIONAL autorize e custeie imediatamente o TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR consoante descritos na inicial e prescritos pelo médico assistente do AUTOR (PSICOLOGIA, 20h semanais; e TERAPIA OCUPACIONAL, 10h semanais), respeitada a metodologia indicada pelo médico assistente, podendo ser modificado conforme a necessidade do paciente, junto à CLÍNICA AFFETO, na qual atuam os profissionais com os quais a criança já possui vínculo terapêutico consolidado ". Para tanto, alega ter sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID 10 F84), com prescrição de tratamento multidisciplinar. Informa que, desde setembro de 2023, realizava acompanhamento na Clínica Affeto por indicação do plano de saúde. Contudo, em novembro de 2024, foi surpreendida com a decisão unilateral da ré de transferir o atendimento para a Clínica Vida/Viver. Alega que a nova clínica não possui estrutura para ofertar o tratamento nas cargas horárias prescritas, tampouco dispõe de profissionais capacitados para aplicação do método terapêutico indicado (Bobath), motivo pelo qual busca o deferimento da tutela de urgência. Consoante dispõe o art. 300 do CPC, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifica-se que a parte autora comprovou sua vinculação ao plano de saúde ( evento 1, DOC7 ), bem como a prescrição do tratamento multidisciplinar, incluindo a terapia ocupacional pelo método Bobath ( evento 1, LAUDO8 ). Apresenta, ainda, relatório de acompanhamento da Clínica Affeto ( evento 1, LAUDO9 ), e-mails da ré informando a transferência do atendimento ( evento 1, EMAIL11 e evento 1, EMAIL12 ), além de declaração da Clínica Vida/Viver informando não dispor do método terapêutico prescrito ( evento 1, DOC16 ). Importa destacar que os contratos de planos de saúde estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto na Súmula 608 do STJ. Assim, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, sendo nulas aquelas que imponham obrigações abusivas (art. 51, IV e §1º, II, do CDC). Embora o atendimento deva ocorrer, preferencialmente, na rede credenciada, admite-se sua realização fora dela em situações excepcionais , como na ausência de profissional ou estabelecimento apto a realizar o tratamento prescrito. Com isso, tem-se, num juízo de cognição sumária, que não mereça prioridade o "vínculo terapêutico consolidado" ou que este não se torne condicionante para o deferimento da medida de urgência, mormente porque o quadro clínico da parte autora se desenvolverá por prazo indefinido, quando então poderão se estabelecer novos vínculos terapêuticos, desde observado um período de transição, com o acompanhamento dos profissionais e responsáveis legais da criança quando deste processo; ao mesmo tempo, não há como sujeitar o plano de saúde que, dispondo de profissionais para o tratamento exigido, arque com os custos de instituição eleita pelo usuário, inclusive porque assim se subverterá os próprios propósitos de um plano de saúde. Igualmente, surpreende que o responsável legal do autor não tenha providenciado a transição necessária para a Clínica Viver, estando a criança sem tratamento desde NOV/24, onde paulatinamente a criança poderia ver-se inserida e estabelecer novos vínculos - aos poucos, por poucas horas ao dia, até adquirir a confiança necessária e se apropriar das novas rotinas - pois ainda que esta não disponha de todos os tratamentos que demanda o autor, certamente os que têm colaborariam para o melhor desenvolvimento dele. Todavia, no caso em tela tem-se - e esse aspecto me parece primordial - que a nova clínica credenciada pela parte ré não oferece a terapia ocupacional pelo método Bobath, o que inviabiliza o cumprimento integral do tratamento expressamente indicado pela equipe médica responsável, quando então recomendável que permaneça com o tratamento junto à Clínica Affeto, onde outrora recebia tratamento, pelo menos enquanto a rede credenciada não dispor de tal tratamento. Tal aspecto se revela suficiente para demonstrar a probabilidade do direito invocado, enquanto a urgência da medida pleiteada decorre da situação em si, onde evidente que a criança precisa receber o tratamento necessário o mais rapidamente possível. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a parte ré custeie o tratamento multidisciplinar prescrito conforme evento 1, LAUDO8 , a ser realizado na Clínica Affeto, nos exatos moldes em que vinha ocorrendo até o descredenciamento da referida clínica da rede da UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. (...) A parte ré, ora agravante, sustenta que a alteração de prestador de serviço mostra-se necessária no presente caso, tendo em vista o alto custo do tratamento pleiteado. Conforme a Resolução Normativa 567 da ANS, que dispõe sobre a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares, é lícita a troca de prestadores de serviços das operadoras, como ocorreu no caso em tela, eis que a Unimed Nacional optou por trocar a Clínica Affeto pela Clínica Vida. A Clínica Vida inclusive está localizada muito próxima à residência da parte autora (aproximadamente 15 minutos), facilitando o acesso dos beneficiários. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Feitas essas considerações, recebido o recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do pedido de efeito suspensivo. