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Processo nº 5155596-08.2025.8.21.7000

ID: 313468745

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155596-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANDRE BENGOCHEA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA BOLBADILHA DE CASTRO

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ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5155596-08.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50018995320198210023/RS) RELATOR : FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : LUIZ ANDRE BENGOCHEA DA SILVA ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5155596-40.2024.8.13.0024

ID: 333337984

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5155596-40.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FILIPINO COELHO MARCHI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GOMES DE OLIVEIRA FONTES

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JOAO BATISTA TANCREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, …

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Processo nº 5155596-40.2024.8.13.0024

ID: 333337987

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5155596-40.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCHI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA TANCREDO

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RICARDO GOMES DE OLIVEIRA FONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, …

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Diocarlinhos Rodrigues x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330857184

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5155596-87.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIOCARLINHOS RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES

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PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAAS CONTAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5155596-87.2024.8.21.0001/RS AUTOR : DIOCARLINHOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES (OAB RS124355) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓR…

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Flores Da Estacao Residencial Para Idosos Ltda x Daniele Tonini Rios

ID: 334484319

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5155596-74.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FLORES DA ESTACAO RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA

Polo Passivo:

DANIELE TONINI RIOS

Intimação

Advogados:

MARCELA REAL GALLINARI

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LUIZ EDUARDO OLIVEIRA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Luiz Andre Bengochea Da Silva x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 300900443

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155596-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANDRE BENGOCHEA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA BOLBADILHA DE CASTRO

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ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ

