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Processo nº 5155767-62.2025.8.21.7000

ID: 321821933

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 21ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155767-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDOMIRO PEREIRA BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO JOSÉ LAZARIN DA SILVA

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ESLEY DISARZ

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5155767-62.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50046115120218210021/RS) RELATOR : LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO AGRAVANTE : ALDOMIRO PEREIRA BUENO ADVOGADO(A) : ESL…

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Processo nº 5155767-78.2023.8.21.0001

ID: 320792935

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5155767-78.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA KASPER CARDOSO

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HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5155767-78.2023.8.21.0001/RS RELATOR : ALEXANDRE SCHWARTZ MANICA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 09/06/…

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Processo nº 5155767-07.2018.8.13.0024

ID: 255829263

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5155767-07.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL VICTOR SILVA

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JOSE ANTONIO MARTINS

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ANA CAROLINA MARINHO DA SILVA

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MARINA GUIMARAES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Processo nº 5155767-36.2020.8.13.0024

ID: 259738417

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5155767-36.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARINALVA ANTONIETA DE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA

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STELA OLIVEIRA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5155767-78.2023.8.21.0001

ID: 275210143

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5155767-78.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS JUNIOR INARA ROSELAINE DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO LUIS SILVA DA SILVA

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GOMERCINDO DANIEL FILHO

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HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5155767-78.2023.8.21.0001/RS RELATOR : ALEXANDRE SCHWARTZ MANICA REQUERENTE : INARA ROSELAINE DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : RICARDO LUIS SILVA DA SILVA (OAB RS025779) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5155767-62.2025.8.21.7000

ID: 297128237

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155767-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALDOMIRO PEREIRA BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO JOSÉ LAZARIN DA SILVA