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Enquanto na ação os pressupostos para a concessão da tutela antecipada são aqueles elencados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , para a concessão do efeito suspensivo perseguido nesta seara recursal, os requisitos são os elencados no parágrafo único do art. 995 do CPC, quando verificado que, da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Analiso a insurgência sob a ótica da satisfação dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, no caso, a probabilidade do direito e o perigo de dano pela demora, à luz do que determina o § 3º do art. 300 do CPC, ou seja, da constatação de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A relação jurídica havida entre as partes está jungida ao diploma consumerista, nos termos da súmula n. 608 do STJ, segundo a qual “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Assim, incidem no caso em liça as normas protetivas do microssistema, que estabelecem ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas da maneira mais favorável à parte hipossuficiente e redigidas em destaque aquelas que acarretarem limitação de direitos. Consoante dispõe o art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; O art. 47 do mesmo diploma legal assim disciplina: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Reza, ainda, o art. 54 do referido estatuto: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Acrescente-se que, dentre as exigências mínimas dos planos de saúde, prevê o art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 9.656/98, os serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais solicitados pelo médico assistente, o que incluiu, por evidente, o tratamento através da realização de sessões de terapias e tratamentos multidisciplinares. Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente, ainda que não haja previsão em Rol da ANS, o qual constitui apenas referência básica de cobertura, conforme § 12 do art. 10 da Lei n.° 9.656/98, incluído pela Lei n.° 14.454/2022, não sendo, portanto, taxativo. Vale destacar, também, a Resolução n.º 539/2022 da ANS, a qual dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento e manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, devendo tal entendimento ser estendido às demais terapias prescritas pelos médicos assistentes. Ademais, a Resolução Normativa n.º 539/2022, que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, alterou a redação do art. 6º da Resolução Normativa n.º 465, acrescentando o § 4º, in verbis : Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." DA PROBABILIDADE DO DIREITO No caso concreto , consoante laudo médico acostado ao feito ( evento 1, LAUDO8 ), a parte agravada é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0 / CID-11: 6A02.0) e encontra-se avaliando possível Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (F90.0). O laudo relata, ainda, que o autor encontra-se em acompanhamento regular na mesma clínica desde setembro de 2023 e, " diante das dificuldades no estabelecimento de vínculos inerentes ao diagnóstico, e ao risco de perda de habilidades já adquiridas caso necessite passar por adaptação a novo ambiente terapêutico ", recomenda que o paciente mantenha o tratamento na mesma clínica. Entendo que as peculiaridades da entidade clínica e as particularidades do tratamento a ser preconizado ao transtorno do espectro autista recomendam que a escolha dos profissionais pelo paciente deve ser preservada e garantida, não podendo tal situação implicar na possibilidade de recusa de cobertura pelos planos de saúde. Assim, devem ser mantidos os atendimentos com a clínica e profissionais que já atendem o autor, tendo em vista a dificuldade de interação e socialização ocasionada pelo TEA, podendo uma mudança de profissionais vir a comprometer o tratamento ou até mesmo trazer regressos aos resultados já obtidos. Logo, preenchido o requisito da probabilidade de direito a ensejar o deferimento da tutela de urgência. DO PERIGO DE DANO O bem ora tutelado é de primordial relevância, não podendo ser obstaculizado por questões meramente contratuais, notadamente nesta fase inicial do processo, em que ainda não há elementos sólidos de convicção. Portanto, em sede de cognição sumária, mostra-se imperiosa a manutenção da concessão da tutela de urgência, a fim de preservar a saúde da parte agravada, sem prejuízo de eventual revogação, após a regular dilação probatória, em juízo de cognição exauriente. Com efeito, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo perseguido por entender que a manutenção da decisão agravada até o julgamento do recurso não importará em dano para a parte recorrente. Intime-se a parte recorrida para fins de contrarrazões. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer. Após, voltem para julgamento.

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Sigilo11 x Sigilo12

ID: 256872770

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5048806-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO11

Polo Passivo:

SIGILO12

80

Advogados:

DEISI CRISTINI FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS ZANUZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ALFREDO MEJIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sal…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325419256

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5078682-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

JULIANO MILANO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298508483

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5108558-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ELISA PEDERIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ODELAR CIMADON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIS CASARIL VIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 298507994

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038815-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

INGRET FAUSTINO ANDRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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