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Processo nº 5152010-92.2024.8.13.0024

ID: 336039584

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5152010-92.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINEIA SOUZA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5152010-56.2023.8.09.0051

ID: 282999416

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5152010-56.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SINVAL FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 Processo nº …

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Processo nº 5152010-58.2025.8.13.0024

ID: 321309826

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5152010-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA STEPHANIE COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILAN LANSKY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5152010-58.2025.8.13.0024

ID: 321308059

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5152010-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA STEPHANIE COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILAN LANSKY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5152010-92.2024.8.13.0024

ID: 300218686

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5152010-92.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SINEIA SOUZA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5152010-60.2025.8.21.7000

ID: 295968423

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152010-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5152010-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INV… Agravo de Instrumento Nº 5152010-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD COM REPETIÇÃO PROGRAMADA. MODALIDADE DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS QUE TORNA MAIS EFETIVA A EXECUÇÃO, AGREGANDO CELERIDADE AO PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NO PONTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DAS REGIÕES CENTRO DO RS E MG — SICREDI REGIÃO CENTRO RS/MG contra a decisão que, em cumprimento de sentença proposto contra PATRONATO SHOPPING LTDA e OUTRO, indeferiu pedido de utilização do SISBAJUD na modalidade repetitiva (teimosinha) pelo prazo de 30 dias ( evento 32, DESPADEC1 ). A agravante alegou que “ o Superior Tribunal de Justiça entende cabível a renovação da tentativa de penhora via JISBAQUE, desde que observado o princípio da razoabilidade, que deve ser analisado caso a caso ”, bem como que o “ processo de execução o serve aos interesses da agravante, e n„o da agravada, conforme art. 797, CPC, bem como a penhora em dinheiro È a medida preferencial e priorit·ria, na forma do art. 835, I e ß 1º, de modo que a ferramenta teimosinha È a medida de como o exequente atingir sua pretensão de acordo com a m·xima efic·cia que o Sistema de Busca de ativos proporciona, sendo estes os motivos pelos quais se justificam a efetivaÁ„o da indisponibilidade de ativos financeiros na modalidade teimosinha ”. Pontuou que “ se a r. decisão agravada manter-se pelos seus próprios fundamentos, a inadimplência ser· premiada em detrimento de um título líquido, certo e exigível, bem como o processo de execução ir· perder o seu sentido, pois ser· implementado o incentivo ao inadimplemento ”. Assim, “ considerando os fundamentos acima, a indisponibilidade dos ativos financeiros do agravado via SISBAJUD, com programação repetida pelo prazo de trinta dias (teimosinha), é a medida necessária e a que se requer ”. Pediu o “ PROVIMENTO, DE FORMA MONOCR£TICA, conforme inciso XXXVI do art. 201 do RITJRS para que seja reformada a r. decis„o do Evento 32 a fim de se determinar a indisponibilidade dos ativos financeiros do agravado via SISBAJUD, com programaÁ„o repetida pelo prazo de trinta dias (teimosinha), ou seja, reformando a r. decis„o agravada perante esta colenda C‚mara CÌvel, acaso n„o provido o recurso monocraticamente ” ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 1. O caso O caso trata de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DAS REGIÕES CENTRO DO RS E MG — SICREDI REGIÃO CENTRO RS/MG contra PATRONATO SHOPPING LTDA e OUTRO, objetivando a cobrança do débito de R$ 78.728,69. No evento 30, PET1 , a exequente pediu que “ sejam tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, com repetição programada e protocolo de bloqueio agendado pelo prazo de trinta dias ”, o que foi indeferido pela decisão ora agravada do evento 32, DESPADEC1 : […] Considerando que esta é a primeira tentativa de constrição de bens da parte executada após a citação, indefiro o requerimento de penhora de valores com reiteração automática, visto que tal ferramenta deve ser utilizada quando se apresenta dificuldade na satisfação do débito exequendo. Remetam-se os autos à URCAJUD , a fim de lançar indisponibilidade sobre os ativos financeiros em nome da parte executada. Com a resposta, proceda-se conforme resultado, juntando-se a tela comprobatória do sistema SISBAJUD: 1) negativo (não sendo encontrado valores nas contas da parte executada): intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Silente, baixe-se. 2) Na ordem/protocolo de bloqueio de valor até R$ 1.000,00, acaso bloqueado valor ínfimo/irrisório (assim considerado o que for inferior a 10% do valor devido, devendo ser considerada a totalidade dos valores bloqueados): proceda-se ao desbloqueio e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. 2.1) Na ordem/protocolo de bloqueio de valor superior a R$ 1.000,00, acaso bloqueado valor ínfimo/irrisório (assim considerado o que for inferior a R$ 100,00, devendo ser considerada a totalidade dos valores bloqueados): proceda-se ao desbloqueio e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Silente, baixe-se. 3) positivo (encontrados, bloqueados e transferidos valores): intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte devedora (observando-se que a intimação deve ser pessoal, em caso de não haver procurador constituído nos autos) , querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC/2015. Consigno que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado (art. 854, § 3º, do CPC/2015) ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do(s) executado(s) , expeça-se alvará em favor do exequente , mediante a informação de dados bancários para tal. Após, intime-se o credor para que diga sobre o prosseguimento do feito, devendo juntar cálculo atualizado da dívida com o devido abatimento do valor levantado mediante alvará, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Silente, baixe-se. Consigno que havendo o bloqueio na totalidade do valor buscado, voltem conclusos para deliberação quanto à extinção da execução. 