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ADRIANA DE ÁVILA JUNG

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Agravo de Instrumento Nº 5155596-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : LUIZ ANDRE BENGOCHEA DA SILVA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5155596-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : LUIZ ANDRE BENGOCHEA DA SILVA ADVOGADO(A) : ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) ADVOGADO(A) : MARIANA BOLBADILHA DE CASTRO (OAB RS096589) AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO Código de Processo Civil. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 833, X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que tal proteção se estende a outras formas de reserva financeira, como conta corrente, fundos de investimento ou papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do devedor. 3. A matéria foi recentemente afetada ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1285), objetivando uniformizar o entendimento jurisprudencial acerca da abrangência da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Há, portanto, a possibilidade de rediscussão da matéria, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência ainda oscilante e harmonizar eventuais decisões divergentes. 4. Considerando o cenário atual e a necessidade de resguardar a segurança jurídica, impõe-se – ressalvado o entendimento pessoal deste Relator em sentido diverso – a observância, ao menos por ora, da orientação consolidada de que valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis, independentemente da modalidade da aplicação, salvo demonstração inequívoca de abuso, fraude ou má-fé. 5. No caso concreto, sem a exequente demonstrar a caracterização das hipóteses excepcionais que autorizariam as penhoras, revela-se imperativa a reforma da respeitável decisão adversada de afastar a impenhorabilidade do numerário tornado indisponível. É imperioso que se reconheça impenhorável a quantia depositada até o limite de 40 salários mínimos. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ ANDRÉ BENGOCHEA DA SILVA contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença contra ele movido por COMPANHIA ESTADUAL DE DSTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D , nos seguintes termos ( evento 142, DESPADEC1 ): Vistos. O executado apresentou impugnação à indisponibilidade de ativos financeiros realizada no valor de R$ 20.494,93, via sistema Sisbajud, sustentando que o numerário tem natureza alimentar, sendo utilizado para o custeio de suas despesas básicas de subsistência. Ainda alegou a absoluta impenhorabilidade do montante sob o argumento de que é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Ademais, arguiu a prescrição parcial do débito e a ocorrência de excesso de execução diante da aplicação de índices incorretos por parte da exequente quando da atualização do montante devido. Postulou, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça (evento 119). A exequente apresentou resposta requerendo que a impugnação seja rejeitada (evento 138). O executado reiterou seus argumentos e postulou a restituição do montante constrito (evento 140). É o relatório. Decido. Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao executado. Outrossim, inicialmente, infiro oportuno salientar que, na fase de conhecimento, a exequente promoveu ação monitória contra o executado, buscando recuperar valores relativos a unidade de consumo (evento 1). Devidamente citado, o ora executado permaneceu silente, não tendo oposto embargos monitórios (eventos 72 e 73). Diante disso, foi proferida sentença que constituiu, de pleno direito, em título judicial, o documento acostado à inicial (evento 79). Dessarte, o processo foi reautuado como cumprimento de sentença (evento 83), e o executado intimado na forma dos artigos 523 e 525 do Código de Processo Civil, tendo novamente permanecido inerte (eventos 108, 110 e 111). Assim, foi realizada a indisponibilidade de ativos financeiros através do sistema Sisbajud, oportunidade em que foi bloqueada a importância de R$ 20.494,93. Efetuado o bloqueio, o executado veio aos autos apresentar impugnação suscitando a impenhorabilidade do numerário, a prescrição parcial do débito e a ocorrência de excesso de execução no valor cobrado (evento 119). No entanto, a insurgência do devedor não merece acolhimento. Da prescrição: Acerca da alegada prescrição parcial, importante ressaltar que o título apresentado foi constituído de pleno direito, sem que a parte devedora tenha apresentado embargos. Desse modo, resta preclusa as alegações que poderiam ser aventadas em sede de embargos - eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do Código de Processo Civil). A prescrição que poderia ser enfrentada em cumprimento de sentença seria aquela relativa à execução do crédito e não à sua constituição. De qualquer forma, o argumento trazido pelo executado não procede, pois o prazo prescricional para a recuperação de energia elétrica é decenal e não quinquenal, como sustentado. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO . PRESCRIÇÃO . 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de débito proveniente de recuperação de consumo é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. O termo inicial se caracteriza no momento em que foi constatada a irregularidade. 2. Comprovada a irregularidade no medidor e demonstrado o prejuízo sofrido pela concessionária, devida a cobrança da recuperação de consumo , pois é do usuário a responsabilidade pela energia consumida e não registrada. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50002654520188210156, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 24-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA 150 DO STF. JULGADOS DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51665022820238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 10-08-2023) Ante exposto, afasto a alegada prescrição parcial. Do excesso de execução: O executado não logrou comprovar excesso de execução no demonstrativo de atualização apresentado pela credora para o cumprimento de sentença, não tendo, sequer, acostado memória de cálculo para amparar suas alegações. Ademais, como não houve o pagamento, com o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema Sisbajud, a credora apresentou atualização do valor devido e incluiu a multa de 10% e os honorários advocatícios (evento 114). Logo, por não vislumbrar as irregularidades alegadas, rejeito a alegação de excesso de execução. Da impenhorabilidade dos valores constritos: Conforme dispõe o art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]" Logo, a impenhorabilidade absoluta é reconhecida quando a quantia de, até 40 (quarenta) salários mínimos, estiver depositada em caderneta de poupança. Todavia, no tocante a depósito existente em conta corrente ou outra aplicação financeira, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, passou a entender que o fato da quantia depositada ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não é suficiente, por si só, para ensejar o reconhecimento da impenhorabilidade. Assim, deve também ser comprovado que os valores penhorados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC/2015. NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.146.562/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) No entanto, no caso dos autos, os valores constritos, em que pese inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, não estavam depositados em caderneta de poupança junto à Caixa Econômica Federal e ao Mercado Pago, o que acarretaria a impenhorabilidade automática. Logo, competia ao executado demonstrar que integram reserva patrimonial necessária para assegurar sua subsistência digna, o que não foi comprovado com a prova documental que instruiu a impugnação, constituída unicamente em extratos das