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"5151141-97.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 1 de 75

Processo nº 5151141-95.2025.8.13.0024

ID: 322945667

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5151141-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS AUGUSTO FERRAZ SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CABRAL RADIEDDINE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5151141-32.2024.8.13.0024

ID: 330019006

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5151141-32.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MONTEIRO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5151141-32.2024.8.13.0024

ID: 295510521

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5151141-32.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

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Maria Helena Gomes Da Costa x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 291187081

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5151141-32.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MONTEIRO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5151141-95.2025.8.13.0024

ID: 322947412

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5151141-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS AUGUSTO FERRAZ SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CABRAL RADIEDDINE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Maria Helena Gomes Da Costa x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 317286973

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5151141-32.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MONTEIRO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5000918-32.2025.8.21.0017

ID: 292575414

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000918-32.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE DARDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA AYRES ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000918-32.2025.8.21.0017/RS AUTOR : CLARICE DARDE ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA (OAB RS130199) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AYRES ROSA (OAB RS084222) DESPA…

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Lourenco Gasparin x Jose Moacir Nunes Goncalves

ID: 295617272

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151141-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOURENCO GASPARIN

Polo Passivo:

JOSE MOACIR NUNES GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO ROBERTO SARTURI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIZ RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARBUGERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5151141-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : LOURENCO GASPARIN ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ RADAELLI (OA… Agravo de Instrumento Nº 5151141-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : LOURENCO GASPARIN ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS076683) ADVOGADO(A) : LUCIANO ROBERTO SARTURI (OAB RS026316) AGRAVADO : JOSE MOACIR NUNES GONCALVES ADVOGADO(A) : ANTONIO ARBUGERI (OAB RS046894) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do executado, sob o argumento de que se tratam de verbas salariais não superiores a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que acolheu a impenhorabilidade dos valores bloqueados foi correta, considerando a ausência de comprovação da origem salarial e da destinação dos valores à subsistência do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão agravada foi reformada, pois o executado não apresentou prova idônea da origem salarial dos valores bloqueados, nem demonstrou que tais valores eram destinados à sua subsistência ou de sua família. 2. A mera alegação de que os valores não ultrapassam 40 salários mínimos não é suficiente para garantir a impenhorabilidade, sendo necessária a comprovação concreta da origem e destinação dos valores, conforme entendimento do STJ. 3. A proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não se aplica automaticamente a valores em conta corrente sem a devida comprovação de sua natureza alimentar. IV. DISPOSITIVO 1. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, inc. X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.120/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 18.11.2014, DJe 19.12.2014; Agravo de Instrumento, Nº 50743352120258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 03-05-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50360029720258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025; Agravo de Instrumento , Nº 53481353520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 12-03-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53694891920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 19-02-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LOURENCO GASPARIN , contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor de JOSE MOACIR NUNES GONCALVES , acolheu a alegação de impenhorabilidade de valores, conforme fundamentação a seguir transcrita (Evento 37 do processo de origem): Vistos. Realizada a ordem de bloqueio via SISBAJUD, motivo pelo qual os autos foram remetidos à URCAJUD. A parte executada se manifestou nos autos ( evento 31, DOC1 ) alegando a impenhorabilidade dos valores, sob o argumento de que se trata de quantia proveniente de salário, bem como que o montante não extrapola 40 salários mínimos. A parte exequente postula a liberação do valor em seu favor, visto que o executado não comprovou suas alegações. Compulsando os autos, verifica-se que houve o bloqueio do valor de R$ 1.573,64 no Banco Banrisul. Diante da interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC dada pelo STJ, na qual a impenhorabilidade de 40 salários mínimos alcança também valores depositados em conta-corrente ou em fundos de investimento, impõe-se o acolhimento do pedido da parte executada, visto que demonstrado que o valor bloqueado é inferior a tal patamar. