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"5148556-72.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 1 de 73

Processo nº 5148556-51.2017.8.13.0024

ID: 322436438

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5148556-51.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, …

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Processo nº 5148556-12.2021.8.13.0024

ID: 308297288

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5148556-12.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA FERREIRA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA LOURO LAURENTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTER DE ASSIS DAVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, …

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Processo nº 5148556-72.2025.8.21.7000

ID: 290970988

Tribunal: TJRS Órgão: Plantão - TJRS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5148556-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLE MARTINS ALBARELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO DA SILVA VILAVERDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5148556-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) PACIENTE/IMPETRANTE : ISABELLE MARTINS ALBARELLO ADVOGADO(A) :… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5148556-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) PACIENTE/IMPETRANTE : ISABELLE MARTINS ALBARELLO ADVOGADO(A) : CASSIO DA SILVA VILAVERDE (OAB RS128233) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar , impetrado em favor de ISABELLE MARTINS ALBARELLO , segregada temporariamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, apontada como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Alegrete/RS. 2. O pedido liminar desafia conhecimento em sede de expediente excepcional. 3. Com efeito, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em seu artigo 37, dispõe: Art. 37. No plantão jurisdicional serão distribuídos todos os feitos com caráter de urgência , de matéria criminal ou cível, de Direto Privado ou de Direito Público, que, sob pena de prejuízo grave ou de difícil reparação, tiverem de ser apreciados de imediato, inadiavelmente, no expediente excepcional . § 1o Caberá ao magistrado plantonista avaliar a admissibilidade da utilização do plantão jurisdicional, tendo em vista a apuração estrita da urgência que o caso oferece, de modo a justificar a necessidade de provisão jurisdicional imediata e extraordinária . § 2o Caso o plantonista verifique que recebeu uma medida de competência diversa da sua, deverá entrar em contato com o plantonista competente e repassar a medida, ressalvadas aquelas de competência do Órgão Especial (Art. 8o), bem como aquelas de competência do Presidente (Art. 56, incisos XXVIII, XXXI e XXXII, deste Regimento e Art. 33, inciso II, da Loman), que deverão ser repassadas aos assessores da Presidência designados para tal. § 3o Se o magistrado plantonista entender que não há urgência ou que o aguardo para distribuição normal não causará prejuízo, remeterá a medida para distribuição normal , via decisão. § 4o No caso de impedimento ou suspeição do magistrado escalado, providenciará este o encaminhamento do feito a qualquer magistrado da respectiva Câmara ou, na impossibilidade, da seção de que faça parte, em condições de exercer eventualmente a jurisdição. Na espécie, não vislumbro o requisito da urgência, porquanto o decisum fustigado no remédio constitucional autônomo é datado de 19/05/2025 , encontrando-se a paciente recolhida ao sistema prisional desde 26/05/2025. Registre-se, outrossim, que o pedido liminar, por si só, não traduz urgência apta ao exame de expediente excepcional, devendo estar demonstrada nos autos, de forma indene de dúvidas , a excepcionalidade da situação factual que justifique a necessidade de provisão jurisdicional imediata e extraordinária, o que inocorreu na espécie. 4. Por todo exposto, deixo de apreciar a liminar , não se enquadrando na hipótese do artigo 37 do RITJRS. Intime-se. Iniciado o expediente forense e revisada a autuação pelo Departamento Processual, encaminhem-se os autos ao(à) eminente Relator(a).

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Processo nº 5148556-80.2019.8.13.0024

ID: 257891077

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5148556-80.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SIFFERT TORRES

Intimação

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Co…

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Processo nº 5148556-12.2021.8.13.0024

ID: 276246389

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5148556-12.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLA FERREIRA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA LOURO LAURENTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTER DE ASSIS DAVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5148556-12.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: DANIELLA FERREIRA CHAVES RUA HENRIQUE BURNIER, 213, GRAJAÚ, Belo Horizonte - MG - CEP: 30431-202 Nome: ESTADO DE MINAS GERAIS Endereço: desconhecido Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 26,54 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CORREA ABDALLA Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

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Processo nº 5096207-40.2025.8.21.0001

