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Processo nº 5126387-91.2025.8.21.7000

ID: 280462049

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 5126387-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CANOAS / RS

Polo Passivo:

80

Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5126387-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: E…

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Processo nº 5019820-40.2024.8.21.0026

ID: 332616911

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019820-40.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GENIRA DA COSTA KERN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON SAUZEM MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019820-40.2024.8.21.0026/RS AUTOR : GENIRA DA COSTA KERN ADVOGADO(A) : ANDERSON SAUZEM MACHADO (OAB RS078181) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do trânsito em julgado da d…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Serro Azul - Sicredi Uniao Rs x Jose Roberto Do Amaral Fraga e outros

ID: 291284442

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147921-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SERRO AZUL - SICREDI UNIAO RS

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DO AMARAL FRAGA LUISA DA SILVA DUARTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO RODRIGUES FERRER

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MONIQUE CUNHA

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DIOVANI JOACIR MATOS DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5147921-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SERRO AZUL - SICREDI… Agravo de Instrumento Nº 5147921-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SERRO AZUL - SICREDI UNIAO RS ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB RS039376) AGRAVADO : JOSE ROBERTO DO AMARAL FRAGA (Sucessão) ADVOGADO(A) : DIOVANI JOACIR MATOS DA SILVA (OAB RS082318) ADVOGADO(A) : MONIQUE CUNHA (OAB RS075295) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : LUISA DA SILVA DUARTE (Sucessor) ADVOGADO(A) : DIOVANI JOACIR MATOS DA SILVA (OAB RS082318) ADVOGADO(A) : MONIQUE CUNHA (OAB RS075295) EMENTA agravo de instrumento. seguros. DECISÃO QUE AFASTA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa da herdeira e de ilegitimidade passiva da instituição financeira, nos autos de ação de cobrança de seguro prestamista ajuizada por sucessora do segurado falecido. A decisão reconheceu a legitimidade ativa da herdeira com base em precedentes do TJRS e a legitimidade passiva da instituição estipulante do seguro com base na teoria da aparência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta alegações de ilegitimidade ativa e passiva, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da tese de taxatividade mitigada fixada no Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão interlocutória que rejeita alegação de ilegitimidade ativa ou passiva não se enquadra nas hipóteses do rol do art. 1.015 do CPC. 5. A tese da taxatividade mitigada, firmada no Tema 988 do STJ, exige demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação. Tal urgência não foi demonstrada nos autos. 6. Precedentes do STJ e deste Tribunal reconhecem o não cabimento de agravo de instrumento em hipóteses semelhantes, não se admitindo interpretação extensiva ou analógica do art. 1.015 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão interlocutória que rejeita alegação de ilegitimidade ativa ou passiva não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. 2. A ausência de demonstração de urgência inviabiliza a aplicação da tese da taxatividade mitigada.” DECISÃO MONOCRÁTICA Estou em não conhecer do agravo de instrumento. No caso em tela, o agravo de instrumento foi interposto contra a seguinte decisão, evento 34, DESPADEC1 : Da ilegitimidade ativa. Detidamente analisados os autos, observa-se, por meio da certidão de óbito anexada no evento 1, CERTOBT6 , que a presente ação foi ajuizada pela sucessão de Jose Roberto do Amaral Fraga , representada pela herdeira Luisa da Silva Duarte. Apesar da ação não ter sido proposta pelo espólio/sucessão, mas em nome próprio pela herdeira do segurado falecido, os direitos patrimoniais sucessórios pertencem a ela, sendo mera irregularidade e não ilegitimidade propriamente dita, conforme já decidiu o e. TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. REPETIÇÃO DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRELIMINAR. Ilegitimidade Ativa Tratando-se de direitos patrimoniais sucessórios, esta Câmara já decidiu que o fato de a ação não ter sido proposta pelo espólio, mas em nome próprio pela herdeira necessária do de cujus, constitui-se mera irregularidade. [...] (Apelação e Reexame Necessário, Nº 70061049029, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 25-06-2015) Dessa feita, afasto a preliminar arguida. Da ilegitimidade passiva da ré Sicredi União RS. Com efeito, a apólice e os demais documentos relativos ao seguro acostados na inicial, consta a identificação da Sicredi ( evento 1, OUT7 ). Diante desta situação, incide a Teoria da Aparência, merecendo ser reconhecida a legitimidade passiva da Sicredi para a presente demanda. Nesse sentido, o seguinte precedente: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Trata-se de ação de cobrança de seguro prestamista ajuizada pelos sucessores do segurado, objetivando o pagamento da indenização securitária referente ao óbito. Sentença de procedência condenando solidariamente as rés ao pagamento da indenização. II. Questões em discussão: (i) Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira, sob alegação de ser mera estipulante do contrato de seguro; (ii) No mérito, a ré alega má-fé do segurado por omissão de doença preexistente, configurando hipótese contratual de exclusão de cobertura. III. Razões de decidir: A legitimidade passiva da instituição financeira decorre de sua atuação na intermediação do contrato, recaindo sobre ela e o dever de informação, na condição de estipulante. A ré não demonstra a alegada má-fé do segurado, considerando que as cláusulas de exclusão de cobertura não foram redigidas de maneira clara e destacada, bem como não houve exigência de exames prévios. IV. Dispositivo: Preliminar recursal rejeitada. Apelo desprovido. Unânime. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 487, inciso I; CC, arts. 422, 423, 765, 766; CDC, arts. 6º, III, 47, 51, IV, e 54.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; TJRS, Apelação Cível nº 50001200920168210075, Relator Gelson Rolim Stocker.(Apelação Cível, Nº 50012961520238210160, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 27-02-2025) (grifei) Por tais razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. O agravante se insurgiu contra essa decisão, nos seguintes termos: No entanto, essa hipótese não consta do taxativo rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento – não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável. A decisão que, na fase de conhecimento, determina a suspensão do processo, não se enquadra dentre as passíveis de impugnação por agravo de instrumento elencadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Assim lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery 1 : "4. Recorribilidade imediata. No sistema do CPC/2015, toda decisão interlocutória é recorrível. Contudo, nem toda decisão interlocutória é recorrível imediatamente. Somente as interlocutórias arroladas taxativamente no CPC 1015 são impugnáveis imediatamente, por meio do recurso de agravo de instrumento. As decisões interlocutórias que não se encontrarem no rol do dispositivo legal comentado são impugnáveis por ocasião das razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1.º). Pode-se concluir, portanto, que existem: a) as decisões interlocutórias recorríveis de imediato, por agravo de instrumento, que são as enumeradas taxativamente do rol do CPC 1015; e b) as decisões interlocutórias que são recorríveis depois de terminada a fase cognitiva do procedimento comum, com a prolação da sentença (CPC 203 § 1.º, 485 e 487), por meio de preliminar do recurso de apelação, conforme autoriza o CPC 1009 § 1.º." Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOBSERVÂNCIA DE URGÊNCIA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NOS RESPS. 1.696.396/MT E 1.704.520/MT ACERCA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO NOVO CPC/2015. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022, do CPC/15, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que descabe interpor Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do artigo 1.015 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.063.181/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/9/2019. 3. Além disso, vale destacar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19/12/2018), submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, firmou tese no sentido de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988). 4. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a questão aqui discutida não implica, em especial, em urgência na apreciação. Assim, observa-se que o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.430.725/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DIVISÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ESTÁ ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa articulada pela agravante não desafia o agravo de instrumento, pois não se subsume nas hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Aliado a isso, não há urgência em antecipar sua recorribilidade diferida, o que afasta a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 988. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 53523748220248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 07-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DESACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA . ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 TROUXE ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT, DE RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI, REALIZADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE SOBRE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TEMA 988). NO CASO, A DECISÃO QUE DESACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO ENQUADRA-SE NA MITIGAÇÃO DO ROL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DO PEDIDO DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 53753940520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 19-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA . ART. 1.015 DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, NÃO SENDO CASO DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA DO ROL, RAZÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51393498320248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 03-06-2024) Por fim, oportuno esclarecer que não desconheço que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988 da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, assentou a seguinte tese: “ o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ”. Saliento que entendo como não demonstrada a urgência a justificar a imediata apreciação da questão posta, a qual poderá ser objeto de recurso de apelação ou preliminar de contrarrazões, não se operando a preclusão em relação à ilegitimidade passiva. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimem-se. 1 . Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2022 Autor:Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery Editor:Revista dos Tribunais Código de Processo Civil Parte Especial. Livro III. DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS TÍTULO II. DOS RECURSOS Capítulo III. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Art. 1.015. Página RL-1.193 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v20/page/RL-1.193

