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Processo nº 5150140-77.2025.8.21.7000

ID: 315496639

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150140-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE MARCELINO RAMOS - CRESOL

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5150140-77.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50005350520258210098/RS) RELATOR : CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVADO : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SO…

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Processo nº 5150140-04.2024.8.24.0930

ID: 280918907

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5150140-04.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5150140-04.2024.8.24.0930/SC RELATOR : Ricardo Rafael dos Santos EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHN…

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Processo nº 5150140-25.2025.8.21.0001

ID: 311654910

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5150140-25.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR RAUL NIETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5150140-25.2025.8.21.0001/RS AUTOR : OSCAR RAUL NIETO ADVOGADO(A) : PRISCILA GOMES FERREIRA (OAB SP385823) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO (OAB …

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Processo nº 5150140-25.2025.8.21.0001

ID: 294916667

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5150140-25.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR RAUL NIETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5150140-25.2025.8.21.0001/RS AUTOR : OSCAR RAUL NIETO ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO (OAB SP281804) DESPACHO/DECISÃO 1. O advogado da parte aut…

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Sigilo10 x Sigilo12

ID: 277638339

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5071376-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO10

Polo Passivo:

SIGILO12

80

Advogados:

WESLEY ALBERTO VEDOVELLI MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala…

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Celito Bevilacqua e outros x Cooperativa De Crédito Rural Com Interação Solidária De Marcelino Ramos - Cresol

ID: 292928517

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150140-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELITO BEVILACQUA IRACEMA CWIK BEVILACQUA MARCELO BEVILACQUA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE MARCELINO RAMOS - CRESOL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE SCHERER

