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"5156867-97.2025.8.21.0001" - Resultados da Busca – Página 1 de 199

Processo nº 5156867-97.2025.8.21.0001

ID: 306494312

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5156867-97.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIAN BORGES DA SILVA ISADORA MARINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSUE ABRAAO DA SILVA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5156867-97.2025.8.21.0001/RS RELATOR : MAURICIO ALVES DUARTE REQUERENTE : ISADORA MARINI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSUE ABRAAO DA SILVA FERNANDE…

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Processo nº 5123887-97.2025.8.21.0001

ID: 332280487

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5123887-97.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NELI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DUARTE WINTER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MAX DANIEL DUARTE WINTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5123887-97.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : MARIA NELI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. I - C… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5123887-97.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : MARIA NELI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. I - Como em boa parcela das ações propostas a Fazenda Pública não possui disponibilidade para acordar em audiência, deixo de designá-la. II - Em razão de a demanda tramitar no âmbito deste Juizado Especial Fazendário, nos termos do disposto nos art. 6º e art. 7º da Lei n.º 12.153/2009, fixo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias úteis para resposta, diante da lacuna existente na Lei e tendo em vista que este seria o prazo mínimo para realização de audiência. Assim, cite-se o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS , com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, devendo, na oportunidade, acostar todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa. III - SUSPENSÃO : O Ministério Público requereu a suspensão da tramitação das ações com o mesmo objeto, em razão da existência de Ação Civil Pública (Processo nº 5085281-97.2025.8.21.0001), ajuizada contra o mesmo réu, com idêntica causa de pedir e fundamentos jurídicos, relacionada às cheias de maio de 2024 e à falha no Sistema de Proteção contra Cheias. Na referida ACP, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, que busca a responsabilização do Município de Porto Alegre por danos morais coletivos e danos materiais e morais individuais homogêneos, decorrentes do mesmo evento e com base na mesma causa de pedir – a omissão e negligência na manutenção e gestão do referido sistema de proteção. Foi deferida tutela de urgência determinando a suspensão da tramitação de todas as ações individuais relativas ao mesmo fato e com idêntica causa de pedir e fundamento jurídico ( processo 5085281-97.2025.8.21.0001/RS, evento 5, DESPADEC1 ), visando à uniformidade da jurisprudência e à prevenção de decisões conflitantes, consoante Tema 60 do STJ. Nesse contexto, e considerando-se que a presente ação individual tem como fundamento os prejuízos sofridos em decorrência da enchente de maio de 2024, evento que, conforme alegado, foi agravado pela disfunção do Sistema de Proteção contra Cheias do Município de Porto Alegre, cuja manutenção e gestão são de responsabilidade do réu, acolho a promoção ministerial e determino a suspensão da tramitação deste processo até o julgamento final da Ação Civil Pública nº 5085281-97.2025.8.21.0001. Após a citação, com a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica e ao MP. Diante do exposto, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor e na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 60 dos Recursos Repetitivos, DETERMINO A SUSPENSÃO da tramitação do presente processo até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 5085281-97.2025.8.21.0001, em curso no Núcleo de Justiça 4.0 - Enchentes 2024 - Fazenda Pública. Coloque-se em localizador próprio referente à suspensão. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5050458-97.2025.8.21.0001

ID: 291900220

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5050458-97.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CONTERATO BUSS 01525169050

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL DO CANTO LEAL PORTO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5050458-97.2025.8.21.0001/RS IMPETRANTE : MICHELLE CONTERATO BUSS 01525169050 ADVOGADO(A) : GABRIEL DO CANTO LEAL PORTO (OAB RS125208) SENTENÇA DENEGO A SEGURANÇA

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Processo nº 5191708-55.2024.8.21.0001

ID: 294004348

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5191708-55.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO SUDRE FERREIRA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5191708-55.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : JESSICA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JULIANO SUDRE FERREIRA (OAB RS102792) DESPACHO/DECISÃO O Min…

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Processo nº 5154733-97.2025.8.21.0001

ID: 319805570

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5154733-97.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARÇAL MARTINS DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA BAGATTINI

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LUIZA CARDIAS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5154733-97.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : MARÇAL MARTINS DE SOUZA NETO ADVOGADO(A) : VANESSA BAGATTINI (OAB RS088476) ADVOGADO(A) : LUIZA CARDI…

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Processo nº 5025917-97.2025.8.21.0001

ID: 317796834

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5025917-97.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAISA BEDUSCHI FRACASSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO LAIDENS BUNEDER

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5025917-97.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LAISA BEDUSCHI FRACASSO ADVOGADO(A) : RODRIGO LAIDENS BUNEDER (OAB RS108002) SENTENÇA Acolho em parte os …

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Processo nº 5132617-97.2025.8.21.0001

ID: 333592878

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5132617-97.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON IRRAÇABAL SIMÕES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA WERBERICH BACK

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5132617-97.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ALISSON IRRAÇABAL SIMÕES ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) SENTENÇA JULGO EXTINTO…

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Processo nº 5213987-35.2024.8.21.0001

ID: 336284374

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5213987-35.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI PALOTI ROSSATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILLIP KLEGUES

