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Nelson Magnabosco x Fundação Banrisul De Seguridade Social

ID: 297300347

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156071-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NELSON MAGNABOSCO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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NORBERTO BARUFFALDI

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PRISCILA ROCHA

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MATEUS MACHADO DE FREITAS

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MAURICIO SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5156071-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada AGRAVANTE : NELSON MAGNABOSCO ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A) : MATEUS MACHADO DE FREI…

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Nelson Magnabosco x Fundação Banrisul De Seguridade Social

ID: 323298634

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156071-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELSON MAGNABOSCO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

80

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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NORBERTO BARUFFALDI

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PRISCILA ROCHA

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MATEUS MACHADO DE FREITAS

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MAURICIO SILVA

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos - Aditamento ADITAMENTO 1. FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ,… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos - Aditamento ADITAMENTO 1. FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), ALÉM DOS PROCESSOS JÁ PAUTADOS, MAIS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Agravo de Instrumento Nº 5156071-61.2025.8.21.7000/RS (Aditamento: 1220) RELATOR: Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE: NELSON MAGNABOSCO ADVOGADO(A): MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A): MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A): PRISCILA ROCHA (OAB RS124870) ADVOGADO(A): NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) AGRAVADO: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A): FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Nelson Magnabosco x Fundação Banrisul De Seguridade Social

ID: 332338265

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156071-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELSON MAGNABOSCO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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NORBERTO BARUFFALDI