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FERNANDO SPERANDIO DO VALLE

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Agravo de Instrumento Nº 5150140-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CELITO BEVILACQUA ADVOGADO(A) : Fernand… Agravo de Instrumento Nº 5150140-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CELITO BEVILACQUA ADVOGADO(A) : Fernando Sperandio do Valle (OAB SC028479) AGRAVANTE : IRACEMA CWIK BEVILACQUA ADVOGADO(A) : Fernando Sperandio do Valle (OAB SC028479) AGRAVANTE : MARCELO BEVILACQUA ADVOGADO(A) : Fernando Sperandio do Valle (OAB SC028479) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE MARCELINO RAMOS - CRESOL ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER (OAB RS075487) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, em ação movida por devedores contra cooperativa de crédito, visando à prorrogação de dívida rural e à abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando a alegação de garantia da execução por imóveis; (ii) a concessão de tutela de urgência para prorrogação de dívida rural e abstenção de negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não se verifica no caso, pois a mera indicação de bens não configura garantia efetiva. 2. A tutela de urgência para prorrogação de dívida rural requer a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, o que não foi comprovado, uma vez que o pedido administrativo de prorrogação foi intempestivo e não houve comprovação de frustração de safra ou dificuldades justificáveis. 3. A decisão agravada está em conformidade com o art. 919, §1º, e art. 300 do CPC, não havendo elementos que justifiquem a reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 919, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 298; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52708990720248217000, Rel. Ergio Roque Menine, j. 17-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51363263220248217000, Rel. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 30-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CELITO BEVILACQUA , IRACEMA CWIK BEVILACQUA e MARCELO BEVILACQUA em face da decisão que, nos autos dos embargos à execução opostos contra COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE MARCELINO RAMOS - CRESOL, indeferiu o pedido de tutela de urgência e concessão do efeito suspensivo, nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): Vistos. 1. RECEBO os embargos, pois adequados e tempestivos e DEFIRO a gratuidade judiciária. 2. Trata-se de Embargos à Execução com pedido de tutela de urgência ajuizado por MARCELO BEVILACQUA , CELITO BEVILACQUA e IRACEMA CWIK BEVILACQUA em face de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO NORTE - CRESOL CENTRO NORTE. Narra a parte autora que firmou Cédula de Crédito Bancário Pronamp Custeio Agrícola nº 5002019-2023.014635-4, no valor nominal de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), emitida em 21 de dezembro de 2023 com vencimento em 20 de dezembro de 2024, com a parte requerida, para o financiamento de sua atividade agropecuária. Contudo, em razão de fenômenos naturais, sua produção foi severamente reduzida, comprometendo sua capacidade de pagamento nos prazos estipulados. Requereu, em sede de tutela de urgência, a prorrogação do débito rural e a proibição da inclusão de seu nome, bem como o de seus avalistas, nos cadastros de inadimplentes. É o breve relatório. [...] 4. Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.. 5. Vai INDEFERIDA a concessão de efeito suspensivo, a teor do artigo 919 do CPC/15, pois a execução não está garantida. 6. Intime-se o embargado, para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 920, inc. I, do CPC/15). 7. Por fim, decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, à parte embargante e voltem conclusos. 8. Intimem-se. Em suas razões recursais, alegaram que a interlocutória merece reforma, sustentando inicialmente que a execução encontra-se devidamente garantida, o que afastaria a motivação apresentada pelo juízo de origem para indeferir o pedido de efeito suspensivo e de tutela de urgência formulado nos embargos à execução. Apontaram que a decisão impugnada, proferida no Evento 10 dos autos originários, indeferiu o pedido de tutela de urgência com base no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) e deixou de conceder efeito suspensivo com fundamento no artigo 919 do CPC, por entender que a execução não estava garantida. Argumentaram que tais requisitos estão presentes, uma vez que foram preenchidos os critérios estabelecidos no Manual de Crédito Rural, tendo havido frustração na produção agrícola com redução na capacidade de pagamento e protocolo de pedido de alongamento da dívida antes do vencimento. Destacaram também que o valor da execução, fixado em R$ 89.043,64, estaria garantido por três imóveis indicados nos autos de embargos à execução: um imóvel rural e dois urbanos, todos devidamente registrados. Alegaram, ainda, que um dos bens já seria suficiente para garantir o juízo e que, inclusive, haveria excesso de garantia. Para corroborar com a pretensão, colacionaram jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). Por fim, requereram o provimento do recurso para fins de: (i) atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento; (ii) reformar a decisão interlocutória a fim de reconhecer o efeito suspensivo dos embargos à execução. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. A controvérsia devolvida a esta Corte reside na análise da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na prorrogação de dívida rural e abstenção de negativação, bem como o pleito de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos pelos Agravantes. Adianto que o recurso não merece provimento. Os Agravantes buscam a reforma da decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, argumentando, precipuamente, que a execução estaria garantida pela indicação de três imóveis de sua propriedade. O artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução: § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos é medida excepcional e condicionada ao preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) requerimento do embargante; (ii) verificação dos requisitos para a tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), nos termos do artigo 300 do CPC; e (iii) que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em apreço, o