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA “É POSSÍVEL AO DEVEDOR, PARA VIABILIZAR SEU SUSTENTO DIGNO E DE SUA FAMÍLIA, POUPAR VALORES SOB A REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO PATAMAR DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA.” (RESP 1.340.120/SP, QUARTA TURMA, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 18/11/2014, DJE 19/12/2014). NO CASO EM APREÇO, O NUMERÁRIO CONSTRITO NA CONTA DA PARTE EXECUTADA NÃO ATINGE O PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, DE SORTE QUE IMPERIOSO QUE SE RECONHEÇA A SUA IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, n.º 52298187820248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 26-09-2024) Isso posto, ACOLHO o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados da conta mantida pela parte executada no Banco Banrisul S/A. Determino a expedição de alvará em favor do executado, que deverá fornecer os dados bancários. Decorrido o prazo de eventual recurso, expeça-se alvará. Em suas razões recursais, alegou a ausência de comprovação idônea da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, o que configuraria violação ao contraditório e à efetividade da execução. Argumentou que o juízo de origem incorreu em equívoco ao acolher o pedido de desbloqueio fundado na interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), sem que o agravado tenha juntado extrato bancário ou demonstrado concretamente que os valores constritos decorriam de salário, tampouco que se destinavam à sua subsistência ou de seu núcleo familiar. Ressaltou que a simples alegação de que o montante não ultrapassa quarenta salários mínimos, depositado em conta corrente, não é suficiente para ensejar a proteção da impenhorabilidade, sendo imprescindível a comprovação da origem e da destinação do numerário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Invocou, para tanto, o artigo 833, X, do CPC, e citou o entendimento firmado no REsp n.º 1.340.120/SP do STJ, no qual se reconhece a impenhorabilidade de valores até o limite legal apenas quando demonstrado tratar-se de verbas salariais destinadas à subsistência. Alegou, ainda, que a ausência dessa demonstração permite a manutenção da medida constritiva, sob pena de frustrar a efetividade da execução e proteger, de forma indevida, patrimônio do devedor sem causa jurídica. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) reformar a decisão interlocutória agravada, determinando a manutenção da penhora dos valores bloqueados da conta bancária do agravado, conforme Evento 23; (ii) determinar a intimação do agravado para responder ao recurso, se quiser, no prazo legal. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Adianto que é caso de provimento do recurso, o que faço monocraticamente, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC 1 c/c art. 169, XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal 2 , bem como nos termos da Súmula 568 do STJ 3 . Não desconhecendo o posicionamento do STJ, no sentido de estender a proteção da impenhorabilidade (artigo 833, X, CPC) para alcançar qualquer aplicação financeira, desde que a soma não ultrapasse 40 salários mínimos nacionais , e não esteja comprovado o emprego de má-fé, fraude ou abuso de direito pela parte devedora, tenho ser o caso de reformar a decisão agravada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) -Grifei. É ônus do executado/agravado demonstrar que a verba constrita é impenhorável, tendo em vista que o patrimônio do devedor responde pelas obrigações assumidas e a impenhorabilidade é a exceção (artigo 789 do CPC). Não obstante a quantia estar aquém do limite em destaque -, a parte-executada nada trouxe aos autos para comprovar que o valor constrito é, de fato, impenhorável, considerando o atual entendimento do STJ. Verifica-se que o executado não demonstrou a origem do valor penhorado, bem como sequer demonstrou que o numerário recaiu sobre aplicação financeira, ou que se tratava de sobra ou saldo do mês anterior de sua remuneração, ônus que era seu e do qual não se desincumbiu no feito, até porque não trouxe nenhum extrato da conta bancária , de modo que não logrou êxito em comprovar que a verba é impenhorável. Uma vez que o executado não apresentou qualquer prova de que o valor bloqueado seja decorrente de salário ou se caracterize como reserva financeira, porque não juntou extrato atual da conta, torna-se impossível o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida, à vista da falta de comprovação da origem do valor e das sobras efetivas na conta bancária. Nesses termos, cito jurisprudência do ETJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve bloqueio de valores em conta corrente do agravante no curso de cumprimento de sentença, sob a alegação de impenhorabilidade dos montantes com fundamento no art. 833, X, do CPC. O agravante alegou tratar-se de verba de natureza alimentar, oriunda de rendimentos de trabalho, pensão alimentícia e proventos de aposentadoria, e que os valores seriam inferiores a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se é possível aplicar, automaticamente, a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 a valores mantidos em conta corrente, independentemente de comprovação de que integram o patrimônio mínimo existencial do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento dos REsp 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 aplica-se de forma automática apenas aos depósitos em caderneta de poupança, exigindo-se, para outras formas de aplicação ou contas bancárias , a comprovação de que os valores integram reserva destinada ao mínimo existencial. 