Resultados para "5158922-15.2021.8.21.7000" – Página 1 de 47

Emerson Eustaquio Dos Santos x Regis Jonas Dos Santos

ID: 275305855

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5158922-47.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON EUSTAQUIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

REGIS JONAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MILTON ROGERIO SOARES DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA STEFANI FONSECA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Regina Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 334065321

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5158922-55.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5158922-55.2024.8.21.0001/RS AUTOR : SONIA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (OAB RS125634) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETER…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5158922-08.2024.8.13.0024

ID: 260540524

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5158922-08.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO LEOPOLDO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEZIA CRISTINA MARTINHO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA FERREIRA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5158922-08.2024.8.13.0024 REQUERENTE: DROGARIA SAO LEOPOLDO LTDA CPF: 65.096.265/0001-80 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante autorizado pelo artigo 38 da Lei 9099/1995, passo à fundamentação e decisão. I - FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. O cerne do litígio perpassa por aferir o pretenso direito da parte autora na anulação da Notificação nº 20230066730IN, do respectivo Auto de Infração nº 20230075107AI, expedidos em seu desfavor, bem como da multa no valor de R$ 10.734,42 (dez mil e setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos). De início, destaco que o Poder Judiciário somente pode intervir na esfera da Administração Pública residualmente, ou seja, apenas para controle de legalidade e constitucionalidade dos atos por ela praticados, em razão do Princípio da Separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal. Tal intervenção pode se dar relativamente a atos vinculados ou discricionários (critérios de oportunidade e conveniência), desde que não incorra em excessos. Sabe-se que compete à Administração Pública, no exercício do poder de polícia, a fiscalização urbanística, com a finalidade de averiguar se estão sendo realizadas em conformidade com a legislação pertinente. No que tange ao pleito de anulação do Auto de Infração nº 20230075107AI (“exercício de atividade não residencial em desconformidade como alvará de localização e funcionamento - alvará estava como área em desconformidade e os engenhos de publicidade estavam sem licença”), a parte autora alega que não houve notificação prévia, que na autuação não há assinatura do autuado ou representante legal. Ocorre que tal argumento não merece prosperar, tendo em vista que basta analisar os documentos acostados aos autos para constatar que a Notificação e o Auto de Infração foram enviados pelos Correios por meio de carta com AR (ID 10336959615). No que tange à legalidade da autuação, como houve a instalação de engenho publicitário sem licença prévia emitida pela prefeitura, foram violados os art. 307, II, 309 e 311 da Lei Municipal nº 8.616/03, o art. 166, anexo I, item 236, do Decreto Municipal 14.060/10, bem como a Lei Municipal nº 8.147/00. No mais, verifico a demonstração da regularidade das ações fiscais que são direcionadas à parte autora, sendo todas relacionadas com a constatação de irregularidades. Dessa forma, de acordo com o que foi acima exposto, corroborado com os relatórios, fotografias e demais documentos anexados aos autos, entendo não haver qualquer irregularidade a ser imputada ao réu. Salutar lembrar que os atos administrativos se revestem de presunção de legitimidade, razão pela qual incumbe ao interessado comprovar a existência de vícios capazes de inquinar a validade do ato questionado. Neste sentido, as informações pertinentes às ações fiscais levadas a efeito pelo réu e relacionadas ao imóvel de propriedade da parte autora, gozam de presunção de legitimidade, inexistindo, no bojo do presente processo, qualquer prova capaz de elidi-la. Não verifico, portanto, qualquer irregularidade no caso em exame, já que o procedimento adotado pela Administração Municipal não está eivado de vícios, pois se pautou na legislação municipal. As autuações e respectivas penalidades ora questionadas envolvem o exercício do poder de polícia pela Administração Pública, especificamente no âmbito da fiscalização. Para que haja a anulação de qualquer ato administrativo, crucial que se reconheça vício em algum dos seus elementos constitutivos, e essa apreciação deve ocorrer à luz do princípio da legalidade. Pelos motivos alhures, a improcedência é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito da exordial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC/2015. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. P.R.I. Belo Horizonte, 23 de abril de 2025 MARINA REIS COIMBRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5158922-08.2024.8.13.0024 REQUERENTE: DROGARIA SAO LEOPOLDO LTDA CPF: 65.096.265/0001-80 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 23 de abril de 2025 HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5158922-15.2021.8.21.7000

ID: 324700104

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5158922-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANDA BALDEZ BRUM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5158922-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VANDA BALDEZ BRUM ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BO… Precatório Nº 5158922-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VANDA BALDEZ BRUM ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5146797-15.2021.8.21.7000

ID: 313432620

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146797-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

QUELEN PRISCILA GUTERRES DOS SANTOS DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5146797-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial ATO ORDINATÓRIO Informo que regularizei a situação cadastral do(s) procurador(es) no sistema Eproc.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006495-88.2015.8.21.0001

ID: 336013968

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006495-88.2015.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FREDRICHSEN PASSOS HUGO TIETZ MARGIT KOELLN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA FREDRICHSEN PASSOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006495-88.2015.8.21.0001/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARGIT KOELLN (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FREDRICHSEN PASSOS (OAB RS090983) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5165809-15.2021.8.21.7000

ID: 292548076

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5165809-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADAO DOS SANTOS ESMERIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TACIANA PAULA DOS SANTOS BELUCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5165809-15.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 27215714120108210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : ADAO DOS SANTOS ESMERIO ADVOGADO(A) : TACIANA PAULA D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009542-15.2021.8.21.7000

ID: 291725906

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009542-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA RODRIGUES DE MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5009542-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NEUSA MARIA RODRIGUES DE MENEZES ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5138261-15.2021.8.21.7000

ID: 316324062

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5138261-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVEIRA FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMARA XAVIER GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5138261-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUCAS DA SILVEIRA FLORES ADVOGADO(A) : SAMARA XAVIER GOMES (OAB RS048385) DESPACHO/DECISÃO Considerando que os cré…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5168913-15.2021.8.21.7000

ID: 311058594

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5168913-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5168913-15.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00214326220138210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : SILVIO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 465 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes