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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Valdemar Souza Da Cruz

ID: 322760897

Tribunal: TJRS Órgão: 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148563-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

VALDEMAR SOUZA DA CRUZ

80

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAX DANIEL DUARTE WINTER

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23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala Virtua… 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público protocolar, por meio do Sistema eproc, petição com sustentação, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. É possível anexar diretamente no Sistema eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os parâmetros de tamanho e tipo previstos no Ato. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 32107965, 32107975 e 32107985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Memoriais devem ser protocolados no sistema eproc, com a escolha do EV respectivo. Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 5. As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema eproc (RI 248). Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 6. Para maiores informações, pode ser enviado e-mail à Secretaria da 23ª Câmara Cível (23_camcivel@tjrs.jus.br), ou feito contato pelo telefone (51) 3210.7832 e pelo celular funcional (51) 980352226. Agravo de Instrumento Nº 5148563-64.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 1691) RELATOR: Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO: VALDEMAR SOUZA DA CRUZ ADVOGADO(A): Max Daniel Duarte Winter (OAB RS082735) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Presidente

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Processo nº 5148563-46.2024.8.21.0001

ID: 335949285

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5148563-46.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5148563-46.2024.8.21.0001/RS RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO À p…

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Processo nº 5148563-88.2024.8.24.0930

ID: 311679497

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5148563-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5148563-88.2024.8.24.0930/SC RELATOR : Graziela Shizuiho Alchini AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC0…

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Processo nº 5148563-80.2023.8.21.0001

ID: 302813101

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5148563-80.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENETTON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FLECK BAETHGEN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5148563-80.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE : BENETTON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FLECK BAETHGEN (OAB RS031278) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 5148563-80.2023.8.21.0001

ID: 317990520

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5148563-80.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENETTON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FLECK BAETHGEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5148563-80.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE : BENETTON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FLECK BAETHGEN (OAB RS031278) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 5198227-64.2025.8.21.7000

ID: 339286123

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 5198227-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO / RS

Polo Passivo:

80

Advogados:

BRUNO SARAIVA COSTA

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Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5198227-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: I…

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Processo nº 5125574-64.2025.8.21.7000

ID: 331328654

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5125574-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RUDNEI KOVALSKI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA KERSCH RODRIGUES

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5125574-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) RELATOR : Desembargador JOSE GUILHERME GIACOMUZZI PACIE… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5125574-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) RELATOR : Desembargador JOSE GUILHERME GIACOMUZZI PACIENTE/IMPETRANTE : DANIEL RUDNEI KOVALSKI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAMILA KERSCH RODRIGUES (OAB RS070616) EMENTA HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO IMPETRANTE. PRETENSÃO HOMOLOGADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. CAMILA KERSCH RODRIGUES, advogada, impetrou habeas corpus , com pedido de liminar, em favor de DANIEL RUDNEI KOVALSKI DOS SANTOS , apontando como autoridade dita coatora o Juízo da 1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre que, em 14/05/2025, decretou a prisão preventiva do paciente, para a garantia da ordem pública, pelo cometimento, em tese, do delito de tráfico de drogas ( evento 9, DESPADEC1 ). Alega a impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 22/04/2025, tendo-lhe sido concedida a liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito e o magistrado, em juízo de retratação, entendeu por decretar a prisão preventiva. Sustenta que o réu é primário, sem histórico de envolvimento em qualquer prática delitiva, bem como se for eventualmente condenado, dificilmente cumprirá pena em regime fechado. Discorre que a quantidade de droga não é suficiente para ensejar a segregação cautelar caso não haja "a demonstração de forma objetiva de que o paciente, primário, se dedique à prática criminosa" . Obtempera que as medidas cautelares seriam suficientes e adequadas ao caso, aliado ao fato de ter sido o crime cometido sem emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Refere que o decreto prisional carece de fundamentação quanto ao periculum libertatis. Pretende a concessão da ordem, já em liminar, para que o paciente seja colocado em liberdade ou, alternativamente, sejam-lhe concedidas medidas cautelares diversas da prisão. A liminar foi indeferida pelo juízo de plantão, Desembargador Luciano Andre Losekann, 15.05.2025 ( processo 5125574-64.2025.8.21.7000/TJRS, evento 5, DESPADEC1 ). Em 16.05.2025 foi apresentado pedido de reconsideração ( processo 5125574-64.2025.8.21.7000/TJRS, evento 13, PED RECONSIDERAÇÃO1 ), que foi negado e, 18.05.2025 ( processo 5125574-64.2025.8.21.7000/TJRS, evento 15, DESPADEC1 ). O Ministério Público, nesta instância, apresentou parecer ( processo 5125574-64.2025.8.21.7000/TJRS, evento 21, PARECER1 ). O impetrante peticionou em 18.07.2025 pedindo a desistência do presente habeas corpus ( processo 5125574-64.2025.8.21.7000/TJRS, evento 25, PET1 ) . 2 . Considerando que a defesa constituída dos paciente pediu a desistência desta ação constitucional ( processo 5125574-64.2025.8.21.7000/TJRS, evento 25, PET1 ), bem como a ausência de qualquer impeditivo para tanto, impõe-se o acolhimento do pedido formulado. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, ilustrada pelos seguintes julgados: Habeas Corpus Criminal, Nº 50747073820238217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Wanner da Silva Bordasch, Julgado em: 31-03-2023; Habeas Corpus Criminal, Nº 50283266920238217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Wanner da Silva Bordasch, Julgado em: 13-04-2023; Habeas Corpus Criminal, Nº 51141604020238217000, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 16-05-2023; Habeas Corpus Criminal, Nº 70085752947, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 28-04-2023. 3. PELO EXPOSTO, homologo o pedido de desistência da ação e julgo prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do art. 206, inc. XXX 1 , do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Comunique-se à autoridade coatora da presente decisão. Diligências legais. Decorridos os prazos, dê-se baixa. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...).XXX - homologar desistências, acordos, renúncias e transações em recursos, se for o caso, e em ações de competência originária do Tribunal; (...).

