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ID: 330599407

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5152070-78.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5152070-78.2025.8.21.0001/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL…

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Processo nº 5152070-33.2025.8.21.7000

ID: 311240230

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152070-33.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS RACA GAUDERIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRÉ ROBERTO MALLMANN

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ENIO BASSEGIO

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LUCAS JOSE MARIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5152070-33.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito Rotativo RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVADO : CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS RACA GAUDERIA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5152070-33.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito Rotativo RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVADO : CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS RACA GAUDERIA ADVOGADO(A) : LUCAS JOSE MARIANI (OAB RS055788) ADVOGADO(A) : ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) EMENTA agravo de instrumento. negócios jurídicos bancários. cumprimento de sentença. sistema sisbajud. modalidade "teimosinha". recurso provido. O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores via funcionalidade "teimosinha" do SISBAJUD. A questão em discussão objetiva definir a legalidade e a adequação da utilização da funcionalidade "teimosinha" no SISBAJUD por 30 dias, à luz do artigo 854 do CPC. A decisão agravada vai reformada, tendo em vista que não apresenta fundamentos concretos suficientes para indeferir o uso da funcionalidade “teimosinha”, cuja legalidade é reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais. A funcionalidade referida, ao permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 dias, confere efetividade e celeridade à execução, nos termos do art. 797 do CPC. agravo de instrumento provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de penhora online através do sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", com base nos seguintes termos: Trata-se de novo pedido de penhora pelo sistema SISBAJUD para examinar a existência de valores nas contas da parte executada. Ocorre essa medida já foi realizada no feito (Evento 46) e o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada era irrisório. Assim, pelo fato de já ter sido realizada a penhora online nos autos, porém sem êxito quanto ao valor total do débito, o novo pedido deveria ter vindo acompanhado da devida justificativa para renovação do ato, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Não se pode admitir a reiteração de atos como o pretendido sem uma fundamentação plausível para tanto, repetindo-se sistematicamente os atos já praticados. Somente pode ser admitida nova penhora on-line caso existam indícios de recebimento de valor penhorável devidamente demonstrados nos autos, sob pena de perpetuação da execução. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL (…) EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (…) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). Ante o exposto, INDEFIRO a realização de nova penhora online. Intime-se, inclusive para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 60 dias, indicando bens passíveis de penhora. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, uma vez que não possui amparo na melhor análise do direito e das circunstâncias fáticas. Argumenta que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça para agilizar a requisição de informações e dar efetividade à cobrança, sendo a reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") uma das novas modalidades de utilização da ferramenta. Defende que não há excepcionalidade em sua utilização, constituindo desdobramento da penhora de dinheiro prevista no art. 11, I, da LEF c/c art. 835, I e §1º do CPC. Aduz que, estando a ferramenta disponível ao Judiciário, não há fundamento jurídico que subsidie a negativa de sua utilização. Ressalta que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, caput , CPC), não sendo admissível a negativa de diligência de bens quando há respaldo jurídico para o pedido. Colaciona julgados. Requer a concessão de tutela recursal para que seja reformada a decisão agravada, deferindo-se a realização de penhora online na modalidade "teimosinha". É o sucinto relatório. Passo ao julgamento monocrático, com fundamento na Súmula 568 do egrégio STJ, e no artigo 206, XXXVI do RITJRS, tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte apresenta entendimento dominante, objeto de diversos recursos, encontrando solução unânime frente a este Órgão julgador. No caso concreto, a parte agravante se insurge contra a decisão que indeferiu a utilização do Sistema Sisbajud na modalidade Teimosinha. No aspecto, destaco o que preceitua o caput do art. 797 do Código de Processo Civil: Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. A pesquisa por ativos no SISBAJUD na modalidade "teimosinha" (ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça) renova, de forma programada, a ordem de penhora online , conferindo maior celeridade aos processo de execução. Não há limitação na legislação de regência para a utilização reiterada do sistema de constrição judicial de ativos financeiros, como já proclamou o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1471065/PA. Ademais, o art. 835, inciso I, do CPC estabelece a preferência da penhora em dinheiro sobre outros bens. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes deste Tribunal: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE " TEIMOSINHA ". I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização da modalidade " teimosinha " do sistema SISBAJUD para penhora online de ativos financeiros do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de utilização da modalidade " teimosinha " do sistema SISBAJUD, que realiza reiteradas tentativas de bloqueio de ativos financeiros do devedor, no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR Embora seja ônus do exequente realizar diligências para localizar bens do devedor, as ferramentas postas à disposição do Poder Judiciário devem ser utilizadas, em atenção aos princípios da cooperação e da razoável duração do processo. A penhora online efetivada pelo SISBAJUD possui amparo legal, agregando celeridade à execução, conforme previsão do artigo 854 do Código de Processo Civil. Possível a utilização da reiteração automática da ordem de bloqueio, chamada de " teimosinha ", pelo prazo de 30 dias, a fim de trazer maior efetividade à tutela jurisdicional buscada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. _______ Dispositivos relevantes citados: artigo 797 do Código de Processo Civil Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.121.333/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024; AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024; REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023; Agravo de Instrumento, Nº 52289422620248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 22-08-2024; Agravo de Instrumento, Nº 52305722020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 21-08-2024; Agravo de Instrumento, Nº 52229334820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 13-08-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51106516720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 10-06-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53818847720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-12-2023; Agravo de Instrumento, Nº 52495302520228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 25-10-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50005615520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 22-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE “ TEIMOSINHA ”. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores via funcionalidade “ teimosinha ” do SISBAJUD, formulado em execução de título extrajudicial fundada em distrato que previa pagamento parcelado. A executada deixou de cumprir integralmente a obrigação, não tendo sido obtido êxito nas tentativas anteriores de penhora . Foi solicitada a ativação da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 dias, o que foi indeferido pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir a legalidade e a adequação da utilização da funcionalidade “ teimosinha ” no SISBAJUD por 30 dias, como instrumento de efetividade da execução judicial, à luz do art. 854 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso foi conhecido e provido. A decisão agravada foi reformada por não apresentar fundamentos concretos suficientes para indeferir o uso da funcionalidade “ teimosinha ”, cuja legalidade é reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais. A funcionalidade referida, ao permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 dias, confere efetividade e celeridade à execução, nos termos do art. 797 do CPC. O indeferimento genérico pelo juízo de origem, sob fundamento de suposta gravosidade da medida, não se sustenta diante da possibilidade de mitigação dos efeitos via §1º e §3º do art. 854 do CPC. A execução deve priorizar o interesse do credor, e a penhora em dinheiro é preferencial. A jurisprudência consolidada legitima a adoção da “ teimosinha ” como instrumento hábil para alcançar os objetivos da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso provido para reformar a decisão de Primeiro Grau, autorizando a utilização da funcionalidade “ teimosinha ” no SISBAJUD pelo prazo de 30 dias, em desfavor da parte executada. Tese de julgamento: “1. A funcionalidade ‘ teimosinha ’, no sistema SISBAJUD, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 dias, é compatível com os princípios da efetividade e da celeridade processual, devendo ser admitida quando ausente fundamento concreto que justifique seu indeferimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 835, I, §1º, e 854, §§1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.034.208/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.923.780/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.5.2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5210912-40.2024.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 10.11.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50959446020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 17-04-2025) Além disso, é sempre possível que exista alteração da situação financeira da parte devedora (tanto mais no caso concreto, em que a última busca ocorreu ainda no ano de 2023). Assim, reunidos tais fundamentos, determino o emprego da pesquisa no SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Ante o exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento , nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 303776301