contas em que a constrição foi efetivada. Assim, em observância ao recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, afasto a alegação de que a verba constrita é impenhorável. Vão as partes intimadas. Preclusa a decisão , expeçam-se alvarás em prol da exequente para que possa levantar os valores, assim como os respectivos acréscimos legais. Expedidos os alvarás, intime-se a exequente, inclusive para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Diligências legais. Em suas razões recursais, o agravante aduziu que a interpretação restritiva do art. 833, inciso X do Código de Processo Civil, diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e que o alcance da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos também atinge as aplicações mantidas em fundo de investimentos, conta corrente, ou guardadas em papel-moeda. Asseverou que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos e que não houve nos autos qualquer indício de abuso de direito, má-fé ou fraude que justificasse o afastamento da impenhorabilidade. Subsidiariamente, alegou que deve ser aplicada a prescrição quinquenal para as faturas de energia elétrica, com fulcro na teoria do duty to mitigate the loss . Além disso, sustentou que houve excesso de execução, em razão de incidência indevida de juros e correção monetária excessivos. Por fim, postulou a tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio e liberação dos valores nas suas contas, e, no mérito, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia bloqueada ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Julgo o presente recurso na forma monocrática, conforme previsão do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil 1 , bem como no que consta no art. 206 do Regimento Interno desta Corte 2 . A controvérsia apresentada nos autos consiste em averiguar a impenhorabilidade dos valores constritos, via sistema SISBAJUD , de conta de titularidade da agravante. No que importa consignar, o art. 833 do Código de Processo Civil define quais objetos de penhora são considerados impenhoráveis. Nesse rol, figuram as quantias que não ultrapassem 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança. Veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Em relação a esta hipótese, o Superior Tribunal de Justiça consolidara entendimento no sentido de que o limite de quarenta salários mínimos é igualmente aplicável para o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores encontrados em fundos de investimento, conta corrente ou guardados em papel-moeda. É pertinente a seguinte observação: “A quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, independentemente se aplicada em caderneta de poupança ou mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude” (item II da ementa do AgInt no REsp n.º 2.066.793/RS, 1ª Turma, rel.ª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 25/05/2023). Em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no início de 2024, adotou outro entendimento acerca da interpretação do referido dispositivo, consolidando uma orientação jurisprudencial detalhada sobre a matéria: 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Contudo, em julgamentos mais recentes, verifica-se que a Corte reafirma o entendimento anteriormente consolidado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. A impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.676.136/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Dessa forma, a orientação consolidada pelo Tribunal da Cidadania firmava-se no sentido da presunção de impenhorabilidade de valores depositados em instituições bancárias quando inferiores a 40 salários mínimos. Todavia, em deliberação recente, porém anterior à decisão acima mencionada (AgInt no AREsp n. 2.676.136/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 2/12/2024), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), submetendo a julgamento a seguinte questão: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. Cito a ementa do julgado de afetação: Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.020.425/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) Há, portanto, a possibilidade de rediscussão da matéria, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência ainda oscilante e harmonizar eventuais decisões divergentes, inclusive no que tange ao entendimento adotado pela Corte Especial, anteriormente mencionado e utilizado como fundamento pelo juízo a quo . Nesse ponto, cumpre ressaltar a elevada qualidade técnica da decisão proferida pela ilustre magistrada Cristiane Diel Strelau, cujo teor está alinhado ao entendimento deste julgador. De fato, entendo que a excessiva leniência do ordenamento jurídico e da jurisprudência em favor dos devedores pode resultar em efeito contraproducente à efetividade do processo executivo. Todavia, considerando que, até o momento, a instância recursal consolidou entendimento em sentido diverso, impõe-se, por razões de segurança jurídica e estabilidade do sistema, a observância da orientação atualmente prevalente, sobretudo por se revelar mais favorável à parte hipossuficiente. Dessa forma, ao menos por ora, a penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos – independentemente da modalidade da aplicação – somente se justifica diante da comprovação de má-fé, fraude ou abuso por parte do devedor. No caso concreto, a quantia bloqueada (R$ 20.494,93 – evento 121, SISBAJUD1 ) não supera o limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC. Desse modo, sem que a exequente tenha demonstrado qualquer das hipóteses excepcionais que autorizariam as penhoras, revela-se imperativa a reforma da respeitável decisão adversada que afastou a impenhorabilidade do numerário tornado indisponível, sendo imperioso que se reconheça impenhorável a quantia depositada até o limite de 40 salários mínimos. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a liberação das quantias depositadas até o limite de 40 salários mínimos. 1 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2 . Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Sigilo19 x Sigilo4

ID: 277638179

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5104574-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO19

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

MARCELO CARLET FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala…

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Processo nº 5002936-77.2023.8.21.0055

ID: 323252950

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002936-77.2023.8.21.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IMP EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGNELO FRANÇA DE ARAÚJO JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002936-77.2023.8.21.0055/RS EXEQUENTE : IMP EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : Agnelo França de Araújo Júnior (OAB RS082879) DESPACHO/DECISÃO Diante do julgamento do…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 298501514

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5065774-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

MARCIA TEIXEIRA ANTUNES

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ELENA CRISTINA ENGERS

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298501541

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5076056-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

CHRISTINE SIVIERO DE SOUZA

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MARTA CAUDURO OPPERMANN

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ANA PAULA NEU RECHDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA BERENICE DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MAESO LINDE

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MATEUS VILLA VERDE TELLES

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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