2. No caso concreto, os valores estavam depositados em conta corrente, e o agravante não logrou demonstrar que os recursos seriam indispensáveis à sua subsistência ou à de sua filha, limitando-se a alegações genéricas e contraditórias quanto à origem dos valores . 3. Os extratos bancários acostados aos autos revelam múltiplas transferências via PIX para outra conta de titularidade do próprio agravante, enfraquecendo a tese de que os valores seriam imprescindíveis à sua manutenção imediata. 4. Diante da ausência de comprovação concreta e específica de que o bloqueio comprometeria o mínimo existencial, não há como acolher o pleito de impenhorabilidade para valores mantidos em conta corrente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 aplica-se automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. 2. Para a extensão dessa proteção a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, é indispensável a comprovação, pelo devedor, de que tais recursos constituem reserva indispensável ao mínimo existencial. 3. A ausência de demonstração concreta do comprometimento da subsistência afasta a aplicação da regra de impenhorabilidade . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS e REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 22.02.2023. Agravo de instrumento desprovido. ( Agravo de Instrumento , Nº 50743352120258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 03-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA -CORRENTE. IMPENHORABILIDADE . ÔNUS DA PROVA . INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL OU DE RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Insurgência contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em conta -corrente da parte executada, sob alegação de que os montantes possuem origem em sua atividade laboral e são inferiores ao limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando o entendimento jurisprudencial do STJ de que a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC pode ser estendida a outras aplicações financeiras além da caderneta de poupança, desde que demonstrado que se trata de reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. Discute-se, ainda, se a simples alegação da origem laboral dos valores seria suficiente para afastar a constrição. III. Razões de decidir: 3. A penhora de dinheiro em conta bancária é medida prioritária na execução (art. 835, I, do CPC), salvo se demonstrada a incidência de hipótese de impenhorabilidade . 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a proteção prevista no art. 833, X, do CPC se aplica automaticamente aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, podendo ser estendida a outras aplicações financeiras se comprovado que constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. 5. No caso, não obstante a quantia estar aquém do limite em destaque, a parte-executada nada trouxe aos autos para comprovar que o valor constrito é, de fato, impenhorável, considerando o atual entendimento do STJ. Com efeito, os documentos anexados aos autos de origem não demonstram que o valor percebido a título de salário seja depositado na conta -corrente em que efetivado o bloqueio. Aliás, o contracheque acostado diz respeito apenas ao executado FERNANDO. Não há, de modo igual, demonstração de que, de fato, a constrição tenha recaído sobre a verba salarial ou sobre saldo remanescente em conta -corrente, quando, nessa última hipótese, não se cogita de sua impenhorabilidade . O extrato apenas da conta -corrente mantida no Sicredi não fornece nenhuma informação. Ora, ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, conforme entendimento da Corte Superior de Justiça anteriormente destacado. Portanto, é a total ausência de prova a vincular o valor constrito às teses levantadas pela parte-exequente, que afastam a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade alegada. Diante disso, deve ser mantida a decisão recorrida.IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC se aplica automaticamente apenas à caderneta de poupança, podendo ser estendida a outras aplicações financeiras se demonstrado que se trata de reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial; (ii) valores bloqueados em conta -corrente, ainda que inferiores a 40 salários mínimos, não são impenhoráveis sem prova concreta de sua natureza alimentar ou de sua destinação à subsistência; (iii) montantes oriundos de rendimentos laborais perdem a natureza impenhorável se não forem utilizados no mês do recebimento, convertendo-se em saldo disponível passível de constrição judicial. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 832, 833, IV e X Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024; STJ, EREsp 1.330.567/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.12.2014; STJ, AgInt no AREsp 1.665.649/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.10.2020.