Resultados para "5158412-60.2025.8.21.7000" – Página 1 de 73

Larissa Marinho Corso x Jane Teresinha Da Silva

ID: 300485739

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158412-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARINHO CORSO

Polo Passivo:

JANE TERESINHA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIBEL BOROTTO DE SOUZA

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JEAN GUSTAVO CRIXEL

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ANA LAURA MACHADO

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LUCCAS FRANCISCO MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5158412-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel AGRAVANTE : LARISSA MARINHO CORSO ADVOGADO(A) : LUCCAS FRANCISCO MACHADO (OAB RS126698) ADVOGADO(A) : ANA LAURA …

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Higor Braga Silva Pimenta x Marcos Souza E Silva Torres

ID: 330131424

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5158412-92.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR BRAGA SILVA PIMENTA

Polo Passivo:

MARCOS SOUZA E SILVA TORRES

Intimação

Advogados:

FERNANDA CHRISTINE ALVES DA SILVA

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EDUARDO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

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PAULO AUGUSTO DAVID KUMAIRA

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JOAO BOSCO KUMAIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Anderson Marques Moura x Banco Agibank S.A e outros

ID: 275293524

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5158412-29.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARQUES MOURA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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VANI DE PAIVA

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PETERSON DOS SANTOS

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5158412-07.2025.8.09.0174

ID: 257948268

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5158412-07.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5158412-07.2025.8.09.0174Requerente: Banco…

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Larissa Marinho Corso x Jane Teresinha Da Silva

ID: 325274520

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158412-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARINHO CORSO

Polo Passivo:

JANE TERESINHA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSIBEL BOROTTO DE SOUZA

