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Processo nº 5159185-24.2023.8.21.0001

ID: 339172868

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5159185-24.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON ALEN ZIEGLER DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON GREGOIRE GULARTE

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NEIDI REJANE GREGOIRE GULARTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5159185-24.2023.8.21.0001/RS RÉU : MILTON ALEN ZIEGLER DA SILVA ADVOGADO(A) : NEIDI REJANE GREGOIRE GULARTE (OAB RS011816) ADVOGADO(A) : JEFFERSON GREGOIRE GULARTE (OAB R…

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Processo nº 5159185-06.2025.8.13.0024

ID: 328684216

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5159185-06.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5159185-08.2025.8.21.7000

ID: 308675285

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159185-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LISETE TERESINHA SETTI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IURI CATTANI JAEGER

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Agravo de Instrumento Nº 5159185-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : LISETE TERESINHA SETTI ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5159185-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : LISETE TERESINHA SETTI ADVOGADO(A) : IURI CATTANI JAEGER (OAB RS084885) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. I. De acordo com a redação do art. 300, caput , do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II. No caso concreto, em sede de cognição sumária, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória. Acontece que os documentos juntados aos autos demonstram que os descontos relativos às contribuições que são objeto do feito originário vêm sendo realizados no benefício previdenciário da agravante, ao menos, desde novembro de 2023, ou seja, há mais de um ano antes do ajuizamento da ação, o que descaracteriza a alegada urgência na prestação jurisdicional pretendida. III. Por conseguinte, a par da incidência do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela provisória, devendo ser mantida a decisão agravada. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Lisete Teresinha Setti interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN , indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: (...) Recebe-se a inicial. LISETE TERESINHA SETTI ajuizou ação em desfavor de Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL, objetivando a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais. Em suma, narrou que é pensionista pelo INSS, e foi surpreendida por descontos em seu benefício previdenciário denominados como "CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751". Relatou que não solicitou ou sequer utilizou o serviço mencionado. Postulou, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos realizados sobre a margem consignável do benefício (NB: 539.594.359-1) e, no mérito, pugnou pela procedência da demanda para declarar inexistente o débito, bem como condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 1, DOC1 ). É o relatório. Passa-se a decidir. Relativamente ao pedido liminar, consigna-se que a tutela provisória (gênero das espécies) abrange o pedido de urgência, de natureza cautelar ou de antecipação dos efeitos de mérito da decisão final, ou de evidência, consoante dispõe o artigo 294 do CPC. No caso em exame, postulou-se a tutela de urgência, a qual será concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do art. 300 do CPC. Com efeito, não se verifica no caso a urgência alegada, consubstanciada no perigo de dano. Isso porque, do documento acostado pela parte autora ( evento 1, DOC14 ), percebe-se que os descontos são realizadas desde o ano de 2023, isto é, pelo período de quase DOIS ANOS, sem que houvesse insurgência da parte. Para corroborar, cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO , REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS . O ART. 300, CAPUT, DO CPC AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. NÃO VERIFICADO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO COM A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS , TENDO EM VISTA QUE OCORREM HÁ MAIS TRÊS ANOS . ASSIM, TENHO QUE RESTA AFASTADA A ALEGADA URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 53876622820238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 26-02-2024) - Grifou-se. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pedido liminar de suspensão dos descontos efetivados no benefício previdenciário. Não se verifica urgência na medida, visto que a demanda foi ajuizada mais de dois anos após o início dos descontos . Ainda, ausente perigo de dano, visto que os descontos não possuem valor expressivo, inexistindo provas de que causam prejuízo ao sustento da parte-autora. Manutenção da decisão em que indeferida a antecipação de tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 50097269720238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 26-09-2023) - Grifou-se. Portanto, não preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Dispositivo Ante o exposto, INDEFERE-SE o pleito liminar . Sustenta a petição recursal que a autora jamais realizou qualquer contratação com a associação agravada. Aponta que a demandante está sendo privada da integralidade de seu benefício previdenciário. Defende o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC, uma vez que os documentos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito, bem como o risco de dano irreparável. Pretende o deferimento da tutela de urgência. Requer a antecipação da tutela recursal e o provimento do agravo. Distribuídos os autos, vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. Ausente o preparo em virtude do benefício da justiça gratuita deferido na origem. Inicialmente, ressalto que nos termos do art. 932, do CPC, e da Súmula 568, do STJ, é possível ao Relator proferir decisão monocrática nos casos que houver entendimento dominante sobre a questão objeto do recurso, permitindo à recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito originária, indeferiu a tutela de urgência que pretendia a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, ora agravante. Pois bem. De acordo com a redação do art. 300, caput , do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre a matéria, Ester Camila Gomes Norato Rezende ( in Primeiras Lições Sobre o Novo Direito Processual Civil Brasileiro, Coordenadores: Humberto Theodoro Júnior e outros, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2015, p. 196), assevera que: (...) A opção do legislador simplifica, pela