4) No caso de resultado negativo ou não sendo encontrada a totalidade dos valores e havendo pedido por parte do exequente/credor de pesquisa acerca da existência de veículos em nome da parte devedora junto ao sistema RENAJUD, desde já defiro o pedido. Sendo encontrado, insira-se restrição de transferência no(s) bem(ns). Após, intime-se a parte exequente, no caso de ser encontrado veículo em nome da parte devedora, para que junte certidão atualizada do DETRAN referente aos veículos localizados, a fim de verificar a existência de restrições, bem como, em havendo interesse na penhora, juntar cotação junto a FIPE-veículos (inciso IV do art. 871, do CPC), e indicar depositário, pena de nomeação do executado e proprietário, haja vista a inexistência de depositário judicial operante na Comarca (inciso II e §2° do art. 840, do CPC). Negativa a pesquisa junto ao RENAJUD, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa, facultada a reativação. […] O recurso merece provimento. Ao tempo em que proferida a decisão agravada, em 15/05/2025, ainda não havia sido determinada a busca de ativos financeiros via SISBAJUD. Daí porque o juíxzo agravado referiu que a penhora de valores com reiteração automática deveria ser "utilizada quando se apresenta dificuldade na satisfação do débito exequendo" . É bem de ver que, após a decisão agravada,remetidos os autos à URCAJUD, realizou-se o SISBAJUD encontrando-se valor bem inferior ao executado ( evento 34, SISBAJUD1 e evento 35, SISBAJUD1 ), num total de R$ 4.173,30 nas contas de PATRONATO SHOPPING LTDA e R$ 231,33 nas contasd de LAURO BEHR SIQUEIRA . Ou seja, está demonstrada a necessidade de ampliar a busca de ativos finaneceiros para períod maior do que o já deferido e realizado. Vale registrar que a presente execução tramita desde março de 2024 ( evento 1, INIC1 ), sem resultado patrimonial satisfatório do crédito. Em tais casos, o bloqueio de valores via SISBAJUD com repetição programada não viola nenhuma garantia constitucional da parte executada e imprime adequada celeridade ao processo executivo. Não se trata de medida irrazoável, pois a penhora de valores é a primeira na ordem legal de preferência (art. 835, do CPC) e repetição programada é meio eficaz em casos com o presente. Em casos análogos, decidiu esta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA SISBAJUD. PENHORA DE VALORES COM REPETIÇÃO AUTOMÁTICA ( TEIMOSINHA ). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E PREFERÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD, COM USO DA FERRAMENTA DE REPETIÇÃO AUTOMÁTICA ( TEIMOSINHA ), NOS AUTOS DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD COM REPETIÇÃO AUTOMÁTICA ( TEIMOSINHA ) NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA; E (II) VERIFICAR SE A UTILIZAÇÃO DESSA MODALIDADE DE PENHORA ATENDE AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E À ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA ESTABELECIDA PELO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO DEVE SER CONDUZIDA NO INTERESSE DO CREDOR, CONFORME O ART. 797 DO CPC, QUE CONFERE PREFERÊNCIA À PENHORA DE VALORES EM DINHEIRO. 4. O SISTEMA SISBAJUD, ESPECIALMENTE COM A FERRAMENTA DE REPETIÇÃO AUTOMÁTICA, VISA A MAXIMIZAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, PERMITINDO A TENTATIVA DE BLOQUEIOS SUCESSIVOS E FACILITANDO A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS, SEM O RISCO DE PENHORA EXCESSIVA. 5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ADMITE A UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE “TEIMOSINHA” (REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIOS) PARA DAR EFETIVIDADE AO PROCESSO EXECUTIVO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE DEMORA NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OU DE FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO EM INDICAR BENS PENHORÁVEIS. 6. A ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA, CONFORME O ART. 835, I E § 1º, DO CPC, DETERMINA A PRIORIZAÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO, REFORÇANDO A LEGITIMIDADE DO PEDIDO DO AGRAVANTE. 7. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA E DO STJ É PACÍFICA QUANTO À POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD COM REPETIÇÃO AUTOMÁTICA, VISANDO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E À PROTEÇÃO DO DIREITO DO CREDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD COM REPETIÇÃO AUTOMÁTICA (“TEIMOSINHA”) É CABÍVEL NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E A ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA ESTABELECIDA PELO CPC . V. LEI E JURISPRUDÊNCIA DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 797 E 835, I E § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1155187/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 28/11/2017; TJRS, AI Nº 50441252120248217000, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. DESª MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, J. 04/03/2024.( Agravo de Instrumento, Nº 52251705520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 13-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA ONLINE VIA SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE DE REPETIÇÃO PROGRAMADA. POSSIBILIDADE. INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, VIABILIZAR OS MEIOS PARA QUE O EXEQUENTE PROMOVA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, JÁ QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSAGRA A PRIORIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO SOBRE OUTROS BENS. PEDIDO, CONTUDO, QUE DEVE OBSERVAR O DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL, OU EVIDENCIAR A ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. AUSENTE, NA HIPÓTESE, PESQUISA PELA MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA NO ÚLTIMO ANO. JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 50192014320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 06-08-2024) (grifei). ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso para determinar a utilização do SISBAJUD com repetição programada pelo prazo de 30 dias. Intimem-se. Oportunamente, baixe-se.

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Sigilo1 e outros x Sigilo4 e outros

ID: 298502012

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5104577-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO3 SIGILO6 SIGILO7

Polo Passivo:

SIGILO4 SIGILO5

80

Advogados:

JOÃO CARLOS TRINDADE FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÂMIA EL HAWAT DALL'AGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DACIANO ACCORSI PERUFFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PICCOLI MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo1

ID: 298502613

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130185-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ACADIO DEWES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISANDRA MENEZES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA MORALES RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS BERG BAIRROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo1 e outros

ID: 310998306

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5092743-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4 SIGILO5

80

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RINALDO DE JESUS VIANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310998332

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5100988-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

JESSICA MAIURE NUNES DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELE HAUBERT DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANE MARLI HAUBERT DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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