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ANDRE BORGES MARQUES RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5213987-35.2024.8.21.0001/RS AUTOR : AMAURI PALOTI ROSSATO ADVOGADO(A) : Phillip Klegues (OAB RS114255) ADVOGADO(A) : ANDRE BORGES MARQUES RIBEIRO (OAB RS109624) DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5213987-35.2024.8.21.0001/RS AUTOR : AMAURI PALOTI ROSSATO ADVOGADO(A) : Phillip Klegues (OAB RS114255) ADVOGADO(A) : ANDRE BORGES MARQUES RIBEIRO (OAB RS109624) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação individual proposta por NELCI DUTRA DA ROSA , MAX SUEL DUTRA DA ROSA e ADALTO DOMINGOS DIAS DA ROSA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS, objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes das enchentes ocorridas em maio de 2024 na cidade de Porto Alegre. O Ministério Público requereu a suspensão da tramitação desta ação em razão da existência de Ação Civil Pública (Processo nº 5085281-97.2025.8.21.0001), ajuizada contra o mesmo réu, com idêntica causa de pedir e fundamentos jurídicos, relacionada às cheias de maio de 2024 e à falha no Sistema de Proteção contra Cheias. Na referida ACP, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, que busca a responsabilização do Município de Porto Alegre por danos morais coletivos e danos materiais e morais individuais homogêneos, decorrentes do mesmo evento e com base na mesma causa de pedir – a omissão e negligência na manutenção e gestão do referido sistema de proteção. Foi deferida tutela de urgência determinando a suspensão da tramitação de todas as ações individuais relativas ao mesmo fato e com idêntica causa de pedir e fundamento jurídico ( processo 5085281-97.2025.8.21.0001/RS, evento 5, DESPADEC1 ), visando à uniformidade da jurisprudência e à prevenção de decisões conflitantes, consoante Tema 60 do STJ. Nesse contexto, e considerando-se que a presente ação individual tem como fundamento os prejuízos sofridos em decorrência da enchente de maio de 2024, evento que, conforme alegado, foi agravado pela disfunção do Sistema de Proteção contra Cheias do Município de Porto Alegre, cuja manutenção e gestão são de responsabilidade do réu, acolho a promoção ministerial e determino a suspensão da tramitação deste processo até o julgamento final da Ação Civil Pública nº 5085281-97.2025.8.21.0001. Diante do exposto, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor e na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 60 dos Recursos Repetitivos: DETERMINO A SUSPENSÃO da tramitação do presente processo até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 5085281-97.2025.8.21.0001, em curso no Núcleo de Justiça 4.0 - Enchentes 2024 - Fazenda Pública. Coloque-se em localizador próprio referente à suspensão. Intimem-se.

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Processo nº 5119676-52.2024.8.21.0001

ID: 338197649

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5119676-52.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5119676-52.2024.8.21.0001/RS AUTOR : JACIRA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR (OAB RS065382) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação individua… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5119676-52.2024.8.21.0001/RS AUTOR : JACIRA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR (OAB RS065382) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação individual proposta por NELCI DUTRA DA ROSA , MAX SUEL DUTRA DA ROSA e ADALTO DOMINGOS DIAS DA ROSA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS, objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes das enchentes ocorridas em maio de 2024 na cidade de Porto Alegre. O Ministério Público requereu a suspensão da tramitação desta ação em razão da existência de Ação Civil Pública (Processo nº 5085281-97.2025.8.21.0001), ajuizada contra o mesmo réu, com idêntica causa de pedir e fundamentos jurídicos, relacionada às cheias de maio de 2024 e à falha no Sistema de Proteção contra Cheias. Na referida ACP, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, que busca a responsabilização do Município de Porto Alegre por danos morais coletivos e danos materiais e morais individuais homogêneos, decorrentes do mesmo evento e com base na mesma causa de pedir – a omissão e negligência na manutenção e gestão do referido sistema de proteção. Foi deferida tutela de urgência determinando a suspensão da tramitação de todas as ações individuais relativas ao mesmo fato e com idêntica causa de pedir e fundamento jurídico ( processo 5085281-97.2025.8.21.0001/RS, evento 5, DESPADEC1 ), visando à uniformidade da jurisprudência e à prevenção de decisões conflitantes, consoante Tema 60 do STJ. Nesse contexto, e considerando-se que a presente ação individual tem como fundamento os prejuízos sofridos em decorrência da enchente de maio de 2024, evento que, conforme alegado, foi agravado pela disfunção do Sistema de Proteção contra Cheias do Município de Porto Alegre, cuja manutenção e gestão são de responsabilidade do réu, acolho a promoção ministerial e determino a suspensão da tramitação deste processo até o julgamento final da Ação Civil Pública nº 5085281-97.2025.8.21.0001. Diante do exposto, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor e na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 60 dos Recursos Repetitivos: DETERMINO A SUSPENSÃO da tramitação do presente processo até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 5085281-97.2025.8.21.0001, em curso no Núcleo de Justiça 4.0 - Enchentes 2024 - Fazenda Pública. Coloque-se em localizador próprio referente à suspensão. Intimem-se.

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Processo nº 5150756-97.2025.8.21.0001

ID: 322336350

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5150756-97.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOICE LEONE SILVELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5150756-97.2025.8.21.0001/RS AUTOR : JOICE LEONE SILVELLO ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de…

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