magistrado singular indeferiu o pedido de efeito suspensivo sob o fundamento de que "a execução não está garantida" ( evento 10, DESPADEC1 ). Os Agravantes, por sua vez, alegam que a simples indicação de três imóveis (Matrícula nº 9.164, Matrícula nº 16.042 e Matrícula nº 19.959, todas do Registro de Imóveis de Gaurama), os quais teriam sido apontados pela própria Exequente, ora Agravada, seria suficiente para garantir o juízo. Contudo, a mera indicação de bens, ainda que de valor aparentemente superior ao débito, não se confunde com a efetiva garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes , conforme exige expressamente o texto legal. A garantia do juízo pressupõe a formalização de um ato de constrição sobre o patrimônio do devedor ou a apresentação de uma caução idônea, que assegure a satisfação do crédito exequendo em caso de improcedência dos embargos. A simples existência de bens penhoráveis ou a indicação destes pelas partes não supre a exigência de uma garantia formal e efetiva. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE, EMBORA NÃO HOUVESSE OBRIGAÇÃO LEGAL DE GARANTIR O JUÍZO , INDICARAM BENS PARA PENHORA A FIM DE VIABILIZAR A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO. ALEGAM DIFICULDADES FINANCEIRAS AGRAVADAS POR CRISE ECONÔMICA E DESASTRES NATURAIS, APONTANDO RISCO DE IMPACTO NA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL CASO A EXECUÇÃO PROSSIGA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO À LUZ DO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUTE-SE, ESPECIFICAMENTE, SE A SIMPLES INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A GARANTIA DO JUÍZO E SE HÁ RISCO CONCRETO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO APTO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO . III. RAZÕES DE DECIDIR: O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: (I) RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO, (II) DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE E IRREPARÁVEL E (III) GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTE. NO CASO, EMBORA OS EMBARGANTES TENHAM INDICADO BENS À PENHORA, TAL PROVIDÊNCIA NÃO CONFIGURA GARANTIA EFETIVA DO JUÍZO , SENDO MERA EXPECTATIVA. ALÉM DISSO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO POSSA ACARRETAR DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, ESPECIALMENTE PORQUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTESTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS REFORÇAM QUE A INEXISTÊNCIA DE PENHORA OU OUTRA FORMA CONCRETA DE GARANTIA IMPEDE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO . DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 919, § 1º, DO CPC, MANTÉM-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. IV. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, ART. 919, § 1º; STJ, RESP 123456/SP, REL. MIN. JOÃO SILVA, J. 15.11.2020; TJRS, AI 51173816520228217000, REL. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, J. 13.07.2022; TJRS, AI 50941868520218217000, REL. ALTAIR DE LEMOS JUNIOR, J. 29.09.2021. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52708990720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 17-04-2025) - Grifei. A decisão agravada, ao consignar a ausência de garantia, agiu em conformidade com o dispositivo legal. Não há nos autos originários, até o momento da prolação da decisão recorrida, notícia de efetivação de penhora sobre os referidos imóveis, nem de depósito do valor executado ou prestação de caução idônea pelos Agravantes. Portanto, ausente um dos requisitos cumulativos indispensáveis, qual seja, a garantia da execução, correta a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos. No que tange ao pedido de tutela de urgência para prorrogação da dívida rural e abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes, a decisão recorrida também não merece reparos. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o conceito de probabilidade do direito, destaca-se a lição de Fredie Didier Jr 1 ., ao esclarecer que: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausabilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos." O Juízo a quo , ao analisar o pleito, destacou, com acerto, que, embora a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça estabeleça que "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei" , tal direito não é automático e depende da comprovação, pelo devedor, do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares. A decisão agravada ( evento 10, DESPADEC1 ) foi minuciosa ao apontar as deficiências na postulação dos Agravantes: No caso, embora o autor traga aos autos prévio pedido administrativo enviado à instituição financeira ( evento 1, OUT3 ), tal requerimento foi enviado/recebido em 19/02/2025, contudo, o vencimento da parcela daria em 20/12/2024, conforme estipulado contrato ( processo 5000206-90.2025.8.21.0098/RS, evento 1, DOC6 ), ou seja, depois do vencimento do débito. [...] Ainda, não há nos autos qualquer demonstração da parte embargante informando dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras, por fatores adversos ou eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, apenas meras alegações. Além do mais, a ação de execução (50002069020258210098) já havia sido distribuída na data do pedido administrativo (06/02/2025). Não há dúvidas de que há direito subjetivo à prorrogação, desde que preenchidos os requisitos, avaliados pela Instituição Financeira, que, caso negue de forma ilegal, sofrerá as consequências legais. Não é o Poder Judiciário, entretanto, o destinatário do pedido de prorrogação de crédito rural, especialmente quando já ajuizada ação executiva. Com efeito, o Manual de Crédito Rural (MCR), em seu item 2.6.4, conforme alterado pela Resolução CMN 4.905/2021, citado na decisão recorrida, estabelece que a instituição financeira fica autorizada a prorrogar a dívida, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de situações como dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras por fatores adversos, ou eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Exige-se, ademais, que o pedido administrativo seja formulado à instituição financeira antes do vencimento do débito, instruído com a comprovação dos fatos alegados e novo cronograma de pagamento. No caso dos autos, como bem salientado pelo magistrado de primeiro grau, o pedido administrativo de prorrogação foi protocolado em 