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Adalberto Bueno Júnior x Jenifer Domingos Bernardes e outros

ID: 311175724

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151913-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO BUENO JÚNIOR

Polo Passivo:

JENIFER DOMINGOS BERNARDES ROSANE MARIA NUNES DOMINGOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO REICH

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RAFAEL OLIVEIRA PIRES

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ADALBERTO BUENO JÚNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5151913-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : ADALBERTO BUENO JÚNIOR ADVOGADO(A) : ADALBERTO BU… Agravo de Instrumento Nº 5151913-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : ADALBERTO BUENO JÚNIOR ADVOGADO(A) : ADALBERTO BUENO JÚNIOR (OAB RS070659) AGRAVADO : ROSANE MARIA NUNES DOMINGOS ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA PIRES (OAB RS095127) AGRAVADO : JENIFER DOMINGOS BERNARDES ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA PIRES (OAB RS095127) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS.. pedido de consulta ao CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ( CCS ). possibilidadE. RECURSO PROVIDO. Não há óbice à utilização da plataforma CCS- BACEN como fonte de busca para constrição de bens. Desnecessidade de demonstração de exaurimento de todas as vias extrajudiciais de pesquisa de bens do devedor para o deferimento da utilização de outros meios disponíveis ao magistrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADALBERTO BUENO JÚNIOR em face da decisão ( processo 5000159-96.2015.8.21.4001/RS, evento 108, DESPADEC1 ) que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS BACEN, nos seguintes termos: 6. O CCS-BACEN, criado pelo artigo 10-A da Lei nº 9.613/98, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro, tem por finalidade precípua o auxílio a investigações em sede de ações de combate aos crimes contra o sistema financeiro, não se aplicando, portanto, ao processo cível de execução Nesse exato sentido, destaca-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACESSO A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE EXECUTADO. SISTEMA CCD-BACEN. DESCABIMENTO. “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) foi instituído pela Lei n. 9.613/98 que dispõe sobre a ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos. A requisição de informações sobre a relação de investigado, pessoalmente ou por representação de terceiros, com instituições financeiras é instrumento de investigação criminal; e não se aplica com o propósito de satisfação de crédito em execução civil.” - Agr. de Inst. nº 70069190882 TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70080595796, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 19-02-2019). Ante o exposto, indefiro o pedido de pesquisa CCS-BACEN. Em suas razões ( processo 5151913-60.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), argumenta que a negativa de pesquisa ao CCS-BACEN é uma violação ao princípio da efetividade da execução, ao passo que a ferramenta em questão não possui função exclusiva à persecução penal, mas também à obtenção de informações para a otimização das medidas executivas dentro do âmbito cível. Colaciona jurisprudência. Pugna pelo provimento do recurso, para autorizar a pesquisa patrimonial via CCS-BACEN. Decido. 1. Da admissibilidade Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto. 2. Do mérito Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida em ação de execução que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), ao fundamento de que o cadastro teria uso específico diante da regulação vigente em relação a crimes de lavagem de dinheiro. No mérito, o recurso merece provimento. Sobre o Sistema CCS-BACEN, colaciono trecho do julgado do agravo de instrumento tombado sob o nº 5181483-28.2024.8.21.7000, de relatoria de Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias: O Sistema CCS-BACEN está previsto no art. 10-A da Lei nº. 9.613/98 (Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências), tendo sido incluído pela Lei nº. 10.701/2003, com a seguinte redação: Art. 10A. O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. (Incluído pela Lei nº 10.701, de 2003) No site do Banco Central do Brasil ( https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes ) consta que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional ( CCS ) “ é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos) ”. Logo, o sistema CCS nada mais é do que uma plataforma com a finalidade de cadastrar informações sobre correntistas e clientes de instituições financeiras. Cumpre ressaltar que a execução deve se dar no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, de modo que a utilização de sistemas que buscam dar maior efetividade aos processos de execução independem mesmo do esgotamento de diligências em outros sistemas de busca, conforme entendimento do STJ: Além disso, no mesmo âmbito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. C ONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS . POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS" REsp 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021. 2. Logo, é assegurado à parte exequente o direito de acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS , a fim de localizar bens que sejam capazes de satisfazer o crédito executado, sem que seja exigida a prova de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Precedentes: REsp 1.796.854/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 12/9/2019; REsp 1.464.714/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 1º/4/2019. 3. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.886.293/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (Grifos) Da mesma forma, é do interesse do Poder Judiciário que sejam adotadas medidas eficazes para a satisfação do crédito, de modo que atendam aos princípios da celeridade e economia processual, assegurados pela Constituição Federal 1 e pelo Código de Processo Civil 2 . Ademais, no caso concreto, uma vez que infrutíferas as consultas realizadas por meio de outros sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, vislumbra-se pertinente a utilização sistema CCS-BACEN para dar maior celeridade processual e efetivar a satisfação do crédito. Destaco, também, que, conforme julgados desta Câmara, não há óbice à utilização do sistema CCS-BACEN para obtenção de informações financeiras, que se assemelha a outros sistemas colocados à disposição das partes. Nesse sentido os julgados desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CCS -BACEN E CRC-JUD, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUI OS CONVÊNIOS. SISTEMAS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO EM PROL DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a pesquisa junto aos sistemas CCS -BACEN e CRC-JUD. 2. A Central de Informações do Registro Civil (CRC-JUD) é um sistema criado pela Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as informações do Registro Civil das pessoas naturais, sendo admitida sua utilização como forma de conferir maior celeridade à execução. 3 . Já o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ( CCS -B ACEN) é uma plataforma que permite buscar informações financeiras capazes de colaborar para a efetivação de atos expropriatórios futuros. 4. Na hipótese, considerando que a execução tramita desde 2002 e as tentativas de lograr localizar bens/numerários em nome dos devedores, até o momento, restaram negativas, não há razão para o indeferimento de consulta aos sistemas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA(Agravo de Instrumento, Nº 52299191820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 19-08-2024) (Grifos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ACESSO AO SISTEMA CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ( CCS ). POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I . O Sistema CCS -BACEN está previsto no art. 10-A da Lei nº. 9.613/98 (Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências), tendo sido incluído pela Lei nº. 10.701/2003. II. Para utilização do sistema é desnecessária a prova de desvio de patrimônio pelo devedor, bem como a demonstração de exaurimento de todas as vias extrajudiciais para localização de bens do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51814832820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 11-07-2024) (Grifos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA NO SISTEMA CCS -BACEN. POSSIBILIDADE. INTERESSE DO CREDOR VISANDO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO DO STJ QUE AS CONSULTAS EM SISTEMAS INDEPENDEM DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51403362220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 28-05-2024) (Grifos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIO, INCLUSIVE, SEGUNDO ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA QUE SEJA DEFERIDA A CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, NO CASO CCS -BACEN. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CASO EM QUE O DEFERIMENTO DA CONSULTA AOS REFERIDOS SISTEMAS OBEDECE AO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50242272220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 21-02-2024) (Grifos) Outrossim, para que seja deferida a pesquisa no cadastro, desnecessária a demonstração do esgotamento de todas as vias extrajudiciais, ou a prova de desvio de patrimônio pelo devedor, de modo que não há fundamento, na presente situação, para que seja indeferida a pequisa requerida. Desse modo, impositiva é a reforma da decisão do juízo de primeiro grau, para que seja autorizada a pesquisa no cadastro, eis que ausentes motivos para seu indeferimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 206, inciso XXXVI, do RITJRS, DOU PROVIMENTO ao recurso , monocraticamente, para fins de deferir a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN). 1 . Art. 5º CF: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2 . Art. 4º CPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.Art. 6º CPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