( Agravo de Instrumento , Nº 50360029720258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA MANTIDA. I. Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento , mantendo a penhora de valores em conta bancária da agravante.A recorrente sustenta que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e são essenciais para sua subsistência, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC. II. Questão em Discussão:3. Definir se os valores bloqueados em conta corrente da agravante possuem caráter alimentar suficiente para atrair a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833 do CPC. III. Razões de Decidir:4. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente exige prova inequívoca de que tais quantias são indispensáveis para a subsistência do devedor e de sua família (REsp 1.660.671/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024).5. O extrato bancário apresentado demonstra movimentações superiores aos proventos previdenciários, descaracterizando a natureza exclusivamente alimentar dos valores penhorados.6. A jurisprudência do STJ e desta Corte reafirma a necessidade de prova concreta da destinação alimentar dos valores para afastar a regra da penhorabilidade.7. Inexistindo comprovação da essencialidade dos valores para a subsistência, impõe-se a manutenção da penhora. IV. Dispositivo e Tese:8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:"1. Os valores depositados em conta corrente são penhoráveis, salvo prova inequívoca de que constituem verba alimentar indispensável à subsistência do devedor.""2. Cabe ao executado o ônus de demonstrar a essencialidade dos valores à manutenção de sua subsistência." Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 833, incisos IV e X. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp n. 1.660.671/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53481353520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 12-03-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES . IMPENHORABILIDADE . AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS CONTAS BANCÁRIAS . REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias no âmbito de execução de título extrajudicial, determinando a liberação dos valores com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC, e em precedente do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mera apresentação de extratos bancários constitui prova suficiente para demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados; (ii) estabelecer se a existência de múltiplas contas bancárias afasta a proteção de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 854, § 3º, do CPC impõe ao executado o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a impenhorabilidade dos valores bloqueados. No caso, os extratos apresentados não comprovam que os valores possuem origem em verbas salariais, restituição de imposto de renda ou que constituem a única reserva financeira da executada. 4. A existência de múltiplas contas bancárias , em diferentes instituições financeiras, descaracteriza a aplicação da proteção de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 5. O princípio da responsabilidade patrimonial, disposto no art. 789 do CPC, determina que o patrimônio do devedor responde integralmente pelas obrigações assumidas, sendo a penhora instrumento essencial para garantir a satisfação do crédito do exequente. 6. O precedente invocado pela decisão agravada (REsp nº 1230060/PR) condiciona a aplicação da impenhorabilidade à comprovação de que os valores bloqueados são indispensáveis à subsistência do devedor e à inexistência de outras reservas financeiras, requisitos não demonstrados no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido . Tese de julgamento: 1. A mera apresentação de extratos bancários não constitui prova inequívoca da impenhorabilidade dos valores bloqueados, exigindo-se comprovação de sua origem alimentar ou de sua essencialidade para a subsistência. 2. A existência de múltiplas contas bancárias em diferentes instituições financeiras afasta a proteção de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 833, IV e X, e 854, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1230060/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 13.08.2014, DJe 29.08.2014.( Agravo de Instrumento , Nº 53694891920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 19-02-2025) Dessa forma, imperativa a reforma da decisão. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU provimento ao agravo de instrumento, para manter a penhora de valores. Intimem-se. 1 . Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2 . Art. 169. Compete ao Relator:[...]XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3 . Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).

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Sigilo11 x Sigilo12

ID: 256872770

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5048806-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO11

Polo Passivo:

SIGILO12

80

Advogados:

DEISI CRISTINI FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS ZANUZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ALFREDO MEJIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sal…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325419256

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5078682-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

JULIANO MILANO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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