19/02/2025 ( evento 1, DOC3 ), posteriormente ao vencimento da parcela da Cédula de Crédito Bancário Pronamp Custeio Agrícola nº 5002019-2023.014635-4, que ocorreu em 20/12/2024 ( processo 5000206-90.2025.8.21.0098/RS, evento 1, DOC6 ). Ainda, a ação de execução já havia sido distribuída em 06/02/2025. Além da intempestividade do pleito administrativo, os Agravantes não lograram demonstrar, de forma inequívoca e em sede de cognição sumária, a efetiva ocorrência de frustração de safra por fatores adversos ou outras dificuldades que justificassem a prorrogação, limitando-se a alegações genéricas. A probabilidade do direito, portanto, não se encontra suficientemente demonstrada para fins de concessão da tutela de urgência. Nesse sentido, atenta-se à jurisprudência desta Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRÉDITO RURAL . ALONGAMENTO DE DÍVIDA . LIMINAR DE VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para impedir a inscrição do nome da parte em órgão restritivos de crédito, no qual o agravante sustenta que possui direito ao alongamento da dívida rural , em razão de dificuldades climáticas que inviabilizaram o pagamento das parcelas, nos termos da Súmula 298 do STJ, e postula a vedação de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos ao alongamento de débito rural para fins de concessão da tutela de urgência de vedação de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. III - RAZÕES DE DECIDIR: A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. Na hipótese, embora o alongamento da dívida rural seja direito do produtor, conforme a Súmula 298 do STJ, cabe a ele comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a prorrogação, como a frustração de safra ou dificuldades na comercialização dos produtos, o que não foi demonstrado nos autos, de modo que ausente, ao menos neste momento processual, o fumus boni iuris . IV - TESE DE JULGAMENTO: A tutela de urgência para a vedação de inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, fulcrada em alegação de que faz jus à prorrogação de dívida rural , somente pode ser concedida se demonstrada por meio de prova idônea a frustração da safra ou a dificuldade na comercialização dos produtos, nos termos da legislação aplicável, não sendo suficiente a essa finalidade apenas laudo técnico produzido unilateralmente pela parte atestando a ocorrência tais situações. V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. - Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 298; TJRS, AI nº 50883696920238217000, Rel. Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos, 23ª Câmara Cível, j. 20.06.2023; TJRS, AI nº 50077006320228217000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, 16ª Câmara Cível, j. 05.05.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51363263220248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025) - Grifei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA PROVISÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL . ALONGAMENTO DE PRAZOS. MANUAL DE CRÉDITO RURAL . REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para alongamento do pagamento de Cédula de Crédito Rural por não demonstrados como preenchidos os requisitos do Manual do Crédito Rural . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC a determinar o indeferimento do pedido de tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a Súmula 298 do STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. A jurisprudência, todavia, está pacificada no sentido de que a despeito de se tratar de faculdade do devedor, depende, dentre outros requisitos, da comprovação de que foi formulado pedido administrativo previamente ao vencimento das cédulas, instruído de documentação apta a comprovar que a situação do produtor se enquadra nas disposições constantes do Manual de Crédito Rural : a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. 4. Caso no qual consta dos autos apenas laudo unilateralmente produzido, de modo que não se pode afirmar como demonstrados os requisitos para o caso específico antes da formação do contraditório e da dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: “O direito ao alongamento de dívida rural , embora previsto na Súmula 298 do STJ, não é de aplicação automática, exigindo a formulação de requerimento administrativo prévio, tempestivo e instruído com documentação comprobatória das condições estabelecidas no Manual de Crédito Rural e respectivas resoluções do Banco Central. ” ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Manual do Crédito Rural , art. 4, a, b e c. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, n.º 50019375020188210007, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 23-08-2024; Apelação Cível, n.º 50000658220208210151, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023; Apelação Cível, n.º 50004822820198210100, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 13-09-2023; Apelação Cível, n.º 50003857520188210031, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 27-06-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51245341820238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 13-06-2024; Apelação Cível, Nº 50024989520218210063, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 13-12-2023; Agravo de Instrumento, Nº 52937541420238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 13-12-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50895547420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-04-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE CRÉDITO RURAL . TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 NÃO IMPLEMENTADOS. DECISÃO MANTIDA. Descabe a imediata concessão de tutela de urgência, tendo em vista que as alegações acerca do preenchimento ou não dos requisitos para alongamento de dívida decorrente de crédito rural exigem dilação probatória e amplo contraditório, não estando satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC/2015 na situação dos autos. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52360163420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 12-12-2024) - Grifei. Assim, ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado, seja para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, seja para o deferimento da tutela de urgência visando à prorrogação da dívida, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. 1 . Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2, p. 729.