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Processo nº 5147921-65.2020.8.13.0024

ID: 279072050

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5147921-65.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARCHITON ZADRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5147921-65.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acessão] AUTOR: ANA DE SOUZA CPF: 620.117.406-06 RÉU: GODOY COMERCIO LTDA - ME CPF: 00.231.355/0001-91 e outros DECISÃO Vistos, etc. O presente cumprimento de sentença teve início em 2020 e, apesar de realizadas várias tentativas constritivas por este juízo, todas restaram infrutíferas, para satisfação integral do crédito. No id. 10451764718, pugna a parte exequente pela suspensão da presente execução. Decido. Ressalte-se que, nos procedimentos regidos pela Lei 9.099/95, observados os princípios elencados em seu artigo 2º, não é razoável que o cumprimento de sentença perdure indeterminadamente, com a suspensão da ação, por exemplo, especialmente porque a extinção por ausência de bens penhoráveis, o que é o caso, não impede novo ajuizamento no futuro, em caso de serem localizados bens passíveis de constrição em nome da parte executada e que não tenha ocorrido a prescrição. Portanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 51,§1º e 53, §4º da Lei 9.099/95. Advirta-se de que a presente extinção não impede novo início de cumprimento de sentença no futuro, caso sejam localizados bens passíveis de constrição e que não tenha ocorrido a prescrição. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Quanto a parte executada, ausente o interesse recursal, declaro o imediato trânsito em julgado, dispensada sua intimação. INTIME-SE a parte exequente. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências necessárias, baixem-se e arquivem-se os autos. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Sigilo3 x Sigilo1

ID: 304028040

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5155584-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

FERNANDO DA SILVA CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANANIAS MARQUES RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GELSON LUCAS PACHECO FASSINA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS JARDIM FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 325424986

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026962-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

JULIANE DA CRUZ CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 e outros x Sigilo3

ID: 298501697

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095250-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO6

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚLIA RAMOS CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VANONI DE GODOY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIULIANO CORREA DE BARROS NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE NEULIA FRANKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAIS BRANDALISE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISA DANNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Processo nº 5154420-91.2025.8.21.7000

ID: 310994148

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154420-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo4 x Sigilo1 e outros

ID: 324444481

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128521-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2

80

Advogados:

RUAN SILVA ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 260811891

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042676-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ALAN PAULO DISCONZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de…

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