unificação, a tratativa teórica dos requisitos das espécies de tutela de urgência, alinhando ao que por vezes se verifica na prática forense, em que comumente se perquire acerca da probabilidade do direito tanto para concessão de medida cautelar quanto para o deferimento de tutela antecipada. Anote-se, porém, que se entendendo “probabilidade do direito” como “probabilidade do direito material em debate” e não como “probabilidade do direito de ação” (concepção tradicional da fumaça do bom direito para concessão de medidas cautelares), pelo ponto de vista teórico ter-se-á maior rigor para o deferimento de provimentos cautelares, em comparação ao que tradicionalmente preconiza a doutrina quanto ao conceito de fumus boni iuris no Código de Processo Civil de 1973. Em relação ao requisito de urgência, também designado perigo da demora (periculum in mora), impende ter em vista que se encontram expostos a riscos de danos no processo o direito material, cuja satisfação se reclama, bem como o próprio método empregado pelo Estado no exercício da jurisdição, qual seja, o processo em si. Entretanto, no caso concreto, em sede de cognição sumária, tenho que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória postulada. Isso porque, os descontos relativos às contribuições que são objeto do feito originário ("CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751"), vêm sendo realizados no benefício previdenciário da agravante, ao menos, desde novembro de 2023, ou seja, há mais de um ano antes do ajuizamento da ação, o que descaracteriza a alegada urgência na prestação jurisdicional pretendida ( Evento 1.14 dos autos originários ). Por conseguinte, em sede de cognição sumária, a par da incidência do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela provisória, devendo ser mantida a decisão agravada. Sobre a questão, os seguintes precedentes deste Grupo Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA . SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA. 1. Busca a parte autora/agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos consignados em seu benefício previdenciário a título de Contribuição Associativa . 2. A concessão da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese em que os descontos vêm ocorrendo há mais de 6 meses e representam menos de 3% do valor atual do benefício percebido pela parte autora. 4. Não preenchidos os requisitos da verossimilhança e do perigo de dano, vai mantido o indeferimento da tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51106903020258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 02-05-2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO ASSOCIAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DE DESCONTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. O art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela provisória de urgência quando, cumulativamente, houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e restar demonstrada a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. No caso, a parte autora não trouxe elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado de que persiste a realização de descontos em seu benefício previdenciário por vínculo associativo não realizado. Afinal, não foi trazido nenhum comprovante de desconto posterior à formalização do pedido administrativo de suspensão da contribuição . 3. Por outro lado, não há prova do perigo de dano ( urgência na concessão da tutela a justificar o diferimento do contraditório), na medida em que a ação foi ajuizada quase um ano depois da data em que supostamente foram descobertos os descontos indevidos (sequer havendo informação desde quando os descontos ocorrem efetivamente). 4. Logo, andou bem o Juízo 'a quo' em indeferir, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência , a fim de oportunizar a oitiva da parte contrária, Lembrando que, na eventualidade de sobrevir elementos aptos a alterar convencimento do Juízo sobre o tema, nada impede a reavaliação do indeferimento da tutela , tal como previsto no art. 296 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 51361869520248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 14-05-2024). Em consequência, não prospera a insurgência recursal. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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Sigilo19 x Sigilo4

ID: 277638179

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5104574-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO19

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

MARCELO CARLET FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala…

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Processo nº 5002936-77.2023.8.21.0055

ID: 323252950

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002936-77.2023.8.21.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IMP EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGNELO FRANÇA DE ARAÚJO JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002936-77.2023.8.21.0055/RS EXEQUENTE : IMP EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : Agnelo França de Araújo Júnior (OAB RS082879) DESPACHO/DECISÃO Diante do julgamento do…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 298501514

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5065774-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

MARCIA TEIXEIRA ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELENA CRISTINA ENGERS

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298501541

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5076056-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

CHRISTINE SIVIERO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARTA CAUDURO OPPERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA NEU RECHDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA BERENICE DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MAESO LINDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS VILLA VERDE TELLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310992881

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049769-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 310994135

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5140949-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

CHRISTIANO PEREIRA PRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EYLEN DELAZERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 324444465

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120191-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

SIDNEY TICIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA SILVA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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