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Sigilo4 x Sigilo1 e outros

ID: 296873970

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5097954-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO3

80

Advogados:

PEDRO LUIZ RODRIGUES BOSSLE

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CAROLINE MRACK GIACOMOLLI

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HENRIQUE DA ROSA SAIBRO

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FELIPE MRACK GIACOMOLLI

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NEREU JOSE GIACOMOLLI

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GUSTAVO SAAR GEMIGNANI

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BRUNO LEORATO DA COSTA

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LUCIO SANTORO DE CONSTANTINO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário (Órgão Especial) Nº 5097954-77.2025.8.21.7000/RS … Ação Penal - Procedimento Ordinário (Órgão Especial) Nº 5097954-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Corrupção passiva (art. 317) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: MARIO LESSA FREITAS FILHO RÉU: GILBERTO MELLO PERILLO RÉU: ALEX GONZALEZ CUSTODIO EDITAL Nº 20008364749 PRAZO: 5 DIAS N O T I F I C A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA MARQUES TOVO, Relator do Processo nº 5097954-77.2025.8.21.7000 em tramitação no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na forma da lei, Faz saber a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este juízo, se processa a Ação Penal nº 5097954-77.2025.8.21.7000, intentada pelo Ministério Público contra, entre outros, GILBERTO MELLO PERILLO, FILHO DE NICOLA PERILLO E MARILENE MELLO PERILLO, CPF Nº 438.641.120-87, BRASILEIRO, CASADO, NASCIDO EM 24 DE JULHO DE 1965, NATURAL DE PORTO ALEGRE/RS, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA VISCONDE DO HERVAL, Nº 1266, BAIRRO MENINO DEUS, EM PORTO ALEGRE/RS, incurso nas sanções do art. 317, §1º, combinado com o art. 327, §2º, na forma do art. 29, "caput", todos do Código Penal (fato 1); art. 312, "caput", combinado com o art. 327, §2º, na forma do art. 29, "caput", todos do Código Penal (fato 2); art. 1º, da lei nº 9.613/98, combinado com os arts 29, "caput", do Código Penal (fato 3); e art. 317, §1º, combinado com o art. 327, §2º, na forma do art. 29, "caput", todos do Código Penal (fato 4); todos eles na forma do art. 69, "caput", do mesmo diploma legal. Após tentativas frustradas de encontrá-lo para citação pessoal nos endereços mencionados nos autos (Rua Visconde do Herval, nº 1266, Menino Deus, Porto Alegre/RS; Rua Humberto de Campos, nº 77, Partenon, Porto Alegre/RS; Rua Emboá, nº 752, Atlântida, Xangri-Lá/RS; Rua Doutor Florêncio Ygartua, nº 391, Sala 406, Moinhos De Vento, Porto Alegre/RS e Avenida Paraguassú, nº 2143, Sala 602, Centro, Capão da Canoa/RS), é o presente edital para NOTIFICAR GILBERTO MELLO PERILLO para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 333, §2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ficando ciente dos demais atos do processo. O prazo de quinze dias fluirá após cinco dias da publicação do presente edital no Diário da Justiça Eletrônico. Fica ainda ciente de que deverá constituir advogado ou buscar Defensor Público. Para que chegasse ao conhecimento de todos e, principalmente de GILBERTO MELLO PERILLO, expediu-se este edital, que será afixado no local de costume, no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Secretaria do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, na Av. Borges de Medeiros, 1565, sala 1113, em Porto Alegre/RS. Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco. Eu, Alice de Aguiar Diehl, Secretária do Tribunal Pleno, o digitei. Desembargador João Batista Marques Tovo, Relator.

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Sigilo4 x Sigilo3

ID: 298508443

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5083792-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

GABRIELA BORTOLOSO

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DANIELLA MARIA FELICIANO DOS SANTOS

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GERUSA RONCHETI RIBEIRO

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo2 e outros

ID: 298507993

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038590-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO3

80

Advogados:

VIVIANE DE FATIMA DOS SANTOS ZANATA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LISIANE ZANATTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE SONDA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo2 e outros

ID: 260811871

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038590-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO3

80

Advogados:

VIVIANE DE FATIMA DOS SANTOS ZANATA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LISIANE ZANATTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE SONDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de…

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