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Processo nº 5151903-92.2017.8.13.0024

ID: 278352724

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5151903-92.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, …

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Processo nº 5151903-14.2025.8.13.0024

ID: 318540681

Tribunal: TJMG Órgão: Central de Audiência de Custódia - CEAC da comarca de Belo Horizonte Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5151903-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MACIO LOPES COELHO

Intimação

Advogados:

JOAO MACIO LOPES COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Central de Audiência de Custódia - CEAC da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1549…

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Processo nº 5151903-95.2024.8.21.0001

ID: 338192693

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5151903-95.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA BECKER SCHILLING SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MATHEUS BENINCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5151903-95.2024.8.21.0001/RS RELATOR : KEILA SILENE TORTELLI AUTOR : CRISTINA BECKER SCHILLING SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO MATHEUS BENINCA (OAB RS121526) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 5151903-40.2024.8.24.0930

ID: 334959125

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5151903-40.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5151903-40.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD …

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Processo nº 5151903-16.2025.8.21.7000

ID: 296605111

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151903-16.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CARVALHO DE JESUS MARLENE CARVALHO DE JESUS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELLA KOSINSKI RODRIGUEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5151903-16.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : LUCIANA CARVALHO DE JESUS AD… Agravo de Instrumento Nº 5151903-16.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : LUCIANA CARVALHO DE JESUS ADVOGADO(A) : DANIELLA KOSINSKI RODRIGUEZ (OAB RS092025) AGRAVANTE : MARLENE CARVALHO DE JESUS ADVOGADO(A) : DANIELLA KOSINSKI RODRIGUEZ (OAB RS092025) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. ação de consignação em pagamento. Pleito liminar de pagamento dos consumos mensais de água mediante depósito judicial e suspensão de possível inscrição junto aos cadastros restritivos de crédito. antecipação de tutela. impossibilidade. Lei nº 8.437/92. não preenchimento dos requisitos do artigo 300 do cpc. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Requerido, liminarmente, o pagamento dos consumos mensais de água mediante depósito judicial, com desvinculação das parcelas dos acordos firmados pelas inquilinas com o agravado, além da suspensão de possível inscrição junto aos cadastros restritivos de crédito SPC e SERASA. Tendo em vista a não angularização da relação processual, sem que se verifique, ao menos por ora, suficientemente demonstrada a evidência do direito pleiteado, inviável o deferimento do pedido. Ademais, o artigo 1º, §3º da Lei nº 8.437/92 veda a concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação. Há de se avançar, primeiramente, na instrução processual, a fim de aferir a possibilidade de concessão da medida em momento oportuno. Não preenchidos os dois requisitos legais artigo 300, caput , do CPC, o qual exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de forma cumulativa, é de ser mantida a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANA CARVALHO DE JESUS e MARLENE CARVALHO DE JESUS , inconformadas com a decisão proferida nos autos da ação de consignação em pagamento nº 50605243920258210001, que movem contra DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE - PORTO ALEGRE / RS, em trâmite perante o 2º Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, abaixo transcrita ( evento 22, DESPADEC1 ): "Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça às autoras. 2. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que em se tratando de feitos como o presente contra Fazenda Pública, não se admite a autocomposição, nos termos do inciso II, 4º, do artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Para fins de concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos elencados no artigo 300 e incisos do Código de Processo Civil, entre eles, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em que pese o pedido formulado pela parte autora, verifico que nenhum dos dois requisitos foram demonstrados, tampouco a urgência na concessão da medida. Eventuais valores devidos pelas autoras devem ser apurados com a instrução do processo, não havendo que se falar em consignação de pagamento pela média dos valores das contas de água. No mesmo sentido, inviável o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, posto que a pretensão encontra óbice no artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada, do artigo 1º, §3º da Lei nº 8.437/92, que veda a concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela postulada pela parte autora. 4. Cite-se. 5. Com a contestação, dê-se vista à parte autora, para se manifestar, no prazo de quinze dias, conforme artigo 351 do Código de Processo Civil. 6. Após, ao Ministério Público. Agendadas as intimações eletrônicas. Cumpra-se." Nas razões recursais, referem as agravantes, inicialmente, que a decisão de primeiro grau foi equivocada, posto que não está sendo pedido a consignação em pagamento pela média dos valores de consumo água, e sim para que o pagamento do consumo mensal de água das agravantes seja desvinculado das parcelas dos acordos feitos pela ex-inquilina, pois as agravantes estão sendo obrigadas a pagar dívidas que não foram feitas por elas, acordadas junto ao DMAE, sem o conhecimento e consentimento de ambas. Esclarecem que são proprietárias do imóvel localizado na Rua Caixa Econômica, nº 288, Bairro Santa Tereza, CEP 90840-610, em Porto Alegre/RS, onde estão instalados dois ramais de abastecimento de água, sendo os de número 1404610 (em nome da agravante Marlene) e 1404628 (em nome da agravante Luciana). Que o imóvel acima referido foi alugado para a senhora Janine Oraide Paz da Silva Gorga, cuja relação negocial era administrada pela filha Franciele Gorga, advogada, que geria todos os assuntos inerentes à locação, sendo que ambas firmaram confissões de dívida junto ao DMAE, sem a anuência das agravantes, proprietárias do imóvel. Aduzem que as locatárias deixaram ainda no imóvel, dívidas de IPTU, CEEE, dano material e ligação de luz clandestina. Que as agravantes estão com dívidas exorbitantes em seus nomes e CPF’s, de consumos que não realizaram, e além disso, não podem efetuar o pagamento, de forma individualizada, dos consumos de água que lhes competem, pois o DMAE não autoriza desvincular o consumo mensal das agravantes, do parcelamento realizado via Confissão de Dívida, cujos valores vão lançados na mesma conta-consumo mensal (fatura), correndo risco de ficarem sem abastecimento de água, inclusive. Pugna pela concessão liminar, para determinar que o pagamento dos consumos mensais de água, relativo as competências que cabem às agravantes, sejam recebidos pela via do depósito judicial, cujos valores deverão ser desvinculados das parcelas dos acordos firmados pela ex-inquilina, junto ao DMAE, sem o conhecimento e anuência das agravantes, bem como seja oficiado ao SPC e SERASA, para que suspenda possível inscrição, pelas dívidas deixadas por terceira pessoa, nos CPF’s das agravantes. Por fim, que o presente recurso seja conhecido e provido, e no mérito, reformar a decisão em primeira instância, confirmando os pedidos formulados acima ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Consigno que o presente recurso é isento de preparo, uma vez que, às agravantes foi concedido o benefício da gratuidade da justiça. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conforme segue: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... Outrossim, é permitido ao relator decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas para julgamento colegiado nos referidos órgãos o resultado alcançado, em tese, não seria outro. No caso, pretendem as recorrentes, em antecipação de tutela recursal, o pagamento dos consumos mensais de água mediante depósito judicial, com desvinculação das parcelas dos acordos firmados pelas inquilinas com o agravado, além da suspensão de possível inscrição junto aos cadastros restritivos de crédito SPC e SERASA. Pois bem. Da análise dos autos, entendo que não há como dar provimento ao presente recurso. A tutela de urgência, a teor do que dispõe o artigo 300 do CPC, somente será concedida se preenchidos alguns requisitos. Dispõe o artigo 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, para a concessão da medida, há de ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que devem ser preenchidos de forma cumulativa, concessão que poderá fundamentar-se em urgência ou evidência, consoante disposto no artigo 294 1 do Código de Processo Civil. Ainda, a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse contexto e tendo em vista a não angularização da relação processual, sem que se verifique, ao menos por ora, suficientemente demonstrada a evidência do direito pleiteado, inviável o deferimento do pedido apresentado. Ademais, como bem mencionado pelo juízo da origem "...inviável o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, posto que a pretensão encontra óbice no artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada, do artigo 1º, §3º da Lei nº 8.437/92, que veda a concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação" . O processo está na fase de conhecimento, em início de tramitação, o demandado ainda não foi citado, de modo que não há razões para alterar a decisão da origem e conceder a tutela pretendida, sem que oportunizado o contraditório. Para além, não se verifica urgência no provimento, a justificar a concessão da medida, uma vez que, segundo relatado na inicial, os débitos remontam o período de 2019/2022, sendo a ação ajuizada em março/2025. Assim, necessária a manutenção da decisão agravada, por ora, pois na presente fase processual não há elementos suficientes para o acolhimento dos pleitos das recorrentes, decisão que poderá ser revista pelo juízo a quo após a formação do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO SINGULAR DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRECEDENTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 , CAPUT, DO CPC, DESACONSELHÁVEL, POR ORA, REVERTER A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. POR CAUTELA NÃO SE JUSTIFICA, NO PRESENTE CASO, O PROVIMENTO SEM O PRÉVIO CONTRADITÓRIO . RECURSO IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52465001620218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 17-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . AUSENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREVISTOS NO ART . 300 DO CPC/2015. UNÂNIME. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 70082763541, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 27-11-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Hipótese em que o deferimento do pleito e a substituição da prótese configura tutela satisfativa, ante a irreversibilidade da medida pretendida, o que obsta sua concessão, conforme contido no §3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Além disso, a dilação probatória nada acrescentou às provas que acompanharam a exordial e foram objeto de exame pelo Juízo de origem quando da apreciação e indeferimento do pedido liminar de antecipação de tutela para que à parte ré arcasse com o pagamento de uma prótese. Matéria a ser analisada quando do julgamento do mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de instrumento nº 5235902-03.2021.8.21.7000, Décima Segunda Câmara Cível; Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Claudia Maria Hardt; Julgado em 26-05-2022) Portanto, em cognição sumária, não preenchidos os dois requisitos legais artigo 300, caput , do CPC, o qual exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de forma cumulativa, é de ser mantida a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 1 . Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