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PRISCILA ROCHA

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MATEUS MACHADO DE FREITAS

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MAURICIO SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5156071-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : NELSON MAGNABOSCO ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5156071-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : NELSON MAGNABOSCO ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A) : MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A) : PRISCILA ROCHA (OAB RS124870) ADVOGADO(A) : NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) AGRAVADO : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. A DECISÃO QUE ATRIBUI A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SEM TRATAR DO ÔNUS DA PROVA, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO NAS INTERPRETAÇÕES AMPLIATIVAS ADMITIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 988). INEXISTINDO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, A MATÉRIA PODERÁ SER OPORTUNAMENTE REDISCUTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RESSALTA-SE QUE EVENTUAL EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA PERÍCIA CONSUBSTANCIA ERRO MATERIAL, JÁ SANADO POR DECISÃO ANTERIOR PRECLUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSON MAGNABOSCO contra a decisão que, nos autos da ação revisional movida contra FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL , foi proferida nos seguintes termos: Vistos. Recebo e acolho os aclaratórios (evento 105). Razão assiste à autora. A prova pericial foi requerida pelo réu Nelson Magnabosco (evento 28). Portanto, cabe ao réu o pagamento dos honorários periciais, uma vez que não é beneficiário da justiça gratuita. Intime-se o réu para o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. Agendada intimação eletrônica. Em suas razões recursais, sustentou, em síntese, que a decisão agravada violou a preclusão da decisão anterior do Evento 30, que havia determinado à parte autora o ônus do pagamento dos honorários periciais. Alegou, ainda, a necessidade de realização da perícia e a possibilidade de redistribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º do CPC, considerando a imprescindibilidade da prova pericial e a desproporção entre a capacidade econômica das partes. Requereu o provimento do recurso para restabelecer a decisão anterior (Evento 30), atribuindo à autora o ônus do adiantamento dos honorários periciais, ou, subsidiariamente, que se determine o rateio do custo da perícia entre as partes. Ofertadas as contrarrazões, a agravada pugnou pelo não conhecimento do recurso, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, e, no mérito, pela manutenção da decisão agravada. Os autos ascenderam a este Tribunal e vieram a mim distribuídos. Com vista, o Ministério Público que atua junto a esta Câmara declinou de intervir no feito. Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. Com efeito, a decisão que atribui a responsabilidade a uma das partes pelo pagamento de honorários periciais, sem tratar do ônus da prova - que, a propósito, já foi estabelecido na decisão do Evento 23.1 - é matéria não prevista no rol do art. 1.015, do CPC, tampouco em suas interpretações ampliativas admitidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 988). Isso porque, neste caso, não se vislumbra situação de urgência ou risco de dano irreparável aptos a justificar a mitigação do referido rol . A controvérsia poderá ser oportunamente rediscutida em sede de apelação, sendo certo que eventual reversão do entendimento poderá ser compensada de forma pecuniária, sem prejuízo às partes. Na mesma linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . USUCAPIÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE IMPUTA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS . NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988, DO STJ), PORQUANTO INEXISTENTE URGÊNCIA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO INADMISSÍVEL CONSOANTE ART. 932, III, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que imputou responsabilidade à parte agravante pelo pagamento de honorários periciais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Não cabimento da interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão que versa sobre matéria não arrolada no art. 1.015 do CPC e que tampouco atrai a aplicação da tese da mitigação da taxatividade do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que imputa responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais , sem nada referir acerca de inversão do ônus da prova, não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco é, regra geral, de urgência necessária para aplicação da teoria da taxatividade mitigada - Tema 988 do STJ, porquanto não verificada inutilidade de sua arguição em eventual recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento não conhecido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988. TJRS, Agravo de Instrumento , n.º 52160517020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 04-10-2024; Agravo de Instrumento , n.º 53047991520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 22-03-2024; Agravo de Instrumento , n.º 50156947420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 05-02-2024.( Agravo de Instrumento , Nº 51160556520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento contra decisão que determinou o adiantamento de honorários periciais pela parte autora, em ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. O recurso sustenta que, por se tratar de prova técnica requerida de ofício pelo juízo, os custos deveriam ser rateados entre as partes. II. Questão em Discussão 2. Saber se o agravo de instrumento é cabível contra decisão que imputa ao autor o adiantamento de honorários periciais , à luz do rol do art. 1.015 do CPC; 3. Possibilidade de mitigação do rol taxativo pela urgência ou inutilidade da análise em sede de apelação. III. Razões de Decidir 4. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, com possibilidade de mitigação apenas em hipóteses de urgência que justifiquem o agravo imediato, conforme entendimento firmado no Tema 988 do STJ. 5. No caso, a decisão recorrida não apresenta elementos que demonstrem urgência apta a afastar a taxatividade, uma vez que a matéria poderá ser rediscutida em preliminar de apelação. 6. Eventual desembolso indevido poderá ser compensado ou restituído ao final do processo, não havendo risco de perecimento do direito que justifique a excepcional mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. 7. Prevalece o entendimento desta Corte de que a determinação de adiantamento de honorários periciais não se insere nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento , conforme precedentes já firmados. IV. Dispositivo e Tese 8. Agravo interno desprovido. 9. Tese de julgamento: "1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas em casos excepcionais que demonstrem urgência decorrente da inutilidade da análise em apelação. 2. A decisão que determina o adiantamento de honorários periciais não é recorrível de imediato por agravo de instrumento ." AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53609879120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO SOBRE ÔNUS DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS . PRODUÇÃO DE PROVA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS . O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU SUA DECISÃO NO ART. 429, II, DO CPC, ENTENDENDO QUE, SENDO A PARTE RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DOCUMENTAL, CABERIA A ELA CUSTEAR A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. A PARTE AGRAVANTE, POR SUA VEZ, DEFENDE QUE, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC, A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS É DA PARTE QUE REQUER A PROVA, SALVO SE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, O QUE NÃO É O CASO. INVOCA PRECEDENTES DO STJ SOBRE A AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CUSTEIO DA PERÍCIA, REQUERENDO EFEITO SUSPENSIVO E, AO FINAL, O PROVIMENTO DO RECURSO PARA IMPUTAR AO EMBARGANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE CONTRÁRIA ÀQUELA QUE REQUEREU A PROVA, EM HIPÓTESE NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, MAS ADMITE MITIGAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.704.520/MT). 4.DECISÃO QUE VERSA SOBRE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS SE INSERE NO CONTEXTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, E, NO CASO CONCRETO, INEXISTE URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR O CONHECIMENTO DO AGRAVO COM BASE NA TAXATIVIDADE MITIGADA. 5.A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA EM SEDE DE APELAÇÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL, INVIABILIZANDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . IV. DISPOSITIVO E TESE 6.AGRAVO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, ADMITINDO MITIGAÇÃO APENAS DIANTE DE URGÊNCIA APTA A CAUSAR INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO. 2. A DECISÃO QUE VERSA SOBRE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO JUSTIFICA MITIGAÇÃO DO ROL, QUANDO AUSENTE URGÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 95, 429, II, 1.015; RITJRS, ART. 206. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018, DJE 19.12.2018. ( Agravo de Instrumento , Nº 50667172520258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 11-04-2025) Não é demais destacar que, desde a decisão proferida no Evento 30.1 , já preclusa, restou expressamente estabelecida a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. As decisões subsequentes que versaram sobre o tema, inclusive aquela objeto de embargos por erro material, revelam equívoco na identificação das partes, uma vez que, ao que tudo indica, o juízo de origem confundiu as expressões “parte autora” e “demandado”. Trata-se, portanto, de erro material, pois sempre ficou evidente que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários incumbiria à parte que requereu a perícia ; no caso dos autos, a requerida-agravante. Assim, sob qualquer ótica que se analise, o presente instrumento não se presta à discussão da matéria suscitada. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento , na forma do art. 932, inc. III, do CPC.

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Sigilo5 x Sigilo11

ID: 257747264

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5062369-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO11

80

Advogados:

ANA CAROLINA TRICHES

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ELTON SOARES

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1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de abril de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sal…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 292526212

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5071778-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

MARLON COSTA

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MAURICIO DE CASTRO RODRIGUES

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TIAGO LUNARDI ALVES

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 298501516

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068092-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4

80

Advogados:

ANDRIELI QUATRIN

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 310998319

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095252-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI

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CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLOR EDISON DA SILVA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADYR NEY GENEROSI FILHO

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VERA REGINA TEIXEIRA DA SILVEIRA

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ROSANE MAINA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 310992724

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010571-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

CRISTIANO REINHEIMER ROSA FALEIRO

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ANDREA FINGER COSTA

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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GABRIELA SUDBRACK CRIPPA

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FERNANDO ANTONIO FREITAS MALHEIROS FILHO

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 310992915

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5064115-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4

80

Advogados:

MARIANO RODRIGUES DA COSTA

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CIVANA SILVEIRA RIBEIRO

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SANTA LENIR DA ROSA ALVES

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PAULO ELIEZER ALVES PINTO

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 324444973

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045297-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

JEFERSON CORDOVA DE LEMOS

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RAFAEL MINUSSI

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ELAINE CRISTINA CONCEICAO DA SILVEIRA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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