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Sigilo1 e outros x Sigilo4 e outros

ID: 298502012

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5104577-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO3 SIGILO6 SIGILO7

Polo Passivo:

SIGILO4 SIGILO5

80

Advogados:

JOÃO CARLOS TRINDADE FERREIRA

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SÂMIA EL HAWAT DALL'AGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DACIANO ACCORSI PERUFFO

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EDUARDO PICCOLI MACHADO

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo1

ID: 298502613

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130185-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ACADIO DEWES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISANDRA MENEZES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA MORALES RODRIGUES

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LUCIANA MARTINS BERG BAIRROS

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo1 e outros

ID: 310998306

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5092743-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4 SIGILO5

80

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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RINALDO DE JESUS VIANA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310998332

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5100988-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

JESSICA MAIURE NUNES DA ROSA

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GABRIELE HAUBERT DA SILVEIRA

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ROSANE MARLI HAUBERT DA SILVEIRA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo4 e outros x Sigilo1 e outros

ID: 310992971

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082073-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO4 SIGILO8

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO3

80

Advogados:

MARÍLIA NATALÍCIA ESSWEIN MÜLLER

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TANIA IRO DA MOTTA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo6 x Sigilo1 e outros

ID: 324444998

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5065680-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO6

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO3 SIGILO4 SIGILO5

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 324445180

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122716-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

JESIEL ASSUNCAO BISSACO

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LAUREANI PAZZINI SILVEIRA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 e outros x Sigilo3 e outros

ID: 324444511

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143668-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3 SIGILO4

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Processo nº 5125626-60.2025.8.21.7000

ID: 330082758

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5125626-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

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Precatório Nº 5125626-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VIVIANE BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO (insira aqui a decisão)

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