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JEAN GUSTAVO CRIXEL

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ANA LAURA MACHADO

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LUCCAS FRANCISCO MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5158412-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : LARISSA MARINHO CORSO ADVOGADO(A) : LUCC… Agravo de Instrumento Nº 5158412-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : LARISSA MARINHO CORSO ADVOGADO(A) : LUCCAS FRANCISCO MACHADO (OAB RS126698) ADVOGADO(A) : ANA LAURA MACHADO (OAB RS131188) AGRAVADO : JANE TERESINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : JEAN GUSTAVO CRIXEL (OAB RS081552) ADVOGADO(A) : Rosibel Borotto de Souza (OAB RS076362) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. embargos à execução. pedido de efeito suspensivo. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LARISSA MARINHO CORSO , nos autos dos Embargos à Execução movidos contra JANE TERESINHA DA SILVA , em face da decisão ( evento 12, DESPADEC1 ) que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à ação. Razões junto ao evento 1, INIC1 . O agravo foi recebido apenas em seu efeito devolutivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Contrarrazões junto ao evento 13, CONTRAZ1 . É o breve relatório. Na espécie, conforme se extrai dos autos do processo originário, foi prolatada sentença julgando improcedente os embargos à execução ( evento 22, DESPADEC1 ), nos seguintes termos: Vistos. I – Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por LARISSA MARINHO CORSO contra JANE TERESINHA DA SILVA , alegando, em síntese, a inexequibilidade do título porque pretendida a cobrança de reparos efetuados após a entrega das chaves, a inépcia da inicial pela ausência de demonstrativo de débito e a cobrança indevida de multa contratual, porque "tal cobrança já é objeto de discussão nos autos da ação nº 5135141-04.2024.8.21.0001, proposta pela embargante em 01/07/2024". Requer, em sede de tutela antecipada, a concessão do efeito suspensivo. Pede o deferimento da gratuidade da justiça e, por fim, a procedência da ação incidental ( evento 1, INIC1 ). Deferida a gratuidade da justiça e indeferido o efeito suspensivo e a tutela de urgência ( evento 12, DESPADEC1 ), decisão contra a qual a embargante interpôs agravo de instrumento, recebido apenas no efeito devolutivo e ainda pendente de julgamento ( processo 5158412-60.2025.8.21.7000/TJRS, evento 5, DESPADEC1 ). Em resposta, a embargada defende seu direito à cobrança dos valores contratuais, em razão do inadimplemento da embargante ao realizar a entrega do imóvel em condições que não foram aprovadas quando da vistoria realizada pela administradora do bem. Refere ter atendido todos os requisitos legais para ajuizamento da execução, nos termos do artigo 824 e seguintes do Código de Processo Civil. Pede a gratuidade da justiça e, por fim, a improcedência da ação incidental ( evento 18, IMPUGNAÇÃO1 ). É o relatório. Decido. II – A lide comporta julgamento na atual fase do processo, ainda que versadas questões de direito e de fato, porquanto a prova documental é suficiente para o desate da controvérsia, julgamento procedido conforme o disposto no artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil. Não procede a ação incidental. De início, indefiro o pedido da embargada de concessão da gratuidade da justiça ( evento 18, IMPUGNAÇÃO1, p.1, item I ), por não ter sido comprovada a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” , nos termos do disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Ademais, nos autos da execução, a exequente, ora embargada, foi intimada para comprovar a insuficiência de recursos necessária para a concessão da benesse, mas optou por efetuar o pagamento das custas iniciais ( processo 5231384-10.2024.8.21.0001/RS, evento 21, DESPADEC1 ). Quanto à inexequibilidade do título ( evento 1, INIC1, p. 2, item 2 ), reporto-me à decisão proferida no evento 12, DESPADEC1 , a qual reproduzo para fins de evitar tautologia: "No tocante à cobrança de reparos ser inexequível pela via processual eleita, o norte jurisprudencial adotado pelo TJRS entende pela admissibilidade da execução quando vem acompanhada de notificação acerca dos reparos ( evento 1, OUT16 ), vistoria de entrada ( evento 1, OUT9 ) e vistoria de saída ( evento 1, OUT15 ), como é o caso da primeira peça processual distribuída pela embargada no processo de origem. Há a juntada, inclusive, de fotografias de "antes" e "depois" ( evento 1, NFISCAL30 ), que, em sede de cognição sumária, tendem a embasar o pedido com verossimilhança. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REPAROS E COBRANÇA DE LOCATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, derriscando os locativos posteriores a 11/04/2019 e reduzindo a taxa de juros de mora para 2% ao mês. A sentença também condenou a embargante ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de reparos no imóvel locado é legítima, considerando a ausência de vistoria inicial e final, e se os valores exequendos são abusivos, conforme alegado pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pleito autoral é respaldado por vistorias inicial e final, que comprovam as condições do imóvel e a necessidade de reparos. A embargante não demonstrou incoerências nas provas produzidas pela embargada. 4. A jurisprudência consolidada deste Tribunal desacolhe pretensões de cobrança de reparos desacompanhadas de vistorias inicial e final, conforme arts. 23, III, da Lei nº 8.245/1991, e 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Tese de julgamento: "A cobrança de reparos em imóvel locado exige a comprovação por meio de vistorias inicial e final, nos termos do art. 23, III, da Lei nº 8.245/1991, e do art. 373, I, do CPC." __ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, art. 23, III; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, nº 70084888098, Rel. Desa. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 23.04.2021; TJRS, Apelação Cível, nº 50024504520198210019, Rel. Desa. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 10.06.2021.(Apelação Cível, Nº 50007795620208210114, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 08-05-2025). AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . [...] QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO À LUZ DO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUTE-SE, ESPECIFICAMENTE, SE A SIMPLES INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A GARANTIA DO JUÍZO E SE HÁ RISCO CONCRETO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO APTO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: (I) RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO, (II) DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE E IRREPARÁVEL E (III) GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTE . NO CASO, EMBORA OS EMBARGANTES TENHAM INDICADO BENS À PENHORA, TAL PROVIDÊNCIA NÃO CONFIGURA GARANTIA EFETIVA DO JUÍZO, SENDO MERA EXPECTATIVA. ALÉM DISSO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO POSSA ACARRETAR DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, ESPECIALMENTE PORQUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTESTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS REFORÇAM QUE A INEXISTÊNCIA DE PENHORA OU OUTRA FORMA CONCRETA DE GARANTIA IMPEDE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 919, § 1º, DO CPC, MANTÉM-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. IV. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, ART. 919, § 1º; STJ, RESP 123456/SP, REL. MIN. JOÃO SILVA, J. 15.11.2020; TJRS, AI 51173816520228217000, REL. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, J. 13.07.2022; TJRS, AI 50941868520218217000, REL. ALTAIR DE LEMOS JUNIOR, J. 29.09.2021. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. 16/05/2025, 17:15 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul https://www.tjrs.jus.br/novo/buscas-solr/?aba=jurisprudencia&q=&conteudo_busca=ementa_completa 1/2 UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52708990720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 17-04-2025) Não há que falar em ausência de demonstrativo de débito ( evento 1, INIC1, p. 4, item 3 ), porque, nos termos do parágrafo único do artigo 786 do Código de Processo Civil, a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. No caso, a apuração do valor exequendo depende de simples cálculo aritmético, restando líquida, pois, a obrigação, consoante se verifica no processo 5231384-10.2024.8.21.0001/RS, evento 1, CALC36 , onde consta a atualização do valor histórico de R$ 17.373,44, que corresponde à soma dos valores discriminados no termo de vistoria de saída ( processo 5231384-10.2024.8.21.0001/RS, evento 1, OUT15 ), acrescidos da multa prevista na cláusula 10.3 ( processo 5231384-10.2024.8.21.0001/RS, evento 1, CONTR8, p. 4 ). E o artigo 786 do atual CPC, assim está redigido: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. De interpretação da norma processual antes transcrita, pois, resulta a conclusão no sentido de que o inadimplemento do devedor determina a viabilidade de o credor promover a execução, pleito executivo que não pode ser obstado ante a alegação de iliquidez, dado que possível a apuração do quantum debeatur porque expressamente previsto o valor do débito, observando-se ao ponto o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior, conforme segue: Já demonstramos que o processo de execução não tem conteúdo cognitivo e que, por isso, todo acertamento do direito do credor deve preceder à execução forçada. ....... O título executivo, portanto, é figura complexa, como quer Micheli, que engloba em seu conteúdo elementos formais e substanciais,e cuja eficácia precípua é a de constituir para o credor o direito subjetivo à execução forçada (direito de ação). Mas, para que o título tenha essa força não basta a sua denominação legal. É indispensável que, por seu conteúdo, se revele um título certo, líquido e exigível , com dispõe textualmente o art. 586 do nosso Código de Processo Civil. Só assim terá o órgão judicial elementos prévios que lhe assegurem a abertura da atividade executiva, em situação de completa definição da existência e dos limites objetivos e subjetivos do direito a realizar. ..... Não cabendo ao juiz pesquisar em torno da existência e extensão do direito do credor, no curso da execução, toda fonte de convicção ou certeza deve ser concentrar no título executivo. ....... “ A simples leitura do escrito – na lição de Amilcar de Castro – deve por o juiz em condições de saber quem seja o credor, que seja o devedor, qual seja o bem devido e quando ele seja devido....”. Em suma, diante da exigência legal de que o título executivo seja sempre líquido, certo e exigível, um de seus requisitos substanciais é “o de ser completo”, tanto objetiva como subjetivamente. (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, p. 739/741). Não prospera, outrossim, a alegação da embargante de que a multa contratual prevista na cláusula 10.3 é indevida, porque sua legalidade é questionada nos autos da ação n. 5135141-04.2024.8.21.0001 , ajuizada contra APPÊ GOVERNANÇA IMOBILIÁRIA LTDA., pessoa jurídica que, na execução, representa a exequente. Isso porque, de exame da petição inicial da demanda antes mencionada, não verifico nenhum requerimento de inexigibilidade da multa aplicada. Há, apenas, pedido de aplicação da multa à ré. Tratam-se, assim, de pedidos diversos. Impõe-se, pois, a improcedência dos embargos. III – FACE AO EXPOSTO, julgo improcedentes os Embargos à Execução e condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil) – sem prejuízo da verba honorária fixada para a execução –, importância a ser corrigida monetariamente, desde 16/04/2025, pelo IPCA, e acrescida de juros pela Taxa Selic, deduzido o IPCA (artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil), contados do trânsito em julgado da sentença (artigo 85, § 16, Código de Processo Civil) – com suspensão da exigibilidade por litigar com o benefício da gratuidade judiciária ( evento 12, DESPADEC1 ). Na estipulação dos honorários advocatícios considerei o grau de zelo na elaboração das peças processuais, o trabalho realizado e o tempo necessário para sua realização, inclusive decorrente do necessário acompanhamento processual. Intimem-se. Transitada em julgado, prossiga-se na execução. Portanto, tendo o feito sido sentenciado, verifica-se que o objeto do presente agravo de instrumento resta prejudicado. Nesta linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DE OBJETO. A superveniência de sentença na origem acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. RECURSO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 52680405220238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 08-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . EMBARGOS DE TERCEIRO. LEILÃO. PLEITO DE CANCELAMENTO DE PRAÇAS DESIGNADAS. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO O RECURSO, POR PERDA DE OBJETO.( Agravo de Instrumento , Nº 52608036420238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 23-08-2023) Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Instrumento.

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Sigilo1 e outros x Sigilo4 e outros

ID: 298502012

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5104577-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO3 SIGILO6 SIGILO7

Polo Passivo:

SIGILO4 SIGILO5

80

Advogados:

JOÃO CARLOS TRINDADE FERREIRA

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SÂMIA EL HAWAT DALL'AGNOL

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DACIANO ACCORSI PERUFFO

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EDUARDO PICCOLI MACHADO

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo1

ID: 298502613

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130185-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ACADIO DEWES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISANDRA MENEZES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA MORALES RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS BERG BAIRROS

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo1 e outros

ID: 310998306

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5092743-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4 SIGILO5

80

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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RINALDO DE JESUS VIANA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310998332

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5100988-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

JESSICA MAIURE NUNES DA ROSA

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GABRIELE HAUBERT DA SILVEIRA

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ROSANE MARLI HAUBERT DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo4 e outros x Sigilo1 e outros

ID: 310992971

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082073-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO4 SIGILO8

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO3

80

Advogados:

MARÍLIA NATALÍCIA ESSWEIN MÜLLER

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TANIA IRO DA MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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