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Roseana Formighieri De Azevedo x Banco Do Brasil S/A

ID: 283201934

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015231-93.2024.8.21.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSEANA FORMIGHIERI DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LÊDA REGINA MORAES ROBERTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015231-93.2024.8.21.0029/RS AUTOR : ROSEANA FORMIGHIERI DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : LÊDA REGINA MORAES ROBERTO (OAB RS033745) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Tem…

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Superalegria Ltda. x Camila Costa Goulart

ID: 274792216

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000764-31.2018.8.21.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUPERALEGRIA LTDA.

Polo Passivo:

CAMILA COSTA GOULART

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS JOSÉ SCHUSTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA FABIANE RAUBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5000764-31.2018.8.21.0026/RS AUTOR : SUPERALEGRIA LTDA. ADVOGADO(A) : JONAS JOSÉ SCHUSTER (OAB RS062026) RÉU : CAMILA COSTA GOULART ADVOGADO(A) : CARLA FABIANE RAUBER (OAB RS096367) DES…

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Sigilo3 x Sigilo4

ID: 329112078

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5151127-16.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

SUELEN LAUTENSCHLEGER DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 325425055

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093121-16.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

BRIAN DE TOLEDO SCHEIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Processo nº 5114752-16.2025.8.21.7000

ID: 277275039

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5114752-16.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO DOS REIS SEVERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CEZALPINA PEIXOTO ANADON

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5114752-16.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : DIOGO DOS REIS SEVERO ADVOGADO(A) : Maria Cezalpina Peixoto Anadon (…

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