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ESLEY DISARZ

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Agravo de Instrumento Nº 5155767-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : ALDOMIRO PEREIRA BUENO ADVOGADO(A) : ESLEY DISARZ (OAB RS103934) ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5155767-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : ALDOMIRO PEREIRA BUENO ADVOGADO(A) : ESLEY DISARZ (OAB RS103934) ADVOGADO(A) : Bruno José Lazarin da Silva (OAB RS085334) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALDOMIRO PEREIRA BUENO , inconformado com a decisão que rejeitou exceção de pré- executividade arguida nos autos da execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Sustenta que, na condição de terceiro de boa-fé, foi vítima de engodo do Sr. Márcio Roso, pois adquiriu a empresa a fim de transformá-la em negócio de venda de veículos, sendo que desconhecia qualquer débito vinculado à empresa, e nunca lhe foi referida qualquer dívida ou pertencimento a grupo econômico pelo alienante. Aduz que jamais lhe foi mencionado que a empresa fazia parte de grupo econômico, e, na época da aquisição, não constava tal informação em qualquer meio legal disponível para consulta. Menciona que não prosseguiu na exploração comercial da atividade anteriormente realizada pela empresa, porquanto, durante o período em que permaneceu na administração (06/09/2021 até 24/05/2022), não procedeu a qualquer ato de negociação, compra e venda, abate de animais, comércio de carnes, depósito e armazenagem de mercadorias ou transporte de cargas, de maneira que não deu continuidade ao empreendimento e à exploração econômica da empresa. Destaca que não houve nenhuma colaboração ou envolvimento do Agravante, no fato gerador dos valores tributários devidos, muito menos solidariedade tributária, na forma do art. 133, CTN, pois não prosseguiu na exploração comercial da atividade anteriormente realizada pela empresa e não houve continuidade do empreendimento. Assevera que desconhecia qualquer grupo econômico e sequer tinha condições jurídicas de conhecê-lo, porquanto postulado (08/09/2023) e declarado judicialmente (12/09/2023) posteriormente à aquisição (06/09/2021) e venda (24/05/2022). Requer a reforma da decisão, fins de declarar a inexigibilidade do crédito tributário em face do agravante, sendo determinada a exclusão deste do polo passivo do feito executivo. Pede o provimento do recurso. Vieram os autos. É o relatório. Recebo o recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. A declaração do referido grupo econômico já fora reconhecida no Agravo de Instrumento Nº 5134181-37.2023.8.21.7000, de minha relatoria. Ademais, ainda que não tenha transitado em julgado a Ação Declaratória nº 50075047820228210021, cuja pretensão é o reconhecimento da existência do grupo econômico e a recuperação de um débito de R$ 25.895.624,30 (vinte e cinco milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), lá restou consignado em sede liminar: Da formação do grupo econômico familiar Consoante suficientemente demonstrou o Estado do Rio Grande do Sul, as empresas que integram o polo passivo da ação estariam todas ligadas a um grupo familiar, ou seja, a família Henrich. Aludido grupo seria composto pelos sócios-administradores Alessandra de Oliveira , Alynne Naara da Silva Rodrigues , Carlos Gilberto Henrich , Carlos Roberto Henrich , Iloise Seibel Henrich , Isaac Henrich , lara Nunes Soares , Linda Maria Seibel , Luiz Fernando Henrich , Aldomiro Pereira Bueno , Marcos Venicios Oliveira Henrich , Natalia Oliveira Henrich e Paola Henrich . Dos objetos sociais A semelhança entre os objetos sociais das empresas é evidente, divididas entre os setores do comércio atacadista de carnes (HENRICH ALIMENTOS LTDA, SML COM DE ALIMENTOS EIRELI, frigorífico (FRIGORÍFICO HENRICH LTDA, FRIGORÍFICO STOCK BOI EIRELI, FRIGORÍFICO SELBACH LTDA, FRIGORÍFICO FRIGOBOI ALIMENTOS EIRELI e COMERCIAL JACUI LTDA), transporte (TRANSCARLA TRANSPORTES LTDA) e administração de imóveis (ANSR INCORPORADORA LTDA), consoante se observa pelos documentos/fichas cadastrais e transcrições constantes na petição inicial. Nesse sentido, verificam-se atividades semelhantes exercidas pelas empresas, sendo efetuada pela família Henrich com o intuito de ocultação. Da identidade de endereços Quanto aos endereços das empresas é possível observar sua semelhança, uma vez que as empresas COMERCIAL JACUI LTDA, TRANSCARLA TRANSPORTES LTDA, FRIGORÍFICO STOCK BOI EIRELI, I.H. INCORPORADORA EIRELI, SML COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e CARLOS GILBERTO HENRICH estiveram situadas no endereço Avenida Jacuí, 317, Selbach. Enquanto as empresas FRIGORIFICO SELBACH LTDA, FRIGORIFICO HENRICH LTDA, FRIGORÍFICO STOCK BOI EIRELI e FRIGORÍFICO FRIGOBOI ALIMENTOS EIRELI em períodos distintos, e em alguns casos concomitantes, estiveram no endereço Linha Cristal, S/N, Selbach. Da mesma maneira, as empresas TRANSCARLA TRANSPORTES LTDA e FRIGORÍFICO STOCK BOI EIRELI também alternaram de endereços, constando ambas como situadas, em períodos distintos na Linha Santa Fé, Selbach. Portanto, evidenciadas a ligação de identidade de sócios e propriedades da família Henrich, coincidência dos objetos conexos, atestando a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, existem elementos suficientes à configuração de grupo econômico de fato. Relativamente ao pedido de indisponibilidade sobre os bens dos administradores, em princípio, consoante dispõe o artigo 4º, §1º, da Lei 8.397/92, a indisponibilidade poderá recair somente sobre os bens do ativo permanente. Excepcionalmente, é possível a indisponibilidade de outros bens que não o ativo financeiro, inclusive das pessoas físicas envolvidas na formação do grupo econômico, especialmente à vista da confusão patrimonial entre sócios e empresas. Ora, a prova é farta e a decisão vergastada restou bem fundamentada, aplicando a medida de direito ao caso concreto, não destoando, ademais, do entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES NACIONAL. ICMS. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESAS OBJETIVANDO VANTAGENS TRIBUTÁRIAS INDEVIDAS, CAUSANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO E CONCORRÊNCIA DESLEAL NO MERCADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. CONSTATADO O IRREGULAR ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, PORQUANTO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS RELACIONADOS À INEXISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO ÚNICA E DIRETA E, NO AUTO DE LANÇAMENTO, EXISTEM INÚMEROS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO . O DOLO, ESPECIFICAMENTE, CONSUBSTANCIA-SE NO INTUITO DE ENCOBRIMENTO DOS VERDADEIROS SÓCIOS E A ATUAÇÃO EM CONJUNTO DAS EMPRESAS. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50656394620228210001, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 29-11-2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. ART. 337, §§ 1º E 2º, CPC/15. INOCORRÊNCIA. Não há como acolher a alegação de litispendência, por se estar, em linha de princípio, diante de causas de pedir diversas, embora o pedido posto no processo nº 5003565-66.2021.8.21.0008 possa, de alguma maneira, se identificar com aquele da ação declaratória cumulada com medida cautelar fiscal, mas não configurada a tríplice identidade, art. 337, §§ 1º e 2º, CPC/15, podendo-se cogitar de conexão, art. 55, CPC/15, mas essa não leva à extinção de um dos processos, quando muito conduzindo à reunião dos feitos, o que reclama melhores esclarecimentos para sua definição. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO E REDIRECIONAMENTO. CABIMENTO. ART. 135, III, CTN. ART. 4º, V, LEF. DEVIDO PROCESSO LEGAL FORMAL E SUBSTANCIAL. OBSERVÂNCIA. Tratando-se de execução fiscal, prescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando existente causa legal autônoma que permita a imputação da responsabilidade tributária a terceiro, tal como se dá na hipótese dos autos, em relação à ora agravante, na condição de sócia administradora de empresa integrante do grupo econômico atrelado a executada, forte no artigo 135, III, CTN, o que encontra amparo no disposto no artigo 4º, V, LEF, ausente qualquer ofensa ao devido processo legal, seja em sentido formal, seja no aspecto mais grave, qual seja, o material. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50432658820228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 29-06-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO . O conjunto probatório demonstra fortes indícios de ocorrência dos fatos apontados na inicial, consistente na prática de atos fraudatórios com o objetivo de ocultação de patrimônio frente aos credores tendo em vista a existência de crédito tributário não satisfeito. As empresas que integram o polo passivo da ação estariam todas ligadas a um grupo familiar, ou seja, a família Cunha. Aludido grupo seria composto por Leila e Luiz Osmar da Cunha, os quais são casados e possuem três filhos, Rodrigo, Cassiano e Luiz Gustavo Ainda, há que se mencionar mais pessoas ligadas ao núcleo familiar: Daniel Eli dos Santos, sobrinho de Leila Osmar da Cunha, filho de sua irmã Rejane, atualmente falecido. Ambos, Daniel e Rejane, trabalhavam em lojas da família Cunha. Algumas empresas do grupo , também, estão distribuídas entre os irmãos de Luiz Osmar, Marcos Aurélio e Eva de Fátima. Marcos Aurélio da Cunha é sócio-administrador atualmente das empresas RAINHA DO 15, M. A. DA CUNHA COMÉRCIO DE VESTUÁRIO, REDE MAX EIRELI, REDE LBC, REDE CSG e REDE LG DE CONFECÇÕES (anteriormente administrada por Luiz Gustavo). Luis Osmar da Cunha é sócio/proprietário da empresa LUIS CUNHA VESTUÁRIO EIRELI, é cessionário dos direitos hereditários do falecido Daniel em relação a empresa DANIEL ELI DOS SANTOS, além de ter procuração constituída para gerir os negócios e representação perante instituições bancárias das empresas Rede Maxx Eireli, por sua sócia administradora, Elisangela Ferreira da Silva, Rede CSC Eireli, Rede Mac Eireli, J. Sidra (atual Rede LBC), Rainha do 15 Eireli, Daniel Eli dos Santos e Rede Maximo e Rede LG. Leila Regina da Cunha é sócia-administradora das empresas REDE MÁXIMO EIRELI e REDE LG em conjunto com Marcos Aurélio, além de ter sido constituída como procuradora da empresa individual Cassiano Suelo da Cunha. Cassiano da Cunha é proprietário da empresa individual CASSIANO SUELO DA CUNHA sócio-administrador da empresa MEGA BRÁS VESTUÁRIO. Elisangela Ferreira da Silva é proprietária da empresa individual e da empresa REDE MAXX EIRELI. O art. 4° da Lei 8.397/1992 dispões que: “A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação”. Ainda, "serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico , de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica” (art. 33, Lei 12.529/2011 - Lei que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico ). Compete aos ora recorrentes trazerem elementos aptos a desconstituir os indícios de prova acostados aos autos pelo Fisco, o que não ocorreu. Neste contexto, não se vislumbra elementos que evidenciem a probabilidade do direito dos agravantes de ver suas contas desbloqueadas. Agravo desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 51800595320218217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 29-06-2022) E, tenho que para a verificação das alegações do excipiente, é necessária a dilação probatória, sendo inviável sua arguição em exceção de pré- executividade, nos moldes da Súmula 393 do STJ. Do exposto, recebo o recurso sem efeito suspensivo, e defiro a gratuidade de justiça somente para este recurso, pendente de apreciação o pedido de AJG no primeiro grau. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões. Intimem-se

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Processo nº 5012249-18.2024.8.21.0026

ID: 325707012

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012249-18.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSELEI SEBALDO CORTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012249-18.2024.8.21.0026/RS AUTOR : JOSELEI SEBALDO CORTE ADVOGADO(A) : FLAVIANA BISSOLI (OAB SP273822) DESPACHO/DECISÃO 1 - Ciente da decisão exarada no agravo de instr…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 303776338

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5138792-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

FELIPE GONCALVES GEITENS

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7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 328866422

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5195634-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

CHRISTIAN JONES DE FREITAS DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DA SILVA GREGORIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARTINS PAIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO FEITOSA DIAS JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGEL DA CRUZ FABRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUZA ARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITORIA COSTA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VAGNER FRANCO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE BRUM SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo3 x Sigilo4

ID: 329111892

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5168183-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

SAMIR DOS SANTOS ELIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala d…

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