ID: 327097021

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096207-40.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARDOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA BUENO SEGANFREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5096207-40.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BRUNO CARDOZO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA BUENO SEGANFREDO (OAB RS113282) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da decisão proferida em …

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Processo nº 5148556-72.2025.8.21.7000

ID: 293047324

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5148556-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLE MARTINS ALBARELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO DA SILVA VILAVERDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5148556-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) PACIENTE/IMPETRANTE : ISABELLE MARTINS ALBARELLO ADVOGADO(A) :… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5148556-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) PACIENTE/IMPETRANTE : ISABELLE MARTINS ALBARELLO ADVOGADO(A) : CASSIO DA SILVA VILAVERDE (OAB RS128233) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por procurador constituído em favor de ISABELLE MARTINS ALBARELLO , presa temporariamente em 26/05/2025 ( processo 5003821-85.2025.8.21.0002/RS, evento 78, CERTCUMPRPRISAO1 ), para fins de investigação da prática do crime de tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Alegrete. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirmou tratar-se de paciente jovem, com 19 anos de idade, primária, estudante e estagiária na Prefeitura Municipal de Alegrete. Aduziu que as únicas evidências constantes nos autos corroboram a condição de usuária de drogas da paciente. Sustentou não haver elementos que indiquem sua vinculação à organização criminosa. Alegou que o mandado de prisão temporária foi expedido com endereço equivocado. Sustentou, em síntese, a ausência dos requisitos legais para a manutenção da prisão temporária. Requereu, liminarmente, a revogação da prisão, ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. Vieram os autos conclusos. Passo à apreciação. O inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal assegura a concessão de habeas corpus “sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. No caso, tenho que presentes elementos que, ao menos por ora, não indicam a necessidade de manutenção da prisão temporária da paciente. 1. Resumo dos fatos O caso dos autos envolve investigação conduzida pela Polícia Civil, visando apurar a prática do crime de tráfico de drogas supostamente cometido no estabelecimento comercial denominado ‘Toscani Bar’, localizado no município de Alegrete. A partir de denúncias, monitoramento do local por meio de câmeras municipais e abordagens realizadas nas imediações, a Autoridade Policial representou pela expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor dos investigados, bem como pela decretação da prisão preventiva. O pedido foi deferido pelo colega de primeiro grau, Dr. Rafael Echevarria Borba, o qual decretou a prisão temporária da paciente e dos demais investigados, sob os seguintes fundamentos ( processo 5003821-85.2025.8.21.0002/RS, evento 7, DESPADEC1 ): "(...) DA PRISÃO: Em que pese a representação da autoridade policial pela prisão preventiva dos representados, a prisão temporária é medida acauteladora de restrição da liberdade de locomoção, por tempo determinado, destinada a possibilitar investigações atinentes a crimes graves, durante o inquérito policial, por razões de necessidade ou conveniência. No presente caso, conforme já apontado acima, nessa fase processual, restou comprovada satisfatoriamente a existência de fundadas razões de autoria dos representados e a materialidade do crime de tráfico de drogas e possível associação para o tráfico, sendo cabível a decretação da prisão temporária com base no artigo 1º, incisos I e III, alínea "n", da Lei 7.960/1989 . Ainda, como bem observado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ( processo 5003821-85.2025.8.21.0002/RS, evento 4, PARECER1 ) : [...] DIANTE DO EXPOSTO: (a) defiro a BUSCA E APREENSÃO , a ser cumprida no período que medeia o alvorecer e o anoitecer [sendo expressamente vedado o cumprimento após as 21 (vinte e uma) horas ou antes das 5 (cinco) horas, sendo indeferido o pedido de cumprimento em qualquer horário, inclusive, no período noturno, sendo que nestes apenas é cabível em caso de prisão em flagrante ], para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, para aprender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso e para descobrir objetos necessários à prova de infração (inclusive aparelhos celulares e computadores) , bem como para colher qualquer elemento de convicção (artigo 240, § 1º, alíneas b, d, e e h, do CPP, nos seguintes endereços: Os mandados deverão ser expedidos em separado para cada endereço . As buscas, outrossim, deverão ser realizadas observando os termos do artigo 248 do CPP, sendo que o prazo de validade do mandado é de 10 (dez) dias. Após ser cumprido o mandado de busca e apreensão, deverá no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas ser comunicado ao juízo, possibilitando, inclusive, a consulta dos autos a eventual advogado de defesa (Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal: é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa). Outrossim, autorizo o acesso e a cópia dos dados constantes nos aparelhos eletrônicos apreendidos, bem como o compartilhamento de eventuais provas obtidas, sendo que nos autos de eventuais ações penais deverá ser apurada a pertinência das provas compartilhadas. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias do cumprimento, outrossim, deverá ser encaminhado relatório circunstanciado das diligências realizadas. (b) DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA de ROBERTO CARLOS TOSCANI DA SILVA JUNIOR, GABRIELI CARDOSO DA SILVEIRA, ITAMAR PACHECO ANHAIA, JOAO VICTOR SILVEIRA DE QUEIROZ, ANDREIA DE FREITAS SAMPAIO, CAREN CRISTIANE WILLANES BRAGA, ALISSON SEVERO SILVEIRA e ISABELLE MARTINS ALBARELLO , por 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (artigo 2º, § 4º, da Lei 8.072/1990). " 2. Dos requisitos da prisão temporária Os requisitos necessários à segregação temporária estão elencados na Lei nº 7.960/89, artigo 1º, sendo eles: (a) a imprescindibilidade à investigação, (b) a ausência de residência fixa ou o não fornecimento de elementos necessários ao esclarecimento da identidade do investigado e (c) fundadas razões de autoria ou participação do/a indiciado/a nos crimes listados no inciso III do referido dispositivo legal, dentre os quais se destaca o tráfico de entorpecentes. De acordo com o STF, no julgamento das ADIs 3.360/DF e 4.109/DF, a decretação da prisão preventiva reclama, em todos os casos, a presença dos requisitos abarcados nos itens (a) e (c) acima elencados, dispensando-se, todavia, a ausência de residência fixa ou a inexistência de elementos suficientes à elucidação da autoria do indiciado. Resultou sedimentado, outrossim, que a imprescindibilidade da medida deve ser verificada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em observância ao princípio da não auto incriminação e que a prisão temporária deve estar fundamentada em fatos novos ou contemporâneos à decretação da medida, constituindo-se em exceção, já que a regra é a liberdade. E, no presente caso, não estão preenchidos os requisitos autorizadores da segregação temporária - que, diversamente da preventiva, visa especificamente garantir a realização de atos investigatórios imprescindíveis ao inquérito policial. Não se ignora a gravidade dos fatos narrados e a complexidade da organização criminosa de que supostamente fazem parte os investigados (presentes, pois, os indícios de autoria delitiva), todavia, entendo que a segregação constitui-se em medida desnecessária e, até mesmo, temerária. Veja-se que foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência da paciente, ocasião em que nada de ilícito foi encontrado ( processo 5004115-40.2025.8.21.0002/RS, evento 1, OUT2 ). Diante disso, não vislumbro, ao menos neste momento, que a manutenção da prisão seja necessária para assegurar a higidez das diligências investigativas. Ressalto que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a denominada "prisão para averiguação", instituto há muito banido pela ordem constitucional vigente. Nesse contexto, a privação de liberdade por meio da prisão temporária configura medida excepcional, que somente se justifica quando presentes os requisitos previstos na Lei nº 7.960/89, especialmente a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial. Por conseguinte, não se admite a sua utilização como instrumento de constrição antecipada de liberdade, tampouco como meio coercitivo para obtenção de elementos probatórios, sob pena de grave violação ao sistema de garantias. Concluo, neste passo, não subsistir o fundamento utilizado pelo colega de primeiro grau para a segregação temporária, uma vez que não restou demonstrada a imprescindibilidade da medida para a investigação policial. Neste sentido preleciona o doutrinador Renato Brasileiro Lima 1 , Deve a autoridade requerente demonstrar ao juiz o que faz ser considerado "imprescindível" o encarceramento do suspeito para elucidar o fato delituoso, como, por exemplo, a ocultação de provas, o aliciamento ou a ameaça às testemunhas, a impossibilidade de se proceder ao reconhecimento do acusado por se encontrar em local incerto, etc. Ao decretar a prisão temporária, deve o juiz ter sempre em mente o princípio da proporcionalidade, notadamente em seu segundo subprincípio, qual seja, o da necessidade, devendo se questionar se não existe outra medida cautelar diversa da prisão menos gravosa. Ademais, verifico que a decisão de primeiro grau carece de fundamentação individualizada quanto à necessidade da privação de liberdade da paciente Isabelle, limitando-se a argumentos genéricos aplicáveis indistintamente aos investigados, o que afronta o princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CF. Destaco, ainda, que se trata de paciente primária e, conforme documentos trazidos pela defesa, estudante do ensino médio e estagiária na Prefeitura Municipal de Alegrete. Soma-se, ainda, o fato de que, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, não foram localizados armamentos, entorpecentes ou quaisquer apetrechos relacionados à atividade de tráfico de drogas. Há de se concluir, portanto, que o decreto temporário não apresentou justificativa concreta, baseada em riscos contemporâneos que poderiam ser ocasionados pela liberdade da paciente, pelo que não subsiste. Neste sentido, trago julgado do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A INVESTIGAÇÃO . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão temporária tem natureza essencialmente acautelatória, uma vez que tem a finalidade de assegurar os resultados práticos e úteis das investigações de crimes graves previstos na Lei n. 7.960/1989. É cabível, nos termos do seu art. 1º, quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos delitos listados naquele diploma. Assim, a prisão temporária, ao revés da prisão preventiva, tem por finalidade primordial a custódia do cidadão para assegurar a investigação criminal. 2. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n. 3.360 e 4.109, para dar interpretação conforme a Constituição da República, ao art. 1º da Lei n. 7.960/1989 e decidiu que a decretação da prisão temporária está autorizada quando cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente: (i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial (verificada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação do princípio da não auto incriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não ter residência fixa); (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas. 3. Na espécie, observa-se que o decreto temporário não observou tais diretrizes. Em que pese tenha mencionado a imprescindibilidade para as investigações do inquérito e fundadas razões de autoria do indiciado, verifica-se que o decreto não apresentou justificativas em fatos novos ou contemporâneos, adequação à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado e a não suficiência da imposição de medidas cautelares, carecendo, dessarte, de fundamentação apta a justificar a prisão . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 833.232/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Portanto, ausentes os requisitos legais que autorizam a decretação da prisão temporária, entendo que a medida deve ser revogada. 3. Dispositivo: Razões expostas, DEFIRO a liminar para revogar a prisão temporária da paciente. 3.1. Expeça-se alvará de soltura , se por outro motivo a paciente não estiver presa. A expedição do documento deverá ser efetuada pela Equipe de Expedição de Documentos do Sistema BNMP, nos termos do art. 1º do Ato n. 099/2024-P, deste Tribunal de Justiça. Seguem os dados referentes ao alvará de soltura: - Número(s) do(s) processo(s) em que determinada a prisão relaxada ou revogada: 5003821-85.2025.8.21.0002. - Motivo da expedição de alvará de soltura: Revogação da prisão temporária. 3.2. Depois de assinado o alvará, remetam-se os autos à Secretaria desta Câmara para cumprimento das demais providências. 3.3. Dispenso informações, dado que quaisquer esclarecimentos podem ser dirimidos mediante consulta aos autos eletrônicos, acessíveis a este Tribunal, à(s) parte(s) e também ao órgão ministerial. 3.4. Intimem-se, oportunizando-se vista à Procuradoria de Justiça, para parecer, pelo prazo de dois dias. 3.5. Ao final, voltem conclusos para julgamento. 1 . Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Volume único. 13 ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024.

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Processo nº 5032577-49.2021.8.21.0001

ID: 331497219

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032577-49.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA RIBAS BILHAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE SCHORR PASCHOAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS TAVARES MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5032577-49.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : NEUSA APARECIDA RIBAS BILHAR ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIG…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 292526224

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5084148-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

LORENZO RAFAEL PELLENZ HILLEBRAND

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MARCOS JOEL KUHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLI CARLOS MARMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 298502030

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5105197-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

REGINALDO LEONEL FERREIRA

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JOAO PEDRO DA SILVA REGO

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BRUNO GIACOMASSA BRAUL

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Resultados para "5148556-72.2025.8.21.7000" – Página 1 de 73