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Valdemar Souza Da Cruz

ID: 292875453

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148563-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

VALDEMAR SOUZA DA CRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MAX DANIEL DUARTE WINTER

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Agravo de Instrumento Nº 5148563-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS05… Agravo de Instrumento Nº 5148563-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : VALDEMAR SOUZA DA CRUZ ADVOGADO(A) : Max Daniel Duarte Winter (OAB RS082735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que homologou o laudo pericial nos autos do cumprimento de sentença movida em desfavor de VALDEMAR SOUZA DA CRUZ . Eis a decisão atacada: Vistos. 1. Homologo o laudo pericial produzido ( evento 73, LAUDO4 ), visto que o profissional nomeado respondeu de forma satisfatória todos os quesitos, cumprindo o laudo com o seu principal objetivo, que é o fornecimento de subsídios para a formação da convicção do Juízo. 2. Oficie-se, de imediato, para pagamento dos honorários do perito, nos termos do evento 38, DESPADEC1 e evento 51, DESPADEC1 . 3. Após, nada pendente, retornem para julgamento da impugnação. Intimem-se Cumpra-se Opostos embargos de declaração pelo Banco ( evento 120, PET1 ), esses foram desacolhidos ( evento 126, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustentou, inicialmente, a ausência de fundamentação da decisão agravada, uma vez que o juízo limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o perito respondeu satisfatoriamente aos quesitos e que o laudo atingiu o objetivo de subsidiar a formação da convicção judicial. Alegou que não houve manifestação específica sobre os diversos pontos de impugnação apresentados pela financeira, os quais apontavam equívocos nos cálculos do perito. Aduziu que o laudo pericial indicou saldo a ser pago pela agravante no valor de R$ 2.143,97, mas não levou em conta aspectos essenciais, como a descaracterização da mora e a capitalização de juros prevista contratualmente, os quais foram tratados de forma contraditória ou omitidos na perícia. Requereu, assim, a desconstituição do laudo pericial ou, alternativamente, a homologação dos cálculos apresentados pela própria agravante, os quais, segundo alega, foram realizados de forma mais precisa e inteligível, em conformidade com os comandos da sentença revisional. Além disso, insurgiu-se contra a decisão que alterou a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Sustentou que inicialmente foi determinado que o valor dos honorários (R$ 441,74) seria suportado pelo Tribunal de Justiça, nos termos do Ato nº 051/2009. Contudo, após a realização da perícia, a decisão foi modificada para determinar o rateio do valor entre as partes, sem fundamentação adequada. Afirmou que essa alteração posterior viola o princípio da segurança jurídica, gerando expectativa legítima quanto à manutenção da responsabilidade anteriormente fixada. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para suspender a exigibilidade da quantia fixada na perícia e da obrigação de pagamento dos honorários periciais, bem como o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada. Vieram os autos conclusos para a admissibilidade. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo, preparado e adequado, conforme art. 1.015, I, do CPC. Assim, passo à análise do pedido de deferimento do efeito suspensivo. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão Ainda, dispõe o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que: Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. - grifei. No caso em exame, não se vislumbra, ao menos em juízo de cognição sumária, a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Embora tenha sido determinada a antecipação de metade dos honorários periciais pela parte, observa-se que o feito encontra-se suspenso por 60 (sessenta) dias na origem, em razão da necessidade de regularização do polo passivo, decorrente do falecimento do executado, conforme se observa: 3. Diante da notícia de falecimento do executado, cessado o mandato, na forma do art. 682, II, do Código Civil. Preclusa a decisão, descadastrar o advogado do executado. A representação da sucessão do falecido se faz por todos os herdeiros contidos na certidão de óbito ou pelo inventariante, se aberto o processo de inventário, mediante cópia do termo nos autos. De acordo com a certidão ( evento 123, CERTOBT2 ), observa-se que o falecido era divorciado e deixou 5 filhos. 4. Assim, providencie a parte exequente a habilitação de todos os sucessores do falecido contidos na certidão de óbito. 5. Na forma do art. 313, §2º, I, do Código de Processo Civil, suspendo o feito por 60 (sessenta) dias . Intimem-se Cumpra-se Diante desse contexto, inexistindo a prática de atos processuais capazes de causar prejuízo imediato à parte agravante durante o período de suspensão processual, não se evidencia a urgência necessária à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

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Sigilo5 x Sigilo11

ID: 316517920

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5123440-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO11

80

Advogados:

CRISTIANO BARCELLOS BORBA

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RICARDO ANDRADE TORALES

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ASSIS MORAES SOARES

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1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala d…

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Sigilo4 x Sigilo3

ID: 256872689

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5086677-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

ARIANE MARIA PEREIRA PLANGG

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7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sal…

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