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5131215-33.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

GIZELE DAMIAO

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WILLIAN CEZAR SANTOS DOS SANTOS

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7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Processo nº 5029945-29.2021.8.21.0008

ID: 305576553

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029945-29.2021.8.21.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO LUIZ CONTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ISABEL BODINI VIEGAS DE OLIVEIRA

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ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

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DENISE IZUMI MINAMI MIYAGUSKU MEDAGLIA

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ANETE HIRTZ SOBREIRA

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THIAGO BARBOSA DA ROSA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029945-29.2021.8.21.0008/RS EXECUTADO : FRANCISCO LUIZ CONTER ADVOGADO(A) : THIAGO BARBOSA DA ROSA (OAB RS106131) ADVOGADO(A) : ANETE HIRTZ SOBREIRA (OAB RS074276) ADVOGADO(A) : …

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 292522404

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041296-33.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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TIAGO SANGIOGO

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 325420419

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126074-33.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

FERNANDO CESAR BUSNELLO DA SILVA

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 298508272

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 5126171-33.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

SIDNEY TICIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo2 e outros

ID: 298508480

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5107644-33.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO4

80

Advogados:

PATRICIA GABRIELA VERONEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGIANE DONIZETI CARUSO LEONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 298508175

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5097168-33.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

MORGANA SILVEIRA TRASLATTI

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PAULA FRELLO NOGARA NASCHENWENG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo2 e outros

ID: 298501595

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5089020-33.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO4

80

Advogados:

LUCAS NEVES SIMÕES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE CATANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MELLO RAGUZZONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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