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Sergio Luiz Borckhardt x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 307005956

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5157699-67.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ BORCKHARDT

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5157699-67.2024.8.21.0001/RS AUTOR : SERGIO LUIZ BORCKHARDT ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES…

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Processo nº 5157699-20.2024.8.13.0024

ID: 283184912

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5157699-20.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5007446-85.2025.8.21.7000

ID: 322892837

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 5007446-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

80

Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5007446-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: C…

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Processo nº 5157699-85.2025.8.21.7000

ID: 299421331

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157699-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - FALIDO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEILA GIACOMELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CIARA BALLOTTIN LUCHESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157699-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - FALIDO A… Agravo de Instrumento Nº 5157699-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - FALIDO ADVOGADO(A) : CIARA BALLOTTIN LUCHESE (OAB RS096599) ADVOGADO(A) : LEILA GIACOMELLO (OAB RS031673) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade da justiça somente é admissível quando comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Caso em que a documentação acostada indica a capacidade de pagamento dos encargos processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - FALIDO da decisão interlocutória que, nos autos da ação ordinária de cobrança movida em face de PSG MONTADORA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante ( evento 4, DESPADEC1 ). Em suas razões, a parte agravante sustenta não possuir condições de arcar com as custas processuais, referindo que tem direito à concessão da benesse pretendida. Aduz que, com a decretação da falência, ficou evidente a sua realidade financeira. Refere que, embora possua valores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores. Postula o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 2. Decido. Nos termos do art. 98 do Código de Processos Civil, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei”. Ou seja, a qualquer pessoa, física ou jurídica, é possível a concessão da benesse, desde que haja elementos que apontem a insuficiência de recursos. Em relação às pessoas jurídicas, sabido que não basta a simples afirmação ou declaração de impossibilidade de suportar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, como normalmente ocorre no caso da concessão do benefício a pessoas físicas. A benesse deve se dar em caráter excepcional, condicionada à demonstração, de forma convincente, da impossibilidade ou incapacidade das pessoas jurídicas de atender as despesas antecipadas do processo, sob pena de se lhe obstaculizar o acesso ao Poder Judiciário. É esse, inclusive, o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos" (EREsp1.015.372/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 1º/7/2009). No caso, o fato de a agravante encontrar-se em falência, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade judiciária, devendo a sua insuficiência econômico-financeira estar comprovada nos autos. Da análise da documentação acostada ( evento 1, OUT8 ), é possível verificar que, apesar de registrar passivo expressivo, a agravante possui ativo circulante, o que não permite concluir por sua impossibilidade de custear as despesas processuais. Dessa forma, a documentação dos autos não indica hipossuficiência econômica da parte requerente a ponto de a incapacitar ao pagamento das custas processuais. A propósito, a Súmula nº 481 do STJ prevê que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . MASSA FALIDA . PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A massa falida interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade judiciária, formulado no curso de embargos de declaração opostos em face de sentença que julgara procedente, em parte, a liquidação de sentença. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de comprovação da impossibilidade de a agravante arcar com os custos processuais, salientando que a mera decretação da falência não gera presunção de hipossuficiência. A parte agravante reiterou, no recurso, a alegação de dificuldade econômico-financeira e juntou documentos que, segundo afirmou, comprovavam tal condição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a condição de massa falida , acompanhada de documentos contábeis e bancários, é suficiente para justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça , inclusive expressa na Súmula n.º 481, a concessão de gratuidade judiciária a pessoas jurídicas depende da demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos do processo. A simples existência de dificuldades financeiras ou a decretação da falência não autorizam, por si só, o deferimento do benefício. No caso, os documentos apresentados não comprovaram de forma inequívoca a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que em estado de falência, exige comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não sendo suficiente a simples alegação de dificuldades financeiras ou a decretação da falência.” Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 932, VIII; Código de Processo Civil, art. 206, XXXVI do RITJRS; Súmula 481 do STJ. Jurisprudência relevante citada TJRS, AI n.º 53120825520248217000, 20ª CC, Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 26.02.2025.TJRS, AI n.º 53066011420248217000, 18ª CC, Rel. Leandro Raul Klippel, j. 21.02.2025.TJRS, AI n.º 50524626220258217000, 18ª CC, Rel. Pedro Celso Dal Pra, j. 06.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50936512020258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 15-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AJG . MASSA FALIDA . INDEFERIMENTO. A CONDIÇÃO DE MASSA FALIDA NÃO É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. O BENEFÍCIO DA AJG EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA DEVE SER CONCEDIDO APENAS EM SITUAÇÕES ESPECIALÍSSIMAS, QUANDO DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE À EMPRESA POSTULANTE, SEM O QUE FICARIA INIBIDA DE DEMANDAR JUDICIALMENTE, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52873917420248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 27-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE. INDEFERIMENTO DA AJG . O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA A PESSOA JURÍDICA, MASSA FALIDA OU EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXIGE PROVAS CONTUNDENTES DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DO POSTULANTE NÃO SE APLICA À PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O BALANCETE PATRIMONIAL INDICA QUE, APESAR DA DÍVIDA ACUMULADA, A EMPRESA POSSUI RECEITA CAPAZ DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. AUSENTES REQUISITOS LEGAIS PARA CONCEDER A BENESSE. MANTIDA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51612008120248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 25-06-2024) Assim, deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça e mantido o pagamento das custas ao final, pelo vencido, como determinado pelo juízo da origem. Isso posto, nego provimento ao recurso. Intimem-se.

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Sigilo1 e outros x Sigilo3

ID: 298501497

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5059729-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

VICTORIA GUADAGNIN ZANGRANDO

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RICARDO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO HICKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WANDERLEIA JOSEFINA VELOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RHOANA MELISSA EWERLING PRATES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELE TRES FIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TRES FIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVINO RODRIGUES FIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298502589

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122294-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo6

ID: 298502714

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 5116086-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO6

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 310992925

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5066422-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

TANIA BEATRIS ARBO PERSICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELENA ARBO PERSICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo3 e outros x Sigilo1 e outros

ID: 310992741

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032763-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2

80

Advogados:

EDUARDO FERREIRA FISCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO DO COUTO RAMPELOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI LIBRELOTTO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERMO GERMANO PIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo3 x Sigilo5

ID: 324444328

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5098044-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO5

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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